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Jurisprudência

TJDF APR - 935789-20140110937926APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. CONCURSO DE CRIMES. REGIME APLICÁVEL. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo observar a teoria das nulidades que indica que não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes. II - Correta a condenaç...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 935788-20070310317394APR
Ementa
TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE 14 ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ganha indiscutível importância, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios coligidos, não havendo que se falar em absolvição. II - Praticadas as condutas no ano de 2007, aplica-se a redação dos arts. 213 e 214 c/c art. 224, alínea a, do Código Penal, vigente à época, por ser mais benéfica ao réu. III - Recurso...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 935787-20100710175218APR
Ementa
ESTELIONATO. PRELIMINARES. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inexiste ofensa à coisa julgada se a condenação anterior se deu por fato distinto, ao qual é inaplicável o princípio da consução. II - Fixada pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e não tendo transcorrido o prazo de 4 (quatro) anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, ou entre este e a prolação da sentença, não h...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 935786-20131210005464APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESTELIONATO. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção quando o crime de furto qualificado praticado não foi um mero ato de preparação do estelionato também almejado pela acusada. Isto porque, além do cartão de crédito, com o qual se pretendia praticar o desfalque patrimonial, foram subtraídos outros objetos pessoais, não se podendo, nestas circunstâncias, dizer que o crime-meio constituiu tão somente uma etapa do crime-fim que,...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 935778-20150710051422APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECLARAÇÃO EM DELEGACIA. RECURSO IMPROVIDO. A materialidade e a autoria do furto qualificado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, sendo incabível a absolvição do acusado. As declarações dos policiais que efetuaram a prisão, as quais gozam de presunção de veracidade, corroboradas por outros elementos de prova, são suficientes par...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 935777-20140110088507APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, a possibilidade jurídica do provimento jurisdicional deduzido pela parte autora deve ser aferida de forma abstrata, em face do ordena...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 935776-20140110223383APO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para admissão no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal encontra respaldo em lei específica da carreira (Lei nº 7.289/84, com a redação dada pelas L...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935775-20150111045074APC
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concl...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935774-20140111042950APC
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO. DESCABIMENTO. LIBERDADE DE CONTRATAR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS....
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 935773-20150020233882AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 935772-20150020308257AGI
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário por desídia imputável ao Credor. A adoção de diligências para impulsionar o feit...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 935770-20150020309067AGI
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.104.900/ES E 1.110.925/SP. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÓCIOS. SOLIDARIEDADE. ART. 125, III, CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMA...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 935769-20150020308280AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário por desídia imputável ao Credor. A adoção de diligências para impulsionar o feit...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 935768-20150020308089AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário por desídia imputável ao Credor. A adoção de diligências para impulsionar o feit...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935767-20080111447603APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de prestação de serviços educacionais é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - Não interrompido o prazo prescricional pela citação do d...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935766-20110111216310APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935765-20140910158719APC
Ementa
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento do direito de produção probatória, em...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 935764-20130210047047APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNE (TEC). FALTA DE DIALETICIDADE PARCIAL DO RECURSO. TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESSARCIMENTOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida em sentença a não abusividade da Tarifa de Confecção de Cadastro, não se conhece...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 935763-20150020260949AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. EVIDENTE PREJUÍZO DOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A principal novidade conferida pela Lei 11.232/2005 ao regime processual executivo consistiu precisamente na possibilidade de início da fase de cumprimento de sentença, ou de sua liquidação, sem a necessidade de se ajuizar novo processo distinto, de maneira que, incidentalmente, dentro do mesmo processo - diga-se, sincrético a partir de então - o órgão j...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 935762-20150020274500AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO IMOVEL. MEDIDA CONSTRITIVA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante não comprovou que o imóvel sobre o qual recaiu a medida restritiva deve ser tido como bem de famílianos termos do artigo 648 do Código de Processo Civil. Apesar das certidões de fls. 161/169, a documentação acostada não demonstra que o imóvel objeto da constrição configura bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. 2. No caso de deferimento da medida cautela...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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