PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 134 DO CTB. PROCURAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 134 do Código de Transito Brasileiro estabelece que No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2. A Fazenda Pública passa a ter conhecimento de quem é o verdadeiro responsável pelo pagamento dos tributos, a partir da transferência e/ou comunicação junto ao órgão de trânsito. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 134 DO CTB. PROCURAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 134 do Código de Transito Brasileiro estabelece que No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. SEGUNDA FASE. RESPONSABILIDADE. PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL. PASSIVO. DÉBITO. FASE INSTRUTÓRIA. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não carece de reparos a sentença lastreada em manifestação técnica do especialista que, debruçando-se sobre as contas prestadas, reconheceu a existência de débito em desfavor do réu; 2. A questão relativa ao período em que devidas as contas não comporta mais discussão, considerando o trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase do procedimento; 3. O apelante não conseguiu comprovar a responsabilidade de terceiros na prestação de contas, mormente quando esta responsabilidade lhe foi atribuída pela sentença proferida na primeira fase do procedimento, o que, por si, basta para inviabilizar a pretendida reabertura da fase instrutória; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. SEGUNDA FASE. RESPONSABILIDADE. PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL. PASSIVO. DÉBITO. FASE INSTRUTÓRIA. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não carece de reparos a sentença lastreada em manifestação técnica do especialista que, debruçando-se sobre as contas prestadas, reconheceu a existência de débito em desfavor do réu; 2. A questão relativa ao período em que devidas as contas não comporta mais discussão, considerando o trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase do procedimento; 3. O apelante não conseguiu comprova...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO FUNGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de recurso inominado, próprio para desafiar sentenças de juizados especiais, no lugar de apelação não pode impedir o conhecimento da irresignação ali inserida, pois o erro do nome atribuído ao recurso não pode sozinho ser motivo suficiente, diante da instrumentalidade das formas. 2. Muito embora dispensável para a validade do contrato particular, o registro da escritura de compra e venda, junto à matrícula do imóvel, tem o condão de dotar o ato de publicidade e de produzir efeitos em relação a terceiros. 3. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que as taxas condominiais vencidas somente poderão ser cobradas do adquirente se o condomínio tiver ciência inequívoca da venda da unidade, o que não se depreende do conjunto probatório acostado aos autos. 4. A obrigação pelo adimplemento das taxas condominiais decorre de lei, pois é ela que determina ser o proprietário do bem condominial obrigado a colaborar com as despesas condominiais das partes comuns do imóvel, aí residindo o caráter propter rem da obrigação, cuja existência tem por fundamento um direito real, sendo irrelevante a efetiva utilização pelo proprietário de eventuais serviços postos à disposição dos condôminos. 5. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO FUNGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de recurso inominado, próprio para desafiar sentenças de juizados especiais, no lugar de apelação não pode impedir o conhecimento da irresignação ali inserida, pois o erro do nome atribuído ao recurso não pode sozinho ser motivo suficiente, diante da instrumentalidade das formas. 2. Muito embora dispensável para a validade do contrato particular, o registro da escritura de compra e venda,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 4. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Rejeitam-se os aclara...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4.Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se most...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Embargos de declaração não acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. O pleito recursal da não apreciação da impugnação confunde-se com o próprio mérito do recurso, que em seu voto condutor externou o entendimento do colegiado no sentido da nulidade do ato citatório do feito executivo, reputando-se sem efeito todos os atos subsequentes que dele dependam. 4. O cumprimento, pelo Sr. Oficial de Justiça, dos requisitos legais contidos no art. 226 do CPC de 1973, não influi no resultado favorável da pretensão da embargante, uma vez que, como expressamente discutido no acórdão embargado, o ato citatório deixou de atender às exigências dos artigos 225 e 285 do CPC de 1973. 5. A embargante não indicou proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente implicasse a negação da outra, destacando que o entendimento de que os precedentes indicados pela agravante não se aplicavam ao caso concreto não configura contradição com os demais fundamentos lançados na decisão embargada. 5.1. Restou consignado que os precedentes diziam respeito a mandados de citação com pequenos e irrelevantes erros materiais, diferentemente do caso em análise. 6. O acórdão recorrido tratou especificamente da alegação de que o executado teria se beneficiado da própria torpeza, embora não tenha se utilizado explicitamente do referido termo. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. O pleito recursal da não apreciação da impugnação confunde-se com o próprio mérito do recurso, que em seu voto condutor externou o entendimento do colegiado no sentido da nu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A questão volvida nos embargos se reveste de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. 4. A embargante não indicou proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente implicasse a negação da outra. 5. Para fins de acesso às instâncias superiores, é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 6. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A questão volvida nos embargos se reveste de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da informação prestada pela d. Magistrada prolatora da decisão recorrida, verifica-se que os agravantes compareceram espontaneamente aos autos, tomando ciência das decisões combatidas no mesmo dia em que interpuseram o recurso de agravo de instrumento, afastando-se, por conseguinte, a alegação de intempestividade do recurso. 2. Correta a decisão de primeiro grau por meio da qual se deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, possibilitando que a execução alcance os bens de seu sócio pessoa jurídica, bem como da pessoa física representante legal da cotista e também administrador da sociedade empresária executada, uma vez que presentes documentos que evidenciam confusão patrimonial. 3. Preliminar de intempestividade rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da informação prestada pela d. Magistrada prolatora da decisão recorrida, verifica-se que os agravantes compareceram espontaneamente aos autos, tomando ciência das decisões combatidas no mesmo dia em que interpuseram o recurso de agravo de instrumento, afastando-se, por conseguinte, a alegação de intempestividade do recurso. 2. Correta a decisão de primeiro grau por meio da qua...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEBRÁS. LIQUIDAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ART. 475-B, §1º E §2º DO CPC. FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PRECLUSA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. As razões recursais não se mostram suficientes para reformar a r. decisão vergastada, em razão da ação estar em fase de cumprimento de sentença, não cabendo discussão quanto ao mérito do litígio originário, mas sim simples execução, na qual se faz necessário a exibição de documentos que estão em poder da executada/agravante, para elaboração do cálculo do valor devido, conforme expressamente dicção do contido no art. 475-B, §1º e §2º, do CPC. 2. A exibição dos documentos para apuração dos direitos do autor faz parte dos pedidos formulados na petição inicial, de modo que possível discussão quanto o ônus dessa exibição deveria ser debatido na fase de conhecimento, não sendo cabível nessa fase processual, uma vez que a sentença favorável ao autor já teve seu trânsito em julgado. 3. Não há falar em eventual falta de interesse de agir em sede de liquidação de sentença, com fundamento na necessidade de prévio requerimento administrativo, quando a determinação de apresentação dos documentos requeridos se coaduna com o estágio em que o processo se encontra, além de haver amparo nos §§ 1º e 2º do art. 475-B do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEBRÁS. LIQUIDAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ART. 475-B, §1º E §2º DO CPC. FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PRECLUSA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. As razões recursais não se mostram suficientes para reformar a r. decisão vergastada, em razão da ação estar em fase de cumprimento de sentença, não cabendo discussão quanto ao mérito do litígio originário, mas sim simples execução, na qual se faz n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE NO ÂMBITO DE ENTIDADE DO CHAMADO SISTEMA S. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme preconiza o Superior Tribunal de Justiça, O art. 155 do Código de Processo Civil, em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte (CF, art. 5º, X), ao sigilo de dados (CF, art. 5º, XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional (CF, art. 5º, XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII) (REsp 1082951/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015). 2. Tratando-se de ação ordinária de reparação de danos, não se aplica, por analogia, o art. 7º da Lei 8.429/1992, que autoriza a indisponibilidade cautelar de bens do réu independentemente da prova de periculum in mora in concreto, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 1366721/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Assim, devia o requerente, para lograr êxito no seu pleito antecipatório, demonstrar, de logo, a existência concomitante dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, o que não restou comprovado. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE NO ÂMBITO DE ENTIDADE DO CHAMADO SISTEMA S. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme preconiza o Superior Tribunal de Justiça, O art. 155 do Código de Processo Civil, em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA. LAUDO. CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA E ACÓRDÃO. 1. O depósito judicial afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que efetivado, sendo certo que a exigência do pagamento de encargos, após a realização do depósito, acarreta bis in idem, haja vista que tais valores já recebem a correção devida pela instituição financeira. Precedentes jurisprudenciais. 2. Incide juros e correção monetária somente quando houver remanescente, o que não é a hipótese dos autos. 3. Mantém-se os cálculos da perícia elaborada em harmonia com o que foi determinado na sentença e no acórdão. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA. LAUDO. CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA E ACÓRDÃO. 1. O depósito judicial afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que efetivado, sendo certo que a exigência do pagamento de encargos, após a realização do depósito, acarreta bis in idem, haja vista que tais valores já recebem a correção devida pela instituição financeira. Precedentes jurisprudenciais. 2. Incide juros e correção monetária somente quando houver remanescente, o que nã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1.Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não havendo comprovação de alteração na condição econômico/financeira do alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, que devem, portanto, ser integralmente mantidos enquanto não demonstrada a alteração fática hábil para tanto. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1.Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não havendo comprovação de alteração na condição econômi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A não incidência de princípios constitucionais, tais como da proporcionalidade ou mesmo da dignidade da pessoa humana, foi matéria devidamente apreciada no v. Acórdão embargado, ocasião em que se assentou o entendimento de que não poderia a então apelante se socorrer desses valores constitucionais para se eximir de atender a requisitos legais a que todos estão sujeitos. 4. O direito à moradia, como consignado no v. Acórdão embargado, encontra-se na mesma hierarquia constitucional dos direitos à ordem ambiental e urbanística, não configurando, assim, direito absoluto. 5. Em relação à suposta omissão no que concerne à Medida Provisória nº 2.220/01, também não procede a irresignação da embargante, já que a via do mandado de segurança não é adequada para investigação da presença ou não dos requisitos legais para tal finalidade, assim como foi expressamente debatido no v. Acórdão embargado. 6. Todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciados. 7. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme deseja a embargante, não tendo esta se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A não incidência de princípios constitucionais, tais como da proporcionalidade ou mesmo da dignidade da pessoa humana, foi matéria devidamente apreciada no v. Acórdão embargado, ocasião e...
Casamento. Separação total de bens. Pacto antenupcial. Anulação. Prescrição. Partilha. Competência. 1 - Não corre prescrição, entre cônjuges, na constância do matrimônio (art. 168, I, CC/16). 2 - Não demonstrado vício de consentimento na celebração do pacto antenupcial, deve ser mantida a separação total de bens nele estabelecida. 3 - A competência para julgar a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento é das varas de família. 4 - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, do CPC). 5 - Excepcionalmente, é possível partilha de bens no regime de separação convencional, caso o cônjuge comprove o esforço comum para aquisição do patrimônio registrado no nome de um deles, pena de enriquecimento ilícito. Não demonstrado o esforço comum, descabe partilha de bens. 6 - Apelação provida em parte na ação principal. Apelação não provida na ação cautelar.
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Casamento. Separação total de bens. Pacto antenupcial. Anulação. Prescrição. Partilha. Competência. 1 - Não corre prescrição, entre cônjuges, na constância do matrimônio (art. 168, I, CC/16). 2 - Não demonstrado vício de consentimento na celebração do pacto antenupcial, deve ser mantida a separação total de bens nele estabelecida. 3 - A competência para julgar a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento é das varas de família. 4 - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamen...
Embargos à execução. Excesso de execução. 1 - Ao juiz, destinatário da prova, cabe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo (CPC, art. 130). Nada impede que, não tendo as partes requerido outras provas, determine, de ofício, a produção de prova que entenda necessária à solução da lide, desde que o faça com imparcialidade e observe o contraditório. 2 - Os juros de mora, na repetição do indébito, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão (súmulas 162 e 188 do STJ). 3 - Constatado em perícia contábil que há excesso de execução, procedem os embargos à execução cujo fundamento é esse. 4 - Se o exequente (embargado), aponta valor do débito maior do que o constatado pela perícia, nesse valor deve ser a execução. 5 - Agravo retido não provido. Provida, em parte, a apelação do embargante. Desprovida a do embargado.
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Embargos à execução. Excesso de execução. 1 - Ao juiz, destinatário da prova, cabe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo (CPC, art. 130). Nada impede que, não tendo as partes requerido outras provas, determine, de ofício, a produção de prova que entenda necessária à solução da lide, desde que o faça com imparcialidade e observe o contraditório. 2 - Os juros de mora, na repetição do indébito, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão (súmulas 162 e 188 do STJ). 3 - Constatado em perícia contábil que há excesso de ex...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. É dever do condenado fornecer e manter atualizado o seu endereço nos autos, para que possa ser intimado dos atos processuais, sob pena de sofrer as consequências de sua desídia. Não cabe ao Juízo efetuar diligências para encontrar paradeiro do condenado que conscientemente se furta ao cumprimento da lei. A reconversão da pena ocorrerá quando o sentenciado não for encontrado por estar em local incerto e não sabido ou desatender à intimação por edital.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. É dever do condenado fornecer e manter atualizado o seu endereço nos autos, para que possa ser intimado dos atos processuais, sob pena de sofrer as consequências de sua desídia. Não cabe ao Juízo efetuar diligências para encontrar paradeiro do condenado que conscientemente se furta ao cumprimento da lei. A reconversão da pena ocorrerá quando o sentenciado não for encontrado por estar em local incerto e não...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA, FALTA GRAVE COMETIDA EM 25.7.2010. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. APENADO OUVIDO SEM A PRESENÇA DA DEFENSORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÕES ESCRITAS SUBSCRITAS PELA ADVOGADA CONSTITUIDA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO EM 12.6.2015. MATÉRIA PRECLUSA. Não é possível a reforma de decisão anterior proferida no curso da execução da pena, se a parte intimada de seu conteúdo deixa transcorrer in albis o prazo recursal, operando a preclusão. Não se decreta a nulidade quanto dela não resultar prejuízo para a parte que a alega.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA, FALTA GRAVE COMETIDA EM 25.7.2010. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. APENADO OUVIDO SEM A PRESENÇA DA DEFENSORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÕES ESCRITAS SUBSCRITAS PELA ADVOGADA CONSTITUIDA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO EM 12.6.2015. MATÉRIA PRECLUSA. Não é possível a reforma de decisão anterior proferida no curso da execução da pena, se a parte intimada de seu conteúdo deixa transcorrer in albis o prazo recursal, operando a preclusão. Não se...
AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. SEBRAE. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. SEBRAE. MICROEMPRESA. LICITAÇÃO. DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PATAMAR DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Sendo o juiz o destinatário das provas e entendendo estar o feito suficientemente instruído para formação de seu convencimento, a medida que se impõe é o indeferimento das provas testemunhal, prestigiando a economia e celeridade processuais sem que tal fato caracterize cerceamento de defesa. 2.Não deve ser considerada ilegal a aplicação de penalidade em virtude da desistência da empresa ré em cumprir o contrato firmado em razão de procedimento licitatório, quando o instrumento do certame expressamente contem tal previsão. 3. A multa em patamar de 5% (cinco por cento) demonstra-se proporcional para reparar o prejudicado pela desistência quanto ao cumprimento contratual ocorrido. 4. Agravo retido desprovido, apelos desprovidos.
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AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. SEBRAE. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. SEBRAE. MICROEMPRESA. LICITAÇÃO. DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PATAMAR DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Sendo o juiz o destinatário das provas e entendendo estar o feito suficientemente instruído para formação de seu convencimento, a medida que se impõe é o indeferimento das provas testemunhal, prestigiando a economia e celeridade processuais sem que tal fato caracterize cerceamento de defesa. 2.Não deve ser considerada ilegal a aplicação de penalidade em virtude da de...
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. REGULARIDADE NA CITAÇÃO. MÉRITO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. MORA DA INCORPORADORA. ALTERAÇÃO DO PRAZO. RESPONSABILIDADE. ATRASO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL. MULTA MORATÓRIA. FIXAÇÃO. INVERSÃO. NÃO POSSIBILIDADE. VALOR PAGO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INCC. RESTITUIÇÃO. ITBI. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. JUROS DE OBRA. 1. São legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelos demandantes. 2. Não há que se falar em nulidade de citação quando a carta de citação com aviso de recebimento fora enviada à ré no mesmo endereço constante do contrato firmado com o autor e devidamente assinada por funcionário dos quadros da empresa. 3. A adoção de cláusula contratual que prevê a prorrogação automática do prazo de entrega da obra não se mostra abusiva, desde que assentada em dias corridos. 4. Os argumentos relativos à desídia do poder público na análise de expedição do habite-se não são suficientes para isentar a responsabilidade da empresa apelante, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. 5. São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado comprovado pela parte autora. 6. O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é a data da entrega das chaves, independentemente de ser a mesma data da expedição do habite-se. 7. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 8. A dívida decorrente da taxa condominial tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de tais encargos, originados anteriormente à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. 9. Havendo os contratantes pactuado índices diversos para a atualização do saldo devedor, ou seja, INCC para o período anterior e IGPM para o período posterior à emissão da carta de habite-se, deve prevalecer o que restou livremente acordado. 10. Diante da inexistência de prova de que a ré firmara compromisso de isenção de ITBI sob determinadas condições, constitui ônus do adquirente o pagamento do referido imposto. 11. Assentado que a apelante incorreu em mora, deixando de providenciar a averbação do habite-se dentro do prazo estabelecido e, por conseguinte, ocasionando o atraso na entrega do imóvel, deverá arcar com o montante referente aos juros de obra devido à Caixa Econômica Federal. 12. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. REGULARIDADE NA CITAÇÃO. MÉRITO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. MORA DA INCORPORADORA. ALTERAÇÃO DO PRAZO. RESPONSABILIDADE. ATRASO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL. MULTA MORATÓRIA. FIXAÇÃO. INVERSÃO. NÃO POSSIBILIDADE. VALOR PAGO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INCC. RESTITUIÇÃO. ITBI. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. JUROS DE OBRA. 1. São legitimados ao processo os sujeitos descritos como...