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Jurisprudência

TJDF HBC - 934763-20160020054524HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO ANTERIORMENTE POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de furto simples, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, e ele está a merecer maior rigor da Justiça, ainda mais porque já anteriormente condenado por roubo majorado, bem como estava em cumpr...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 934762-20160020073154HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, de roubo circunstanciado, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110910995APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934760-20130610171144APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. NEGATIVAS DOS FATOS PELAS LESADAS. TESTEMUNHOS INCONSISTENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Mantém-se a absolvição do réu, acusado da contravenção de vias de fato contra sua companheira e sua filha, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar decisão condenatória, sobretudo porque as ofendidas negaram as agressões sofridas, b...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934759-20150310007058APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE EM FACE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, por duas vezes, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações das ofendidas, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ameaçou causar-lhes mal injusto e grave, fatos confirmados pelo depoimento de testemunha e dos policiais, responsáveis pela prisão, sendo...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934758-20140210007476APR
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 934757-20160020027304RAG
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 934755-20150710097836RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934754-20150110960514APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI Nº 11.343/2006. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENAS REDUZIDAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECORRER EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PREJUDICADO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, quando a...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934753-20131210061998APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO CRIME PRIVILÉGIADO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934752-20150110449638APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME AFASTADA. READEQUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, sendo incabível a sua desclassificação para o delito previsto no art. 2...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934751-20140910151033APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de lesão corporal e de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ofendeu sua integridade física e a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave,...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934750-20130111925509APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E EM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA A FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM REDUZIDO. 1.Mantém-se a condenação dos réus pelos crimes de furto qualificado, por duas vezes, quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos depoimentos dos adolescentes, dos policiais e pelas declarações de testemunha, que confirmaram a partici...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934749-20140510060878APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E DISSIMULAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE. PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a valoração desfavorável da personalidade, porque o Juiz Sentenciante apresentou fundamentação idônea, consistente em apontar os aspectos negativos da personalidade do apelante. 2. As consequências do crime devem ser mantidas desfavoráveis porque não foram justificadas pelo simples fato...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934748-20101110023175APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTUM REDUZIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação qualificada, uma vez que oprincípio da insignificância somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos, em razão das circunstâncias do crime, be...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934747-20150410089659APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. PERNSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA. REGIME SEMIABERTO. 1. A qualificadora relativa à escalada prescinde de perícia e deve ser mantida quando comprovada por outros meios de prova, ainda mais se o réu confessa ness...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934746-20140110124555APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DOS DANOS EXCLUÍDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido aos autos, sobretudo, pelas declarações do lesado, e pelo reconhecimento do réu realizado na delegacia, por fotografia, e em juízo, pessoalmente. 2. Impossível a fixação de valor para a reparação de danos causados pela infração se ausente pedido formulado pe...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934745-20140110050009APR
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PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO ERRO DE TIPO. REDUÇÃO DA PENA POR ERRO DE TIPO EVITÁVEL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MOTIVOS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. Inviável a tese defensiva de erro de tipo, seja inevitável ou evitável, sob a alegação de que o réuacreditava estar adquirindo documento verdadeiro se, além da prova testemunhal, as circunstâncias em que foi adquirida a carteira de habilitação demonstram que el...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934744-20140910269480APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA INFERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MP. PENA-BASE MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Depoimentos harmônicos dos policiais, em consonância com a confissão judicial do apelante, no sentido de que lhes apresentou carteira de identidade falsa, respaldados pelo conteúdo do laudo pericial, o qual registrou que foram inseridos dados de ce...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 934742-20150110694354APR
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PROPORCIONALIDADE. PENA-BASE REDUZIDA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, mormente pelos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pelo auto de apresentação e apreensão e pelas provas...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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