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Jurisprudência

TJDF APC - 931740-20140111597178APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 134 DO CTB. PROCURAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 134 do Código de Transito Brasileiro estabelece que No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931739-20150111199667APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. SEGUNDA FASE. RESPONSABILIDADE. PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL. PASSIVO. DÉBITO. FASE INSTRUTÓRIA. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não carece de reparos a sentença lastreada em manifestação técnica do especialista que, debruçando-se sobre as contas prestadas, reconheceu a existência de débito em desfavor do réu; 2. A questão relativa ao período em que devidas as contas não comporta mais discussão, considerando o trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase do procedimento; 3. O apelante não conseguiu comprova...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931738-20140710301304APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO FUNGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de recurso inominado, próprio para desafiar sentenças de juizados especiais, no lugar de apelação não pode impedir o conhecimento da irresignação ali inserida, pois o erro do nome atribuído ao recurso não pode sozinho ser motivo suficiente, diante da instrumentalidade das formas. 2. Muito embora dispensável para a validade do contrato particular, o registro da escritura de compra e venda,...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020276275AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Rejeitam-se os aclara...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020321096AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se most...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020316236AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Embargos de declaração não acolhidos.
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020007899AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. O pleito recursal da não apreciação da impugnação confunde-se com o próprio mérito do recurso, que em seu voto condutor externou o entendimento do colegiado no sentido da nu...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020012218AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A questão volvida nos embargos se reveste de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omi...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 931731-20160020003453AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da informação prestada pela d. Magistrada prolatora da decisão recorrida, verifica-se que os agravantes compareceram espontaneamente aos autos, tomando ciência das decisões combatidas no mesmo dia em que interpuseram o recurso de agravo de instrumento, afastando-se, por conseguinte, a alegação de intempestividade do recurso. 2. Correta a decisão de primeiro grau por meio da qua...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 931730-20160020015179AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEBRÁS. LIQUIDAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ART. 475-B, §1º E §2º DO CPC. FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PRECLUSA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. As razões recursais não se mostram suficientes para reformar a r. decisão vergastada, em razão da ação estar em fase de cumprimento de sentença, não cabendo discussão quanto ao mérito do litígio originário, mas sim simples execução, na qual se faz n...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 931729-20150020288249AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE NO ÂMBITO DE ENTIDADE DO CHAMADO SISTEMA S. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme preconiza o Superior Tribunal de Justiça, O art. 155 do Código de Processo Civil, em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo,...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 931728-20160020011449AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA. LAUDO. CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA E ACÓRDÃO. 1. O depósito judicial afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que efetivado, sendo certo que a exigência do pagamento de encargos, após a realização do depósito, acarreta bis in idem, haja vista que tais valores já recebem a correção devida pela instituição financeira. Precedentes jurisprudenciais. 2. Incide juros e correção monetária somente quando houver remanescente, o que nã...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 931727-20150020324264AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1.Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não havendo comprovação de alteração na condição econômi...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111246660APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A não incidência de princípios constitucionais, tais como da proporcionalidade ou mesmo da dignidade da pessoa humana, foi matéria devidamente apreciada no v. Acórdão embargado, ocasião e...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931724-20140111990155APC
Ementa
Casamento. Separação total de bens. Pacto antenupcial. Anulação. Prescrição. Partilha. Competência. 1 - Não corre prescrição, entre cônjuges, na constância do matrimônio (art. 168, I, CC/16). 2 - Não demonstrado vício de consentimento na celebração do pacto antenupcial, deve ser mantida a separação total de bens nele estabelecida. 3 - A competência para julgar a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento é das varas de família. 4 - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamen...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 931722-20120111918036APC
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Embargos à execução. Excesso de execução. 1 - Ao juiz, destinatário da prova, cabe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo (CPC, art. 130). Nada impede que, não tendo as partes requerido outras provas, determine, de ofício, a produção de prova que entenda necessária à solução da lide, desde que o faça com imparcialidade e observe o contraditório. 2 - Os juros de mora, na repetição do indébito, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão (súmulas 162 e 188 do STJ). 3 - Constatado em perícia contábil que há excesso de ex...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF RAG - 931707-20160020041314RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. É dever do condenado fornecer e manter atualizado o seu endereço nos autos, para que possa ser intimado dos atos processuais, sob pena de sofrer as consequências de sua desídia. Não cabe ao Juízo efetuar diligências para encontrar paradeiro do condenado que conscientemente se furta ao cumprimento da lei. A reconversão da pena ocorrerá quando o sentenciado não for encontrado por estar em local incerto e não...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 931706-20160020009115RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA, FALTA GRAVE COMETIDA EM 25.7.2010. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. APENADO OUVIDO SEM A PRESENÇA DA DEFENSORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÕES ESCRITAS SUBSCRITAS PELA ADVOGADA CONSTITUIDA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO EM 12.6.2015. MATÉRIA PRECLUSA. Não é possível a reforma de decisão anterior proferida no curso da execução da pena, se a parte intimada de seu conteúdo deixa transcorrer in albis o prazo recursal, operando a preclusão. Não se...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 931705-20150110378993APC
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AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. SEBRAE. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. SEBRAE. MICROEMPRESA. LICITAÇÃO. DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PATAMAR DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Sendo o juiz o destinatário das provas e entendendo estar o feito suficientemente instruído para formação de seu convencimento, a medida que se impõe é o indeferimento das provas testemunhal, prestigiando a economia e celeridade processuais sem que tal fato caracterize cerceamento de defesa. 2.Não deve ser considerada ilegal a aplicação de penalidade em virtude da de...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 931704-20150110570470APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. REGULARIDADE NA CITAÇÃO. MÉRITO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. MORA DA INCORPORADORA. ALTERAÇÃO DO PRAZO. RESPONSABILIDADE. ATRASO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL. MULTA MORATÓRIA. FIXAÇÃO. INVERSÃO. NÃO POSSIBILIDADE. VALOR PAGO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INCC. RESTITUIÇÃO. ITBI. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. JUROS DE OBRA. 1. São legitimados ao processo os sujeitos descritos como...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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