CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. AMPLIAÇÃO DAS POSSIBILIDADES. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante; 2. Aos filhos é dado usufruir do mesmo padrão de vida dos seus genitores, cabendo a estes contribuir, de maneira equivalente e na medida de suas possibilidades, para o custeio das despesas do menor; 3. Ausente provas da ampliação da capacidade econômica do alimentante, resta inviável a ampliação da verba alimentar; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. AMPLIAÇÃO DAS POSSIBILIDADES. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante; 2. Aos filhos é dado usufruir do mesmo padrão de vida dos seus genitores, cabendo a estes contribuir, de maneira equivalente e na medida de suas possibilidades, para o custeio das despesas do menor; 3. Ausente provas da ampliação da capacidade econômica do alimentante, resta inviável a amp...
PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REALIZAÇÃO. CPC ART. 267, §1°. SUMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inciso III e §1º, do CPC), quais sejam a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, a intimação do advogado via Diário Eletrônico e a intimação pessoal da parte no endereço declinado na inicial (art. 238, parágrafo único, do CPC), nenhuma censura há que se fazer à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito; 2. Nas execuções não embargadas a extinção pode ser efetivada de ofício pelo juiz, sendo inaplicável o enunciado da Sumula nº 240 do STJ, pois se presume que o executado não tem interesse no prosseguimento do feito. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REALIZAÇÃO. CPC ART. 267, §1°. SUMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inciso III e §1º, do CPC), quais sejam a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, a intimação do advogado via Diário Eletrônico e a intimação pessoal da parte no endereço declinado na inicial (art. 238, parágrafo único, do CPC), nenh...
PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. BAIXA DE HIPOTECA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COISA JULGADA. RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO APRECIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 474 do Código de Processo Civil, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Diante da coisa julgada verificada, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, consoante dispõe o inciso IV e V, do art. 267, do CPC. 2. Impossível a rediscussão, em nova ação, de matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. BAIXA DE HIPOTECA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COISA JULGADA. RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO APRECIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 474 do Código de Processo Civil, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Diante da coisa julgada verificada, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, consoante dispõe o inciso IV e V, do...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. PERMISSIONÁRIA. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora comprovou, face a outro particular, ter a melhor posse, já que permissionária da área pública, procedendo aos pagamentos relativos às taxas de ocupação. 2. A precariedade pela qual os réus ocupam a área em discussão, decorrente de supostos negócios jurídicos realizados sem qualquer amparo legal e sem autorização da efetiva permissionária evidencia o esbulho, notificado aos apelantes mediante notificação extrajudicial não atendida. 3. Sendo inequívoca a existência da posse anterior, a prática de esbulho pela parte ré e a perda da posse, merece ser mantida a sentença que julgou procedente em parte o pedido de reintegração de posse. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. PERMISSIONÁRIA. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora comprovou, face a outro particular, ter a melhor posse, já que permissionária da área pública, procedendo aos pagamentos relativos às taxas de ocupação. 2. A precariedade pela qual os réus ocupam a área em discussão, decorrente de supostos negócios jurídicos realizados sem qualquer amparo legal e sem autorização da efetiva permissionária evidencia o esbulho, notificado aos apelantes mediante notificação extrajudicial não atendi...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA O DA GENITORA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PELO GENITOR. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA COM ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PARECER TÉCNICO. ATENDIMENTO AS NECESSIDADES MATERIAIS E AFETIVAS. MANUTENÇÃO DO ATUAL REGIME DE GUARDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de recolher as custas processuais ao recurso é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. Preclusão lógica. Corrobora ainda a ausência de declaração de hipossuficiência. 2. A guarda deve observar o melhor interesse do filho e sua alteração só deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida assistência moral, educacional e material. 3. A síntese e conclusão do parecer técnico, exarada pelo Serviço Social, demonstra que a genitora possui total capacidade em exercer o múnus de guardiã da sua filha, bem como que o genitor tem tido adequada convivência com a infante. 4. A genitora garante a menor às necessidades materiais e afetivas exigidas por lei e pelos princípios norteadores do direito da infância e juventude. 5. Os fatos narrados pelo genitor, embora na sua perspectiva se mostrem importantes, de fato, são irrelevantes juridicamente ou não possuem a excepcionalidade o suficiente a justificar a atual situação de fato, ressaltando que a menor se encontra plenamente adaptada a esse estilo de vida. 6. O caso concreto demonstra a necessidade de se privilegiar a situação de fato, mantendo a guarda da menor com a genitora, evitando a mudança desnecessária na rotina da infante. 7. A guarda compartilhada exige um esforço conjunto de ambos os genitores, e o ideal de educação compartilhada preconizado pelo legislador deve ser alcançado paulatinamente e de forma gradativa, o que, segundo os estudos psicossociais realizados nos autos, vem ocorrendo na espécie, sobretudo, com a ajuda do círculo familiar de ambos os genitores, ajuda esta que tem mitigado a ausência/dificuldade de comunicação havida entre o par parental. 8. Recurso conhecido e desprovido
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA O DA GENITORA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PELO GENITOR. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA COM ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PARECER TÉCNICO. ATENDIMENTO AS NECESSIDADES MATERIAIS E AFETIVAS. MANUTENÇÃO DO ATUAL REGIME DE GUARDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de recolher as custas processuais ao recurso é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condi...
MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENTE. AÇÃO MANDAMENTAL. CABIMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS. INCONTROVERSO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade, tendo sido refutados os fundamentos contidos na r. sentença, razão pela qual rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo. 2. Havendo prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, mostra-se cabível a ação mandamental. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, assim como os precedentes desta e. Corte de Justiça, são fortes no sentido de que, sem se olvidar do poder conferido à Administração de exigir a comprovação de regularidade fiscal da parte contratada durante toda a vigência do contrato, não pode o Poder Público deixar de honrar com os pagamentos relativos a serviços comprovadamente já realizados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. 4. No caso concreto restou incontroverso que os serviços foram efetivamente prestados, justificando a autoridade coatora o não pagamento em razão da falta de apresentação de Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT), caracterizando-se tal conduta como ilícita, uma vez que inexiste na legislação de regência tal punição. 5. Há previsão contratual de apresentação de uma séria de documento para fins de recebimento do pagamento pelos serviços prestados, contudo, não consta desse rol o documento exigido pela impetrada. 6. A alegação do ente distrital de que o não pagamento pelos serviços também decorreria de determinação da Justiça do Trabalho extrapola os limites da presente lide, uma vez que a determinação judicial, nos termos dos limites delineados na inicial, cinge-se ao pagamento em questão, independentemente da apresentação da CNDT, se não houver outro impedimento. 7. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENTE. AÇÃO MANDAMENTAL. CABIMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS. INCONTROVERSO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade, tendo sido refutados os fundamentos contidos na r. sentença, razão pela qual rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo. 2. Havendo prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, mostra-se cabível a ação mandamental. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, ass...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. ARGUMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a Súmula nº 469, do Superior Tribunal de Justiça aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A operadora do plano de saúde deve autorizar a realização de cirurgia bariátrica (gastroplastia) quando demonstrado o preenchimento dos requisitos pactuados em consonância com os normativos da Agência Nacional de Saúde, inclusive porque deixou de atuar ao tempo da contratação da proposta para averiguar obesidade mórbida aparente e preexistente. 3. A escolha do tratamento, dos meios e dos recursos necessários para o tratamento do paciente deve ser imputada ao médico responsável pelo procedimento e não do plano de saúde, constituindo ato ilícito a sua recusa. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4. A indenização por dano moral na hipótese de negativa de autorização à cirurgia bariátrica é devida quando a repercussão na esfera pessoal for corroborada por elementos dos autos que indiquem ter sido ultrapassado o mero aborrecimento, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Sobre os honorários de sucumbência fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entendo que foram arbitrados adequadamente em razão da complexidade e importância da causa, atendendo o parâmetro da razoabilidade, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC. 6. Recursos conhecidos. Apelações desprovidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. ARGUMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a Súmula nº 469, do Superior Tribunal de Justiça aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A operadora do plano de saúde deve autorizar a realização de cirurgia bariátrica (gastroplastia) quando demonstrado o preenchimento dos requisitos pactuados em consonância...
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER. PET-CT ONCOLÓGICO. MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, tal como a negativa de autorização para a realização de exames. 3. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 4. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 5. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem configurar enriquecimento sem causa da ofendida, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido;
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DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER. PET-CT ONCOLÓGICO. MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, ta...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas, greves no sistema público de ônibus, carência de mão de obra qualificada, grande aquecimento do mercado, ou na demora da expedição do habite-se, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 3. Demonstrada a culpa exclusiva da Ré pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda - por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta -, descabida o abatimento de valores pagos, que devem ser restituídos aos promitentes compradores. 4. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes referentes aos aluguéis que os promitentes compradores deixaram de lucrar, desde a data fixada no contrato, considerado inclusive eventual prazo de tolerância pactuado em 180 dias úteis, até a data da sentença. 5. Tendo a sentença cunho condenatório, acertada a sentença que fixou os honorários sucumbenciais em porcentagem sobre o valor da condenação, atendendo o grau de zelo e responsabilidade assumido pelo causídico. Inteligência do art. 20, §3º, do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada e...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIPLÊNCIA NA ENTREGA DA UNIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES E SINAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte ré não impugna a r. sentença no ponto em que reconhecida a sua inadimplência na entrega do imóvel na data aprazada, mesmo considerando o prazo de tolerância. 2. Tendo em vista que a rescisão contratual se deu exclusivamente por culpa da parte requerida, em razão de sua inadimplência, incabível o pedido de retenção a seu favor de valores pagos pela parte adquirente, devendo a este serem devolvidos os valores pagos, inclusive a multa contratual, porque expressamente prevista, bem como o importe dado a título de arras confirmatórias, já que integrado à prestação devida. 3. Os valores a serem devolvidos devem ser considerados individualmente, sobre os quais incidirão atualização e juros, não havendo que se falar em duplicidade de correção monetária, uma vez que o Julgador não utilizou como parâmetro a planilha apresentada pela parte autora, a qual, supostamente, já conteria atualização pelo INCC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIPLÊNCIA NA ENTREGA DA UNIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES E SINAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte ré não impugna a r. sentença no ponto em que reconhecida a sua inadimplência na entrega do imóvel na data aprazada, mesmo considerando o prazo de tolerância. 2. Tendo em vista que a rescisão contratual se deu exclusivamente por culpa da parte requerida, em razão de sua inadimplência, incabível o pedido d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. VALOR DEVIDO. TAXAS CONDOMINIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA NATUREZA PROPTER REM. PRECENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes são legítimas quando se reconhece identidade entre a titularidade ativa e passiva da relação jurídica processual com a alegada titularidade da relação de direito material.Sob o prisma da teoria da asserção, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. Precedentes do STJ (REsp 1125128/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 2. No caso de aquisição de imóvel na planta, nos termos da jurisprudência do c. STJ, admite-se a modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação referente às taxas condominiais, de modo que o promitente comprador só será responsabilizado pelo pagamento das referidas taxas a partir de sua imissão na posse do imóvel em questão, no caso, caracterizada pela entrega das chaves. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. VALOR DEVIDO. TAXAS CONDOMINIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA NATUREZA PROPTER REM. PRECENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes são legítimas quando se reconhece identidade entre a titularidade ativa e passiva da relação jurídica processual com a alegada titularidade da relação de direito material.Sob o prisma da teoria da asserção, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. Preced...
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E IMPROVIDO. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PACIENTE COM CÂNCER. CIRURGIA URGENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. 1. Cabe destacar que, enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir as provas que repute inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia dos autos. De outro lado, é desnecessária a realização de prova pericial quando já houve a apresentação de prova documental (laudos médicos e exames) que foi acolhida pela magistrada em suas razões de decidir. Agravo conhecido e desprovido. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 469 do STJ). 3. Descabida a discussão sobre a limitação de fornecimento de materiais necessários à realização de cirurgia à qual teve de ser submetido o segurado, uma vez que é incontroversa a cobertura contratual do procedimento em questão, com a consequente disponibilização dos materiais necessários. 4. A discussão cinge-se na alegação não comprovada de que o médico assistente estaria condicionando a realização do procedimento com o fornecimento de materiais de marca específica. 5. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, tal como a negativa de fornecimento de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico e durante todo o período de internação hospitalar. 6. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor é abusiva, razão pela qual a recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que se configura como dano moral in re ipsa (independente de prova). Precedentes. (AgRg no AREsp 785.243/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). 7. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 8. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, R$10.000,00 (dez mil reais), sem configurar enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 9. Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado deve ser mantido. 10. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E IMPROVIDO. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PACIENTE COM CÂNCER. CIRURGIA URGENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. 1. Cabe destacar que, enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir as provas que repute inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia dos autos. De outro lado, é desnecessária a realização de prova pericial quand...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA OMISSA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Juntado aos autos o Termo de Acordo realizado entre as partes antes da prolação da sentença de mérito, julgando procedentes os pedidos iniciais, a r. sentença merece ser cassada e, observado, o disposto no art. 515, §3°, do CPC, a apreciação do mérito por esta Corte é medida que se impõe, com a homologação da avença assinada pelas litigantes, preservando devidamente os seus interesses. 2. Tratando-se de extinção do processo por transação entre os litigantes, deve ser observada a regra inserta no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, com a resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA OMISSA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Juntado aos autos o Termo de Acordo realizado entre as partes antes da prolação da sentença de mérito, julgando procedentes os pedidos iniciais, a r. sentença merece ser cassada e, observado, o disposto no art. 515, §3°, do CPC, a apreciação do mérito por esta Corte é medida que se impõe, com a homologação da avença assinada pelas litigantes, preservando devidamente os seus interesses. 2. Tratando-se de extinção do processo por transação entre os litigantes, deve ser observada a regra inser...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ADVOGADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo por abandono, faz-se necessária a intimação pessoal do autor e de seu advogado, informando a possibilidade de extinção do feito caso não movimente o processo no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de nulidade da sentença. Realizada apenas a intimação da parte autora, a r. sentença merece ser cassada; 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ADVOGADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo por abandono, faz-se necessária a intimação pessoal do autor e de seu advogado, informando a possibilidade de extinção do feito caso não movimente o processo no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de nulidade da sentença. Realizada apenas a intimação da parte autora, a r. sentença merece ser cassada; 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PLANO DE SAÚDE. PRECATÓRIOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. 1. Pretensão inicial volvida à condenação do Distrito Federal em disponibilizar leito de UTI na rede pública de saúde ou a custear o tratamento em nosocômio privado, uma vez esgotado o período mínimo de cobertura da autora; 2. Nos termos da Resolução Normativa n° 338, de 21 de outubro de 2013, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, vigente à época dos fatos, o lapso de cobertura do plano de saúde do ascendente da menor compreendeu o período de trinta dias a contar de seu nascimento e não da internação no leito de UTI; 3. Esgotado o prazo de cobertura inicial pelo plano de saúde do ascendente da autora, cabe ao Distrito Federal disponibilizar a cobertura necessária à continuidade do tratamento em unidade de terapia intensiva, seja por meio da disponibilização de leito na rede pública de saúde, seja arcando com os custos da manutenção do serviço na rede privada. Precedentes; 4. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PLANO DE SAÚDE. PRECATÓRIOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. 1. Pretensão inicial volvida à condenação do Distrito Federal em disponibilizar leito de UTI na rede pública de saúde ou a custear o tratamento em nosocômio privado, uma vez esgotado o período mínimo de cobertura da autora; 2. Nos termos da Resolução Normativa n° 338, de 21 de outubro de 2013, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, vigente à época dos fatos, o lapso de cobe...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. EMENDA A INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. SÚMULA 306 STJ. TITULARIDADE CREDITÍCIA. ADVOGADOS PÚBLICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O artigo 7º da lei distrital nº 5.369/2014 estipulou ser de natureza privada as verbas sucumbenciais das causas de que participem o Distrito Federal e as pessoas integrantes da Administração Indireta. 2. A Súmula 306 do STJ, permite a legitimidade concorrente na execução de honorários de sucumbência estabelecidos por sentença. 3. Embora seja permitida a legitimidade concorrente para execução de honorários de sucumbência, a titularidade do crédito é exclusiva dos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. 4. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. EMENDA A INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. SÚMULA 306 STJ. TITULARIDADE CREDITÍCIA. ADVOGADOS PÚBLICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O artigo 7º da lei distrital nº 5.369/2014 estipulou ser de natureza privada as verbas sucumbenciais das causas de que participem o Distrito Federal e as pessoas integrantes da Administração Indireta. 2. A Súmula 306 do STJ, permite a legi...
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de acordado homologado judicialmente, o descumprimento, pelo executado, da obrigação assumida, acarreta o prosseguimento do feito, conforme disposto no art. 792, caput e parágrafo único do CPC. 2. Somente o pagamento integral da dívida é que justifica a extinção da ação de execução de alimentos, cujo débito abarca, também, as parcelas que se vencem no curso do processo. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de acordado homologado judicialmente, o descumprimento, pelo executado, da obrigação assumida, acarreta o prosseguimento do feito, conforme disposto no art. 792, caput e parágrafo único do CPC. 2. Somente o pagamento integral da dívida é que justifica a extinção da ação de execução de alimentos, cujo débito abarca, também, as parcelas que se vencem no curso do processo. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITADOR CONSTITUCIONAL. DEFESA DOS NECESSITADOS. APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Defensoria Pública, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, nos termos do art. 134 da CF. 2. Na aferição da legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos, toda a engenharia exegética deve ser iluminada por sua destinação institucional: defesa dos necessitados, em sua mais ampla acepção e abrangência, nos termos dos artigos 5º, inciso, e 134 da Constituição Federal. 3. Os artigos 1º e 4º, incisos VII, VIII e X, da Lei Complementar 80/94, na esteira da franquia constitucional, outorgam à Defensoria Pública legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que possa potencialmente beneficiar hipossuficientes. 4. Exigir a demonstração prévia de que os beneficiários da ação civil pública são hipossuficientes equivale a anular a legitimidade da Defensoria Pública no campo da tutela coletiva, dadas as dificuldades de se promover distinção dessa natureza antes que os favorecidos pela tutela jurisdicional, na fase apropriada, promovam o cumprimento individual da sentença. 5. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.943 declarou constitucional o art. 5°, II da Lei n. 7.347/1985, fixando ser a Defensoria Pública parte legítima para ajuizar ação civil pública, seja para tutelar direitos individuais homogêneos, direitos coletivos stricto sensu ou difusos. 6. A ilegitimidade da Defensoria Pública para ajuizar a ação civil pública somente poderá ser reconhecida em situações excepcionais, à luz do caso concreto, em que se mostrar evidente o descompasso entre os interesses e direitos defendidos por meio da ação civil pública e a função institucional da Defensoria Pública estabelecida na Constituição Federal. 7. O grupo de aprovados no concurso do PROCON-DF é capaz de conferir legitimidade à Defensoria Pública para o ajuizamento de Ação Civil Pública, porquanto presente a pertinência temática com as finalidades essenciais da Defensoria Pública. 8. Recurso conhecido e dado provimento. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITADOR CONSTITUCIONAL. DEFESA DOS NECESSITADOS. APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Defensoria Pública, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, nos termos do art. 134 da CF. 2. Na aferição da legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos coletivos e individuai...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVENTÁRIO ENCERRADO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A competência para a ação de prestação de contas, referente à administração de bens do espólio, é funcional, portanto, absoluta e improrrogável, sendo irrelevante o fato de o inventário estar encerrado. 2. Tendo a sentença sido prolatada por juiz absolutamente incompetente, a sua nulidade é medida que se impõe. 3. Sendo a sentença vergastada nula, pois proferida por juizo absolutamente incompetente, deve os autos serem remetidos ao juizo competente para resolver a lide. 4. Recurso conhecido e dado provimento. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVENTÁRIO ENCERRADO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A competência para a ação de prestação de contas, referente à administração de bens do espólio, é funcional, portanto, absoluta e improrrogável, sendo irrelevante o fato de o inventário estar encerrado. 2. Tendo a sentença sido prolatada por juiz absolutamente incompetente, a sua nulidade é medida que se impõe. 3. Sendo a sentença vergastada nula, pois proferida por juizo absolutamente incompetente, deve os autos serem remetidos ao juizo competente para...
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de acordado homologado judicialmente, o descumprimento, pelo executado, da obrigação assumida, acarreta o prosseguimento do feito, conforme disposto no art. 792, caput e parágrafo único do CPC. 2. Somente o pagamento integral da dívida é que justifica a extinção da ação de execução de alimentos, cujo débito abarca, também, as parcelas que se vencem no curso do processo. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de acordado homologado judicialmente, o descumprimento, pelo executado, da obrigação assumida, acarreta o prosseguimento do feito, conforme disposto no art. 792, caput e parágrafo único do CPC. 2. Somente o pagamento integral da dívida é que justifica a extinção da ação de execução de alimentos, cujo débito abarca, também, as parcelas que se vencem no curso do processo. 3. Apelo provido. Sentença cassada.