PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovada a materialidade e autoria, mormente porque ele foi preso na posse da moto roubada, bem como as declarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Reduz-se a pena pecuniáriade acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovada a materialidade e autoria, mormente porque ele foi preso na posse da moto roubada, bem como as declarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, sobretudo quando corroborad...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. ADEQUADA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Impossível o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, tendo em vista a correta valoração desfavorável dos antecedentes. 3. O quantum de aumento em razão da incidência de agravante deve guardar proporcionalidade com o critério utilizado para a análise desfavorável de cada circunstância judicial. 4. Deve ser aplicada a fração de 1/2, em razão da tentativa, quando transcorrida parte considerável dos atos executórios e a vítima não sofreu risco de morte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. ADEQUADA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contradi...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO PELAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL. PELO MENOS 6 CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2 ADEQUADA. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de corrupção de menor, uma vez que restou comprovado nos autos que ele praticou o crime de roubo circunstanciado na companhia de adolescente com 16 anos de idade, comprovada por documento hábil. 2. Inviável a aplicação analógica da confissão espontânea como delação premiada, pois são institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que, fixada a pena-base no mínimo legal, inviável a redução, na segunda fase, aquém desse patamar diante da presença de atenuantes (Súmula nº 231 do STJ). 3. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento da fração mínima. 4. Comprovada a prática de pelo menos 6 crimes, sendo 5 de roubo circunstanciado e 1 de corrupção de menor, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático, proporcional a elevação da pena em 1/2 em virtude do concurso formal próprio. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 e não exceder a 8 anos, o réu primário e as circunstâncias judiciais favoráveis. 6. Reduz-se a pena pecuniária para 65 dias-multa, no mínimo, em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO PELAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL. PELO MENOS 6 CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2 ADEQUADA. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de corrupção de menor, uma vez que restou comprovado nos autos que ele praticou o crime de ro...
PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ATRASO NA INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO À SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por atraso na intimação do réu quanto à sentença condenatória que fixou regime mais brando, se ele, de todo modo, não seria posto em liberdade, não demonstrou prejuízo, bem como porque pedidos relativos à pena em cumprimento devem ser dirigidos ao Juízo da Execução. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e das consequências do crime quando os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. 3. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de furto qualificado mediante fraude praticados, se não foram cumpridos os requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal, devido ao grande lapso temporal entre suas práticas, devendo o pedido de unificação das penas ser endereçado ao Juízo da Execução, uma vez que foi expedida carta de guia. 4. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 5. Reduz-se a pena pecuniária, em face da a natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Fixa-se oregime inicial aberto para o cumprimento da pena, tendo em vista que a reprimenda aplicada é inferior a 4 anos, o réu é primário, bem como todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 7. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal, uma vez que o réu preenche os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, por não ser reincidente, a pena imposta ser inferior a 4 anos, e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ATRASO NA INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO À SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por atraso na intimação do réu quanto à sentença condenatória que fixou...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 385 DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA DOS RÉUS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1.Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, porque, mesmo diante do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, o julgador não está vedado de proferir sentença condenatória, não havendo inconstitucionalidade no art. 385 do Código de Processo Penal. 2. Absolvem-se os réus acusados de furto qualificado tentado, se a prova é duvidosa, em especial porque o quadro probatório revela-se frágil, vacilante, insuficiente para a formação de juízo de certeza, tornando-se imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada, e, no mérito, providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 385 DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA DOS RÉUS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1.Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, porque, mesmo diante do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, o julgador não está vedado de proferir sentença condenatória, não havendo inconstitucionalidade no art. 385 do Código de Processo Penal. 2. Absolvem-se os réus acusados de furto...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. IMPROCEDÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. MANUTENÇÃO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 2. Atribuir-se falsa identidade com o intuito de dificultar a investigação policial ou a persecução penal, bem como para ocultar antecedentes criminais, tipifica o delito previsto no art. 307 do Código Penal, não havendo que se cogitar de autodefesa. 3. Demonstrada a personalidade do agente voltada para o crime, mantém-se sua valoração desfavorável. 4. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, quando utilizada fundamentação inidônea para esse fim. 5. Preponderante a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, em face da comprovada multireincidência do apenado, aumenta-se a pena apenas de 1/3 do quantum que seria aplicado para cada circunstância judicial desfavorável. 6. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda aplicada a réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 anos e com apenas uma circunstância judicial desfavorável. 7. Apelação conhecida. Negado provimento ao recurso de um dos réus e provido parcialmente o do outro.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. IMPROCEDÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. MANUTENÇÃO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1....
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUN DAMETAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Os depoimentos harmônicos dos policiais no inquérito e em juízo, no sentido de que o réu afirmou que as armas de fogo encontradas em seu poder se destinavam à comercialização, aliados ao fato de que 4 delas foram apreendidas em caixas fechadas com manuais, além das 1.073 munições encontradas, em consonância com os demais elementos dos autos, constituem provas suficientes para fundamentar sua condenação por comércio ilegal de arma de fogo. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade, quando sua fundamentação é inidônea para esse fim. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Fixa-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, se o réu é primário, a reprimenda é igual a 4 anos e todas as circunstâncias são favoráveis. 5. Inviável a suspensão da execução da pena privativa de liberdade de condenado à reprimenda superior a 2 anos. 6. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, determina-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUN DAMETAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Os depoimentos harmônicos dos policiais no inquérito e em juízo, no sentido de que o réu afirmou que as armas de fogo encontradas em seu poder se destinavam à comerc...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE AFASTADA. VINGANÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Declarações harmônicas da vítima na polícia e em juízo, nas quais relata com minúcias a prática do ato infracional, aliadas ao depoimento de agente de segurança da Unidade de Internação, em consonância com as demais provas dos autos, constituem elementos suficientes para justificar a procedência da representação, inviabilizando, também, a desclassificação do ato infracional análogo a tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal leve. 2. Mantém-se a qualificadora do motivo torpe quando está devidamente comprovada, pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, mormente pela confissão do apelante de que agiu por vingança. 3. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado, porque este foi praticado mediante ameaça e com violência à pessoa enquanto cumpria internação provisória por outro ato infracional, bem como por se tratar de adolescente que registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude e já foram aplicadas outras medidas mais brandas que não surtiram efeito. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE AFASTADA. VINGANÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Declarações harmônicas da vítima na polícia e em juízo, nas quais relata com minúcias a prática do ato infracional, aliadas ao depoimento de agente de seguranç...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. 1. Se o conjunto fático probatório não deixa dúvidas quanto à materialidade e à autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. A medida socioeducativa de semiliberdade se mostra mais adequada ao caso, em razão da vulnerabilidade social em que está inserido e da gravidade do ato infracional praticado (tentativa de homicídio), bem como se mostra a medida mais apropriada para sua proteção e reintegração à sociedade. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. 1. Se o conjunto fático probatório não deixa dúvidas quanto à materialidade e à autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. A medida socioeducativa de semiliberdade se mostra mais adequada ao caso, em razão da vulnerabilidade social em que está inserido e da gravidade do ato infraci...
HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NOVOS DOCUMENTOS DE DELAÇÃO PREMIADA JUNTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Se a defesa não apontou concretamente o prejuízo, sendo que não há como saber exatamente qual parte do conteúdo juntado após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que não constava dos autos anteriormente, prejudica o réu em sua defesa, uma vez que a autoridade coatora alega que tais documentos não dizem respeito aos casos investigados e ligados ao paciente, não há falar em nulidade, pois não restou demonstrado o prejuízo. 2.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NOVOS DOCUMENTOS DE DELAÇÃO PREMIADA JUNTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Se a defesa não apontou concretamente o prejuízo, sendo que não há como saber exatamente qual parte do conteúdo juntado após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que não constava dos autos anteriormente, prejudica o réu em sua defesa, uma vez que a autoridade coatora alega que tai...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA A SER APRECIADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inviável a absolvição do crime de ameaça por atipicidade da conduta, fundamentada em ter sido a ameaça proferida em estado de embriaguez, se o agente voluntariamente se embriaga e pratica o crime, sendo que somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, pode isentar o agente de pena. 2. A confissão judicial, utilizada pelo juiz na sentença, deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Quanto à insurgência relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, o apelante padece de interesse recursal, uma vez que a aceitação ou não de suas condições deverá ser manifestada pelo condenado durante a audiência admonitória, a ser realizada pelo Juízo das Execuções, sendo que sua recusa acarretará, automaticamente, o cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA A SER APRECIADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inviável a absolvição do crime de ameaça por atipicidade da conduta, fundamentada em ter sido a ameaça proferida em estado de embriaguez, se o agente voluntariamente se embriaga e pratica o crime, sendo que somente a embriaguez completa, decorrente de caso fo...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PERIGO COMUM E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE 1.Inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para outro diverso da competência do Tribunal do Júri, uma vez que não ficou comprovada, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 2. Mantêm-se as qualificadoras do perigo comum e para assegurar a impunidade de outros crimes, uma vez que, na fase de pronúncia, a exclusão só é permitida quando manifestamente improcedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PERIGO COMUM E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE 1.Inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para outro diverso da competência do Tribunal do Júri, uma vez que não ficou comprovada, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contr...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de associação criminosa com a causa de aumento prevista em seu parágrafo único, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça, além de se encontrar foragido. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de associação criminosa com a causa de aumento prevista em seu parágrafo único, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a mer...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE CONDENADO EM CRIME DOLOSO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, de latrocínio tentado, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua periculosidade, pelas circunstâncias que o crime foi praticado, bem como já ter o paciente sido condenado em crime doloso, recomendando a manutenção de sua segregação cautelar. 2. A prisão domiciliar só pode ser excepcionalmente concedida aos que apresentem doença grave, quando o Estado não puder prestar a devida assistência médica, o que não é a hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE CONDENADO EM CRIME DOLOSO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, de latrocínio tentado, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua periculosidade, pelas circunstâncias que o crime foi praticado, bem como já ter o paciente sido condenado em cri...
HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE ESTUPRO. INCISO II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente a fim de assegurar a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública, uma vez que o paciente, após a comunicação dos fatos, não foi mais localizado e deixou o distrito da culpa, bem como em razão da natureza e da gravidade concreta do crime praticado, tentativa de estupro de filha, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do delito, que indicam sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE ESTUPRO. INCISO II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente a fim de assegurar a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública, uma vez que o paciente, após a comunicação dos fatos, não foi mais localizado e deixou o distrito da culpa, bem como em razão da natureza e da gravidade concreta do crime praticado, tentativa de estupro de filha, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas à...