PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. INVIABILIDADE. ATENUANTES DA MINORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pleito de absolvição por legítima defesa, se as provas dos autos demonstram que a reação do apelante foi desproporcional, uma vez que, embora a vítima o tivesse provocado, ela estava desarmada e foi atingida por um golpe de faca que lhe provocou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. 2. Impossível a fixação da reprimenda abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. INVIABILIDADE. ATENUANTES DA MINORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pleito de absolvição por legítima defesa, se as provas dos autos demonstram que a reação do apelante foi desproporcional, uma vez que, embora a vítima o tivesse provocado, ela estava desarmada e foi atingida por um golpe de faca que lhe provocou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias....
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. INCÊNDIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. 1. Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da autoria e da materialidade dos delitos de furto qualificado e de incêndio praticados pelo apelante, inviável o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. A premeditação faz parte da fase interna do iter criminis (cogitação), sendo certo que não interessa ao Direito Penal, pois impunível, de forma que não pode ser utilizada para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial relativa à culpabilidade. 3. A danificação dos bens materiais que guarnecem a residência, bem como da própria estrutura do imóvel, é consequência inerente à conduta de incendiar casa habitada prevista no tipo descrito no art. 250, § 1º, inciso II, alínea a do Código Penal, razão pela qual não pode ser utilizada para agravar a pena-base. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. INCÊNDIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. 1. Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da autoria e da materialidade dos delitos de furto qualificado e de incêndio praticados pelo apelante, inviável o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. A premeditação faz parte da fase interna do iter criminis (cogitação), sendo cert...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes dos lesados e do policial responsável pela prisão em flagrante do acusado. 2. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal quando o valor dos bens subtraídos é superior a um salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes dos lesados e do policial responsável pela prisão em flagrante do acusado. 2. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal quando o valor dos bens subtraídos é superior a um salário mí...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DETRAÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. O crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 possui natureza formal, de modo que o simples fato de um maior de idade praticar o delito na companhia de adolescente é suficiente para que haja a sua consumação, não havendo que se discutir se o menor já era corrompido ou não à época do fato, conforme dispõe a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Poder Judiciário está impossibilitado de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 3. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 4. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena se realizada a detração penal a pena imposta continua superior a 4 anos, bem como não foi cumprido o requisito temporal de 1/6 da pena para a progressão de regime. 5. Tendo o apelante permanecido preso durante toda a instrução criminal, com mais razão deve continuar segregado após sua condenação para cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda mais quando fundamentado adequadamente. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DETRAÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. O crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 possui natureza formal, de modo que o simples fato de um maior de idade praticar o delito na companhia de adolescente é suficiente para que haja a sua consumação, não ha...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. FUDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. RECURSO DO MP. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. 1. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, quando utilizada fundamentação inidônea para esse fim. 2. Comprovada nos autos a menoridade do réu ao tempo do crime, procede-se ao reconhecimento dessa atenuante. 3. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, por ser a reprimenda inferior a 4 anos e o réu reincidente, de acordo com o disposto na alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal. 4. Apelações conhecidas. Desprovida a do Ministério Público e parcialmente provida a do réu.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. FUDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. RECURSO DO MP. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. 1. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, quando utilizada fundamentação inidônea para esse fim. 2. Comprovada nos autos a menoridade do réu ao tempo do crime, procede-se ao reconhecimento dessa atenuante. 3. Mantém-se o regime inicial semiaberto...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE AFASTADAS. QUANTUM DE AUMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO FIXADO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social quando a fundamentação é inidônea para esse fim. 2. Adequa-se o quantum de aumento para a circunstância judicial dos antecedentes valorada desfavoravelmente para um dos réus, para manter a proporcionalidade com o quantum aplicado ao outro. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade do crime de furto qualificado, nos termos da alínea b do §2º e §3º do art. 33 do Código Penal, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu é reincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes é desfavorável. 4. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE AFASTADAS. QUANTUM DE AUMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO FIXADO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social quando a fundamentação é inidônea para esse fim. 2. Adequa-se o quantum de aumento para a circunstância judicial dos antecedentes valorada desfavoravelmente para um dos réus, para manter a proporcionalida...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PERTENCENTE À FAMÍLIA DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal não veda o deferimento de trabalho externo em empresa da família do sentenciado, pois, consoante jurisprudência deste Tribunal, a dificuldade de fiscalização não é suficiente para impedir o deferimento do benefício, uma vez que, verificada qualquer ilegalidade, poderá o Juízo da Execução revogá-lo, a qualquer tempo, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 37 da Lei de Execução Penal. 2. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PERTENCENTE À FAMÍLIA DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal não veda o deferimento de trabalho externo em empresa da família do sentenciado, pois, consoante jurisprudência deste Tribunal, a dificuldade de fiscalização não é suficiente para impedir o deferimento do benefício, uma vez que, verificada qualquer ilegalidade, poderá o Juízo da Execução revogá-lo, a qualquer tempo, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 37 da Lei de Execução Penal. 2. Recurso provido.
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INCÊNDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TERCEIRO AGREDIDO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. FATOS INDEPENDENTES. PESSOAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1. A teor do inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, a conexão probatória ou instrumental configura-se quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, o que demandará o julgamento em conjunto das ações penais, situação que só se justifica na medida em que se assegure a economia processual e a racionalidade das decisões judiciais, impedindo, assim, decisões conflitantes, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Recurso conhecido e provido para anular a decisão impugnada.
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INCÊNDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TERCEIRO AGREDIDO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. FATOS INDEPENDENTES. PESSOAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1. A teor do inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, a conexão probatória ou instrumental configura-se quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, o que demandará o julg...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENVOLVIMENTO NOS CRIMES DA AÇÃO PRINCIPAL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. VEÍCULO RESTITUÍDO. 1. Comprovado que o apelante é terceiro interessado, de boa-fé, que não possui nenhum envolvimento nos crimes apurados na ação principal, bem como que demonstrou a propriedade do veículo por meio de documento idôneo e que o veículo não mais interessa à ação principal, uma vez que já foi proferida sentença condenatória, procede-se à sua devolução. 2. Inviável a isenção das diárias e taxas oriundas da apreensão de automóvel quando comprovada sua utilização na prática de crime. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENVOLVIMENTO NOS CRIMES DA AÇÃO PRINCIPAL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. VEÍCULO RESTITUÍDO. 1. Comprovado que o apelante é terceiro interessado, de boa-fé, que não possui nenhum envolvimento nos crimes apurados na ação principal, bem como que demonstrou a propriedade do veículo por meio de documento idôneo e que o veículo não mais interessa à ação principal, uma vez que já foi proferida sentença condenatória, procede-se à sua devolução. 2. Inviável a isenção das d...
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PENAL NÃO-DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA E MANDADO DE PRISÃO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. HC 126.292/SP. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM O RECOLHIMENTO À PRISÃO. VÁRIAS CONDENAÇÕES DO PACIENTE. UNIFICAÇÃO. RECOLHIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR OU EM SALA DE ESTADO-MAIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEP. Segundo a novel jurisprudência firmada pelo Pleno do STF no julgamento do HC 126.292/SP, é possível o início imediato da execução da pena privativa de liberdade, quando a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal, porque o núcleo essencial da garantia da presunção de não-culpabilidade está preservado e o recurso para as instâncias extraordinárias não goza de efeito suspensivo. A jurisprudência deste TJDFT estabeleceu que o recolhimento do réu para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto não configura constrangimento ilegal. Existente mais de uma condenação criminal, cujo somatório das penas totalize mais de oito anos de prisão, compete à VEP a execução das condenações, resolver o incidente da unificação e decidir o requerimento de prisão domiciliar ou de recolhimento em Sala de Estado-Maior. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PENAL NÃO-DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA E MANDADO DE PRISÃO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. HC 126.292/SP. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM O RECOLHIMENTO À PRISÃO. VÁRIAS CONDENAÇÕES DO PACIENTE. UNIFICAÇÃO. RECOLHIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR OU EM SALA DE ESTADO-MAIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEP. Segundo a novel jurisprudência firmada pelo Pleno do STF no julgamento do HC 126.292/SP, é possível o início imediato da execução da pena privativa...
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PENAL NÃO-DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA E MANDADO DE PRISÃO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. HC 126.292/SP. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM O RECOLHIMENTO À PRISÃO. VÁRIAS CONDENAÇÕES DO PACIENTE. UNIFICAÇÃO. RECOLHIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR OU EM SALA DE ESTADO-MAIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEP. Segundo a novel jurisprudência firmada pelo Pleno do STF no julgamento do HC 126.292/SP, é possível o início imediato da execução da pena privativa de liberdade, quando a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal, porque o núcleo essencial da garantia da presunção de não-culpabilidade está preservado e o recurso para as instâncias extraordinárias não goza de efeito suspensivo. A jurisprudência deste TJDFT estabeleceu que o recolhimento do réu para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto não configura constrangimento ilegal. Existente mais de uma condenação criminal, cujo somatório das penas totalize mais de oito anos de prisão, compete à VEP a execução das condenações, resolver o incidente da unificação e decidir o requerimento de prisão domiciliar ou de recolhimento em Sala de Estado-Maior. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PENAL NÃO-DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA E MANDADO DE PRISÃO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. HC 126.292/SP. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM O RECOLHIMENTO À PRISÃO. VÁRIAS CONDENAÇÕES DO PACIENTE. UNIFICAÇÃO. RECOLHIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR OU EM SALA DE ESTADO-MAIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEP. Segundo a novel jurisprudência firmada pelo Pleno do STF no julgamento do HC 126.292/SP, é possível o início imediato da execução da pena privativa...
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PENAL NÃO-DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA E MANDADO DE PRISÃO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. HC 126.292/SP. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME ABERTO COM O RECOLHIMENTO À PRISÃO. VÁRIAS CONDENAÇÕES DO PACIENTE. UNIFICAÇÃO. RECOLHIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR OU EM SALA DE ESTADO-MAIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Segundo a novel jurisprudência firmada pelo Pleno do STF no julgamento do HC 126.292/SP, é possível o início imediato da execução da pena privativa de liberdade, quando a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal, porque o núcleo essencial da garantia da presunção de não-culpabilidade está preservado e o recurso para as instâncias extraordinárias não goza de efeito suspensivo. Inviável é expedir mandado de prisão para cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, a qual foi substituída por restritiva de direitos e multa, porque são incompatíveis entre si. Existente mais de uma condenação criminal, cujo somatório das penas totalize mais de oito anos de prisão, compete à VEP a execução das condenações, resolver o incidente da unificação e decidir o requerimento de prisão domiciliar ou de recolhimento em Sala de Estado-Maior. Habeas corpus parcialmente concedido.
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PENAL NÃO-DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA E MANDADO DE PRISÃO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. HC 126.292/SP. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME ABERTO COM O RECOLHIMENTO À PRISÃO. VÁRIAS CONDENAÇÕES DO PACIENTE. UNIFICAÇÃO. RECOLHIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR OU EM SALA DE ESTADO-MAIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Segundo a novel jurisprudência firmada pelo Pleno do STF no julgamento do HC 126.292/SP, é possível o início imediato da execução da pena p...
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PENAL NÃO-DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA E MANDADO DE PRISÃO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. HC 126.292/SP. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME ABERTO COM O RECOLHIMENTO À PRISÃO. Segundo a novel jurisprudência firmada pelo Pleno do STF no julgamento do HC 126.292/SP, é possível o início imediato da execução da pena privativa de liberdade, quando a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal, porque o núcleo essencial da garantia da presunção de não-culpabilidade está preservado e o recurso para as instâncias extraordinárias não goza de efeito suspensivo. Inviável é expedir mandado de prisão para cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, a qual foi substituída por duas restritiva de direitos, porque são incompatíveis entre si. Habeas corpus parcialmente concedido.
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PENAL NÃO-DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA E MANDADO DE PRISÃO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. HC 126.292/SP. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME ABERTO COM O RECOLHIMENTO À PRISÃO. Segundo a novel jurisprudência firmada pelo Pleno do STF no julgamento do HC 126.292/SP, é possível o início imediato da execução da pena privativa de liberdade, quando a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal, porque o núcleo essencial da garantia da presunção de não-culp...