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Jurisprudência

TJSC 2015.018585-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EMBARGOS À EXECUÇÃO, TODAS CONEXAS ENTRE SI. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO RURAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. LITÍGIOS QUE ENVOLVEM O CUMPRIMENTO, DE PARTE A PARTE, DO PREÇO DO NEGÓCIO E DA DEFINITIVA TRANSMISSÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. AC N. 2015.018584-7. DEMANDAS CONSIGNATÓRIAS AJUIZADAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA QUE DECIDIU NO SENTIDO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO QUITADO O PREÇO E SUJEITANDO OS DEMANDADOS À SATISFAÇÃO DOS ÔNUS...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2014.088907-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EMBARGOS À EXECUÇÃO, TODAS CONEXAS ENTRE SI. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO RURAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. LITÍGIOS QUE ENVOLVEM O CUMPRIMENTO, DE PARTE A PARTE, DO PREÇO DO NEGÓCIO E DA DEFINITIVA TRANSMISSÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. AC N. 2015.018584-7. DEMANDAS CONSIGNATÓRIAS AJUIZADAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA QUE DECIDIU NO SENTIDO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO QUITADO O PREÇO E SUJEITANDO OS DEMANDADOS À SATISFAÇÃO DOS ÔNUS...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2015.018584-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EMBARGOS À EXECUÇÃO, TODAS CONEXAS ENTRE SI. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO RURAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. LITÍGIOS QUE ENVOLVEM O CUMPRIMENTO, DE PARTE A PARTE, DO PREÇO DO NEGÓCIO E DA DEFINITIVA TRANSMISSÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. AC N. 2015.018584-7. DEMANDAS CONSIGNATÓRIAS AJUIZADAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA QUE DECIDIU NO SENTIDO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO QUITADO O PREÇO E SUJEITANDO OS DEMANDADOS À SATISFAÇÃO DOS ÔNUS...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2016.016364-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO ABALO MORAL PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NÃO PAGA QUE SE VERIFICOU. ALEGADA NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA. EMISSÃO DE SEGUNDO CHEQUE APENAS QUE RATIFICOU A DÍVIDA REFERENTE À PRIMEIRA CÁRTULA, A QUAL GEROU A INSCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 361, DO CC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA EMPRESA REQUERIDA NÃO VERIFICADA. "Constitui exercício regular de direito do c...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : São João Batista
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TJSC 2015.035881-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DE EXECUTADO. DEMORA NA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. "A jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no AREsp 452.257/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA F...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2015.038233-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECRETOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA DECLARAR A SUCESSÃO EMPRESARIAL E INCLUSÃO DOS RESPECTIVOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. (A) COISA JULGADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR E CONTRA A QUAL HOUVE INTERPOSIÇÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. PRIMEIRA DECISÃO FUNDAMENTADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA, ENQUANT...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2015.071701-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO APRESENTADO. PLEITO DA AGRAVANTE PARA QUE SEJA RECONHECIDA A EXECUTIVIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO, BEM COMO DEFERIDO O PEDIDO DE CONVERSÃO. DEMANDANTE QUE JUNTOU A FICHA CADASTRAL E NÃO APRESENTOU O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO PARTICULAR DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS QUE RETRATAM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA DÍVIDA. DOCUMENTO APTO A CONFIGURAR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART....
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2016.018261-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISCUSSÃO AFETA ÀS CÂMARA DE DIREITO CIVIL E QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. DETERMINAÇÃO PELO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJ. É das Câmaras de Direito Civil a competência para análise de recursos provenientes de demandas que tenham por objeto a cobrança de expurgos inflacionários sobre contribuições de previdência privada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073861-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, j. 05-11-2013). REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC,...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Andréia Régis Vaz
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Itapema
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TJSC 2015.088032-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERE LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO ARRENDADO, COM BASE NO ART. 928, CAPUT, DO CPC E DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 AO CASO EM APREÇO, TENDO EM VISTA ESTA POSSIBILIDADE COM A EDIÇÃO DA LEI 13.043/2014. ACOLHIMENTO E CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, PRINCIPALMENTE O ART. 3º, POR FORÇA DO QUE DISPÕE SEU §15. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DEVERÁ OBSERVAR O REFERIDO DISPOSITIVO, IN...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.064667-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS JUNTO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PENHORA DE CRÉDITO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AGRAVADOS QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS QUE LEVOU A RESCISÃO DA AVENÇA COM ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA CONSTRUTORA SEM DEVOLUÇÃO AOS AGRAVANTES DE, PELO MENOS, NOVENTA POR CENTO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE DEVE OCO...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Goulart Sardá
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Videira
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TJSC 2014.010620-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. PROTEÇÃO A MARCA E AO NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DO USO INDEVIDO DA MARCA. NÃO ACOLHIMENTO. MARCAS COM NOMES SIMILARES, DISTINTAS APENAS POR UMA LETRA. LAGETUR E LAJETUR. USO EXCLUSIVO DA MARCA OUTORGADO POR CERTIFICADO DE REGISTRO DE MARCA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VEDAÇÃO DE USO POR TERCEIRO. ADEMAIS, HÁ IDENTIDADE NO RAMO DE ATUAÇÃO. CONFUSÃO EXISTENTE. EXEGESE DO ART. 129, DA LEI 9.279/96. PROTEÇÃO LEGAL NO ÂMBITO NACIONAL. DOMÍNIO DE NOME NA INTERNET....
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Lages
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TJSC 2012.084552-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMABRGANTES. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE SE MANIFESTOU CORRETAMENTE ACERCA DE TODOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 355, I E DO ARTIGO 370, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. GARANTIA DO CONTRATO POR MEIO DE FIANÇA E NÃO AVAL. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. EVENTUAL ERRO FORMAL QUE NÃO DESNATURA O CARÁTER SOLIDÁRIO DA OBRIG...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.051320-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PROTOCOLO UNIFICADO EM DATA ANTERIOR. VERIFICADA A TEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DE A DATA DA EMISSÃO SER POSTERIOR A DATA DO VENCIMENTO. ERRO MATERIAL QUE NÃO TIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. NOTAS PROMI...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Tubarão
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TJSC 2012.050364-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDOS QUE ADQUIREM TRATOR ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DE UMA ENTRADA E SALDO FINANCIADO EM PRESTAÇÕES DE PERIODICIDADE ANUAL. INADIMPLEMENTO APÓS O PAGAMENTO DE TRÊS PARCELAS (UMA REFERENTE A JUROS E OUTRAS DUAS AO CAPITAL). CONCESSIONÁRIA, ORA AUTORA, QUE ALEGA TER AMORTIZADO O SALDO DEVEDOR TORNANDO-SE CREDOR SUB-ROGADO, ALÉM DE TER ADQUIRIDO O BEM JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES DAS OPERAÇÕES MUITO SUPERIOR AO VALOR FINANCIADO E TAMBÉM AO VALOR DO PRÓPRIO...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Taynara Goessel
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Meleiro
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TJSC 2014.009358-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AGRÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE DA CPR. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR QUE AO EMITIR A CPR SE OBRIGOU A ENTREGAR FUMO NA QUALIDADE E QUANTIDADE, NO PRAZO E LOCAL, DETERMINADOS NO ACORDO. CREDOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO ANTECIPADO QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO NOVO CPC. REQUERIDA QUE JUNTOU OS COMPROVA...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rui César Lopes Peiter
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2015.054634-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS EMBARGANTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ESTIPULADO PARA O QUILO DO TABACO É AQUELE ACORDADO NA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DO PREÇO DEFINIDO NA TABELA DE REFERÊNCIA DE PREÇO DE FUMO NO CASO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA CPR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS QUILOS DE TABACO JÁ ENTREGUES À EMBARGADA. NECESSIDADE DE PLANILHA DE CÁLCULO ESPECIFICANDO O EQUÍVOCO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE. EXEGESE DO ART. 525, § 4º, DO C...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Papanduva
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TJSC 2015.092326-1 (Acórdão)
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PREVENÇÃO. Busca e apreensão. Recurso anterior. Julgamento proferido por Órgão diverso. Redistribuição. A Câmara que apreciou agravo de instrumento, interposto em face da decisão que deferiu a liminar, tornou-se preventa para o exame do apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092326-1, de Papanduva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento : 01/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Papanduva
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TJSC 2014.029942-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificando-se a inexistência de regularização da representação da Recorrente, mesmo após intimada pessoalmente para tal ato, não há falar em conhecimento do presente recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029942-8, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : São José
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TJSC 2015.087397-3 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LITÍGIO RESULTANTE DE CONTRATO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA SEGURADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. De ordinário, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (STJ, Súmula 150). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). A Súmula tem aplicação apenas na hipótese de haver razoável dúvida quanto à competência da Justiça Estadual para pr...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Tiane Lohn Mariot
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : São José
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TJSC 2014.048470-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. EXAME REALIZADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RETENÇÃO DO RESULTADO PELO LABORATÓRIO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA EXECUTADA QUE COMPROVA A VISUALIZAÇÃO DO EXAME PELA PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048470-4, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento : 24/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Capital
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