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Jurisprudência

TJDF APC - 933900-20140110615005APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A presunção de veracidade do fato de fato não impugnado, na forma prevista no artigo 302 do Código de Processo Civil apresenta caráter relativo, de modo que se faz necessária a existência de lastro probatório mínimo carreado aos autos. 2. A comissão de permanência constitui encargo que somente é aplicável em caso de mora, de forma que eventual abusividade na sua cumu...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 933899-20130111203364APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 933898-20130111443165APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO A REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2012. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. CONDENAÇAO DA PARTE EXEQUENTE. CABIMENTO. INCLUSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA CERTIDÃO DE CRÉDITO. 1. Tendo em vista que a Execução foi extinta a requerimento da parte exequente, ante a falta de bens passíveis de penhora, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais finais. 2. Nos termos do artigo 2º, inciso IV, do Provimento n° 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, na h...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 933897-20140310268917APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que à parte autora foi oportunizada a emenda à inicial, anteriormente a extinção do processo, não há como ser reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa. 2.Tendo em vista que o advogado da parte autora, regularmente intimado mediante publicação no Diário de Justiça, para promover a emenda da petição inicial, deixou transcorrer in albis o pra...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 933896-20090111428209APC
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DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. CONTRATO PARA REFORMA DO PRÉDIO. INADIMPLEMENTO. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL POR TERCEIRO. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA. AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA. CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. 1. Prescindível a oitiva de testemunhas ou o depoimento do representante legal do representante do autor quando os documentos acostados pelas partes se mostram suficientes ao convencimento do magistrado. 2.A relação estabelecida se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo o condomínio autor destinatário final...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110770793APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 933894-20150110757462APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEITO CREDENCIADO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REEMBOLSO TARDIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Constitui ato ilícito apto a amparar pleito reparatório a ausência de prestador de serviço credenciado em momento de urgência, bem como a demora do plano de assistência à saúde em fornecer a autorização para internação. 2. Ultrapassado o prazo contratualmente previsto para o reembolso dos gastos oriundos de despesas hospitalares ocorridas pela inexistência de leito credenciado, a operadora deverá arca...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 933892-20150610105080APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020298803AGI
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130810004134APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Supe...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111313932APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.O julgador não está obrigado a indicar todos os normativos legais invocados pelas partes, sendo-lhe imposta a apreciação de todas as questões impugnadas e as matérias de ordem pública. Precedentes deste eg. TJDF...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APR - 933888-20160710044235APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apenas pode ser aplicada se o rompimento de obstáculo for comprovado mediante prova pericial, uma vez que o artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo e delito nos crimes...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 933887-20150111221759APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Aextinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono de causa, quando formalizada a relação jurídica processual, exige a prévia manifestação do réu. Aplicável o entendimento firmado na Súmula 240 do STJ. 2. Asuperveniente juntada de carta precatória parcialmente cumprida impõe a intimação da partes para dela se manifestar, não sendo suficiente para o contraditório e a ampla defesa a intimação de ato processual prévio ain...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 933886-20130610059237APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUZIDA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA. 1. Mantêm-se os alimentos fixados por ocasião da sentença, se o autor não consegue comprovar a alegada precariedade em sua capacidade contributiva. 2. Se o réu não evidenciou sua precária condição financeira, ônus que lhe cabia, e que justificaria a redução da verba alimentar devida à filha menor, ao contrário, dos autos se observa ser o apelante empresário, não conseguindo demonstrar que percebe unicamente as verbas do INSS, impõe-se...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 933885-20130111394750APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REGRA NÃO ABSOLUTA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BOA CONVIVÊNCIA E DIÁLOGO ENTRE OS PAIS. POSSÍVEL PREJUÍZO AO ESTADO EMOCIONAL DO INFANTE. NÃO-ATENDIMENTO AOS INTERESSES DA CRIANÇA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto. Embora tenha iniciado a instrução do processo, inclusive colhendo provas, o juiz substituto não fica vinculado ao feito. Nulidade inexistente. Interpreta...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 933884-20140610114065APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 20, §4º DO CPC. REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. 1. O fato de o autor realizar o pagamento espontâneo e integral do valor da execução, ou ser parte em outra execução de alimentos da mesma credora, não tem o condão de exonerá-lo do pagamento dos ônus sucumbenciais afastando a incidência das normas processuais que impõe ao o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 2. Na ação de execução de alimentos, incide a regra contida no §4º, art....
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 933883-20141010025900APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. AUTOMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. PROVA. AUTORA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Somente podem ser partilhados, quando da dissolução da união estável, os bens que se encontrem registrados no nome de quaisquer das partes. 2. Não se desincumbindo a autora do ônus de provar de quem é a propriedade do automóvel arrolado, para fins de partilha, e refutando o réu a propriedade de tal bem, inviável a determinação de partilha. 3. Apelação provida. Sentença reformada.
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 933882-20150110357915APO
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciada a relação de causalidade entre as atividades que a autora habitualmente exercia e os transtornos psicológicos e físicos que ela passou a sofrer, escorreita a sentença que, ao conceder auxílio-doença acidentário, determina o encaminhamento ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, uma...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 933881-20140111983693APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - ODIR. FORMA DE CÁLCULO. VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO AFASTADA. DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. 1. Se a matéria não envolve questão ambiental ou urbanística, mas divergência na formação do valor do metro quadrado para fins de calculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir- ODIR, a competência é da Vara de Fazenda Pública. 2.O valor a ser pago pela ODIR será calculado consoante regra do Decreto nº 19.436/98, Art. 6º, §3º, levando em consideração o valor do terreno c...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 933879-20130111003696APO
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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