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Jurisprudência

TJDF APR - 934741-20130111572847APR
Ementa
PENAL. TRÊS FURTOS SIMPLES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES INIDÔNEAS. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Impossível o reconhecimento de crime único quando está devidamente comprovada a prática de três crimes de furto simples em continuidade delitiva. 2. Procede-se o reconhecimento da confissão espontânea quando o apelante admite, na delegacia, que praticou três furtos simples contra a lesada e suas declarações são confirmadas, em juízo, por du...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934740-20150111285654APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Fixado na sentença o regime inicial aberto para cumprimento da pena, ausente o interesse recursal do apelante quanto a este pleito. 2. Concede-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934739-20140110473089APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REPRIMENDAS REDUZIDAS. 1.Mantém-se a condenação pelo crime de associação criminosa quando comprovado pela confissão de um dos apelantes e pelo depoimento dos policiais a existência de efetivo vínculo entre os réus e outros indivíduos, que se prolongou por tempo suficiente para caracterizar a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do delito. 2. Deve...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934738-20121110009908APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DECLARADA. 1. Tratando-se de crime contra a ordem tributária, o curso do prazo prescricional somente se inicia após a constituição do crédito tributário, razão pela qual é incabível o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição se o lapso temporal para esse...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934737-20120310132277APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FALTA DE EXAME PERICIAL DA CHAVE MICHA UTILIZADA NO FURTO. PROVA SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, depois de subtrair, junto com comparsa, um auomóvel estacionado na rua, utilizando uma chave micha. 2 A materialidade e a autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando há testemunhos idôneos que corroboram a confissão de corréu...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 934736-20120710296765APR
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal. sendo dono de uma loja de autopeças, adquiriu e desmontou um automóvel, sabendo-o de origem ilícita, para o fim de vender suas peças. 2 A apreensão da res furtiva com o réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa fé aquisitiva, reputando-se provadas a materialidade e a autoria da receptação quando a confissão inquisitória é corroborada por testemunhos de policiais e vítima, com a...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 934735-20150310104852APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 934734-20140111657670APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo uma porção de maconha, constatando-se que mantinha em depósito oitocentos gramas do mesmo entorpecente. 2 A quantidade de droga apreendida e a inexistência de dependência química atestada por Laudo de Exame...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 934733-20120110232674APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 934732-20130310282117APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 934731-20110710262905APR
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PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 297 do Código Penal por falsificar uma cédula de identidade civil. 2 A apreensão do documento público falso na casa do agente, com o falsum atestado por perícia, corroborado por testemunhos idôneos, justifica a condenação. 3 Ações penais em curso e ilações sem suporte probatório não servem para exasperar a pena-base. 4 Compete ao Juízo da Execução avaliar a detração penal, bem como os requisitos da cont...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 934729-20150110305866APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PERTENCENTE A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A PEDIDO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL. PRETENSÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artig...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 934728-20160020069998HBC
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, mais o artigo 12, da Lei 10.826/2003, combinados com artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de agredir a companheira com esganaduras e empurrões e ameaçar matá-la. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do acusado, mas...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 934727-20160020073113HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, INCLUSIVE UMA ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO ESTENDER A ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DIFERENCIADAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes preso em flagrante por infringirem os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de, com a ajuda de adolescente, adentrarem estabelecimento de venda de gás e ameaçaram a vítima com revólver, agredindo-a a coronhadas para o fim de subtrair coisas de valor. 2...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 934726-20140111700735APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Mantém-se o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas se os depoimentos do usuário e do policial responsável pelo flagrante demonstram a autoria e a materialidade do delito, mormente porque as declarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. Correta a f...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934725-20151310005910APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1. Embora a decisão de pronúncia seja fundada em mero juízo de probabilidade, e não de certeza, exige-se que os indícios de autoria sejam suficientes para demonstrar a viabilidade da acusação. 2. Mostram-se insuficientes para sustentar a decisão de pronúncia depoimentos testemunhais contraditórios, na fase judicial, sobretudo quando a única testemunha presencial, que poderia reconhecer o autor do crim...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934724-20140111209194APR
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PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição retroativa se entre os prazos interruptivos não decorreu período hábil para o seu reconhecimento. 2. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente diante de sua confissão, do depoimento do usuário, afirmando que o apelante lhe vendeu uma porção de cocaína e por te...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934723-20140410059215APR
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934722-20150111251190APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA COM O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria do crime de furto simples praticado pelo apelante, preso em flagrante na posse dos bens subtraídos. 2. Aaplicação do princípio da...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934721-20140510121884APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, quando a materialidade e a autoria restaram comprovadas através da confissão do apelante, corroborada pelos policiais que participaram do flagrante, associada às demais provas dos autos. 2. Não há que falar em inexigibilidade de conduta diversa, quando o ape...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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