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Jurisprudência

TJDF APC - 931783-20150110128154APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. COMPRA E VENDA. INFORME PUBLICITÁRIO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA. AFASTADA JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A informação publicitária produzida pela prestadora de serviço integra o contrato que vier a ser celebrado, obrigando o fornecedor a cumpri-la, nos termos do que dispõe o art. 30 do CDC. 2. É do fornecedor que patrocina a informação ou comunicação publicitária o ônus da prova...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931782-20150310101730APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ACORDO HOMOLOGADO. ALIMENTOS PRETÉRITOS. COBRANÇA ENTRE A CITAÇÃO E O ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. NÃO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A obrigação alimentar fixada em acordo judicial e devidamente homologado nos autos da ação de investigação de paternidade, sem, contudo, mencionar acerca dos alimentos pretéritos, pelo contrário, fazendo constar expressamente o termo a quo para sua exigibilidade, torna descabida a pretensão do alimentado em executá-l...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931781-20140210017067APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931780-20140111573784APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO/ODONTOLÓGICOS. AUSENCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso no pagamento impossibilita a sua estipulação unilateralmente por uma das partes, também não se admitindo a intervenção do Poder Judiciário para intervir na relação criando novas regras desta natureza, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. 2. Recurso de apelação conhecido e parcialmente...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931779-20150310090746APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. APLICABILIDADE. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 30%. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA APLICADA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enq...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931778-20150110337817APC
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APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRENCIA. CORREÇÃO EX OFFICIO DE ERRO MATERIAL. MORA CONFIGURADA. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO SEM RETENÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ALTERADOS. MULTA DO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1, Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão hostilizada examinou tod...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931777-20140110113880APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO. DANO MATERIAL. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. OBRA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO. DANOS PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. ÔNUS DO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRA. RECONHECIDA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. 1. A responsabilidade na seara dos condomínios, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para responsabilizar o condomínio por danos causados nas unidades em virtude de obras realizadas nas á...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931775-20140111585733APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOTIVOS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELOS VENDEDORES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DOS VENDEDORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. PARCELA ÚNICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QU...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931774-20150111212045APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DOS VALORES HOMOLOGADOS EM SENTENÇA. SÚMULA 179 STJ. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Efetuado o depósito do equivalente à integralidade da obrigação, cessa para o devedor a incidência de juros moratórios e da correção monetária, notadamente porque a partir do recolhimento do depósito judicial a transmissão dos encargos moratórios passa a ser de responsabilidade da instituição financeira junto à qual fora efetivado o recolhimento. Precedentes desta Casa e do colend...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931773-20130110008807APC
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DIREITO CIVIL. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÃO FINANCIAMENTO. CORREÇÃO SALDO DEVEDOR. ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA E DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSIDERÁVEL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No período entre o registro do contrato de compra e venda e a liberação dos recursos, não há mais atuação por parte do promitente comprador, nem a sua interferência, transcorrendo tão somente os aspectos burocráticos do procedimento interno da instituição financeira, e ficou expressamente cons...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931772-20120111566512APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. CULPA DE TERCEIROS. PRESENTE. IMPREVISIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGÍTIMA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. VALORES PAGOS. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INALTERADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no art. 17 do CPC, o que, a toda evidê...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931771-20130110696958APC
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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial, não envolve automaticamente o reconhecimento da gratuidade de justiça para a parte representada, benefício que depende de declaração ou afirmação de hipossuficiência do próprio beneficiário e de deferimento pelo juiz. 2. A gratuidade de justiça d...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RAG - 931770-20160020033510RAG
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 931769-20150111275805APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. ENDOSSO-TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, §3º, DO CPC. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. QUANTIA NÃO PAGA PELO SUPOSTO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 1. O fomento mercantil ou factoring é modalidade de contrato mercantil, no qual uma empresa vendedora de bens ou serviços (cedente ou faturizad...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 931768-20150110655948APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARTIGO 35-C, I DA LEI 9.656/98. CARÊNCIA. 24 HORAS. ARTIGO 12, V, C DA MESMA LEI. RECUSA. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. As situações previstas no artigo 35-C, I da Lei n° 9.656/98 como de emergência admitem o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, consoante disciplina do artigo 12, inciso V, alínea c da mesma Lei. 3. É abusiva a recusa por parte do plano de saúde de i...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931767-20140810067154APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍICA. DÍVIDA SUBSTANCIALMENTE PAGA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura cobrança indevida, autorizando a repetição, em dobro, do indébito, a exigência de dívida substancialmente paga. 2. Uma vez comprovada a má-fé, haja vista que o autor insistiu com a cobrança de parcelas já pagas mesmo após emissão de recibo de quitação da dívida, é devido o pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada. 3. Aplica-se o art. 940 do Có...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931766-20140110541578APC
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APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS DE SAÚDE - POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA OBJETIVIDADE E ISONOMIA. NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O concurso público, mecanismo de seleção de cidadãos para o provimento de cargos públicos previsto no art. 37, II, da Constituição da República é, nas palavras do Ministro Luiz Fux, a ferramenta consagrada, em sede constitucional, para a seleção dos indivíduo...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931765-20130810016856APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÕES PERÍODICAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, pois a despesa condominial consubstancia dívida certa e líquida, prevista em instrum...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931764-20141110019577APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. FORNECIMENTO. ATRASO. DANO MORAL. PRESENÇA. MONTANTE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação quanto ao atendimento da cobertura securitária compõe o mérito da demanda, sendo certo que, a medida judicial, à vista dos fatos narrados na inicial, afigura-se necessária e útil, estando ademais adequada à providência pretendida, razão porque não há falar em falta de interesse de agir; 2. A jurisprudência desta corte é dominante no senti...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931762-20140111658328APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA NÃO COBERTA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fazendo um juízo de tipicidade entre o parecer da médica, o quadro da doença, com os sintomas da Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, é visível que não há adequação entre as duas patologias. 2. A perda da existência independente do segurado, sintoma da IFPD, caracteriza-se pela incapacidade física ocasionada por doença irreversível, que inviabilize o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, as quais se configuram a partir do...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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