ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. CONCURSO DE CRIMES. REGIME APLICÁVEL. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo observar a teoria das nulidades que indica que não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes. II - Correta a condenação dos réus pela prática do delito de roubo majorado, quando fundamentada na palavra do ofendido e no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. III - Se o acusado ostenta, em sua folha de antecedentes penais, diversas condenações definitivas pretéritas, não se mostra recomendável a compensação integral entre a agravante da reincidência e da confissão espontânea, tendo-se em vista os fins repressivo/preventivo da pena. IV - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. V - A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos deve ser realizada quando estiverem presentes os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal. VI - A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à nova redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Se o réu encontra-se foragido, inviável o cômputo do período de prisão preventiva a ensejar possível alteração no regime prisional, competindo a detração ao Juízo das Execuções. VII - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VIII - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. IX - Preliminar Rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos. De ofício, corrigido erro material na pena imposta ao segundo apelante.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. CONCURSO DE CRIMES. REGIME APLICÁVEL. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo observar a teoria das nulidades que indica que não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes. II - Correta a condenaç...
TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE 14 ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ganha indiscutível importância, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios coligidos, não havendo que se falar em absolvição. II - Praticadas as condutas no ano de 2007, aplica-se a redação dos arts. 213 e 214 c/c art. 224, alínea a, do Código Penal, vigente à época, por ser mais benéfica ao réu. III - Recurso desprovido.
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TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE 14 ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ganha indiscutível importância, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios coligidos, não havendo que se falar em absolvição. II - Praticadas as condutas no ano de 2007, aplica-se a redação dos arts. 213 e 214 c/c art. 224, alínea a, do Código Penal, vigente à época, por ser mais benéfica ao réu. III - Recurso...
ESTELIONATO. PRELIMINARES. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inexiste ofensa à coisa julgada se a condenação anterior se deu por fato distinto, ao qual é inaplicável o princípio da consução. II - Fixada pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e não tendo transcorrido o prazo de 4 (quatro) anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, ou entre este e a prolação da sentença, não há que se falar na ocorrência da prescrição retroativa, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º (com redação anterior à Lei 12.234/10), ambos do Código Penal. III - Resta evidenciada a prática do crime de estelionato se os réus, mediante apresentação de documento falso, efetuam compra em estabelecimento comercial, obtendo vantagem ilícita, em prejuízo alheio. A confissão judicial de corréu, aliada a depoimento de policial e de informante, ainda reforçada pela prova pericial atestando a falsificação do documento e a assinatura do recibo da nota fiscal constitui prova suficiente para a condenação. IV - Para o crime de estelionato, cujas penas abstratamente cominadas variam de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, mostra-se elevada a elevação em 1 (um) ano avaliação desfavorável de uma única circunstância judicial, impõe-se, desse modo, a redução, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que devem nortear a aplicação das penas. V - Para a condenação dos réus a indenizar a ofendida pelos danos mínimos causados pelo crime é indispensável o pedido expresso do Ministério público ou da vítima, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e também da inércia da jurisdição. VI - Preliminares afastadas. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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ESTELIONATO. PRELIMINARES. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inexiste ofensa à coisa julgada se a condenação anterior se deu por fato distinto, ao qual é inaplicável o princípio da consução. II - Fixada pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e não tendo transcorrido o prazo de 4 (quatro) anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, ou entre este e a prolação da sentença, não h...
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESTELIONATO. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção quando o crime de furto qualificado praticado não foi um mero ato de preparação do estelionato também almejado pela acusada. Isto porque, além do cartão de crédito, com o qual se pretendia praticar o desfalque patrimonial, foram subtraídos outros objetos pessoais, não se podendo, nestas circunstâncias, dizer que o crime-meio constituiu tão somente uma etapa do crime-fim que, no caso dos autos, não chegou a ser concretizado, diante da pronta reação da vítima em bloquear o cartão anteriormente subtraído. II - Impõe-se a fixação do regime aberto como o inicial para cumprimento da pena quando a ré for primária, possuidora de bons antecedentes, contar com a análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais e condenada a pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESTELIONATO. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção quando o crime de furto qualificado praticado não foi um mero ato de preparação do estelionato também almejado pela acusada. Isto porque, além do cartão de crédito, com o qual se pretendia praticar o desfalque patrimonial, foram subtraídos outros objetos pessoais, não se podendo, nestas circunstâncias, dizer que o crime-meio constituiu tão somente uma etapa do crime-fim que,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECLARAÇÃO EM DELEGACIA. RECURSO IMPROVIDO. A materialidade e a autoria do furto qualificado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, sendo incabível a absolvição do acusado. As declarações dos policiais que efetuaram a prisão, as quais gozam de presunção de veracidade, corroboradas por outros elementos de prova, são suficientes para manter a condenação. A majorante do repouso noturno deve ser verificada por critério objetivo, qual seja, o cometimento do furto durante o período de descanso, quando há a diminuição natural da vigilância do ofendido e a exposição do seu patrimônio à atuação de criminosos. É cabível a valoração negativa das circunstâncias do crime de falsa identidade praticado em delegacia de polícia, perante autoridade competente, uma vez que se verifica a grande audácia do réu.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECLARAÇÃO EM DELEGACIA. RECURSO IMPROVIDO. A materialidade e a autoria do furto qualificado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, sendo incabível a absolvição do acusado. As declarações dos policiais que efetuaram a prisão, as quais gozam de presunção de veracidade, corroboradas por outros elementos de prova, são suficientes par...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, a possibilidade jurídica do provimento jurisdicional deduzido pela parte autora deve ser aferida de forma abstrata, em face do ordenamento jurídico, sob pena de se ultrapassar a discussão acerca dascondições da ação e adentrar o próprio mérito. 2 - A Teoria do Adimplemento Substancial traduz-se na possibilidade de rejeição judicial da resolução do contrato quando o inadimplemento tem significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do contrato. 3 - Tendo em vista o adimplemento de 53 (cinquenta e três) das 60 (sessenta) parcelas previstas em contrato de arrendamento mercantil, ou seja, havendo inadimplemento de 07 prestações, equivalente a 11,66% (onze vírgula sessenta e seis por cento) da obrigação total, não há lugar para a aplicação da teoria do adimplemento substancial, já que o inadimplemento não se operou quanto a parcela mínima do contrato. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, a possibilidade jurídica do provimento jurisdicional deduzido pela parte autora deve ser aferida de forma abstrata, em face do ordena...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para admissão no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal encontra respaldo em lei específica da carreira (Lei nº 7.289/84, com a redação dada pelas Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009). 2 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso. 3 - O enunciado nº 20 da Súmula de Jurisprudência do TJDFT estabelece que: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4 - O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010 que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permite a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. 5 - As exigências para a seleção de pessoas que irão exercer o cargo de Policial Militar merecem especial atenção em face de trabalharem armadas, enfrentando situações de conflito e de violência, no intuito de assegurar proteção aos cidadãos. 6 - Permitir que candidato torne-se Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal sem ter logrado aprovação em uma das fases do concurso público implica violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para admissão no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal encontra respaldo em lei específica da carreira (Lei nº 7.289/84, com a redação dada pelas L...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 4 - A cobrança inserida em contrato bancário, com a singela denominação de Pgto. Tercs., não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da Resolução 3.518/2007 BACEN, vigente na data de assinatura do pacto, uma vez que não houve qualquer informação ao consumidor acerca do objeto da referida cobrança, o que se exige para a sua validade. 5 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução de forma simples. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concl...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO. DESCABIMENTO. LIBERDADE DE CONTRATAR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É certo que não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula do contrato de mútuo bancário que autoriza descontos, na folha de pagamento ou conta corrente do devedor/mutuário, de parcelas relativas a empréstimos que contraiu, desde que previamente autorizado, ainda que superiores ao limite de 30% de seus rendimentos líquidos, respeitando a liberdade de contratar, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 5 - A utilização da tabela price nos contratos em que é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional. 6 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). 7 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução de forma simples. 8 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbência, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da contraparte e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO. DESCABIMENTO. LIBERDADE DE CONTRATAR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS....
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário por desídia imputável ao Credor. A adoção de diligências para impulsionar o feito enseja a rejeição de seu advento (Acórdão n.755550, 20130020245216AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/01/2014, Publicado no DJE: 05/02/2014. Pág.: 78) 2 - Não configurados os requisitos da prescrição intercorrente, notadamente a inércia ou negligência do Exequente na condução do trâmite processual e a suspensão do Feito por um ano seguida do arquivamento dos autos por prazo igual ou superior ao do lustro prescricional, como determina o art. 40 da Lei n. 6.380/80, e incidindo a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a demora de mais de dez anos para que se desse cumprimento ao despacho ordinatório de citação dos corresponsáveis, não há de se falar em prescrição. 3 - Na esteira da jurisprudência pacífica do colendo STJ e desta Corte de Justiça, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em sede de exceção de pré-executividade, na hipótese de acolhimento do pedido formulado no incidente. Rejeitada a exceção de pré-executividade manejada pelo Agravante, impõe-se afastar os honorários advocatícios arbitrados na decisão guerreada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário por desídia imputável ao Credor. A adoção de diligências para impulsionar o feit...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.104.900/ES E 1.110.925/SP. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÓCIOS. SOLIDARIEDADE. ART. 125, III, CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.104.900/ES (Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009)e 1.110.925/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009), pacificou o entendimento de que, se a execução fiscal foi promovida contra sócio cujo nome consta da CDA, a ele incumbe o ônus de demonstrar que não agiu de forma ilegal ou com excesso de poderes, não sendo, nesse contexto, a exceção de pré-executividade o veículo adequado para se discutir a ilegitimidade passiva dos sócios, por exigir dilação probatória. 2 - Nos termos do art. 125, III, do CTN, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais, haja vista a solidariedade existente entre eles. Devidamente interrompido o lustro prescricional pela citação da empresa executada (art. 174 do CTN em sua redação original, anterior à modificação introduzida pela Lei Complementar n.º 118/2005), não há de se falar em prescrição em relação aos sócios, também alcançados pela interrupção. 3 - A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário por desídia imputável ao Credor. A adoção de diligências para impulsionar o feito enseja a rejeição de seu advento (Acórdão n. 755550, 20130020245216AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/01/2014, Publicado no DJE: 05/02/2014. Pág.: 78) 4 - Não configurados os requisitos da prescrição intercorrente, notadamente a inércia ou negligência do Exequente na condução do trâmite processual e a suspensão do Feito por um ano seguida do arquivamento dos autos por prazo igual ou superior ao do lustro prescricional, como determina o art. 40 da Lei n. 6.380/80, devendo-se considerar ainda a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a demora de mais de dez anos para que se desse cumprimento ao despacho ordinatório de citação dos corresponsáveis, não há de se falar em prescrição. 5 - Na esteira da jurisprudência pacífica do colendo STJ e desta Corte de Justiça, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em sede de exceção de pré-executividade, na hipótese de acolhimento do pedido formulado no incidente. Rejeitada a exceção de pré-executividade manejada pela Agravante, impõe-se afastar os honorários advocatícios arbitrados na decisão guerreada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.104.900/ES E 1.110.925/SP. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÓCIOS. SOLIDARIEDADE. ART. 125, III, CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMA...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário por desídia imputável ao Credor. A adoção de diligências para impulsionar o feito enseja a rejeição de seu advento (Acórdão n.755550, 20130020245216AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/01/2014, Publicado no DJE: 05/02/2014. Pág.: 78) 2 - Não configurados os requisitos da prescrição intercorrente, notadamente a inércia ou negligência do Exequente na condução do trâmite processual e a suspensão do Feito por um ano seguida do arquivamento dos autos por prazo igual ou superior ao do lustro prescricional, como determina o art. 40 da Lei n. 6.380/80, e incidindo a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a demora de mais de dez anos para que se desse cumprimento ao despacho ordinatório de citação dos corresponsáveis, não há de se falar em prescrição. 3 - Na esteira da jurisprudência pacífica do colendo STJ e desta Corte de Justiça, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em sede de exceção de pré-executividade, na hipótese de acolhimento do pedido formulado no incidente. Rejeitada a exceção de pré-executividade manejada pelo Agravante, impõe-se afastar os honorários advocatícios arbitrados na decisão guerreada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário por desídia imputável ao Credor. A adoção de diligências para impulsionar o feit...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário por desídia imputável ao Credor. A adoção de diligências para impulsionar o feito enseja a rejeição de seu advento (Acórdão n. 755550, 20130020245216AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/01/2014, Publicado no DJE: 05/02/2014. Pág.: 78) 2 - Não configurados os requisitos da prescrição intercorrente, notadamente a inércia ou negligência do Exequente na condução do trâmite processual e a suspensão do Feito por um ano seguida do arquivamento dos autos por prazo igual ou superior ao do lustro prescricional, como determina o art. 40 da Lei n. 6.380/80, e incidindo a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a demora de mais de dez anos para que se desse cumprimento ao despacho ordinatório de citação dos corresponsáveis, não há de se falar em prescrição. 3 - Na esteira da jurisprudência pacífica do colendo STJ e desta Corte de Justiça, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em sede de exceção de pré-executividade, na hipótese de acolhimento do pedido formulado no incidente. Rejeitada a exceção de pré-executividade manejada pelo Agravante, impõe-se afastar os honorários advocatícios arbitrados na decisão guerreada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário por desídia imputável ao Credor. A adoção de diligências para impulsionar o feit...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de prestação de serviços educacionais é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - Não interrompido o prazo prescricional pela citação do devedor (artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC/73), de fácil constatação que, iniciado o prazo prescricional de cada parcela/mensalidade respectivamente em 15/02/2007, 15/03/2007, 15/04/2007, 15/05/2007 e 15/06/2007, a prescrição quinquenal, em 13/08/2014, data da prolação da sentença, já havia se consumado. 3 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da credora em localizar o devedor e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária. 4 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão executória referente às parcelas/mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais, mantém-se a sentença de extinção do Feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de prestação de serviços educacionais é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - Não interrompido o prazo prescricional pela citação do d...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento do direito de produção probatória, em razão do julgamento antecipado da lide, se instada a parte a se manifestar acerca da produção de provas, permaneceu inerte. Desse modo, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento do direito de produção probatória, em...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNE (TEC). FALTA DE DIALETICIDADE PARCIAL DO RECURSO. TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESSARCIMENTOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida em sentença a não abusividade da Tarifa de Confecção de Cadastro, não se conhece do apelo no ponto. 2. As tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento por serviços de terceiros consubstanciam a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10 - com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). (TJDFT- 20120111570097APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 03/03/2015. Pág.: 182); 3. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNE (TEC). FALTA DE DIALETICIDADE PARCIAL DO RECURSO. TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESSARCIMENTOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida em sentença a não abusividade da Tarifa de Confecção de Cadastro, não se conhece...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. EVIDENTE PREJUÍZO DOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A principal novidade conferida pela Lei 11.232/2005 ao regime processual executivo consistiu precisamente na possibilidade de início da fase de cumprimento de sentença, ou de sua liquidação, sem a necessidade de se ajuizar novo processo distinto, de maneira que, incidentalmente, dentro do mesmo processo - diga-se, sincrético a partir de então - o órgão jurisdicional, reconhecendo o direito da parte, envidaria esforços para que fosse garantido o cumprimento de sua decisão. 2. Ainda que admitida certa fungibilidade entre a fase de cumprimento de sentença e o processo autônomo executivo no âmbito do revogado CPC, é certo que a fase de cumprimento de sentença possui rito próprio, com prazos inclusive diferenciados àqueles estabelecidos para a ação autônoma executiva. 3. Tanto um procedimento quanto o outro requerem a observância de requisitos processuais específicos, como forma de garantia e respeito ao princípio e direito fundamental do devido processo legal, não cabendo ao órgão julgador ultrapassar tais regras e criar um procedimento à margem das disposições legais. 4. No caso, ajuizada ação autônoma de execução, o juízo a quo determinou de plano a penhora e avaliação dos bens dos devedores, sem proceder à necessária intimação dos mesmos para que pagassem o débito. 5. Não há que se falar em convalidação de fases anteriormente ultrapassadas sem a observância dos requisitos processuais pelo fato de se ter publicado edital de hasta pública do imóvel penhorado ou em jornal de grande circulação, razão porque não merece reparo a decisão agravada que declarou a nulidade de todos os atos praticados no feito. 6. Não poderia o Tribunal, enquanto instância revisora, quedar-se inerte ao trâmite processual dirigido sem observância das normas próprias, sob o mero fundamento de razoabilidade ou do tempo já transcorrido desde o início da relação processual. Cumpre, sim, ao Tribunal reformar ou mesmo cassar decisões tomadas por órgãos judiciais hierarquicamente inferiores, quando os vícios de aplicação do direito se mostrarem patentes ao ponto de macular a correta prestação jurisdicional. 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. EVIDENTE PREJUÍZO DOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A principal novidade conferida pela Lei 11.232/2005 ao regime processual executivo consistiu precisamente na possibilidade de início da fase de cumprimento de sentença, ou de sua liquidação, sem a necessidade de se ajuizar novo processo distinto, de maneira que, incidentalmente, dentro do mesmo processo - diga-se, sincrético a partir de então - o órgão j...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO IMOVEL. MEDIDA CONSTRITIVA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante não comprovou que o imóvel sobre o qual recaiu a medida restritiva deve ser tido como bem de famílianos termos do artigo 648 do Código de Processo Civil. Apesar das certidões de fls. 161/169, a documentação acostada não demonstra que o imóvel objeto da constrição configura bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. 2. No caso de deferimento da medida cautelar de arresto, no momento processual em que se encontra os autos, entende-se que se faz tão somente necessário constatar, à luz do disposto no artigo 813 e seguintes do CPC, a presença do fumus boni iuris, considerado este como a prova literal da dívida líquida e certa, e o periculum in mora, consistente na demonstração de que o devedor pratica atos capazes de frustrar o cumprimento da obrigação que assiste ao credor. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO IMOVEL. MEDIDA CONSTRITIVA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante não comprovou que o imóvel sobre o qual recaiu a medida restritiva deve ser tido como bem de famílianos termos do artigo 648 do Código de Processo Civil. Apesar das certidões de fls. 161/169, a documentação acostada não demonstra que o imóvel objeto da constrição configura bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. 2. No caso de deferimento da medida cautela...