HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO ANTERIORMENTE POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de furto simples, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, e ele está a merecer maior rigor da Justiça, ainda mais porque já anteriormente condenado por roubo majorado, bem como estava em cumprimento de suspensão condicional do processo. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO ANTERIORMENTE POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de furto simples, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, e ele está a merecer maior rigor da Justiça, ainda mais porque já anteriormente condenado por roubo majorado, bem como estava em cumpr...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, de roubo circunstanciado, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, de roubo circunstanciado, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. NEGATIVAS DOS FATOS PELAS LESADAS. TESTEMUNHOS INCONSISTENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Mantém-se a absolvição do réu, acusado da contravenção de vias de fato contra sua companheira e sua filha, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar decisão condenatória, sobretudo porque as ofendidas negaram as agressões sofridas, bem como os testemunhos foram inconsistentes a ensejar uma condenação. 2. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. NEGATIVAS DOS FATOS PELAS LESADAS. TESTEMUNHOS INCONSISTENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Mantém-se a absolvição do réu, acusado da contravenção de vias de fato contra sua companheira e sua filha, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar decisão condenatória, sobretudo porque as ofendidas negaram as agressões sofridas, b...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE EM FACE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, por duas vezes, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações das ofendidas, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ameaçou causar-lhes mal injusto e grave, fatos confirmados pelo depoimento de testemunha e dos policiais, responsáveis pela prisão, sendo inviável o reconhecimento do art. 28 do Código Penal quando demonstrado possuir ele plenitude de sua capacidade de discernimento. 2. Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE EM FACE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, por duas vezes, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações das ofendidas, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ameaçou causar-lhes mal injusto e grave, fatos confirmados pelo depoimento de testemunha e dos policiais, responsáveis pela prisão, sendo...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate.. 2. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, diante das declarações da vítima e das testemunhas de que o réu desferiu vários golpes contra a vítima, inclusive, batendo com uma tampa de panela em sua cabeça, provocando-lhe afundamento do crânio, impõe-se o seu julgamento pelo Conselho de Sentença. 3. Inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o de lesões corporais, uma vez que não ficou comprovada, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI Nº 11.343/2006. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENAS REDUZIDAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECORRER EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PREJUDICADO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, por meio da confissão do apelante, corroborada pelos depoimentos testemunhais harmônicos associados às demais provas dos autos, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 33, §3º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. 3. Concede-se o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena, uma vez que o agente é primário, apenas a circunstância especial do art. 42 da LAT é desfavorável e a pena é inferior a 4 anos. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6. Diante da fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura em favor do réu, resta prejudicado o pedido de recorrer em liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI Nº 11.343/2006. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENAS REDUZIDAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECORRER EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PREJUDICADO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, quando a...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO CRIME PRIVILÉGIADO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Se a tese da acusação - homicídio simples - encontra respaldo no conjunto probatório, não é contrária às provas dos autos a decisão que afasta a alegação de legítima defesa, quando demonstrado que o golpe de faca desferido no pescoço da vítima não ocorreu para repelir injusta agressão atual ou iminente. 3.Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime quando os fundamentos são inerentes ao tipo penal imputado ao réu, e o fato de ter sido cometido na calçada onde havia várias pessoas, o que poderia gerar comoção na sociedade local, sem a indicação de fatos concretos que ampliem a motivação do delito,é fundamento insuficiente e inidôneo a justificar a elevação da pena-base. 4. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea realizada na sessão plenária, uma vez que o réu afirmou ter efetuado o golpe de faca contra a vítima, sendo a confissão elemento de prova importante para a decisão final dos jurados e revela um aspecto favorável da personalidade do agente. 5. Ausentes provas irrefutáveis de que houve injusta provocação da vítima momentos antes da prática do delito, não deve ser acolhida a tese de que réu agiu sob o domínio de violenta emoção, o que inviabiliza o reconhecimento do crime privilegiado. 6. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO CRIME PRIVILÉGIADO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME AFASTADA. READEQUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, sendo incabível a sua desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, principalmente porque os depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes nos autos. 2.Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime quando sua fundamentação é inidônea, uma vez que a busca pelo lucro fácil no crime de tráfico de drogas é inerente ao tipo penal violado. 3. Procede-se a readequação das consequências do crimepara a circunstância especial do art. 42 da LAD quando motivada na natureza da droga apreendida. 4.Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, quando a reprimenda for superior a 4 e não exceder a 8 anos de reclusão, o réu primário, bem como apenas a circunstância especial do art. 42 da LAD for desfavorável. 7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena imposta é superior a 4 anos de reclusão. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME AFASTADA. READEQUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, sendo incabível a sua desclassificação para o delito previsto no art. 2...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de lesão corporal e de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ofendeu sua integridade física e a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, fatos confirmados pelo depoimento de testemunha e corroborados pelo laudo pericial. 2. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida mostra-se relevante, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes dos autos. 3. Aumenta-se a pena ambulatorial em razão da agravante da reincidência no mesmo quantum utilizado na pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 4. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de lesão corporal e de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ofendeu sua integridade física e a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave,...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E EM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA A FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM REDUZIDO. 1.Mantém-se a condenação dos réus pelos crimes de furto qualificado, por duas vezes, quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos depoimentos dos adolescentes, dos policiais e pelas declarações de testemunha, que confirmaram a participação dos apelantes nos crimes. 2. A corrupção de menor é crime formal, razão pela qual prescinde, para sua caracterização, da prova de efetiva corrupção do menor ou de prévio conhecimento da sua idade, bastando que o réu tenha participado do crime com comparsa menor. 3. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 4. Reduz-se o quantum de aumento pela continuidade delitiva quando desproporcional à fração aplicada. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E EM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA A FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM REDUZIDO. 1.Mantém-se a condenação dos réus pelos crimes de furto qualificado, por duas vezes, quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos depoimentos dos adolescentes, dos policiais e pelas declarações de testemunha, que confirmaram a partici...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E DISSIMULAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE. PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a valoração desfavorável da personalidade, porque o Juiz Sentenciante apresentou fundamentação idônea, consistente em apontar os aspectos negativos da personalidade do apelante. 2. As consequências do crime devem ser mantidas desfavoráveis porque não foram justificadas pelo simples fato de ter a vítima deixado crianças órfãs, mas porque o filho que residia com ela é portador de epilepsia, usa medicamentos controlados e foi quem encontrou seu corpo sem vida, situação que lhe causará traumas por longo tempo. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena adequada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E DISSIMULAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE. PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a valoração desfavorável da personalidade, porque o Juiz Sentenciante apresentou fundamentação idônea, consistente em apontar os aspectos negativos da personalidade do apelante. 2. As consequências do crime devem ser mantidas desfavoráveis porque não foram justificadas pelo simples fato...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTUM REDUZIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação qualificada, uma vez que oprincípio da insignificância somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos, em razão das circunstâncias do crime, bem como pela reincidência do apelante. 2. Para a aplicação da regra da continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar a quantidade de infrações cometidas como critério para estabelecer o quantum do aumento de pena no crime continuado, variando entre 1/6 e 2/3. No caso, praticados 3 crimes, a fração adequada é 1/5. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTUM REDUZIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação qualificada, uma vez que oprincípio da insignificância somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos, em razão das circunstâncias do crime, be...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. PERNSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA. REGIME SEMIABERTO. 1. A qualificadora relativa à escalada prescinde de perícia e deve ser mantida quando comprovada por outros meios de prova, ainda mais se o réu confessa nesse sentido, o que está em conformidade com as demais provas. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade quando não especificado os fatos concretos que levaram o juiz a essa conclusão. 3. Mantêm-se a valoração desfavorável dos antecedentes e das circunstâncias do crime quando a fundamentação é idônea para aumentar a pena-base. 4. Prepondera a reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente, devendo ser reduzido o quantum desse aumento quando se mostra desproporcional. 5. A causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 6. Fixa-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos da alínea b do §2º e §3º do art. 33 do Código Penal, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e desfavoráveis apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crimes, bem como por se mostrar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. PERNSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA. REGIME SEMIABERTO. 1. A qualificadora relativa à escalada prescinde de perícia e deve ser mantida quando comprovada por outros meios de prova, ainda mais se o réu confessa ness...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DOS DANOS EXCLUÍDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido aos autos, sobretudo, pelas declarações do lesado, e pelo reconhecimento do réu realizado na delegacia, por fotografia, e em juízo, pessoalmente. 2. Impossível a fixação de valor para a reparação de danos causados pela infração se ausente pedido formulado pelo lesado ou pelo Órgão Ministerial. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DOS DANOS EXCLUÍDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido aos autos, sobretudo, pelas declarações do lesado, e pelo reconhecimento do réu realizado na delegacia, por fotografia, e em juízo, pessoalmente. 2. Impossível a fixação de valor para a reparação de danos causados pela infração se ausente pedido formulado pe...
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO ERRO DE TIPO. REDUÇÃO DA PENA POR ERRO DE TIPO EVITÁVEL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MOTIVOS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. Inviável a tese defensiva de erro de tipo, seja inevitável ou evitável, sob a alegação de que o réuacreditava estar adquirindo documento verdadeiro se, além da prova testemunhal, as circunstâncias em que foi adquirida a carteira de habilitação demonstram que ele tinha consciência da falsidade, em especial porque estava com seu direito de dirigir veículo automotor suspenso. 2. Mantém-se a valoração desfavorável dos motivos do crime se demonstrado nos autos que o réu adquiriu a CNH falsa para burlar condenação criminal anterior, que havia suspendido seu direito de obter habilitação. 3. Procede-se à compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena fixada abaixo de 4 anos, quando o réu é reincidente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO ERRO DE TIPO. REDUÇÃO DA PENA POR ERRO DE TIPO EVITÁVEL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MOTIVOS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. Inviável a tese defensiva de erro de tipo, seja inevitável ou evitável, sob a alegação de que o réuacreditava estar adquirindo documento verdadeiro se, além da prova testemunhal, as circunstâncias em que foi adquirida a carteira de habilitação demonstram que el...
PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA INFERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MP. PENA-BASE MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Depoimentos harmônicos dos policiais, em consonância com a confissão judicial do apelante, no sentido de que lhes apresentou carteira de identidade falsa, respaldados pelo conteúdo do laudo pericial, o qual registrou que foram inseridos dados de certidão de nascimento falsificada na carteira de identidade do apelante, constituem provas suficientes para sustentar a condenação pelo delito tipificado no art. 304 do Código Penal. 2. Evidenciado o erro na tipificação registrada no dispositivo da sentença, procede-se à sua correção. 3. Ausente recurso do Ministério Público, mantém-se a pena-base fixada a menor na sentença. 4. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA INFERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MP. PENA-BASE MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Depoimentos harmônicos dos policiais, em consonância com a confissão judicial do apelante, no sentido de que lhes apresentou carteira de identidade falsa, respaldados pelo conteúdo do laudo pericial, o qual registrou que foram inseridos dados de ce...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PROPORCIONALIDADE. PENA-BASE REDUZIDA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, mormente pelos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pelo auto de apresentação e apreensão e pelas provas periciais. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Impossível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quando, em razão das características da prática do delito, a redução não se mostra necessária e suficiente para a devida repressão do crime. 4. Mantém-se a fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, quando a reprimenda for superior a 4 anos e não exceder a o 8 anos de reclusão, o réu primário, bem como apenas a circunstância especial do art. 42 da LAD lhe for desfavorável. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena imposta é superior a 4 anos de reclusão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PROPORCIONALIDADE. PENA-BASE REDUZIDA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, mormente pelos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pelo auto de apresentação e apreensão e pelas provas...