APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. NÃO ACOLHIMENTO. ARTEFATO APREENDIDO E COMPROVADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO NOVO CRIME. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito para afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, pois restou demonstrado nos autos que o acusado, como ele próprio afirmou em seu depoimento judicial, fez uso de artefato para abrir e ligar o veículo objeto de furto, sendo que a referida chave falsa foi devidamente apreendida. Ademais, a qualificadora do emprego de chave falsa prescinde da prova pericial, podendo ser comprovada por outros meios hábeis. 2. A avaliação desfavorável da circunstância judicial da personalidade exige que a sentença condenatória com trânsito em julgado seja prolatada no curso do procedimento, por fato anterior ao que se examina. 3. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (artigo 63 do Código Penal). Na espécie, a condenação criminal apontada na sentença transitou em julgado após o cometimento do crime, de forma que tal anotação não é idônea para configurar a reincidência. 4. Afastada a análise negativa da personalidade e a agravante da reincidência, impõe-se a alteração do regime prisional para o inicial aberto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelo crime do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, afastar a análise desfavorável da pesonalidade e a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, e alterar o regime de cumprimento de pena para o inicial aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. NÃO ACOLHIMENTO. ARTEFATO APREENDIDO E COMPROVADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO NOVO CRIME. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito para afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, pois restou demonstrado nos autos que...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima narrou em detalhes a dinâmica delitiva, bem como realizou reconhecimento do apelante perante a autoridade policial, o que foi ratificado em Juízo. 2. Impõe-se a readequação da pena pecuniária fixada em desconformidade com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que o condenou nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, diminuir a pena pecuniária de 20 (vinte) para 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima narrou em detalhes a dinâmica delitiva, bem como realizou reconhecimento do apelante perante a autorida...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. PREMEDITAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MÁCULA DA CIRCUNSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que seja valorada negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, devem ser apresentados fatos concretos que permitam concluir que a conduta dos apelantes merece ter sua reprovabilidade acentuada. In casu, não restou demonstrado que houve um planejamento prévio sobre a execução do crime, que houve perigo concreto a terceiros transeuntes ou que os autores agiram com ousadia exacerbada a ponto de tornar o fato praticado pelos recorrentes especial em relação a outros da mesma espécie, razão pela qual, deve ser afastada a exasperação da pena-base com base na circunstância judicial em apreço. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou os recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar, para ambos os réus, a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, reduzindo a pena do primeiro recorrente de 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no menor valor legal, e do segundo recorrente de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 14 (catorze) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. PREMEDITAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MÁCULA DA CIRCUNSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que seja valorada negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, devem ser apresentados fatos concretos que permitam concluir que a conduta dos apelantes merece ter sua reprovabilidade acentuada. In casu, não restou demo...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se tratem de condenações distintas. 2. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, quando se mostra exacerbado, como na hipótese dos autos. 3. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não pode ser integral quando o réu ostenta mais de uma condenação apta à configuração da referida agravante. 4. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 5. Nenhuma censura merece a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ainda que esta seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, diante da multirreincidência específica do apelante e da valoração negativa dos antecedentes em face de outras duas condenações transitadas em julgado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e da Súmula nº 269 do STJ. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. No caso dos autos, não há fato superveniente a ensejar a prisão do réu que respondeu ao processo em liberdade e que não causou prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, razão pela qual não se justifica a sua constrição decretada na sentença 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, diminuir o quantum de aumento da pena em razão da análise negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, abrandar a elevação da pena em razão da agravante da reincidência, e conceder ao apelante o direito de recorrer em liberdade, reduzindo a pena do réu de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, para 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento da pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO SUPE...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE ARMA (FACA) DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora não apreendida a arma (faca) utilizada no crime de roubo, o seu emprego restou comprovado pelas declarações das vítimas, razão pela qual deve ser mantida a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 2. O aumento em razão de circunstância agravante deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase. In casu, a exasperação aplicada corresponde a fração inferior a 1/6 (um sexto), sugerida pela doutrina e jurisprudência dominantes. 3. Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, fixados no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE ARMA (FACA) DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora não apreendida a arma (faca) utilizada no crime de roubo, o seu emprego restou comprovado pelas declarações das vítimas, razão pela qual deve ser manti...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o réu quanto ao crime de desobediência, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medidas prot...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que ostenta duas passagens pela Vara da Infância e Juventude - VIJ, inclusive por atos infracionais correspondentes a tráfico de drogas e roubo. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, infine, do ECA. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que ostenta duas passagens pela Vara da Infância e Juventude - VIJ, inclusive por atos infracionais correspondentes a tráfico de drogas e roubo. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adoles...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MENORIDADE RELATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 ou para o art. 33, §3º, ambos da Lei nº 11.343/2006. Se o réu possuía idade inferior a 21 (vinte e um) anos ao tempo da ação, imperiosa a incidência da atenuante menoridade relativa. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea, se o réu, acusado por tráfico, admite a posse da droga com ele apreendida, mas alega que se destinava ao uso próprio. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Deu-se provimento parcial ao recurso.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MENORIDADE RELATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 ou para o art. 33, §3º, ambos da Lei nº 11.343/2006. Se o réu possuía idade inferior a 21 (vinte e um) anos ao tempo da ação, imperiosa a incidência da atenuante menoridade relativa. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea, se o réu, acusado por tráfico, admite a posse da droga com ele apreendida, mas alega que se destinava ao uso...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. PROVA. AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Não é nula a sentença que analisa a prova contida no bojo dos autos e em que o juiz dá as razões do seu convencimento, não estando obrigado a fazer um sumário das teses defensivas. Preliminar que se rejeita. Conjunto probatório que confirma a prática de furto qualificado pelo abuso de confiança. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Não se aplica o referido princípio, se o bem é de valor significativo para a vítima e presente o alto grau de reprovabilidade da conduta, praticada com abuso de confiança. O critério de aumento de pena pelo crime continuado aceito na doutrina e na jurisprudência quando praticados quatro crimes é de 1/4 (um quarto). Retifica-se a fração da sentença de 1/3 (um terço) para 1/4 (um quarto), reduzindo-se a pena final. Impossível o afastamento da pena de multa quando prevista no preceito secundário do tipo penal incurso. O valor unitário da multa deve ser estabelecido com base na condição socioeconômica do réu. Ausente qualquer fundamentação nesse sentido, imperiosa a redução da multa ao valor mínimo legal. Inviável a suspensão condicional do processo quando substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 77, III, CP). Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. PROVA. AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Não é nula a sentença que analisa a prova contida no bojo dos autos e em que o juiz dá as razões do seu convencimento, não estando obrigado a fazer um sumário das teses defensivas. Preliminar que se rejeita. Conjunto probatório que confirma a prática de furto qualificado pelo abuso de confiança. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de o...
PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEITADAS. CONDENAÇÃO. PROVA. AUTORIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. REGIME PRISIONAL. Não há que se falar em inobservância à Súmula 455 do STJ, já que foi editada no dia 25/08/2010, data bem posterior à decisão. Acresce que a prova oral produzida, com a presença da defesa técnica, por esta não foi impugnada a qualquer tempo, nem mesmo em alegações finais. Ademais, é essencial à alegação de nulidade a demonstração do prejuízo (art. 563 do CPP), o que não se fez. O convencimento do Julgador monocrático encontra amparo não só no reconhecimento extrajudicial do réu pelas vítimas, mas também na prova oral judicial, que confirma os elementos indiciários que o apontaram como autor do crime em análise. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. Afastada a reincidência, cabível, no caso, o regime prisional inicial semiaberto. Apelo provido em parte.
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PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEITADAS. CONDENAÇÃO. PROVA. AUTORIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. REGIME PRISIONAL. Não há que se falar em inobservância à Súmula 455 do STJ, já que foi editada no dia 25/08/2010, data bem posterior à decisão. Acresce que a prova oral produzida, com a presença da defesa técnica, por esta não foi impugnada a qualquer tempo, nem mesmo em alegações finais. Ademais, é essencial à alegação de nulidade a demonstração do prejuízo (art. 563 do CPP), o que não se fez. O convencimento do Julgad...
PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO - ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. AFASTADA. PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. Não há falar em nulidade por cerceamento do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, quando, ao contrário do que alega a defesa, foram esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal, na esfera administrativa, da ré que, na qualidade de contribuinte, não manteve seu endereço atualizado, obrigação que lhe competia, sendo, então, regularmente convocada por edital. Não prospera a alegação de ilicitude das provas por violação de sigilo fiscal, se as informações sobre operações financeiras decorrem de fornecimento periódico e compulsório conforme determinado pela Lei Complementar n.º 105/2001, disciplinada pelo Decreto 4489/2002 e pela Lei Complementar Distrital n.º 772/2008. Conjunto probatório que ampara a condenação. O critério de exasperação de pena, pela continuidade delitiva prevista no caput do art. 71 do Código Penal, variável de um sexto a dois terços, é o número de infrações cometidas. Sendo uma série de doze crimes, a majoração deve ser na fração máxima de 2/3. Os delitos contra a ordem tributária ocorreram após a vigência da Lei nº 8.177/91, que extinguiu o BTN como indexador para a pena de multa. Necessária a exclusão da pena de multa, já que impossível sua substituição por outro índice, não previsto em lei, sob pena de ferir o princípio da taxatividade da norma penal. Apelos do Ministério Público e da defesa providos em parte.
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PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO - ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. AFASTADA. PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. Não há falar em nulidade por cerceamento do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, quando, ao contrário do que alega a defesa, foram esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal, na esfera administrativa, da ré que, na qualidade de contribuinte, não manteve seu endereço atualizado, obrigação que lhe competia, sendo, então, regularmente convocada por e...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. O conjunto probatório ampara a condenação dos acusados pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, configurada a coautoria. O crime de corrupção de menores é formal, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. Súmula nº 500 do STJ. Para a consumação do roubo, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, depois de cessadas a grave ameaça e a violência. Hipótese de concurso formal próprio, determinando redução da pena. Apelações providas em parte.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. O conjunto probatório ampara a condenação dos acusados pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, configurada a coautoria. O crime de corrupção de menores é formal, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. Súmula nº 500 do STJ. Para a consumação do roubo, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subt...
JÚRI. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 713 DO STF. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Restrita a natureza do recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, imperativo expresse o recorrente o motivo pelo qual se insurge, competindo ao termo ou petição do apelo fixar os limites da insurgência, sob pena de preclusão consumativa (Súmula 713 do STF). Não procede a suscitada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. Recurso não provido.
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JÚRI. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 713 DO STF. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Restrita a natureza do recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, imperativo expresse o recorrente o motivo pelo qual se insurge, competindo ao termo ou petição do apelo fixar os limites da insurgência, sob pena de preclusão consumativa (Súmula 713 do STF). Não procede a suscitada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção...
PENAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime em sua modalidade dolosa. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aumento da pena-base justificado pela análise negativa dos antecedentes penais e da personalidade em face das condenações criminais definitivas ostentadas pelo réu, e das consequências do crime. O magistrado deve, apenas, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosagem da pena. Critérios totalmente observados na sentença. Apelação desprovida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime em sua modalidade dolosa. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aumento da pena-base justificado pela aná...