APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O APELANTE NÃO SABIA QUE O COAUTOR ERA MENOR DE DEZOITO ANOS. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera alegação de que o apelante desconhecia a idade do comparsa, sendo esse o caso dos autos. 2. O preceito secundário do tipo descrito no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 não prevê a aplicação de pena de multa, razão pela qual, no caso em tela, a exasperação atinente ao concurso formal de crimes não pode incidir sobre a pena pecuniária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e corrupção de menores, em concurso formal, e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de munição, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, diminuir a pena pecuniária de 25 (vinte e cinco) para 23 (vinte e três) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O APELANTE NÃO SABIA QUE O COAUTOR ERA MENOR DE DEZOITO ANOS. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera alegação de que o apelante desconhecia a idade do comparsa, sendo esse...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE SUPRESSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA PATAMAR MAIS ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório é seguro e coerente. In casu, os seguros e convergentes depoimentos judiciais da vítima e da testemunha presencial, o reconhecimento do apelante efetuado pela vítima na delegacia, por fotografia, e ratificado em depoimento prestado sob crivo do contraditório, a palavra do policial em sede inquisitorial, bem como o fato de ter sido o apelante encontrado na posse do veículo utilizado para fuga, momentos após a consumação do crime em apreço, demonstram que os fatos se desenrolaram da maneira como narrado na denúncia. 2. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas deve ser mantida quando sobejamente comprovado nos autos que o roubo foi praticado por mais de um agente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas. 3. A redução da multa é necessária quando estabilizada em patamar desproporcional à pena privativa de liberdade, já que ambas seguem os mesmos critérios de fixação da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, reduzir a pena pecuniária de 87 (oitenta e sete) dias-multa para 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE SUPRESSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA PATAMAR MAIS ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório é seguro e coerente. In casu, os seguros e convergentes depoimentos judiciais da vítima e da testemunha presencial,...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO COMETIDO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do recorrente pelo crime de falso testemunho se a prova dos autos não deixa dúvidas de que o réu, ao prestar declarações como testemunha em processo penal, faltou com a verdade, supostamente para favorecer terceiro, descrevendo uma situação que não foi corroborada por outros elementos de prova e vai de encontro com o depoimento de todas as outras testemunhas. 2. Aplica-se, in casu, a Lei nº 10.268/2001, regente à época dos fatos, eis que a Lei nº 12.850/2013, que recrudesceu a pena do artigo 342 do Código Penal, é posterior à conduta praticada. Nesse sentido, deve prevalecer o comando da Lei já revogada, mas que, por ser mais benéfica ao réu, possui o efeito da ultratividade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 342, § 1º, do Código Penal (falso testemunho cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal), readequar a pena conforme legislação vigente à época do fato criminoso, reduzindo a reprimenda privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, e mantendo a pena pecuniária em 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO COMETIDO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do recorrente pelo crime de falso testemunho se a prova dos autos não deixa dúvidas de que o r...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE E MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Embora não apreendida a arma utilizada no ato infracional análogo ao crime de roubo, o seu emprego restou comprovado pelo interrogatório do adolescente e pelas declarações da vítima prestados sob crivo do contraditório, razão pela qual deve ser mantida a causa de aumento de pena, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 3. Julgada procedente a pretensão educativa deduzida na representação, deve ser imposta a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 da Lei nº 8.069/1990, levando em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ex vi do § 1º do artigo 112 do mesmo diploma legal, não podendo limitar-se em determinar ao menor o seu retorno ao cumprimento de medida imposta em outro processo, como postulado pelo apelante. 4. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e a reintegração do menor na família e na sociedade. 5. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de semiliberdade, dada a gravidade do ato infracional cometido, equivalente ao roubo circunstanciado, a reiteração no cometimento de outras infrações, bem como o estado de vulnerabilidade a que se encontra exposto o adolescente. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE E MENOR...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o conjunto probatório, o que atesta a sua validade. 2. Inaplicável o princípio da insignificância no crime de lesão corporal, em razão da violência a ele inerente e por ser tutelada a integridade física da vítima, especialmente da mulher em situação que se qualifica como de violência doméstica ou familiar, caso em que a conduta não pode ser considerada penalmente irrelevante, ainda que a lesão seja leve. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de 18 (dezoito) dias de prisão simples, no regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o conjunto probatório, o...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO DISTRITO FEDERAL. FACULDADE. NÃO PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE DA AÇÃO COLETIVA. 1. Nos moldes do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, a sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC, na defesa dos direitos dos poupadores lesados pelo Plano Verão alcança, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio ser no Distrito Federal, razão pela qual é direito do beneficiário de ajuizar o respectivo cumprimento de sentença no foro de seu domicílio ou no próprio Distrito Federal. 2. Por conseguinte, não há que se falar em prevenção do juízo prolator da sentença executada, uma vez que, por força da coisa julgada, a condenação imposta ao referido banco tem abrangência nacional. Assim, é facultado ao consumidor, ora beneficiário dessa ação coletiva, propor o respectivo cumprimento individual de sentença nos foros de seu domicílio ou no desta capital, não se limitando à circunscrição territorial do juízo sentenciante da respectiva ação civil pública. 3. Conflito conhecido e acolhido.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO DISTRITO FEDERAL. FACULDADE. NÃO PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE DA AÇÃO COLETIVA. 1. Nos moldes do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, a sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDE...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX-OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nas causas que versam sobre questões atinentes à esfera do direito consumerista, a possibilidade de o consumidor demandar em foro diverso daquele de seu domicílio, por si só, não transgride as regras do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, por ser uma faculdade do consumidor, cabendo, exclusivamente a ele a escolha, pois, no caso concreto, seguramente, ele fez a opção pelo melhor caminho na defesa de seus direitos. 2 - Destarte, ainda que seja possível ao juiz suscitar o conflito negativo de competência de ofício, quando a escolha do foro para distribuição da demanda resulta de uma escolha do consumidor, resta defeso ao julgador declinar da competência sem provocação da parte, devendo a escolha realizado pelo consumidor para julgar sua demanda. Precedentes. 3 - Por fim, a Resolução nº 15/2014, que instalou o novo Fórum e Varas do Guará/DF, não prevê que os processos envolvendo relações de consumo sejam encaminhados ao Juízo da nova Circunscrição. (Acórdão n.917569, 20150020265013CCP, Relator: SILVA LEMOS, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/02/2016, Publicado no DJE: 11/02/2016. Pág.: 83). 4 - Conflito conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX-OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nas causas que versam sobre questões atinentes à esfera do direito consumerista, a possibilidade de o consumidor demandar em foro diverso daquele de seu domicílio, por si só, não transgride as regras do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, por ser uma faculdade do consumidor, cabendo, exclusivamente a ele a escolha, pois, no caso concreto, seguramente, ele fez a opção...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX-OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se pode utilizar norma jurídica que faculta ao consumidor a litigar, como autor, no foro do seu domicílio, para estendê-la a todas as ações contra ele propostas. E, muito menos, invocá-la para alterar a natureza - de relativa para absoluta - da competência territorial. 2. Aincompetência territorial, a princípio, não pode ser declarada de ofício, cabendo à parte interessada argui-la por meio dos mecanismos processuais apropriados. 3. AResolução nº 15/2014, que instalou o novo Fórum e Varas do Guará/DF, não prevê que os processos envolvendo relações de consumo sejam encaminhados ao Juízo da nova Circunscrição. 4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX-OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se pode utilizar norma jurídica que faculta ao consumidor a litigar, como autor, no foro do seu domicílio, para estendê-la a todas as ações contra ele propostas. E, muito menos, invocá-la para alterar a natureza - de relativa para absoluta - da competência territorial. 2. Aincompetência territorial, a princípio, não pode ser declarada de ofício, cabendo à parte interessada argui-la por meio dos mecanismos p...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. II - Feita a unificação das penas, e verificando-se que a soma ultrapassa o limite de 4 anos insculpido no inciso I do art. 44 do Código Penal, correta a decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixa, para o seu cumprimento, o regime prisional semiaberto. III - Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se dete...
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE DE DEPOIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. ERRO JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vícios graves no julgado, e está adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, não sendo o meio adequado para o reexame das provas e tampouco da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. II - Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas pelo de uso se o acervo probatório produzido no curso da instrução, o qual foi devidamente sopesado pela sentença e pelo acórdão de apelação, comprova de forma suficiente e satisfatória, a traficância. III - A revisão da condenação com base na alegação de que esta se baseou em depoimentos falsos impõe ao acusado o ônus de comprovar, de forma induvidosa, a alegada falsidade, sob pena de improcedência do pedido. IV - É incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o réu admite o porte do entorpecente, mas não a prática do crime de tráfico de drogas. V - O não reconhecimento da atenuante descrita no art. 65, inciso III, inciso d, do Código Penal nas hipóteses de confissão qualificada não configura erro judiciário passível de correção pela via da revisão criminal, mormente diante da divergência jurisprudencial instaurada acerca do tema. VI - Revisão criminal admitida e julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE DE DEPOIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. ERRO JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vícios graves no julgado, e está adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, não sendo o meio adequado para o reexame das provas e tampouco da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. II - Inviável a desclassificação do crime de tráfico de droga...
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. Preenchidos os requisitos legais, a ação deve ser admitida. O princípio da consunção ou absorção, destina-se às situações em que são praticadas duas condutas criminosas em semelhante contexto fático, porém uma delas é meio necessário para a execução da outra, de maneira que a conduta menos grave (crime meio) será absorvida pela mais grave (crime fim). É inviável que o crime de disparo de arma de fogo, mais amplo e grave, punido com pena de reclusão, seja absorvido pelo delito de exercício arbitrário das próprias razões, de menor gravidade, que prevê pena de detenção ou multa. Revisão criminal julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. Preenchidos os requisitos legais, a ação deve ser admitida. O princípio da consunção ou absorção, destina-se às situações em que são praticadas duas condutas cr...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. CARRO 0KM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE REVENDEDORA E FABRICANTE. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA PERÍCIA. DESCABIMENTO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. NECESSIDADE. ART. 18, §1º. CDC. VALOR DE MERCADO NA DATA DE INUTILIZAÇAO DO BEM. OBSERVÂNCIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Dispõe o art. 18 do CDC que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, nessa qualidade enquadrando-se a revendedora (primeira requerida) e a fabricante do veículo (segunda requerida), respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, sendo certo que, comprovada a existência de vício oculto redibitório (vício de qualidade), necessária a sua reparação ou, na impossibilidade, a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga, à escolha do consumidor, em observância ao art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não há responsabilidade solidária pelo vício de qualidade no produto com relação à concessionária que presta serviços automotivos, não participando cadeia de fornecedores como revendedora ou fabricante, também não havendo que se lhe imputar a falha de serviço, quando esta se deu em razão da demora da entrega da peço original disponibilizada pela fabricante. 3. Em alusão dada pelo art. 33 do Código de Processo Civil, é dever da parte que requereu a prova pericial arcar com a remuneração do perito. 4. Comprovada a existência de vício oculto redibitório e havendo o reparo no veículo fora do prazo legal, necessária a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, à escolha do consumidor, cuja opção foi pela restituição da quantia, o que não foi atendido. 5. O valor a ser restituído deve ser o constante da tabela FIPE na data do evento danoso, ou seja, na data em que o bem deixou de ser utilizado em razão do defeito, porquanto não seria razoável impor às fornecedoras o dever de restituir ao consumidor o valor exato ao que este pagou para a aquisição do veículo, sem considerar que o autor continuou usufruindo do produto, ainda que com defeito, durante quase nove meses até o deixasse para reparo, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Os valores gastos no ano de 2014 referentes ao pagamento do IPVA, seguro obrigatório e licenciamento do veículo não utilizado pelo autor em decorrência da apresentação de vício de qualidade devem ser restituídos face à responsabilidade das requeridas. 7. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso cotidiano, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 8. Não existindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. Portanto, fixados os honorários advocatícios em valor razoável, sopesando a importância da causa, o trabalho desenvolvido e tempo despedido, não prospera o pedido de majoração destes. 9. Deu-se parcial provimento ao recurso da primeira requerida. Negou-se provimento aos demais recursos das partes.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. CARRO 0KM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE REVENDEDORA E FABRICANTE. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA PERÍCIA. DESCABIMENTO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. NECESSIDADE. ART. 18, §1º. CDC. VALOR DE MERCADO NA DATA DE INUTILIZAÇAO DO BEM. OBSERVÂNCIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Dispõe o art. 18 do CDC...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CR, 37, § 6º - HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA - ALTA HOSPITALAR SEM VERIFICAÇÃO DO REAL ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE - PARAPLEGIA POSTERIOR - AGRAVAMENTO DO DANO - OMISSÃO ATRIBUÍVEL AO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE REPARAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS - LEI 11.960/09 - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - REMESSA E APELO DO DF PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas mesmo quando inexistente a caracterização da culpa. 2. Ainda que a lesão decorra de conduta omissiva, a responsabilidade será atribuível ao Estado na modalidade objetiva, tendo em vista que, ao optar por nada fazer, o agente responde como se algo tivesse feito, pois poderia ter evitado o resultado lesivo ou contribuído para minorá-lo, mas não o fez. Assim, embora já tenha adotado a modalidade subjetiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para reconhecer a incidência da responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. 3. O agravamento do estado de saúde do paciente após atendimento médico ineficiente, especialmente quando concedida alta hospitalar sem a realização de todos os procedimentos necessários para a constatação da real condição do enfermo, enseja o dever de reparação cível. 4. Aacumulação de benefício previdenciário com pensão mensal vitalícia revela-se idônea na medida em que esta corresponde à indenização em decorrência da prática de ato ilícito atribuível ao Estado, enquanto aquela é devida em decorrência de invalidez coberta pela Seguridade Social. 5. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 6. Ausente comprovação de percepção, pela vítima, de renda mensal que justifique majoração, o valor da pensão mensal vitalícia será equivalente ao do salário mínimo. 7. Ao analisar a Questão de Ordem suscitada nos autos das ADI 4.425, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09. Logo, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR deve ser aplicado no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, conforme o disposto na Emenda Constitucional 62/2009. Após, quando a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 passa a viger, os créditos não tributários constituídos em desfavor da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Como a análise da questão pelo STF restringiu-se aos créditos inscritos em precatórios, a Lei 11.960/2009 vigora no tocante à atualização monetária e aos juros incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública na fase condenatória, conforme esclarecimento constante do RE 870.947. 8. Remessa necessária e recurso interposto pelo DF parcialmente providos e apelação subscrita pelo autor desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CR, 37, § 6º - HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA - ALTA HOSPITALAR SEM VERIFICAÇÃO DO REAL ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE - PARAPLEGIA POSTERIOR - AGRAVAMENTO DO DANO - OMISSÃO ATRIBUÍVEL AO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE REPARAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS - LEI 11.960/09 - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - REMESSA E APELO DO DF PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. A norma inscrita no artigo 37, §...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. 1. A Ação de Restauração de Autos deve ser proposta perante o Juízo no qual tramitou a demanda originária, razão pela qual o fato de o réu naquele feito já se encontrar falecido não acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, mas apenas a necessidade de citação de seu espólio ou dos herdeiros. 2.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 3. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. 1. A Ação de Restauração de Autos deve ser proposta perante o Juízo no qual tramitou a demanda originária, razão pela qual o fato de o réu naquele feito já se encontrar falecido não acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, mas apenas a necessidade de citação de seu espólio ou dos herdeiros. 2.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer ques...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a pretensão indenizatória deduzida pela parte autora encontra-se com pedido devidamente formulado e fundamentada em causa de pedir que guarda congruência com o pedido, não se encontra configurada a inépcia da inicial. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 479, consolidou o entendimento de que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. A realização de descontos indevidos incidentes sobre proventos de benefício previdenciário constitui ato ilícito passível de indenização por danos morais. 4. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a pretensão indenizatória deduzida pela parte autora encontra-se com pedido devidamente formulado e fundamentada em causa de pedir que guarda congruência com o pedido, não se encontra configurada a inépcia da inicial. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº...