APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. COMPRA E VENDA. INFORME PUBLICITÁRIO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA. AFASTADA JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A informação publicitária produzida pela prestadora de serviço integra o contrato que vier a ser celebrado, obrigando o fornecedor a cumpri-la, nos termos do que dispõe o art. 30 do CDC. 2. É do fornecedor que patrocina a informação ou comunicação publicitária o ônus da prova quanto à veracidade e correção do conteúdo da publicidade. 3. Se a instituição bancária cobra do promitente comprador os juros de obra, em razão do atraso da averbação do habite-se, a construtora é parte legítima por ter dado causa a tal onerosidade. 4. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado. 5. Mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não configura dano de natureza moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. COMPRA E VENDA. INFORME PUBLICITÁRIO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA. AFASTADA JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A informação publicitária produzida pela prestadora de serviço integra o contrato que vier a ser celebrado, obrigando o fornecedor a cumpri-la, nos termos do que dispõe o art. 30 do CDC. 2. É do fornecedor que patrocina a informação ou comunicação publicitária o ônus da prova...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ACORDO HOMOLOGADO. ALIMENTOS PRETÉRITOS. COBRANÇA ENTRE A CITAÇÃO E O ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. NÃO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A obrigação alimentar fixada em acordo judicial e devidamente homologado nos autos da ação de investigação de paternidade, sem, contudo, mencionar acerca dos alimentos pretéritos, pelo contrário, fazendo constar expressamente o termo a quo para sua exigibilidade, torna descabida a pretensão do alimentado em executá-la desde a data da citação até a data da celebração do acordo. 2. Não havendo no pacto previsão quanto aos alimentos pretéritos, estes são indevidos no período anterior à celebração do acordo, eis que a fixação se deu por transação e não mediante decisão judicial, importando concessões mútuas, não incidindo ao caso o Princípio da Irrenunciabilidade alimentar, em razão dos alimentos não existirem neste período. Precedente do STJ. 3. Havendo o sucumbência mínima do embargante, deve a embargada arcar com a totalidade dos honorários, nos termos da art. 20, §4º, do CPC. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ACORDO HOMOLOGADO. ALIMENTOS PRETÉRITOS. COBRANÇA ENTRE A CITAÇÃO E O ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. NÃO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A obrigação alimentar fixada em acordo judicial e devidamente homologado nos autos da ação de investigação de paternidade, sem, contudo, mencionar acerca dos alimentos pretéritos, pelo contrário, fazendo constar expressamente o termo a quo para sua exigibilidade, torna descabida a pretensão do alimentado em executá-l...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO/ODONTOLÓGICOS. AUSENCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso no pagamento impossibilita a sua estipulação unilateralmente por uma das partes, também não se admitindo a intervenção do Poder Judiciário para intervir na relação criando novas regras desta natureza, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. 2. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO/ODONTOLÓGICOS. AUSENCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso no pagamento impossibilita a sua estipulação unilateralmente por uma das partes, também não se admitindo a intervenção do Poder Judiciário para intervir na relação criando novas regras desta natureza, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. 2. Recurso de apelação conhecido e parcialmente...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. APLICABILIDADE. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 30%. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA APLICADA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da alegada demora de aprovação de projeto junto a concessionária de energia elétrica ou a companhia de água e esgoto, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas requeridas. 3. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 4. A multa compensatória, por rescisão do contrato, deve ser aplicada contra a construtora, incidindo sobre o valor efetivamente pago pelo proveniente comprador, em parcela única, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 5. É devida a devolução da nota promissória emitida pelos compradores, tendo em vista a rescisão do contrato, não mais remanescendo a obrigação contida no título. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência devem recair sobre o valor integral da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC, incidindo sobre os valores a serem restituídos, bem como sobre a multa contratual. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. APLICABILIDADE. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 30%. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA APLICADA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enq...
APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRENCIA. CORREÇÃO EX OFFICIO DE ERRO MATERIAL. MORA CONFIGURADA. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO SEM RETENÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ALTERADOS. MULTA DO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1, Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão hostilizada examinou todas as questões relevantes para a solução da demanda. 2. É possível o Magistrado, a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição - inclusive após o transito em julgado, retificar erros materiais por ventura constatados. Inteligência do art. 463, I, do Código de Processo Civil. 3. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 4. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão hostilizada examinou todas as questões relevantes para a solução da demanda. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 5. A mora no contrato restou devidamente comprovada. A demora na expedição de habite-se, não é causa suficiente para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mora da construtora somente cessa com a efetiva entrega das chaves ao promitente comprador, e não da data de expedição do habite-se. Precedentes. 7. O atraso na entrega do bem gera aos adquirentes o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, por observação ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a conseqüente devolução aos autores da integralidade dos valores desembolsados em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção. 8. A resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a construtora deve devolver ao promitente comprador os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras/sinal ou valores despendidos a título de despesas com de publicidade e administração. 9. Tendo a sentença cunho condenatório, acertada a sentença que fixou os honorários sucumbenciais em porcentagem sobre o valor da condenação, atendendo o grau de zelo e responsabilidade assumido pelo causídico. Inteligência do art. 20, §3º, do CPC. 10. Deve ser reformada a sentença que determina o início do prazo do art. 475-J do CPC para pagamento logo após o transito em julgado, na pessoa do seu advogado, pois o cumprimento de sentença é uma faculdade do credor e não um ato de ofício do juiz (impulso oficial), podendo aquele requerê-la imediatamente, ou postergá-la para momento posterior, respeitado o prazo de seis meses previsto no §6º do mesmo dispositivo que, se transcorrido, importará no seu arquivamento. Precedentes do STJ e deste eg. TJDFT. 11. O colendo STJ consolidou o entendimento de que o prazo de 15 dias estabelecido no art. 475-J do CPC para o devedor cumprir a obrigação de pagar quantia certa, fixada em sentença judicial transitada em julgado, inicia-se a partir da intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, acerca do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor, e não do transito em julgado.. 12. Apelação conhecida, e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRENCIA. CORREÇÃO EX OFFICIO DE ERRO MATERIAL. MORA CONFIGURADA. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO SEM RETENÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ALTERADOS. MULTA DO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1, Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão hostilizada examinou tod...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO. DANO MATERIAL. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. OBRA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO. DANOS PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. ÔNUS DO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRA. RECONHECIDA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. 1. A responsabilidade na seara dos condomínios, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para responsabilizar o condomínio por danos causados nas unidades em virtude de obras realizadas nas áreas comuns, necessário se faz comprovar o nexo de causalidade entre a conduta realizada pelo condomínio e o dano experimentado pela moradora, como se evidencia nos autos. 2. Se o juiz entender que a causa está madura, pode dispensar a realização da prova, uma vez que dela é destinatário, bem como proferir o julgamento da lide, sem que isso signifique cerceamento de defesa, precisando apenas, com base no princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, apresentar os fundamentos de sua decisão após a livre apreciação das provas, o que ocorreu no presente caso. 3. A contratação de advogado é uma liberalidade da parte, razão pela qual não é cabível o ressarcimento dos valores despendidos a tal título. 4. Vislumbra-se a falha a prestação dos serviços oferecidos pela empreiteira quando deixa de agir com a devida cautela a fim de evitar que restos de obra acumulem no interior da estrutura condominial, contribuindo sua omissão para o evento danoso, devendo arcar solidariamente com os prejuízos causados à moradora. 5. É indevido o dano material, quando a parte autora-apelante não comprova o dispêndio dos valores, não trazendo aos autos recibo, nota fiscal ou qualquer documento que demonstre o efetivo pagamento, deixando de desincumbir o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do CPC. Não há como acolher o pedido de restituição do pagamento de honorários contratuais, quando não evidenciado nos autos que efetuou o devido pagamento ao causídico, não se podendo exigir uma despesa que não foi corroborado o seu desembolso. Ademais a contratação de advogado é uma liberalidade da parte. 6. E em se tratando de danos morais, especialmente no que diz respeito à violação dos direitos inerentes a pessoa humana, as conseqüências dos danos se revelam na própria ofensa, porquanto deflui da ordem lógica das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas. A destruição do apartamento reformado da autora pela infiltração oriunda da obra realizada na cobertura de seu condomínio ultrapassa o mero dissabor, ofende a esfera íntima, abala o equilíbrio emocional, de modo a ser passível de indenização por danos morais. 7. Para ressarcimento a título de dano material faz-se necessário sua mensuração exata, quedando-se a autora/apelante em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes exigidos pelo artigo 333, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há como acolher sua pretensão. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO. DANO MATERIAL. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. OBRA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO. DANOS PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. ÔNUS DO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRA. RECONHECIDA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. 1. A responsabilidade na seara dos condomínios, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para responsabilizar o condomínio por danos causados nas unidades em virtude de obras realizadas nas á...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOTIVOS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELOS VENDEDORES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DOS VENDEDORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. PARCELA ÚNICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CC CUMULADO COM ARTIGO 219 DO CPC). 1. A relação jurídica é de consumo, no caso de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária adquirida de construtora, caso em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 2. A responsabilidade dos vendedores não pode ser afastada em razão da alegada demora na entrega do imóvel, supostamente decorrente de fatos imputados a terceiros, tais como como a morosidade dos órgãos públicos, a falta de mão de obra, greves no sistema de transporte público, fatores climáticos, tais situações representam fatores intrinsecamente ligados ao próprio risco da atividade empresarial desenvolvida, de modo que não caracterizam qualquer evento excludente de responsabilidade de caso de caso fortuito ou força maior pelo atraso na entrega do imóvel. 3. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador no prazo acordado. 4. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 5. O atraso na entrega do bem gera ao adquirente o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, por observação ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a conseqüente devolução ao autor da integralidade dos valores desembolsados em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção. 6. A resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a construtora deve devolver ao promitente comprador os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma (cláusula penal) ou qualquer cobrança de penalidade contratual. 7. Uma vez firmado o contrato e iniciada sua execução, o valor vertido a título de arras, incorpora-se ao saldo devedor do imóvel, não cabendo sua devolução em dobro no caso de rescisão contratual, em razão da qual deve ser devolvida a quantia já paga pelo adquirente, no caso de rescisão por culpa das fornecedoras. 7.1 Se no demonstrativo de valores pagos pelo comprador estiver incluído o valor do sinal, não há que se falar em restituição desse título, nem de forma simples, sob pena de ocorrer bis in idem. 8. Em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil cumulado com o artigo 219, caput, do CPC. 8.1 É entendimento pacífico desta e. Corte que, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da construtora/vendedora/incorporadora, em decorrência de atraso na entrega da obra, incidem juros de mora desde a citação da parte ré. 9. Recurso conhecido e parcial provimento. Sentença reformada em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOTIVOS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELOS VENDEDORES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DOS VENDEDORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. PARCELA ÚNICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QU...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DOS VALORES HOMOLOGADOS EM SENTENÇA. SÚMULA 179 STJ. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Efetuado o depósito do equivalente à integralidade da obrigação, cessa para o devedor a incidência de juros moratórios e da correção monetária, notadamente porque a partir do recolhimento do depósito judicial a transmissão dos encargos moratórios passa a ser de responsabilidade da instituição financeira junto à qual fora efetivado o recolhimento. Precedentes desta Casa e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Intimado o executado para cumprir a sentença e não o fazendo, são devidos honorários advocatícios em favor do exeqüente, conforme inteligência da Súmula 517 do STJ. 3. Recurso conhecido e dado parcial provimento.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DOS VALORES HOMOLOGADOS EM SENTENÇA. SÚMULA 179 STJ. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Efetuado o depósito do equivalente à integralidade da obrigação, cessa para o devedor a incidência de juros moratórios e da correção monetária, notadamente porque a partir do recolhimento do depósito judicial a transmissão dos encargos moratórios passa a ser de responsabilidade da instituição financeira junto à qual fora efetivado o recolhimento. Precedentes desta Casa e do colend...
DIREITO CIVIL. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÃO FINANCIAMENTO. CORREÇÃO SALDO DEVEDOR. ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA E DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSIDERÁVEL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No período entre o registro do contrato de compra e venda e a liberação dos recursos, não há mais atuação por parte do promitente comprador, nem a sua interferência, transcorrendo tão somente os aspectos burocráticos do procedimento interno da instituição financeira, e ficou expressamente consignado em cláusula do contrato de financiamento, no qual houve anuência da construtora, que a remuneração do valor financiado ocorreria pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, devendo ser respeitada tal previsão. 2.Nas causas em que não há condenação e não demandam de muita complexidade, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 3.Verba honorária advocatícia reduzida, atendendo aos preceitos do art. 20 do CPC e ao princípio da razoabilidade. 4.Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÃO FINANCIAMENTO. CORREÇÃO SALDO DEVEDOR. ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA E DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSIDERÁVEL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No período entre o registro do contrato de compra e venda e a liberação dos recursos, não há mais atuação por parte do promitente comprador, nem a sua interferência, transcorrendo tão somente os aspectos burocráticos do procedimento interno da instituição financeira, e ficou expressamente cons...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. CULPA DE TERCEIROS. PRESENTE. IMPREVISIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGÍTIMA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. VALORES PAGOS. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INALTERADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no art. 17 do CPC, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 2. Sendo o réu legítimo proprietário e possuidor do imóvel rural, a justo título e boa fé, possuindo-o em mansa e pacífica posse antes de firmado o contrato com o promitente comprador, devida é a reintegração de posse quando da rescisão contratual. 3. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de ato ilícito e a verificação da presença de seus elementos (conduta humana, dano ou prejuízo e nexo de causalidade). Não tem cabimento a reparação dos alegados danos, se a parte não comprova o fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o artigo 333, inciso I, do CPC. 4. Evidenciado nos autos o pagamento efetuado pelo promitente comprador em favor do promitente vendedor, caracterizado está o dever de restituição, quando rescindido o contrato. 5. As arras confirmatórias servem como início do pagamento do preço ajustado, não garantindo direito a arrependimento. Com isso, o percentual a ser devolvido tem como base de cálculo todo o montante vertido pelo promitente-comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas e as arras. Logo, se houve a rescisão contratual, por culpa exclusiva de terceiros, entender pela retenção das arras, é proporcionar o enriquecimento ilícito da promitente-vendedora. 6. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ. 7. Tendo em vista o provimento parcial dos recursos interpostos pelo autor e pelo réu, não há que se falar em alteração do ônus sucumbencial, permanecendo inalterada neste ínterim a sentença. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. CULPA DE TERCEIROS. PRESENTE. IMPREVISIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGÍTIMA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. VALORES PAGOS. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INALTERADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no art. 17 do CPC, o que, a toda evidê...
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial, não envolve automaticamente o reconhecimento da gratuidade de justiça para a parte representada, benefício que depende de declaração ou afirmação de hipossuficiência do próprio beneficiário e de deferimento pelo juiz. 2. A gratuidade de justiça deve ser requerida pela própria parte, segundo o disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, dadas as implicações pessoais que podem resultar de eventual declaração inverídica. 3.A incidência de juros de mora e correção monetária decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou o contrato tiverem fixado (art. 394 e 395 do Código Civil). Em se tratando de obrigação positiva e líquida, o simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento é fato constitutivo da mora do devedor, nos exatos termos preconizados pelo caput do art. 397 da Lei Civil. 4. Recurso conhecido e improvido.Sentença mantida.
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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial, não envolve automaticamente o reconhecimento da gratuidade de justiça para a parte representada, benefício que depende de declaração ou afirmação de hipossuficiência do próprio beneficiário e de deferimento pelo juiz. 2. A gratuidade de justiça d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. ENDOSSO-TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, §3º, DO CPC. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. QUANTIA NÃO PAGA PELO SUPOSTO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 1. O fomento mercantil ou factoring é modalidade de contrato mercantil, no qual uma empresa vendedora de bens ou serviços (cedente ou faturizada) cede a terceiro (empresa de factoring ou faturizador), na totalidade ou em parte, créditos contra seus clientes, recebendo à vista suas vendas feitas a prazo, com o devido deságio (comissão ou spread), pelo negócio celebrado. 2. Se a empresa que realizou o protesto do título de crédito o recebeu pela via do endosso-translativo, possui pertinência subjetiva em relação a danos havidos pelo protesto indevidamente lavrado em nome do sacado, haja vista a transferência do direito de crédito em seu favor. Legitimidade da ré reconhecida. 3. Extinto o processo, no primeiro grau, sem resolução do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, caso a causa se encontre madura, na forma do art. 515, §3º, do CPC. 4. A duplicata mercantil é título de crédito eminentemente causal que não dispensa o aceite por parte do devedor ou a comprovação, por instrumento hábil, da entrega da mercadoria. 5. Se a empresa de factoring promove o protesto indevido do título que adquiriu sem se certificar de sua legitimidade, incorre em atitude desidiosa e deve ser responsabilizada pelos danos causados ao suposto devedor. 6. Protesto indevidamente lavrado em nome de suposto devedor gera dano moral presumido (in re ipsa). Precedentes. 7. Apelação conhecida, legitimidade passiva reconhecida, sentença cassada e julgado parcialmente procedentes os pedidos, com amparo no artigo 515, § 3º, do CPC.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. ENDOSSO-TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, §3º, DO CPC. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. QUANTIA NÃO PAGA PELO SUPOSTO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 1. O fomento mercantil ou factoring é modalidade de contrato mercantil, no qual uma empresa vendedora de bens ou serviços (cedente ou faturizad...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARTIGO 35-C, I DA LEI 9.656/98. CARÊNCIA. 24 HORAS. ARTIGO 12, V, C DA MESMA LEI. RECUSA. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. As situações previstas no artigo 35-C, I da Lei n° 9.656/98 como de emergência admitem o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, consoante disciplina do artigo 12, inciso V, alínea c da mesma Lei. 3. É abusiva a recusa por parte do plano de saúde de internação do paciente em situação de emergência com risco de vida, ao argumento de que não esgotado o prazo de carência. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARTIGO 35-C, I DA LEI 9.656/98. CARÊNCIA. 24 HORAS. ARTIGO 12, V, C DA MESMA LEI. RECUSA. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. As situações previstas no artigo 35-C, I da Lei n° 9.656/98 como de emergência admitem o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, consoante disciplina do artigo 12, inciso V, alínea c da mesma Lei. 3. É abusiva a recusa por parte do plano de saúde de i...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍICA. DÍVIDA SUBSTANCIALMENTE PAGA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura cobrança indevida, autorizando a repetição, em dobro, do indébito, a exigência de dívida substancialmente paga. 2. Uma vez comprovada a má-fé, haja vista que o autor insistiu com a cobrança de parcelas já pagas mesmo após emissão de recibo de quitação da dívida, é devido o pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada. 3. Aplica-se o art. 940 do Código Civil, já que a dívida quitada foi objeto de cobrança na via judicial. 4. Apelação não provida.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍICA. DÍVIDA SUBSTANCIALMENTE PAGA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura cobrança indevida, autorizando a repetição, em dobro, do indébito, a exigência de dívida substancialmente paga. 2. Uma vez comprovada a má-fé, haja vista que o autor insistiu com a cobrança de parcelas já pagas mesmo após emissão de recibo de quitação da dívida, é devido o pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada. 3. Aplica-se o art. 940 do Có...
APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS DE SAÚDE - POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA OBJETIVIDADE E ISONOMIA. NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O concurso público, mecanismo de seleção de cidadãos para o provimento de cargos públicos previsto no art. 37, II, da Constituição da República é, nas palavras do Ministro Luiz Fux, a ferramenta consagrada, em sede constitucional, para a seleção dos indivíduos aptos a ingressar nas carreiras do serviço público. Cuidou o constituinte de observar, dentre outros, os princípios da impessoalidade, da moralidade e, ainda, da eficiência (art. 37, caput) ao exigir, para a investidura em cargos públicos, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. (in MS 30859, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012). 2. A lei e o edital do concurso para ingresso nos cargos de Oficiais de Saúde da Policia Militar contêm disposição expressa sobre a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório. Destarte, é legítima a sua exigência, pois o edital do concurso vincula as partes. 3. O não atendimento aos critérios exigidos no edital para a realização do teste de aptidão física conduz à reprovação nesta avaliação e a conseqüente eliminação do concurso. 4. Não comprovando a candidata que foi submetida aos testes de capacidade física em condições diferenciadas em relação às demais candidatas, não há que se falar em ferimento ao princípio da objetividade do certame e também do princípio da isonomia. 5. O STF possui entendimento pacificado de que a aprovação de candidatos que não tenham logrado êxito na fase do concurso pertinente ao teste físico - ou o deferimento de nova oportunidade para repetição do exame - conferiria tratamento diferenciado e mais benéfico a uns candidatos em detrimento de outros, em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. Precedentes (RE 630733, Min. Gilmar Mendes; ARE 735186, Min. Cármen Lúcia). 6. Recurso conhecido, mas não provido.
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APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS DE SAÚDE - POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA OBJETIVIDADE E ISONOMIA. NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O concurso público, mecanismo de seleção de cidadãos para o provimento de cargos públicos previsto no art. 37, II, da Constituição da República é, nas palavras do Ministro Luiz Fux, a ferramenta consagrada, em sede constitucional, para a seleção dos indivíduo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÕES PERÍODICAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, pois a despesa condominial consubstancia dívida certa e líquida, prevista em instrumento contratual, no caso, a convenção do condomínio, o que atrai a incidência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3. O pleito consignatório delimitou o período (termo inicial e final) do depósito relativo às taxas condominiais em aberto. Diante do depósito insuficiente, a parte autora foi condenada a pagar o saldo devido (art. 899, §2º, CPC), nos termos da planilha de débito apresentado pelo condomínio réu, que inclui prestações vencidas no curso do processo. 4. Não há, pois, julgamento ultra petita nessa hipótese, já que a obrigação objeto da presente ação consiste em prestações periódicas (art. 290 do CPC), circunstância na qual, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagar as prestações devidas, ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÕES PERÍODICAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, pois a despesa condominial consubstancia dívida certa e líquida, prevista em instrum...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. FORNECIMENTO. ATRASO. DANO MORAL. PRESENÇA. MONTANTE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação quanto ao atendimento da cobertura securitária compõe o mérito da demanda, sendo certo que, a medida judicial, à vista dos fatos narrados na inicial, afigura-se necessária e útil, estando ademais adequada à providência pretendida, razão porque não há falar em falta de interesse de agir; 2. A jurisprudência desta corte é dominante no sentido de que tratando-se de valor meramente estimativo, a ausência de indicação expressa do quantum indenizatório a título de danos morais pelo autor não configura a formulação de pedido genérico a caracterizar inépcia da inicial. Esse fato, aliás, não impede o exercício do direito de defesa pelo réu que, na hipótese, insurge-se contra a pretensão indenizatória, e não quanto ao seu valor, o qual, aliás, será fixado pelo juiz por ocasião da sentença, em sendo acolhido o pedido; 3. Sendo a responsável pela autorização dos medicamentos e procedimentos requeridos, a parte faz parte da cadeia de consumo, sendo, portanto, legítima a figurar no polo passivo da demanda em que se discutem defeitos na prestação de serviços ao consumidor; 4. A falta de solidariedade das rés, materializada pelo repetido atraso no fornecimento do medicamento indispensável à quimioterapia, acabou por ampliar significativamente o sofrimento da autora, na ocasião já com a saúde debilitada, tanto em face da patologia, quanto do próprio tratamento, sabidamente desgastante, acarreta violação aos direitos da personalidade, passíveis de compensação a título de dano moral; 5. Em vistas das particularidades dos autos, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada a título de danos morais não comporta redução; 6. Recursos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. FORNECIMENTO. ATRASO. DANO MORAL. PRESENÇA. MONTANTE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação quanto ao atendimento da cobertura securitária compõe o mérito da demanda, sendo certo que, a medida judicial, à vista dos fatos narrados na inicial, afigura-se necessária e útil, estando ademais adequada à providência pretendida, razão porque não há falar em falta de interesse de agir; 2. A jurisprudência desta corte é dominante no senti...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA NÃO COBERTA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fazendo um juízo de tipicidade entre o parecer da médica, o quadro da doença, com os sintomas da Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, é visível que não há adequação entre as duas patologias. 2. A perda da existência independente do segurado, sintoma da IFPD, caracteriza-se pela incapacidade física ocasionada por doença irreversível, que inviabilize o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, as quais se configuram a partir do momento em que a vítima deixa de exercer suas atividades rotineiras de forma independente, como alimentar-se, banhar-se, locomover-se, dentre outras atividades, situação que demande a dependência total de outra pessoa. 3. O quadro patológico do Autor/Apelante não causa a perda da existência independente do segurado, não impedindo que ele execute as atividades psicomotoras normais do dia a dia, não se adequando ao quadro descrito pela Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. 4. Escorreita a sentença do d. magistrado, que julgou improcedente o pedido, entendendo que o quadro clínico do Autor/Apelante só estaria adequado a uma cobertura securitária relacionada a invalidez laborativa. 5. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA NÃO COBERTA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fazendo um juízo de tipicidade entre o parecer da médica, o quadro da doença, com os sintomas da Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, é visível que não há adequação entre as duas patologias. 2. A perda da existência independente do segurado, sintoma da IFPD, caracteriza-se pela incapacidade física ocasionada por doença irreversível, que inviabilize o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, as quais se configuram a partir do...