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Jurisprudência

TJSC 2016.000657-5 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES CONTIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS E CONTAS BANCÁRIAS DO CASAL. PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CAUTELAR EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Bar...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2015.078854-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA COLIMANDO ALTERAÇÃO DE GUARDA DE INFANTE, CONTANDO COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, FIXADA DE MODO COMPARTILHADO AO ENSEJO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DOS GENITORES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICADORES DE SEREM, PAI E MÃE, POSSUIDORES DE IGUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, MORAIS E SOCIAIS PARA EXERCER O ENCARGO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENINA, CONTUDO, NO SENTIDO DE RESIDIR EXCLUSIVAMENTE COM A MÃE. DESEJO CONSCIENTE E MOTIVADO QUE, ANTE AS NATURAIS DIFICULDADES DE SE MANTER A RESIDÊNCIA EM DOIS LARES DISTINTOS, DEVE SER TOMADO À CO...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Içara
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TJSC 2015.085988-7 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO). AÇÃO PENAL DEFLAGRADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE-CURSO PROVIDO. Decorridos mais de três anos da deflagração da ação penal, não é razoável manter a suspensão do curso da ação cível. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085988-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.087980-3 (Acórdão)
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Cumpre ao juiz ponderar: I) se a "prova inequívoca" prod...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Capivari de Baixo
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TJSC 2015.082042-2 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE SUPERIOR. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54/STJ" (STJ, AgRg no AREsp n. 500.004/RS, rel. Min. Antonio Carlos Fer...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Capital
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TJSC 2014.053123-0 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIRO INTERESSADO QUE MANEJA O RECURSO SEM APONTAR A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO VENCIDO E O ACÓRDÃO VENCEDOR CUJO TEOR PRETENDE QUE PREVALEÇA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REABERTURA DE DISCUSSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DIVERGÊNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 530, do Código de Processo Civil, os embargos de divergência são cabíveis apenas quando o acórdão não unânime reformar, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou julgar procedente a ação rescisória, de sorte que, se a divergência do acórdão se res...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Itajaí
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TJSC 2016.002671-1 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO INFLACIONÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PRETENSÃO VEDADA. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. RECURSO PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Cont...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.066124-4 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE DPVAT. (1) INDENIZAÇÃO. MP 340/2006. SINISTRO POSTERIOR. VALOR DA COBERTURA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. STJ. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE REPETITIVO. CPC/1973, ART. 543-C. - Consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min....
Data do Julgamento : 13/04/2016
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Chapecó
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TJSC 2011.078724-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO -...
Data do Julgamento : 22/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Crystian Krautchychyn
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.011430-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às...
Data do Julgamento : 30/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capital
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TJSC 2015.071506-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO COMUM DAS PARTES, NO VALOR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS DE FORMA QUINZENAL. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse r...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Tubarão
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TJSC 2016.016293-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINS DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA COM AMPARO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO BUZAID (EQUIVALENTE AO ART. 485 DA LEI ADJETIVA CIVIL VIGENTE) - ABANDONO DA CAUSA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO - REQUERIMENTO EXPRESSO NA INICIAL PARA QUE AS PUBLICAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE UM DOS PROCURADORES DO BANCO - PLEITO INOBSERVADO - AFRONTA AO ART. 236, § 1º DO "CODEX INSTRUMENTALIS" REVOGADO (CORRESP...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Bom Retiro
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TJSC 2014.059429-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FURTO DE CARGA. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO EXISTIR ERRO DE FATO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA, MAS SUFICIENTE. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRINGINDO O PAGAMENTO...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.061669-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os co...
Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.071567-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA PROVISÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE RESTAR DEMONSTRADA A ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADA PELA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL QUE DEVE SER APURADA COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA COM BASE TÃO SOMENTE EM DOCUMENTOS UNILATERAIS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE, SEM SER OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO....
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Pomerode
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TJSC 2013.025627-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISP...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Joinville
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TJSC 2016.004394-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA, ESTABELECENDO PROVISORIAMENTE OS PARÂMETROS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA, BEM COMO DEFINIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDADO (DESCONTADOS IR E INSS), OU, EM UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. RECURSO DO GENITOR/DEMANDADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, OU 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CA...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2015.088506-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO FILHO MENOR, REPRESENTADO PELO GUARDIÃO LEGAL, EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO E REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS DO REQUERIDO AO MENOR. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR (ALIMENTADO). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O DIREITO DE VISITAS DO REQUERIDO (GENITOR). SUBSISTÊNCIA. LAUDO PSICOLÓGICO QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, RECOMENDA A SUSPENSÃO DAS VISITAS. CONVÍVIO COM O GENITOR QUE PODE COMPROMETER O ESTADO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA. OU...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Lages
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TJSC 2015.021722-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL FACE O ESTADO DE MANCOMUNHÃO DE BENS. SUBSISTÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS DE CONDOMÍNIO E MANCOMUNHÃO INCAPAZ DE JUSTIFICAR O ENRIQUECIMENTO DE UM CÔNJUGE EM DETRIMENTO DO OUTRO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DEVIDO PELO AGRAVADO DESDE A DATA DE SUA CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL....
Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.025904-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. O fato de a jurisprudência ser firme no sentido de que a Brasil Telecom tem legitimidade, desde que existente pedido expresso na petição inicial, para figurar no polo passivo da ação de inadimplemento contratual quanto ao pedido de dobra acionária referente à cisão da empresa de telefonia não significa dizer que tal direito é decorrência lógica do p...
Data do Julgamento : 30/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Tiago Fachin
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Joinville
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