PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMAÇÃO. PENA-BASE. MULTA. CUSTAS. Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor do bem subtraído, ainda que por um espaço de tempo, cessada a violência ou grave ameaça. A ocorrência de disparos de arma de fogo durante o assalto autoriza a majoração da pena-base (circunstâncias do crime). Pena de multa que mantém proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analisará eventual hipossuficiência do condenado na fase de execução da pena. Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMAÇÃO. PENA-BASE. MULTA. CUSTAS. Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor do bem subtraído, ainda que por um espaço de tempo, cessada a violência ou grave ameaça. A ocorrência de disparos de arma de fogo durante o assalto autoriza a majoração da pena-base (circunstâncias do crime). Pena de multa que mantém proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analisará eventual hipossuficiência do condena...
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. O réu receptou bem que sabia ser produto de crime, incidindo no tipo penal previsto no caput do artigo 180 do Código Penal. Correta a não concessão do direito de recorrer em liberdade, quando persistem os motivos que autorizaram a prisão preventiva e quando o acusado respondeu ao processo preso, não se justificando que, após condenado, seja-lhe concedida a liberdade. Pena reduzida após adequação da fração de aumento pela incidência de circunstância agravante. Apelo parcialmente provido.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. O réu receptou bem que sabia ser produto de crime, incidindo no tipo penal previsto no caput do artigo 180 do Código Penal. Correta a não con...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO. PACIENTE RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. NECESSIDADE DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PARA O SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE O JUÍZO A QUO PERSISTIR NAS TRATATIVAS COM AS AUTORIDADES DAQUELA COMARCA PARA QUE O RECAMBIAMENTO OCORRA NO MENOR TEMPO POSSÍVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da sua utilização como substitutivo de recurso de agravo, não há, na espécie, óbice à análise da questão suscitada em sede de habeas corpus, diante das peculiaridades do caso concreto, em que o Juízo a quo postergou a análise do pedido de progressão de regime para depois da efetivação do recambiamento do paciente, recolhido em estabelecimento prisional da Comarca de Guarulhos/SP, gerando expectativa de uma possível decisão sobre o pleito em prazo razoável, o que justificou a não interposição de recurso cabível no prazo legal. Não efetivado o recambiamento do paciente até a data desta impetração, fica demonstrada situação excepcional que justifica a admissão do writ. 2. O artigo 86, caput, da Lei de Execução Penal dispõe que as penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. 3. No caso dos autos, a execução da pena do paciente é de competência da autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, uma vez que as condenações por ele sofridas, com a consequente fixação de penas privativas de liberdade totalizadas em 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, foram aplicadas pela Justiça do Distrito Federal e a autoridade judiciária competente da comarca de Guarulhos/SP não autorizou a deprecação da execução da pena para aquela unidade da federação, local onde o paciente se encontra recolhido. 4. Enquanto não efetivado o recambiamento do paciente, o Juízo a quo fica impossibilitado de deferir eventual direito a progressão de regime, porque, além de não ter elementos para aferir o preenchimento do requisito subjetivo, não tem competência para autorizar os benefícios que decorrem de tal regime, como trabalho externo, pois não pode impor à autoridade judiciária e/ou administrativa da comarca de Guarulhos/SP a fiscalização e as implicações que decorrem desse regime. 5. Demonstrado nos autos que o recambiamento do paciente depende apenas de autorização das autoridades competentes da comarca de Guarulhos/SP, eventual constrangimento ilegal por ele sofrido acerca da não progressão de regime não decorre de ato ou omissão da autoridade impetrada, uma vez que vem sendo diligente na tentativa de resolver a questão e que demonstrou já ter adotado todas as providências de sua responsabilidade. 6. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo a quo que priorize as tratativas com as autoridades competentes da comarca de Guarulhos/SP, a fim de efetivar o recambiamento do paciente no menor tempo possível.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO. PACIENTE RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. NECESSIDADE DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PARA O SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE O JUÍZO A QUO PERSISTIR NAS TRATATIVAS COM AS AUTORIDADES DAQUELA COMARCA PARA QUE O RECAMBIAMENTO OCORRA NO MENOR TEMPO POSSÍVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONCE...
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CRIME NÃO ENVOLVE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se enquadrando o caso concreto em qualquer das hipóteses de cabimento da prisão preventiva estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2. Na espécie, observa-se que o delito imputado ao paciente é o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, cuja pena máxima abstrata é de 04 (quatro) anos de reclusão. 3. Assim, tratando-se de delito cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, não possuindo o paciente condenação com trânsito em julgado por outro crime doloso, não envolvendo os crimes em apreço a garantia da execução de medidas protetivas em situação de violência doméstica e não havendo dúvida sobre a sua identidade, inadmissível a prisão preventiva no caso concreto. 4. Necessária a imposição das medidas cautelares de fiança e de comparecimento periódico em juízo, a fim de assegurar o comparecimento do paciente aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento. 5. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, conforme dispõe o artigo 326 do Código de Processo Penal. 6. Na espécie, as condições do paciente e do fato criminoso recomendam a fixação da fiança no valor mínimo legal, a saber, em 01 (um) salário mínimo, reduzido na fração de 2/3 (dois terços), perfazendo R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais). 7. Ordem parcialmente concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva e deferir ao paciente liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais), nos termos do artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal, e de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, além de termo de comparecimento aos atos processuais e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CRIME NÃO ENVOLVE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se enquadrando o caso concreto em qualquer das hipóteses de cabimento da prisão preventiva estabelecidas no artigo 313 do Código de...
RECURSO DE AGRAVO DA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, ESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não cabe ao Juízo Executivo alterar a modalidade de pena restritiva de direitos aplicada na sentença condenatória, limitando-se sua competência a alterar a forma de cumprimento da pena, de modo que se ajuste às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento onde se cumpre a reprimenda, nos termos do artigo 148 da Lei de Execuções Penais. Nesse sentido, in casu, a conversão da pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana na de prestação pecuniária viola a coisa julgada material e não encontra amparo na lei de regência, devendo, pois, ser modificada. 2. Recurso de agravo conhecido e provido para que, com fundamento no artigo 148 da Lei nº 7.210/84, o Juízo da Execução proceda na forma determinada pelo Juízo da condenação, mantendo-se a pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana.
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RECURSO DE AGRAVO DA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, ESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não cabe ao Juízo Executivo alterar a modalidade de pena restritiva de direitos aplicada na sentença condenatória, limitando-se sua competência a alterar a forma de cumprimento da pena, de modo que se ajuste às condições pessoais d...
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERE O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. DECRETO 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CÔMPUTO DA PENA TOTAL PARA AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMITE DO DECRETO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Incabível a concessão de indulto relativo a apenas uma condenação, quando o próprio decreto que fundamenta o pedido (Decreto 8.172/2013) determina a soma das penas das diversas condenações. 2. Se as duas condenações do sentenciado haviam transitado em julgado para a acusação em data anterior à mencionada no Decreto nº. 8.172/2013, ambas devem ter consideradas para o cálculo do indulto à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2013. Somadas as penas, verifica-se que o recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, indeferindo a concessão do indulto ao agravado.
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RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERE O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. DECRETO 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CÔMPUTO DA PENA TOTAL PARA AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMITE DO DECRETO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Incabível a concessão de indulto relativo a apenas uma condenação, quando o próprio decreto que fundamenta o pedido (Decreto 8.172/2013) determina a soma das penas das diversas condenações. 2. Se as duas condenações do sentenciado haviam transitado em julgad...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. IRMÃ DO SENTENCIADO CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INTERESSADA CUMPRINDO PENA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 3. Na espécie, o Magistrado indeferiu o pedido de visita pelo fato de a interessada, irmã do agravante, ter sido condenada por tráfico de drogas, estando cumprindo pena, sem o gozo da plenitude dos direitos, mostrando-se razoável o fundamento, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. IRMÃ DO SENTENCIADO CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INTERESSADA CUMPRINDO PENA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. RECURSO PROVIDO. 1. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. 2. Na espécie, não subsiste a condenação do réu quanto ao crime de corrupção de menores se a única informação nos autos a respeito da idade da vítima são suas declarações à polícia, sem apresentar qualquer documento hábil a comprovar sua menoridade. 3. Embargos conhecidos e providos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. RECURSO PROVIDO. 1. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. 2. Na espécie, não subsiste a condenação do réu quanto ao crime de corrupção de menores se a única informação nos autos a respeito da idade da vítima são suas declarações à polícia, sem apresentar qualquer documento hábil a comprovar sua menoridade. 3. Embargos conhecidos e provi...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA CÂNCER. RADIOTERAPIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Nesse contexto, impõe-se a concessão da segurança para obrigar às autoridades impetradas a disponibilizarem à postulante o necessário tratamento oncológico pleiteado, uma vez que a relativa instabilidade dos serviços médicos de utilidade pública não justifica a inércia do Estado no dever de garantir a todos o direito fundamental à saúde, conforme estabelecido pela Constituição Federal. 3. Concedida a segurança.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA CÂNCER. RADIOTERAPIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Cons...
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, CPC. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.183.474/DF, paradigma dos temas 511 e 512 da lista de recursos repetitivos daquela Corte. II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à aplicação do IPC como índice de cálculo da atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado, por ser o que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. III - O entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 289/STJ - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. IV - Agravo regimental não provido.
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RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, CPC. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.183.474/DF, paradigma dos temas 511 e 512 da lista de recursos repetitivos daquela Corte. II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à aplicação do IPC como índice de cálculo da atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado, por ser o que melhor traduz a perda...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela...
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, CPC. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.183.474/DF, paradigma dos temas 511 e 512 da lista de recursos repetitivos daquela Corte. II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à aplicação do IPC como índice de cálculo da atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado, por ser o que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. III - O entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 289/STJ - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. IV - Agravo regimental não provido.
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RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, CPC. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.183.474/DF, paradigma dos temas 511 e 512 da lista de recursos repetitivos daquela Corte. II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à aplicação do IPC como índice de cálculo da atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado, por ser o que melhor traduz a perda...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, CPC. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.246.432/RS, paradigma do tema 542 da lista de recursos repetitivos daquela Corte. II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto ao pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada. III - O entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 474/STJ - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. IV - Agravo regimental não provido.
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RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, CPC. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.246.432/RS, paradigma do tema 542 da lista de recursos repetitivos daquela Corte. II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto ao pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada. III - O entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: S...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DO PARQUET DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAR PELO CRIME PRINCIPAL E DESCLASSIFICAR O CRIME CONEXO. SUBTRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICADO. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Verificada a contradição lógica no acórdão vergastado, que não poderia ter pronunciado o réu pelo crime principal e desclassificado pelo crime conexo, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri, deve o acórdão ser reformado. 3. Embargos de Declaração da Defesa e do Ministério Público conhecidos. Embargos do Parquet providos para verificar a contradição apresentada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de restabelecer, inclusive ao corréu que não recorreu, a sentença de pronúncia. Recurso da Defesa julgado prejudicado, em face da perda de objeto, consubstanciado no provimento do recurso do Órgão Ministerial.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DO PARQUET DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAR PELO CRIME PRINCIPAL E DESCLASSIFICAR O CRIME CONEXO. SUBTRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICADO. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obsc...