APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EMBARGOS À EXECUÇÃO, TODAS CONEXAS ENTRE SI. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO RURAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. LITÍGIOS QUE ENVOLVEM O CUMPRIMENTO, DE PARTE A PARTE, DO PREÇO DO NEGÓCIO E DA DEFINITIVA TRANSMISSÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. AC N. 2015.018584-7. DEMANDAS CONSIGNATÓRIAS AJUIZADAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA QUE DECIDIU NO SENTIDO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO QUITADO O PREÇO E SUJEITANDO OS DEMANDADOS À SATISFAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE PARTE DE VALORES PECUNIÁRIOS CONSIGNADOS, PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA, A QUAL, POR DECISÃO POSTERIOR, FOI EXTINTA PELO MAGISTRADO A QUO, QUE REVOGOU A IMPOSIÇÃO DA ALUDIDA PENALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS BEM DISTRIBUÍDOS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 2. AC N. 2015.018585-4. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA, POR IGUAL, PELOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. PRETENDIDA COMINAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO BEM, SEGUNDO OS TERMOS DO AVENÇA BILATERAL. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE REGISTRO DE DIREITO REAL DE GARANTIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (COMPRA E VENDA A PRAZO COM RESERVA DE DOMÍNIO). SENTENÇA CONSIDERANDO QUE O GRAVAME IMPEDE A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA DEFINITIVA. INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO. 3. AC N. 2014.088907-6. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DO DECIDIDO NA AC N. 2015.018585-4. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018585-4, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EMBARGOS À EXECUÇÃO, TODAS CONEXAS ENTRE SI. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO RURAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. LITÍGIOS QUE ENVOLVEM O CUMPRIMENTO, DE PARTE A PARTE, DO PREÇO DO NEGÓCIO E DA DEFINITIVA TRANSMISSÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. AC N. 2015.018584-7. DEMANDAS CONSIGNATÓRIAS AJUIZADAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA QUE DECIDIU NO SENTIDO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO QUITADO O PREÇO E SUJEITANDO OS DEMANDADOS À SATISFAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE PARTE DE VALORES PECUNIÁRIOS CONSIGNADOS, PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA, A QUAL, POR DECISÃO POSTERIOR, FOI EXTINTA PELO MAGISTRADO A QUO, QUE REVOGOU A IMPOSIÇÃO DA ALUDIDA PENALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS BEM DISTRIBUÍDOS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 2. AC N. 2015.018585-4. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA, POR IGUAL, PELOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. PRETENDIDA COMINAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO BEM, SEGUNDO OS TERMOS DO AVENÇA BILATERAL. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE REGISTRO DE DIREITO REAL DE GARANTIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (COMPRA E VENDA A PRAZO COM RESERVA DE DOMÍNIO). SENTENÇA CONSIDERANDO QUE O GRAVAME IMPEDE A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA DEFINITIVA. INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO. 3. AC N. 2014.088907-6. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DO DECIDIDO NA AC N. 2015.018585-4. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088907-6, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EMBARGOS À EXECUÇÃO, TODAS CONEXAS ENTRE SI. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO RURAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. LITÍGIOS QUE ENVOLVEM O CUMPRIMENTO, DE PARTE A PARTE, DO PREÇO DO NEGÓCIO E DA DEFINITIVA TRANSMISSÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. AC N. 2015.018584-7. DEMANDAS CONSIGNATÓRIAS AJUIZADAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA QUE DECIDIU NO SENTIDO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO QUITADO O PREÇO E SUJEITANDO OS DEMANDADOS À SATISFAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE PARTE DE VALORES PECUNIÁRIOS CONSIGNADOS, PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA, A QUAL, POR DECISÃO POSTERIOR, FOI EXTINTA PELO MAGISTRADO A QUO, QUE REVOGOU A IMPOSIÇÃO DA ALUDIDA PENALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS BEM DISTRIBUÍDOS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 2. AC N. 2015.018585-4. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA, POR IGUAL, PELOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. PRETENDIDA COMINAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO BEM, SEGUNDO OS TERMOS DO AVENÇA BILATERAL. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE REGISTRO DE DIREITO REAL DE GARANTIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (COMPRA E VENDA A PRAZO COM RESERVA DE DOMÍNIO). SENTENÇA CONSIDERANDO QUE O GRAVAME IMPEDE A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA DEFINITIVA. INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO. 3. AC N. 2014.088907-6. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DO DECIDIDO NA AC N. 2015.018585-4. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018584-7, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO ABALO MORAL PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NÃO PAGA QUE SE VERIFICOU. ALEGADA NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA. EMISSÃO DE SEGUNDO CHEQUE APENAS QUE RATIFICOU A DÍVIDA REFERENTE À PRIMEIRA CÁRTULA, A QUAL GEROU A INSCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 361, DO CC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA EMPRESA REQUERIDA NÃO VERIFICADA. "Constitui exercício regular de direito do credor o envio do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes quando se verifica a real existência de dívida. Assim, em o devedor não comprovando o pagamento da obrigação, nada há a vindicar" (TJSC, AC. n. 2008.069670-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-6-2009). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026243-8, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 17-07-2014). DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016364-8, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DE EXECUTADO. DEMORA NA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. "A jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no AREsp 452.257/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)". NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EFEITOS EX TUNC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE RELATIVA. "A eventual não observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. [...] (AgRg no AREsp 759.411/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015)". NULIDADE DO AVAL. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE A TÍTULOS DE CRÉDITO E NÃO A CONTRATOS. FIANÇA MACULADA PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AVALISTA QUE SE RESPONSABILIZOU SOLIDARIAMENTE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES SUBSCREVENDO CONTRATO DE CRÉDITO E NOTA PROMISSÓRIA A ESTE VINCULADO. MÁCULAS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035881-1, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECRETOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA DECLARAR A SUCESSÃO EMPRESARIAL E INCLUSÃO DOS RESPECTIVOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. (A) COISA JULGADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR E CONTRA A QUAL HOUVE INTERPOSIÇÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. PRIMEIRA DECISÃO FUNDAMENTADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA, ENQUANTO QUE A AGRAVADA APLICA A SUCESSÃO EMPRESARIAL COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. (B) NECESSIDADE DE PROCESSO COGNITIVO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO EM SIMPLES INCIDENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. (C) SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESA EXECUTADA ATIVA NA RECEITA FEDERAL, PORÉM SEM OPERAR HÁ LONGOS ANOS. CRIAÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA EM NOME DA FILHA E DO GENRO, A QUAL, PASSADO ALGUM TEMPO TEVE A SAÍDA DA FILHA E INGRESSO DE TERCEIRO ESTRANHO AO NÚCLEO FAMILIAR. USO DO MESMO NOME FANTASIA E IDÊNTICO OBJETO EMPRESARIAL PELAS TRÊS EMPRESAS. CRIAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL EM NOME DA FILHA, PORÉM NO MESMO ENDEREÇO E COM FORTES INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO GENRO. APURAÇÃO DE QUE O TERCEIRO INDIVÍDUO INCORPORADO COMO SÓCIO ERA, NA VERDADE, EMPREGADO DO TITULAR DA EMPRESA EXECUTADA. ANÁLISE CONJUNTA DOS INDÍCIOS E PROVAS AMEALHADAS AO FEITO QUE APONTAM PARA ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. MANTENÇA DO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO E DA CONFISSÃO PATRIMONIAL. "Em razão das peculiaridades da criação e extinção de empresas, não raras vezes encobertas por artifícios fraudulentos daqueles que atuam nas entrelinhas da legislação comercial, a prova da sucessão no negócio independe da compra formal do fundo de comércio e do estabelecimento, podendo ser reconhecida por indícios e circunstâncias, como a identidade de endereços, razão e objeto social, o esvaziamento deliberado do patrimônio da devedora e sua integral transferência para a nova pessoa jurídica em época próxima" (AC n. 1999.021346-3, Des. Newton Janke). (D) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. USO INDEVIDO DE NOVAS PESSOAS JURÍDICAS COM EVIDENTE DESIDERATO DE SE ESQUIVAR DO ALCANCE DA LEI E DE RESPONDER PELO DÉBITO EXECUTADO. REQUISITO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTE. (E) FRAUDE À EXECUÇÃO SOMENTE CITADA NO PONTO EM QUE O MAGISTRADO RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO, MEDIANTE EMPREGO DE ARDIS E MEIOS ARTIFICIOSOS. PENALIDADE ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038233-1, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO APRESENTADO. PLEITO DA AGRAVANTE PARA QUE SEJA RECONHECIDA A EXECUTIVIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO, BEM COMO DEFERIDO O PEDIDO DE CONVERSÃO. DEMANDANTE QUE JUNTOU A FICHA CADASTRAL E NÃO APRESENTOU O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO PARTICULAR DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS QUE RETRATAM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA DÍVIDA. DOCUMENTO APTO A CONFIGURAR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, INC. III, DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 585, INC. II, DO CPC/1973). PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA CONVERSÃO NÃO ACOLHIDO. REQUISITOS DO ART. 4º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 NÃO ATENDIDOS. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SEQUER CHEGOU A SER ANALISADA E DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM AINDA NÃO EVIDENCIADO. REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071701-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISCUSSÃO AFETA ÀS CÂMARA DE DIREITO CIVIL E QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. DETERMINAÇÃO PELO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJ. É das Câmaras de Direito Civil a competência para análise de recursos provenientes de demandas que tenham por objeto a cobrança de expurgos inflacionários sobre contribuições de previdência privada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073861-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, j. 05-11-2013). REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018261-7, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERE LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO ARRENDADO, COM BASE NO ART. 928, CAPUT, DO CPC E DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 AO CASO EM APREÇO, TENDO EM VISTA ESTA POSSIBILIDADE COM A EDIÇÃO DA LEI 13.043/2014. ACOLHIMENTO E CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, PRINCIPALMENTE O ART. 3º, POR FORÇA DO QUE DISPÕE SEU §15. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DEVERÁ OBSERVAR O REFERIDO DISPOSITIVO, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088032-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS JUNTO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PENHORA DE CRÉDITO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AGRAVADOS QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS QUE LEVOU A RESCISÃO DA AVENÇA COM ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA CONSTRUTORA SEM DEVOLUÇÃO AOS AGRAVANTES DE, PELO MENOS, NOVENTA POR CENTO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE DEVE OCORRER EM AÇÃO PRÓPRIA E PELAS PARTES CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064667-5, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. PROTEÇÃO A MARCA E AO NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DO USO INDEVIDO DA MARCA. NÃO ACOLHIMENTO. MARCAS COM NOMES SIMILARES, DISTINTAS APENAS POR UMA LETRA. LAGETUR E LAJETUR. USO EXCLUSIVO DA MARCA OUTORGADO POR CERTIFICADO DE REGISTRO DE MARCA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VEDAÇÃO DE USO POR TERCEIRO. ADEMAIS, HÁ IDENTIDADE NO RAMO DE ATUAÇÃO. CONFUSÃO EXISTENTE. EXEGESE DO ART. 129, DA LEI 9.279/96. PROTEÇÃO LEGAL NO ÂMBITO NACIONAL. DOMÍNIO DE NOME NA INTERNET. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO 08/2008, DO COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. AQUELE QUE CRIOU O NOME PRIMEIRO TEM PREFERÊNCIA. DOMÍNIO DAS EMPRESAS, APESAR DE DIFERENTES POR UMA LETRA, POSSUEM FONEMA IDÊNTICOS, O QUE PODE CAUSAR CONFUSÃO NA CLIENTELA, ESPECIALMENTE POR TEREM A MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ABSTENÇÃO DO USO DO NOME DE DOMÍNIO PELA EMPRESA RÉ MANTIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO ABALO À HONRA DA EMPRESA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010620-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMABRGANTES. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE SE MANIFESTOU CORRETAMENTE ACERCA DE TODOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 355, I E DO ARTIGO 370, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. GARANTIA DO CONTRATO POR MEIO DE FIANÇA E NÃO AVAL. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. EVENTUAL ERRO FORMAL QUE NÃO DESNATURA O CARÁTER SOLIDÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS APLICADOS NOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA EXECUTADA. POSSIBLIDADE DE REVISÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS. SÚMULA 286 DO STJ. DIREITO DE APURAR O QUANTUM DEVIDO E VERIFICAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. "[...] em se tratando de execução de contrato de confissão de dívida, se o Embargante demonstrar o interesse de discutir os negócios pretéritos que geraram a renegociação, será a partir da juntada das avenças, dos extratos e do demonstrativo da evolução do débito desde o seu nascedouro que se poderá aferir a liquidez do título e viabilizar o debate das Partes acerca da cadeia contratual. Sem a demonstração dessa evolução da dívida desde o início, a consequência será a extinção da execução por ausência de liquidez". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051291-8, de Itajaí. Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler. Julgada em 09/08/2011). EMPRESA REQUERIDA, TODAVIA, QUE SEQUER FOI INTIMADA PARA APRESENTAR OS CONTRATOS PRETÉRITOS. SENTENÇA CASSADA PARA QUE SE PROMOVA A INTIMAÇÃO DA EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084552-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PROTOCOLO UNIFICADO EM DATA ANTERIOR. VERIFICADA A TEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DE A DATA DA EMISSÃO SER POSTERIOR A DATA DO VENCIMENTO. ERRO MATERIAL QUE NÃO TIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS EM BRANCO. POSTERIOR PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. INDEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO CREDOR. MÉRITO. ENCARGOS ABUSIVOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO PROCESSO FRÁGIL A CORROBORAR REFERIDA TESE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE JUROS EXTORSIVOS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. CAUSAS IMPEDITIVAS DA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E DA AUTONOMIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. ANÁLISE PREJUDICADA. INALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À MATÉRIA ALI INDICADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADA O AGRAVO RETIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051320-1, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDOS QUE ADQUIREM TRATOR ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DE UMA ENTRADA E SALDO FINANCIADO EM PRESTAÇÕES DE PERIODICIDADE ANUAL. INADIMPLEMENTO APÓS O PAGAMENTO DE TRÊS PARCELAS (UMA REFERENTE A JUROS E OUTRAS DUAS AO CAPITAL). CONCESSIONÁRIA, ORA AUTORA, QUE ALEGA TER AMORTIZADO O SALDO DEVEDOR TORNANDO-SE CREDOR SUB-ROGADO, ALÉM DE TER ADQUIRIDO O BEM JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES DAS OPERAÇÕES MUITO SUPERIOR AO VALOR FINANCIADO E TAMBÉM AO VALOR DO PRÓPRIO BEM. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM COMO FORMA DE QUITAR O SALDO DEVEDOR NÃO MENCIONADA PELO AUTOR NA INICIAL. INCONSISTÊNCIAS DA VERSÃO DO AUTOR QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050364-4, de Meleiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AGRÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE DA CPR. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR QUE AO EMITIR A CPR SE OBRIGOU A ENTREGAR FUMO NA QUALIDADE E QUANTIDADE, NO PRAZO E LOCAL, DETERMINADOS NO ACORDO. CREDOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO ANTECIPADO QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO NOVO CPC. REQUERIDA QUE JUNTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E AS NOTAS FISCAIS DOS INSUMOS E MATERIAIS ENTREGUES PARA O PRODUTOR RURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009358-9, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS EMBARGANTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ESTIPULADO PARA O QUILO DO TABACO É AQUELE ACORDADO NA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DO PREÇO DEFINIDO NA TABELA DE REFERÊNCIA DE PREÇO DE FUMO NO CASO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA CPR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS QUILOS DE TABACO JÁ ENTREGUES À EMBARGADA. NECESSIDADE DE PLANILHA DE CÁLCULO ESPECIFICANDO O EQUÍVOCO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE. EXEGESE DO ART. 525, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054634-4, de Papanduva, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

PREVENÇÃO. Busca e apreensão. Recurso anterior. Julgamento proferido por Órgão diverso. Redistribuição. A Câmara que apreciou agravo de instrumento, interposto em face da decisão que deferiu a liminar, tornou-se preventa para o exame do apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092326-1, de Papanduva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificando-se a inexistência de regularização da representação da Recorrente, mesmo após intimada pessoalmente para tal ato, não há falar em conhecimento do presente recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029942-8, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LITÍGIO RESULTANTE DE CONTRATO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA SEGURADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. De ordinário, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (STJ, Súmula 150). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). A Súmula tem aplicação apenas na hipótese de haver razoável dúvida quanto à competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, dúvida decorrente, v.g., da natureza da relação jurídica litigiosa. Nas demandas versando sobre pretensão à reparação civil ajuizadas com fundamento em contrato de seguro habitacional, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça e as Turmas que a compõem têm decidido que "o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA" (S-2, EDclEDclREsp n. 1.091.363, Min. Nancy Andrighi; T-3, AgRgAgREsp n. 514.427, Min. João Otávio de Noronha; T-4, AgRgAgREsp n. 536.708, Min. Raul Araújo). Se a "União, suas autarquias ou empresas públicas" forem indicadas como partes, necessariamente os autos deverão ser remetidos à Justiça Federal. Não sendo partes, é ônus daquele que invocar a Súmula 150/STJ demonstrar a "existência de interesse jurídico que justifique a presença" dessas entidades jurídicas no processo. Cumprirá ao juiz estadual afirmar a sua competência para julgar a causa se a seguradora não exibir documento do qual se infira, estreme de dúvida, que da procedência da pretensão do autor resultará "comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA". Os contratos regidos pela Lei n. 4.380, de 1964, que dispõe sobre o "sistema financeiro para aquisição da casa própria", revestem-se de forte conteúdo social e, "desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990", submetem-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (STJ, T-1, AgRgREsp n. 1.464.852, Min. Benedito Gonçalves; T-2, REsp n. 1.483.061, Min. Mauro Campbell Marques; T-3, AgRgREsp n. 1.093.154, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgREsp n. 1.216.391, Min. Raul Araújo). Na lapidar lição do Ministro Marco Aurélio, deve "o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger" (STF, AgRgAI n. 218.668). A Lei "almeja proteger" o mutuário. Não pode, destarte, ser interpretada de modo a prejudicá-lo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087397-3, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. EXAME REALIZADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RETENÇÃO DO RESULTADO PELO LABORATÓRIO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA EXECUTADA QUE COMPROVA A VISUALIZAÇÃO DO EXAME PELA PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048470-4, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).