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Jurisprudência

TJDF APC - 931805-20130710183136APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. AMPLIAÇÃO DAS POSSIBILIDADES. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante; 2. Aos filhos é dado usufruir do mesmo padrão de vida dos seus genitores, cabendo a estes contribuir, de maneira equivalente e na medida de suas possibilidades, para o custeio das despesas do menor; 3. Ausente provas da ampliação da capacidade econômica do alimentante, resta inviável a amp...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931804-20150111253558APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REALIZAÇÃO. CPC ART. 267, §1°. SUMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inciso III e §1º, do CPC), quais sejam a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, a intimação do advogado via Diário Eletrônico e a intimação pessoal da parte no endereço declinado na inicial (art. 238, parágrafo único, do CPC), nenh...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931803-20150111357953APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. BAIXA DE HIPOTECA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COISA JULGADA. RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO APRECIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 474 do Código de Processo Civil, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Diante da coisa julgada verificada, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, consoante dispõe o inciso IV e V, do...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931801-20130710185375APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. PERMISSIONÁRIA. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora comprovou, face a outro particular, ter a melhor posse, já que permissionária da área pública, procedendo aos pagamentos relativos às taxas de ocupação. 2. A precariedade pela qual os réus ocupam a área em discussão, decorrente de supostos negócios jurídicos realizados sem qualquer amparo legal e sem autorização da efetiva permissionária evidencia o esbulho, notificado aos apelantes mediante notificação extrajudicial não atendi...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931800-20140610013988APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA O DA GENITORA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PELO GENITOR. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA COM ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PARECER TÉCNICO. ATENDIMENTO AS NECESSIDADES MATERIAIS E AFETIVAS. MANUTENÇÃO DO ATUAL REGIME DE GUARDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de recolher as custas processuais ao recurso é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condi...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 931799-20150110756146APO
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENTE. AÇÃO MANDAMENTAL. CABIMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS. INCONTROVERSO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade, tendo sido refutados os fundamentos contidos na r. sentença, razão pela qual rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo. 2. Havendo prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, mostra-se cabível a ação mandamental. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, ass...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931798-20150110086862APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. ARGUMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a Súmula nº 469, do Superior Tribunal de Justiça aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A operadora do plano de saúde deve autorizar a realização de cirurgia bariátrica (gastroplastia) quando demonstrado o preenchimento dos requisitos pactuados em consonância...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931797-20140110527664APC
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DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER. PET-CT ONCOLÓGICO. MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, ta...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931796-20150110264829APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada e...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931795-20150110158559APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIPLÊNCIA NA ENTREGA DA UNIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES E SINAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte ré não impugna a r. sentença no ponto em que reconhecida a sua inadimplência na entrega do imóvel na data aprazada, mesmo considerando o prazo de tolerância. 2. Tendo em vista que a rescisão contratual se deu exclusivamente por culpa da parte requerida, em razão de sua inadimplência, incabível o pedido d...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931794-20140111937626APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. VALOR DEVIDO. TAXAS CONDOMINIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA NATUREZA PROPTER REM. PRECENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes são legítimas quando se reconhece identidade entre a titularidade ativa e passiva da relação jurídica processual com a alegada titularidade da relação de direito material.Sob o prisma da teoria da asserção, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. Preced...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931793-20140111731179APC
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DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E IMPROVIDO. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PACIENTE COM CÂNCER. CIRURGIA URGENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. 1. Cabe destacar que, enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir as provas que repute inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia dos autos. De outro lado, é desnecessária a realização de prova pericial quand...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931792-20140110797765APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA OMISSA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Juntado aos autos o Termo de Acordo realizado entre as partes antes da prolação da sentença de mérito, julgando procedentes os pedidos iniciais, a r. sentença merece ser cassada e, observado, o disposto no art. 515, §3°, do CPC, a apreciação do mérito por esta Corte é medida que se impõe, com a homologação da avença assinada pelas litigantes, preservando devidamente os seus interesses. 2. Tratando-se de extinção do processo por transação entre os litigantes, deve ser observada a regra inser...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931791-20090111994714APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ADVOGADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo por abandono, faz-se necessária a intimação pessoal do autor e de seu advogado, informando a possibilidade de extinção do feito caso não movimente o processo no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de nulidade da sentença. Realizada apenas a intimação da parte autora, a r. sentença merece ser cassada; 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931790-20150110525616APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PLANO DE SAÚDE. PRECATÓRIOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. 1. Pretensão inicial volvida à condenação do Distrito Federal em disponibilizar leito de UTI na rede pública de saúde ou a custear o tratamento em nosocômio privado, uma vez esgotado o período mínimo de cobertura da autora; 2. Nos termos da Resolução Normativa n° 338, de 21 de outubro de 2013, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, vigente à época dos fatos, o lapso de cobe...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931788-20150111184195APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. EMENDA A INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. SÚMULA 306 STJ. TITULARIDADE CREDITÍCIA. ADVOGADOS PÚBLICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O artigo 7º da lei distrital nº 5.369/2014 estipulou ser de natureza privada as verbas sucumbenciais das causas de que participem o Distrito Federal e as pessoas integrantes da Administração Indireta. 2. A Súmula 306 do STJ, permite a legi...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931787-20110610081053APC
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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de acordado homologado judicialmente, o descumprimento, pelo executado, da obrigação assumida, acarreta o prosseguimento do feito, conforme disposto no art. 792, caput e parágrafo único do CPC. 2. Somente o pagamento integral da dívida é que justifica a extinção da ação de execução de alimentos, cujo débito abarca, também, as parcelas que se vencem no curso do processo. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931786-20120111837116APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITADOR CONSTITUCIONAL. DEFESA DOS NECESSITADOS. APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Defensoria Pública, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, nos termos do art. 134 da CF. 2. Na aferição da legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos coletivos e individuai...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931785-20130410010078APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVENTÁRIO ENCERRADO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A competência para a ação de prestação de contas, referente à administração de bens do espólio, é funcional, portanto, absoluta e improrrogável, sendo irrelevante o fato de o inventário estar encerrado. 2. Tendo a sentença sido prolatada por juiz absolutamente incompetente, a sua nulidade é medida que se impõe. 3. Sendo a sentença vergastada nula, pois proferida por juizo absolutamente incompetente, deve os autos serem remetidos ao juizo competente para...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931784-20140410089347APC
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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de acordado homologado judicialmente, o descumprimento, pelo executado, da obrigação assumida, acarreta o prosseguimento do feito, conforme disposto no art. 792, caput e parágrafo único do CPC. 2. Somente o pagamento integral da dívida é que justifica a extinção da ação de execução de alimentos, cujo débito abarca, também, as parcelas que se vencem no curso do processo. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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