CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A presunção de veracidade do fato de fato não impugnado, na forma prevista no artigo 302 do Código de Processo Civil apresenta caráter relativo, de modo que se faz necessária a existência de lastro probatório mínimo carreado aos autos. 2. A comissão de permanência constitui encargo que somente é aplicável em caso de mora, de forma que eventual abusividade na sua cumulação com outros encargos contratuais não tem o condão de afastar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, bastando apenas que seja decotado o excesso de cobrança. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A presunção de veracidade do fato de fato não impugnado, na forma prevista no artigo 302 do Código de Processo Civil apresenta caráter relativo, de modo que se faz necessária a existência de lastro probatório mínimo carreado aos autos. 2. A comissão de permanência constitui encargo que somente é aplicável em caso de mora, de forma que eventual abusividade na sua cumu...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO A REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2012. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. CONDENAÇAO DA PARTE EXEQUENTE. CABIMENTO. INCLUSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA CERTIDÃO DE CRÉDITO. 1. Tendo em vista que a Execução foi extinta a requerimento da parte exequente, ante a falta de bens passíveis de penhora, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais finais. 2. Nos termos do artigo 2º, inciso IV, do Provimento n° 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, na hipótese de extinção do processo, ante a falta de bens penhoráveis, as custas finais suportadas pelo exequente deverão ser incluídas na certidão de crédito emitida em seu favor, de modo a assegurar-lhe posterior ressarcimento em face do executado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO A REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2012. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. CONDENAÇAO DA PARTE EXEQUENTE. CABIMENTO. INCLUSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA CERTIDÃO DE CRÉDITO. 1. Tendo em vista que a Execução foi extinta a requerimento da parte exequente, ante a falta de bens passíveis de penhora, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais finais. 2. Nos termos do artigo 2º, inciso IV, do Provimento n° 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, na h...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que à parte autora foi oportunizada a emenda à inicial, anteriormente a extinção do processo, não há como ser reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa. 2.Tendo em vista que o advogado da parte autora, regularmente intimado mediante publicação no Diário de Justiça, para promover a emenda da petição inicial, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que à parte autora foi oportunizada a emenda à inicial, anteriormente a extinção do processo, não há como ser reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa. 2.Tendo em vista que o advogado da parte autora, regularmente intimado mediante publicação no Diário de Justiça, para promover a emenda da petição inicial, deixou transcorrer in albis o pra...
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. CONTRATO PARA REFORMA DO PRÉDIO. INADIMPLEMENTO. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL POR TERCEIRO. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA. AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA. CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. 1. Prescindível a oitiva de testemunhas ou o depoimento do representante legal do representante do autor quando os documentos acostados pelas partes se mostram suficientes ao convencimento do magistrado. 2.A relação estabelecida se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo o condomínio autor destinatário final do serviço supostamente prestado pela empresa construtora, ora fornecedora, consoante os termos dos artigos 2º e 3º, caput, da Lei 8.078/1990. 3. O ato válido praticado por contratante de boa-fé pode produzir efeitos como se existente a relação entre o condomínio e a empresa construtora em atenção à teoria da aparência. 4. A pactuação de contrato mediante fraude praticada por terceiro não tem o condão de elidir a responsabilidade do fornecedor do serviço em sua atividade empresarial. Precedentes. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. CONTRATO PARA REFORMA DO PRÉDIO. INADIMPLEMENTO. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL POR TERCEIRO. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA. AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA. CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. 1. Prescindível a oitiva de testemunhas ou o depoimento do representante legal do representante do autor quando os documentos acostados pelas partes se mostram suficientes ao convencimento do magistrado. 2.A relação estabelecida se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo o condomínio autor destinatário final...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEITO CREDENCIADO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REEMBOLSO TARDIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Constitui ato ilícito apto a amparar pleito reparatório a ausência de prestador de serviço credenciado em momento de urgência, bem como a demora do plano de assistência à saúde em fornecer a autorização para internação. 2. Ultrapassado o prazo contratualmente previsto para o reembolso dos gastos oriundos de despesas hospitalares ocorridas pela inexistência de leito credenciado, a operadora deverá arcar com a correção monetária e os juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Recurso provido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEITO CREDENCIADO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REEMBOLSO TARDIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Constitui ato ilícito apto a amparar pleito reparatório a ausência de prestador de serviço credenciado em momento de urgência, bem como a demora do plano de assistência à saúde em fornecer a autorização para internação. 2. Ultrapassado o prazo contratualmente previsto para o reembolso dos gastos oriundos de despesas hospitalares ocorridas pela inexistência de leito credenciado, a operadora deverá arca...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Embargos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Supe...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.O julgador não está obrigado a indicar todos os normativos legais invocados pelas partes, sendo-lhe imposta a apreciação de todas as questões impugnadas e as matérias de ordem pública. Precedentes deste eg. TJDFT. 3.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.O julgador não está obrigado a indicar todos os normativos legais invocados pelas partes, sendo-lhe imposta a apreciação de todas as questões impugnadas e as matérias de ordem pública. Precedentes deste eg. TJDF...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apenas pode ser aplicada se o rompimento de obstáculo for comprovado mediante prova pericial, uma vez que o artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo e delito nos crimes que deixam vestígios, somente se admitindo sua substituição pela prova testemunhal se os vestígios tiverem desaparecido. 2. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois, embora persistissem os vestígios, não consta dos autos laudo pericial conclusivo acerca do rompimento de obstáculo, apesar de solicitado pela autoridade policial. 3. Recurso conhecido e provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, desclassificando a conduta do recorrente para a de furto simples, ficando o réu condenado nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito a serem estipuladas pela VEPEMA, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apenas pode ser aplicada se o rompimento de obstáculo for comprovado mediante prova pericial, uma vez que o artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo e delito nos crimes...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Aextinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono de causa, quando formalizada a relação jurídica processual, exige a prévia manifestação do réu. Aplicável o entendimento firmado na Súmula 240 do STJ. 2. Asuperveniente juntada de carta precatória parcialmente cumprida impõe a intimação da partes para dela se manifestar, não sendo suficiente para o contraditório e a ampla defesa a intimação de ato processual prévio ainda pendente de cumprimento, ou seja, a intimação deve ser promovida para cada ato e termo do processo, consoante exegese do artigo 234 do CPC. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Aextinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono de causa, quando formalizada a relação jurídica processual, exige a prévia manifestação do réu. Aplicável o entendimento firmado na Súmula 240 do STJ. 2. Asuperveniente juntada de carta precatória parcialmente cumprida impõe a intimação da partes para dela se manifestar, não sendo suficiente para o contraditório e a ampla defesa a intimação de ato processual prévio ain...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUZIDA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA. 1. Mantêm-se os alimentos fixados por ocasião da sentença, se o autor não consegue comprovar a alegada precariedade em sua capacidade contributiva. 2. Se o réu não evidenciou sua precária condição financeira, ônus que lhe cabia, e que justificaria a redução da verba alimentar devida à filha menor, ao contrário, dos autos se observa ser o apelante empresário, não conseguindo demonstrar que percebe unicamente as verbas do INSS, impõe-se a manutenção do importe fixado na sentença. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUZIDA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA. 1. Mantêm-se os alimentos fixados por ocasião da sentença, se o autor não consegue comprovar a alegada precariedade em sua capacidade contributiva. 2. Se o réu não evidenciou sua precária condição financeira, ônus que lhe cabia, e que justificaria a redução da verba alimentar devida à filha menor, ao contrário, dos autos se observa ser o apelante empresário, não conseguindo demonstrar que percebe unicamente as verbas do INSS, impõe-se...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REGRA NÃO ABSOLUTA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BOA CONVIVÊNCIA E DIÁLOGO ENTRE OS PAIS. POSSÍVEL PREJUÍZO AO ESTADO EMOCIONAL DO INFANTE. NÃO-ATENDIMENTO AOS INTERESSES DA CRIANÇA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto. Embora tenha iniciado a instrução do processo, inclusive colhendo provas, o juiz substituto não fica vinculado ao feito. Nulidade inexistente. Interpretação do artigo 132 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Muito embora o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 13.058/14, tenha firmado a regra da instituição da guarda compartilhada, mesmo não havendo acordo entre a mãe e o pai em relação à guarda do filho, não fica afastado o princípio da supremacia do maior interesse da criança, de modo que, verificando-se que a ausência de boa convivência e diálogo entre os pais pode prejudicar emocionalmente o filho, há de ser mantida a guarda unilateral, no caso, a favor da mãe. 3. Se o parecer técnico elaborado pelo serviço psicossocial do TJDFT, bem como o depoimento da psicóloga que acompanha a família há anos, não indicam que a atual conduta do pai interfere negativamente na formação psicológica da criança ou incite o repúdio à genitora, não há como se reconhecer a alienação parental. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REGRA NÃO ABSOLUTA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BOA CONVIVÊNCIA E DIÁLOGO ENTRE OS PAIS. POSSÍVEL PREJUÍZO AO ESTADO EMOCIONAL DO INFANTE. NÃO-ATENDIMENTO AOS INTERESSES DA CRIANÇA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto. Embora tenha iniciado a instrução do processo, inclusive colhendo provas, o juiz substituto não fica vinculado ao feito. Nulidade inexistente. Interpreta...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 20, §4º DO CPC. REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. 1. O fato de o autor realizar o pagamento espontâneo e integral do valor da execução, ou ser parte em outra execução de alimentos da mesma credora, não tem o condão de exonerá-lo do pagamento dos ônus sucumbenciais afastando a incidência das normas processuais que impõe ao o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 2. Na ação de execução de alimentos, incide a regra contida no §4º, art. 20, do CPC a qual estabelece que nas execuções os honorários serão fixados consonante apreciação equitativa do juiz, de modo que a verba honorária fixada mostra-se razoável, pois perfeitamente observados os critérios previstos no CPC para a fixação. 3. Recurso não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 20, §4º DO CPC. REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. 1. O fato de o autor realizar o pagamento espontâneo e integral do valor da execução, ou ser parte em outra execução de alimentos da mesma credora, não tem o condão de exonerá-lo do pagamento dos ônus sucumbenciais afastando a incidência das normas processuais que impõe ao o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 2. Na ação de execução de alimentos, incide a regra contida no §4º, art....
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. AUTOMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. PROVA. AUTORA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Somente podem ser partilhados, quando da dissolução da união estável, os bens que se encontrem registrados no nome de quaisquer das partes. 2. Não se desincumbindo a autora do ônus de provar de quem é a propriedade do automóvel arrolado, para fins de partilha, e refutando o réu a propriedade de tal bem, inviável a determinação de partilha. 3. Apelação provida. Sentença reformada.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. AUTOMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. PROVA. AUTORA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Somente podem ser partilhados, quando da dissolução da união estável, os bens que se encontrem registrados no nome de quaisquer das partes. 2. Não se desincumbindo a autora do ônus de provar de quem é a propriedade do automóvel arrolado, para fins de partilha, e refutando o réu a propriedade de tal bem, inviável a determinação de partilha. 3. Apelação provida. Sentença reformada.
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciada a relação de causalidade entre as atividades que a autora habitualmente exercia e os transtornos psicológicos e físicos que ela passou a sofrer, escorreita a sentença que, ao conceder auxílio-doença acidentário, determina o encaminhamento ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, uma vez que, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, a autora se mostra insuscetível de recuperação para o exercício da mesma atividade que deu causa à sua enfermidade. 2. Remessa oficial e recurso de apelação não providos. Sentença confirmada.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciada a relação de causalidade entre as atividades que a autora habitualmente exercia e os transtornos psicológicos e físicos que ela passou a sofrer, escorreita a sentença que, ao conceder auxílio-doença acidentário, determina o encaminhamento ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, uma...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - ODIR. FORMA DE CÁLCULO. VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO AFASTADA. DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. 1. Se a matéria não envolve questão ambiental ou urbanística, mas divergência na formação do valor do metro quadrado para fins de calculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir- ODIR, a competência é da Vara de Fazenda Pública. 2.O valor a ser pago pela ODIR será calculado consoante regra do Decreto nº 19.436/98, Art. 6º, §3º, levando em consideração o valor do terreno constante da tabela de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício dividido pela área máxima de construção permitida na norma de edificação anterior. 2. O Decreto nº 19.436/98não inovou na ordem jurídica, mas apenas regulamentou a Lei nº 1.170/96,devendo ser respeitado até que seja revogado, em obediência ao princípio da legalidade, não podendo a Administração Pública se exonerar de cumpri-lo. 3. Reexame necessário e apelo não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - ODIR. FORMA DE CÁLCULO. VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO AFASTADA. DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. 1. Se a matéria não envolve questão ambiental ou urbanística, mas divergência na formação do valor do metro quadrado para fins de calculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir- ODIR, a competência é da Vara de Fazenda Pública. 2.O valor a ser pago pela ODIR será calculado consoante regra do Decreto nº 19.436/98, Art. 6º, §3º, levando em consideração o valor do terreno c...