PENAL. TRÊS FURTOS SIMPLES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES INIDÔNEAS. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Impossível o reconhecimento de crime único quando está devidamente comprovada a prática de três crimes de furto simples em continuidade delitiva. 2. Procede-se o reconhecimento da confissão espontânea quando o apelante admite, na delegacia, que praticou três furtos simples contra a lesada e suas declarações são confirmadas, em juízo, por duas testemunhas. 3. Afasta-se a analise desfavorável dos antecedentes, bem como o reconhecimento da reincidência quando as certidões utilizadas são inidôneas para elevar a pena, porquanto referem-se a fatos posteriores ao crime pelo qual o réu foi condenado. 4. Fixa-se o regime aberto para início de cumprimento da pena por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu primário e as circunstâncias judiciais favoráveis. 5. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, por ser a pena inferior a 4 anos e o crime não foi praticado mediante grave ameaça à pessoa. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÊS FURTOS SIMPLES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES INIDÔNEAS. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Impossível o reconhecimento de crime único quando está devidamente comprovada a prática de três crimes de furto simples em continuidade delitiva. 2. Procede-se o reconhecimento da confissão espontânea quando o apelante admite, na delegacia, que praticou três furtos simples contra a lesada e suas declarações são confirmadas, em juízo, por du...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Fixado na sentença o regime inicial aberto para cumprimento da pena, ausente o interesse recursal do apelante quanto a este pleito. 2. Concede-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime, excluindo-se os fundamentos concernentes à quantidade e natureza das drogas, utilizados na primeira fase da dosimetria. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Fixado na sentença o regime inicial aberto para cumprimento da pena, ausente o interesse recursal do apelante quanto a este pleito. 2. Concede-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REPRIMENDAS REDUZIDAS. 1.Mantém-se a condenação pelo crime de associação criminosa quando comprovado pela confissão de um dos apelantes e pelo depoimento dos policiais a existência de efetivo vínculo entre os réus e outros indivíduos, que se prolongou por tempo suficiente para caracterizar a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do delito. 2. Deve-se manter a valoração desfavorável das circunstâncias do crime em razão do alto grau de especialização tecnológica empregada na sua execução, aliada à organização da quadrilha que atuava em outras unidades da federação, inclusive com laços com conhecida e violenta facção criminosa. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REPRIMENDAS REDUZIDAS. 1.Mantém-se a condenação pelo crime de associação criminosa quando comprovado pela confissão de um dos apelantes e pelo depoimento dos policiais a existência de efetivo vínculo entre os réus e outros indivíduos, que se prolongou por tempo suficiente para caracterizar a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do delito. 2. Deve...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DECLARADA. 1. Tratando-se de crime contra a ordem tributária, o curso do prazo prescricional somente se inicia após a constituição do crédito tributário, razão pela qual é incabível o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição se o lapso temporal para esse fim ainda não se exauriu. 2. Conquanto a utilização de dados protegidos pelo sigilo bancário e fiscal, fornecidos por instituições financeiras, seja autorizada pela legislação pátria aos órgãos da administração tributária, tais informações não podem ser empregadas pelo Ministério Público para fundamentar inicial acusatória de ação penal sem a respectiva autorização judicial, sob pena de caracterização de prova ilícita. 3. Recursos conhecidos, prejudicial afastada e preliminar de nulidade reconhecida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DECLARADA. 1. Tratando-se de crime contra a ordem tributária, o curso do prazo prescricional somente se inicia após a constituição do crédito tributário, razão pela qual é incabível o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição se o lapso temporal para esse...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FALTA DE EXAME PERICIAL DA CHAVE MICHA UTILIZADA NO FURTO. PROVA SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, depois de subtrair, junto com comparsa, um auomóvel estacionado na rua, utilizando uma chave micha. 2 A materialidade e a autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando há testemunhos idôneos que corroboram a confissão de corréu no inquérito policia, com apreensão do objeto material do crime, um automóvel em cujo interior havia um copo de vidro com as impressões digitais do segundo réu, atestadas em Laudo de Perícia Papiloscópica. 3 A qualificadora de uso de chave falsa não periciada pode ser comprovada por outros meios idôneos, especialmente quando há confessão de um dos réus afirmando tê-la utilizado efetivamente. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FALTA DE EXAME PERICIAL DA CHAVE MICHA UTILIZADA NO FURTO. PROVA SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, depois de subtrair, junto com comparsa, um auomóvel estacionado na rua, utilizando uma chave micha. 2 A materialidade e a autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando há testemunhos idôneos que corroboram a confissão de corréu...
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal. sendo dono de uma loja de autopeças, adquiriu e desmontou um automóvel, sabendo-o de origem ilícita, para o fim de vender suas peças. 2 A apreensão da res furtiva com o réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa fé aquisitiva, reputando-se provadas a materialidade e a autoria da receptação quando a confissão inquisitória é corroborada por testemunhos de policiais e vítima, com apreensão das peças do veículo furtado/rroubado nas prateleiras do estabelecimento comercial. 3 A confissão espontânea não implica redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal. sendo dono de uma loja de autopeças, adquiriu e desmontou um automóvel, sabendo-o de origem ilícita, para o fim de vender suas peças. 2 A apreensão da res furtiva com o réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa fé aquisitiva, reputando-se provadas a materialidade e a autoria da receptação quando a confissão inquisitória é corroborada por testemunhos de policiais e vítima, com a...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo uma porção de maconha, constatando-se que mantinha em depósito oitocentos gramas do mesmo entorpecente. 2 A quantidade de droga apreendida e a inexistência de dependência química atestada por Laudo de Exame Toxicológico não agasalha a pretensão de desclassificar a conduta para posse de droga para uso pessoal. 3 A isenção das custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal, ao qual compete analisar as condições econômicos do réu. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo uma porção de maconha, constatando-se que mantinha em depósito oitocentos gramas do mesmo entorpecente. 2 A quantidade de droga apreendida e a inexistência de dependência química atestada por Laudo de Exame...
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 297 do Código Penal por falsificar uma cédula de identidade civil. 2 A apreensão do documento público falso na casa do agente, com o falsum atestado por perícia, corroborado por testemunhos idôneos, justifica a condenação. 3 Ações penais em curso e ilações sem suporte probatório não servem para exasperar a pena-base. 4 Compete ao Juízo da Execução avaliar a detração penal, bem como os requisitos da continuidade delitiva para decidir sobre a unificação de penas oriundas de processos diferentes. 5 Apelação provida em parte.
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PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 297 do Código Penal por falsificar uma cédula de identidade civil. 2 A apreensão do documento público falso na casa do agente, com o falsum atestado por perícia, corroborado por testemunhos idôneos, justifica a condenação. 3 Ações penais em curso e ilações sem suporte probatório não servem para exasperar a pena-base. 4 Compete ao Juízo da Execução avaliar a detração penal, bem como os requisitos da cont...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PERTENCENTE A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A PEDIDO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL. PRETENSÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 33 e 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, o primeiro por infringir também o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de presos em flagrante: a mulher quando estava dentro de um ônibus e se preparava para partir com destino a Barreiras, BA, levando consigo mais de quatro quilos de crack; o homem por havê-la encarregado de transportar essa droga, constatando-se ainda que guardasse em casa uma pistola de calibre 9 mm e pouco mais de quarenta gramas de maconha. 2 O réu não tem legitimidade para postular a restituição de automóvel apreendido nos autos e cujo perdimento foi declarado em favor da União. Como ele indicou a esposa como titular do domínio, a esta competia postular a restituição, comprovando a posse de boa fé. 3 Se a confissão espontânea em relação ao crime de posse de arma de fogo foi reconhecida na sentença, não há interesse recursal em pedir a redução da pena por causa dessa atenuante. 4 Reputam-se provadas a materialidade e autoria dos crimes de tráfico interestadual de drogas e de posse ilícita de arma de fogo de uso proibido quando há prisão em flagrante com apreensão dos objetos materiais dos crimes, escorada em testemunhos idôneos. 5 As penas devem atender aos fins repressivos e preventivos da sanção penal, devendo ser afastadas a moduladora relativas às circunstâncias do crime quando estas já integram o tipo penal do outro delito pelo qual o agente também foi condenado. 6 Para configurar a majorante do tráfico interestadual não se exige necessariamente que a droga transponha a fronteira entre dois estados, bastando a prova inequívoca de que aquela se destinava efetivamente a outro Estado da federação, como ocorre quando o agente é preso em flagrante dentro do ônibus prestes a partir da Estação Rodoviária com destino à Bahia. 7 Aplica-se a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando a ré é primária e inexista prova cabal de que se dedicasse exclusivamente ao crime ou integrasse organização criminosa. 8 A pena superior a quatro anos justifica o regime semiaberto, mas obstaculiza a substituição por restritiva de direitos, de sorte que, se o agente respondeu preso ao processo, a confirmação da sentença no segundo grau de jurisdição robustecem os fundamentos que justificaram a prisão preventiva, cabendo ao Juiz da execução avaliar e aplicar a detração e a possibilidade de conceder os benefícios próprios do regime; 9 Apelações parcialmente providas.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PERTENCENTE A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A PEDIDO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL. PRETENSÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artig...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, mais o artigo 12, da Lei 10.826/2003, combinados com artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de agredir a companheira com esganaduras e empurrões e ameaçar matá-la. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do acusado, mas apenas busca salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima e assegurar a elucidação dos crimes. Eventuais condições pessoais favoráveis não asseguram a liberdade provisória, quando confrontadas com a gravidade da conduta. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, mais o artigo 12, da Lei 10.826/2003, combinados com artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de agredir a companheira com esganaduras e empurrões e ameaçar matá-la. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do acusado, mas...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, INCLUSIVE UMA ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO ESTENDER A ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DIFERENCIADAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes preso em flagrante por infringirem os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de, com a ajuda de adolescente, adentrarem estabelecimento de venda de gás e ameaçaram a vítima com revólver, agredindo-a a coronhadas para o fim de subtrair coisas de valor. 2 As condições pessoais dos réus é diferenciada e um deles obteve a liberdade provisória devido a isso. Gabriel participou da abordagem da vítima e a ameaçou com revólver, além de agredi-la a coronhadas quando ela relutou em entregar o dinheiro exigido. Maicon permaneceu no no veículo em companhia de Júnio, mas teve atuação fundamental no planejamento da empreitada, auxiliando na reunião do grupo que executou o roubo. 3 A periculosidade dos pacientes foi evidenciada na própria conduta. Em casos tais, a primariedade e outras condições pessoais favoráveis não asseguram o direito de responder a ação penal em liberdade, impondo-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, INCLUSIVE UMA ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO ESTENDER A ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DIFERENCIADAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes preso em flagrante por infringirem os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de, com a ajuda de adolescente, adentrarem estabelecimento de venda de gás e ameaçaram a vítima com revólver, agredindo-a a coronhadas para o fim de subtrair coisas de valor. 2...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Mantém-se o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas se os depoimentos do usuário e do policial responsável pelo flagrante demonstram a autoria e a materialidade do delito, mormente porque as declarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. Correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, uma vez que o apelante é reincidente e a pena aplicada é superior a 4 anos, nos termos da alínea a do § 2º do art. 33 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Mantém-se o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas se os depoimentos do usuário e do policial responsável pelo flagrante demonstram a autoria e a materialidade do delito, mormente porque as declarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. Correta a f...
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1. Embora a decisão de pronúncia seja fundada em mero juízo de probabilidade, e não de certeza, exige-se que os indícios de autoria sejam suficientes para demonstrar a viabilidade da acusação. 2. Mostram-se insuficientes para sustentar a decisão de pronúncia depoimentos testemunhais contraditórios, na fase judicial, sobretudo quando a única testemunha presencial, que poderia reconhecer o autor do crime, sequer foi ouvida na delegacia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1. Embora a decisão de pronúncia seja fundada em mero juízo de probabilidade, e não de certeza, exige-se que os indícios de autoria sejam suficientes para demonstrar a viabilidade da acusação. 2. Mostram-se insuficientes para sustentar a decisão de pronúncia depoimentos testemunhais contraditórios, na fase judicial, sobretudo quando a única testemunha presencial, que poderia reconhecer o autor do crim...
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição retroativa se entre os prazos interruptivos não decorreu período hábil para o seu reconhecimento. 2. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente diante de sua confissão, do depoimento do usuário, afirmando que o apelante lhe vendeu uma porção de cocaína e por testemunhas, além de estarem harmônicas com as demais provas, sendo impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
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PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição retroativa se entre os prazos interruptivos não decorreu período hábil para o seu reconhecimento. 2. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente diante de sua confissão, do depoimento do usuário, afirmando que o apelante lhe vendeu uma porção de cocaína e por te...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA COM O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria do crime de furto simples praticado pelo apelante, preso em flagrante na posse dos bens subtraídos. 2. Aaplicação do princípio da insignificância exige como requisitos a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, ausentes no presente caso, em que o réu é reincidente, com maus antecedentes reconhecido por crime de mesma espécie, bem como já foi beneficiado pelo referido princípio. 3. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA COM O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria do crime de furto simples praticado pelo apelante, preso em flagrante na posse dos bens subtraídos. 2. Aaplicação do princípio da...
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, quando a materialidade e a autoria restaram comprovadas através da confissão do apelante, corroborada pelos policiais que participaram do flagrante, associada às demais provas dos autos. 2. Não há que falar em inexigibilidade de conduta diversa, quando o apelante poderia se valer de opções legais de conduta, ainda mais quando não tinha o dever legal de reprimir a prática de crime. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, quando a materialidade e a autoria restaram comprovadas através da confissão do apelante, corroborada pelos policiais que participaram do flagrante, associada às demais provas dos autos. 2. Não há que falar em inexigibilidade de conduta diversa, quando o ape...