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Jurisprudência

TJDF APR - 934060-20150410095954APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. NÃO ACOLHIMENTO. ARTEFATO APREENDIDO E COMPROVADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO NOVO CRIME. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito para afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, pois restou demonstrado nos autos que...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 934059-20150510086146APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima narrou em detalhes a dinâmica delitiva, bem como realizou reconhecimento do apelante perante a autorida...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 934058-20150710181640APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. PREMEDITAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MÁCULA DA CIRCUNSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que seja valorada negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, devem ser apresentados fatos concretos que permitam concluir que a conduta dos apelantes merece ter sua reprovabilidade acentuada. In casu, não restou demo...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 934057-20140710298935APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO SUPE...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 934056-20140910244722APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE ARMA (FACA) DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora não apreendida a arma (faca) utilizada no crime de roubo, o seu emprego restou comprovado pelas declarações das vítimas, razão pela qual deve ser manti...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 934055-20151010050657APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medidas prot...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 934053-20160020067968HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que ostenta duas passagens pela Vara da Infância e Juventude - VIJ, inclusive por atos infracionais correspondentes a tráfico de drogas e roubo. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adoles...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 934051-20150110352516APR
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MENORIDADE RELATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 ou para o art. 33, §3º, ambos da Lei nº 11.343/2006. Se o réu possuía idade inferior a 21 (vinte e um) anos ao tempo da ação, imperiosa a incidência da atenuante menoridade relativa. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea, se o réu, acusado por tráfico, admite a posse da droga com ele apreendida, mas alega que se destinava ao uso...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 934050-20150210001089APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. PROVA. AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Não é nula a sentença que analisa a prova contida no bojo dos autos e em que o juiz dá as razões do seu convencimento, não estando obrigado a fazer um sumário das teses defensivas. Preliminar que se rejeita. Conjunto probatório que confirma a prática de furto qualificado pelo abuso de confiança. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de o...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 934049-20030910023532APR
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PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEITADAS. CONDENAÇÃO. PROVA. AUTORIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. REGIME PRISIONAL. Não há que se falar em inobservância à Súmula 455 do STJ, já que foi editada no dia 25/08/2010, data bem posterior à decisão. Acresce que a prova oral produzida, com a presença da defesa técnica, por esta não foi impugnada a qualquer tempo, nem mesmo em alegações finais. Ademais, é essencial à alegação de nulidade a demonstração do prejuízo (art. 563 do CPP), o que não se fez. O convencimento do Julgad...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 934048-20150110649530APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 934047-20130110718248APR
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PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO - ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. AFASTADA. PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. Não há falar em nulidade por cerceamento do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, quando, ao contrário do que alega a defesa, foram esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal, na esfera administrativa, da ré que, na qualidade de contribuinte, não manteve seu endereço atualizado, obrigação que lhe competia, sendo, então, regularmente convocada por e...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 934046-20110710317263APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. O conjunto probatório ampara a condenação dos acusados pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, configurada a coautoria. O crime de corrupção de menores é formal, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. Súmula nº 500 do STJ. Para a consumação do roubo, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subt...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 934045-20140111855359APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 934044-20150710043765APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 934043-20140111362524APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 934042-20070110012347APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 934041-20140310151088APR
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JÚRI. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 713 DO STF. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Restrita a natureza do recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, imperativo expresse o recorrente o motivo pelo qual se insurge, competindo ao termo ou petição do apelo fixar os limites da insurgência, sob pena de preclusão consumativa (Súmula 713 do STF). Não procede a suscitada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 934040-20130310066706APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 934038-20150710113786APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime em sua modalidade dolosa. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aumento da pena-base justificado pela aná...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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