APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE PARA REGER SEUS PRÓPRIOS ATOS. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O CC disciplina o regime jurídico da curatela, encargo exercido por alguém para proteger e administrar a vida e os bens de outrem que não se acha em condições físicas ou mentais de cuidar de seus próprios interesses. Portanto, assim como a tutela, a curatela possui natureza essencialmente assistencial e também reclama procedimento judicial para o seu estabelecimento. (in CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO. 7ª Ed. São Paulo: Manole. p. 1511) 2. Comprovado, por meio de laudo pericial e audiência de interrogatório, que o requerido não detém condições para reger seus próprios atos, em decorrência de problemas de ordem mental (esquizofrenia paranoide), a decretação de interdição é a medida necessária para o caso. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE PARA REGER SEUS PRÓPRIOS ATOS. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O CC disciplina o regime jurídico da curatela, encargo exercido por alguém para proteger e administrar a vida e os bens de outrem que não se acha em condições físicas ou mentais de cuidar de seus próprios interesses. Portanto, assim como a tutela, a curatela possui natureza essencialmente assistencial e também reclama procedimento judicial para o seu estabelecimento. (in CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO. 7ª Ed. São...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Omissão ocorrente, pois o acórdão não analisou dois dos pedidos feitos pelas partes. 2. Conforme colocado no acórdão embargado, inexistem motivos para alterar a decisão objeto do agravo. Consequentemente, não há que se falar em intempestividade ou não cabimento dos embargos de declaração apresentados pela parte e que deram origem à decisão agravada. 3. Resta claro que o juízo proferiu decisão analisando os embargos apresentados pela embargada e adequou o cumprimento de sentença ao título executado, não havendo que se falar em intempestividade. 4. Quanto às demais questões, resta claro que o embargante pretende o reexame da causa, o que foge à estreita via dos embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Omissão ocorrente, pois o acórdão não analisou dois dos pedidos feitos pelas partes. 2. Conforme colocado no acórdão embargado, inexistem motivos para alterar a decisão objeto do agravo. Consequentemente, não há que se falar em intempestividade ou não cabimento dos embargos de declaração apresentados pela parte e que deram origem à decisão agravada. 3. Resta claro que o juízo proferiu decisão analisando os embargos...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010 E PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DO TJDFT N. 9/2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC de 1973, então vigente. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010 E PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DO TJDFT N. 9/2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deverá...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS SATISFEITOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. PENAS REDUZIDAS. REGIME ABERTO ESUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio da confissão do apelante, corroborada pelos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, associadas às demais provas produzidas nos autos, sendo incabível a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Concede-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução máxima de 2/3 em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, quando apenas a circunstância especial do art. 42 da LAT é desfavorável ao réu primário, condenado à pena inferior a 4 anos. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS SATISFEITOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. PENAS REDUZIDAS. REGIME ABERTO ESUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio da confissão do apelante, corroborada pelos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, associad...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. BEM DO LESADO E FACA ENCONTRADOS EM PODER DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA DIMINUÍDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante e do lesado, bem como em face de o apelante ter sido encontrado em poder do veículo roubado e da faca utilizada no delito, associados às demais provas dos autos. 2. Correta a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade se apoiada em fundamentação idônea para esse fim. 3. Reduz-se o quantum de aumento em face da agravante da reincidência, quando desproporcional ao critério utilizado na primeira fase da dosimetria da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. BEM DO LESADO E FACA ENCONTRADOS EM PODER DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA DIMINUÍDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante e do lesado, bem como em face de o apelante ter sido encontrado em poder d...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. OMISSÃO INEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. OMISSÃO INEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, ma...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO INFORMAL. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubos circunstanciados pelo emprego de arma e pelo de concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Inviável a exclusão do reconhecimento do agente quando ratificado pelos lesados. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO INFORMAL. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubos circunstanciados pelo emprego de arma e pelo de concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO À REVISÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impossível o conhecimento e julgamento de habeas corpus que visa à revisão da pena do agravante, mormente porque há previsão de recurso a ser interposto, não podendo servir como sucedâneo recursal, bem como porque o agravante é multirreincidente e se encontra preso cumprindo pena por outros processos, não havendo nenhum constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO À REVISÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impossível o conhecimento e julgamento de habeas corpus que visa à revisão da pena do agravante, mormente porque há previsão de recurso a ser interposto, não podendo servir como sucedâneo recursal, bem como porque o agravante é multirreincidente e se encontra preso cumprindo pena por outros processos, não havendo nenhum constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO DA DEFESA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DA MÍNIMA LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A culpabilidade somente pode ser valorada desfavoravelmente quando houver comprovação do dolointenso e que ultrapassa o inerente ao tipo penal, fato não demonstrado nos autos, além do mais acausa de aumento do emprego de arma já foi utilizada para reconhecer a causa de aumento. 2. A prática do crime enquanto o réu gozava de benefício do Juízo das execuções não é motivo para elevar a pena pela circunstância judicial da conduta social, porque não é fundamentada no comportamento do agente ou do meio familiar e social em que vive. 3. O prejuízo dos lesados, o qual não é considerado de grande monta, não se presta para valorar desfavoravelmente as consequências do crime. 4.De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos pressupostos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 5. Verificando-se a continuidade delitiva entre os crimes cometidos, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as suas penas. 6. Inviável a redução da pena ambulatória aquém do patamar mínimo em face de atenuante em razão da Súmula nº 231 do STJ. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO DA DEFESA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DA MÍNIMA LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A culpabilidade somente pode ser valorada desfavoravelmente quando houver comprovação do dolointenso e que ultrap...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a teoria da actio libera in causa, a ingestão de bebida alcoólica antes do cometimento do crime não afasta nem mitiga a imputabilidade penal. 2. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito de roubo, crime complexo que tutela, além do patrimônio, a integridade física e psíquica da lesada, não havendo que se cogitar de mínima ofensividade da conduta. 3. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 4. Impossível a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal, em face de atenuante da confissão espontânea, em razão da Súmula nº 231 do STJ, a qual apenas resguarda a pena mínima estabelecida pelo legislador no preceito secundário da norma penal. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a teoria da actio libera in causa, a ingestão de bebida alcoólica antes do cometimento do crime não afasta nem mitiga a imputabilidade penal. 2. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE PROFISSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DO LESADO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Declarações harmônicas do lesado, na polícia e em juízo, no sentido de que entregou o veículo para o réu, empregado de um lava a jato, para o fim de higienização, e este não lhe devolveu no prazo acertado, mas o utilizou como se fosse seu até o dia seguinte, em posse desvigiada, em consonância com a confissão do apelante e de outras testemunhas, constituem provas suficientes do animus rem sibi habendi, devendo ser mantida a condenação. 2.Procede-se à compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE PROFISSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DO LESADO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Declarações harmônicas do lesado, na polícia e em juízo, no sentido de que entregou o veículo para o réu, empregado de um lava a jato, para o fim de higienização, e este não lhe devolveu no prazo acertado, mas o utilizou como se fosse seu até o dia seguinte, em posse desvigiada, em consonância com a confissão do apelante...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há que se cogitar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Mantêm-se a qualificadora do motivo torpe, uma vez que o conjunto probatório evidenciou que o réu contribuiu efetivamente para que seu comparsa ceifasse a vida da vítima por motivo de vingança, decorrente de esta última ter ganho na justiça o direito de reintegração de posse de uma chácara na qual tinha interesse, sobrepondo um bem material à vida humana, o que caracteriza motivo abjeto. 3. Tendo sido a pena fixada no mínimo legal, após análise favorável de todas as circunstâncias judiciais, bem como não havendo atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou de aumento, inexiste erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há que se cogitar de decisão manifestamente cont...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS.CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 2. Se as provas da autoria são duvidosas em face das contradições existentes nos depoimentos dos policiais, prevalece o princípio in dubio pro reo, não havendo como condenar o apelante pelo crime de tentativa de latrocínio. 3. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena quando esta é superior a 8 anos. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS.CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superio...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais e a confissão do apelante, demonstra que, consciente e voluntariamente, utilizou-se de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado, apresentando-o aos agentes de trânsito, de modo que deve ser mantida a condenação por crime de uso de documento público falso, não havendo como ser acolhida a alegação de que ele não tinha conhecimento da adulteração. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais e a confissão do apelante, demonstra que, consciente e voluntariamente, utilizou-se de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado, apresentando-o aos agentes de trânsito, de modo que deve ser mantida a condenação por crime de uso de documento público falso, não havendo como ser acolhida a alegação de que ele não tinha co...
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PALAVRA DOS POLICIAIS.CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, e demonstrado pela prova dos autos que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do veículo. 2. As declarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, tem credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PALAVRA DOS POLICIAIS.CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, e demonstrado pela prova dos autos que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do veículo. 2. As declarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, tem credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 3.Recurso con...