PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido, sobretudo pelos depoimentos coesos e harmônicos dos lesados e do policial responsável pela prisão em flagrante do réu. 2. Verificada a existência de erro material no dispositivo da sentença, procede-se à sua correção. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido, sobretudo pelos depoimentos coesos e harmônicos dos lesados e do policial responsável pela prisão em flagrante do réu. 2. Verificada a existência de erro material no dispositivo da sentença, procede-se à sua correção. 3. Recurso con...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS ANTECEDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DEVIDA. PROVIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa, razão pela qual inviável a redução do quantum de aumento pelos antecedentes. 2. Mantém-se a valoração desfavorável da circunstância judicial da personalidade do agente, se o réu é multirreincidente e foi utilizada para justificá-la uma de suas ações penais com trânsito em julgado anterior. 3.Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto, se a pena aplicada é inferior a 4 anos e o réu é reincidente. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS ANTECEDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DEVIDA. PROVIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido, sobretudo pelos depoimentos coesos e harmônicos da lesada de um dos crimes e de testemunha presencial do outro, bem como pelo reconhecimento pessoal realizado. 2. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido, sobretudo pelos depoimentos coesos e harmônicos da lesada de um dos crimes e de testemunha presencial do outro, bem como pelo reconhecimento pessoal realizado. 2. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação e...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO. 1. Demonstrado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 2. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência, porque, a teor do disposto no art. 67 do Código Penal, aquela diz respeito à personalidade do agente e significa o reconhecimento de que o homem encontra-se na difícil fase de transição entre a adolescência e a maturidade, em construção de sua personalidade. 3. Imposta ao réu pena de quatro anos, o regime inicial para o seu cumprimento deve ser o semiaberto, nos termos da alínea c do 2º do artigo 33 do Código Penal, porquanto reincidente. 4. Reduz-se a pena pecuniária quando a sua fixação não observar a natureza do delito, a situação econômica do apelante e não guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO. 1. Demonstrado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 2. A atenuante da menoridade relativa preponde...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, CP C/C ART. 5º, III, L. 11.340/2006. PRESCRIÇÃO. ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, E 110, § 1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Se a pena fixada é inferior a 1 ano, o prazo prescricional da pretensão executória é de 3 anos (arts. 110, § 1º, e 109, VI, CP). Verificando-se que entre os marcos interruptivos da prescrição - data do recebimento da denúncia e data da publicação da sentença condenatória recorrível (art. 117, I e IV, CP) - transcorreu interstício superior a 3 anos, proclama-se a extinção da punibilidade do autor do fato, pela prescrição (art. 107, IV, CP).
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, CP C/C ART. 5º, III, L. 11.340/2006. PRESCRIÇÃO. ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, E 110, § 1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Se a pena fixada é inferior a 1 ano, o prazo prescricional da pretensão executória é de 3 anos (arts. 110, § 1º, e 109, VI, CP). Verificando-se que entre os marcos interruptivos da prescrição - data do recebimento da denúncia e data da publicação da sentença condenatória recorrível (art. 117, I e IV, CP) - transcorreu interstício superior a 3 anos, proclama-se a extinção da punibilidade do autor do fato, pela prescrição (art. 107, IV, CP...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. DEVER DO APENADO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ADEQUAÇÃO. Nos termos do art. 367 do CPP e do art. 132, § 2º, a, da LEP, é dever do réu manter seu endereço atualizado durante toda a marcha processual, inclusive quando da execução da pena, comunicando qualquer alteração. O réu condenado à pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária que não for encontrado, por estar em lugar incerto ou não sabido, sujeita-se à conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, nos termos do art. 181, § 1º, a, da LEP. O descumprimento ou o retardamento injustificado da obrigação imposta constitui falta grave, que também autoriza a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade (art. 51, inc. I e II, e art. 181, § 1º, d, da LEP). Não encontrado o condenado para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direito que lhe foram impostas, estas devem ser convertidas provisoriamente em privativa de liberdade, expedindo-se mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata ao Juízo da Execução Penal. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. DEVER DO APENADO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ADEQUAÇÃO. Nos termos do art. 367 do CPP e do art. 132, § 2º, a, da LEP, é dever do réu manter seu endereço atualizado durante toda a marcha processual, inclusive quando da execução da pena, comunicando qualquer alteração. O réu condenado à pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária que não for encontrado, por est...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. DEVER DO APENADO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ADEQUAÇÃO. Nos termos do art. 367 do CPP e do art. 132, § 2º, a, da LEP, é dever do réu manter seu endereço atualizado durante toda a marcha processual, inclusive quando da execução da pena, comunicando qualquer alteração. O réu condenado à pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária que não for encontrado, por estar em lugar incerto ou não sabido, sujeita-se à conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, nos termos do art. 181, § 1º, a, da LEP. O descumprimento ou o retardamento injustificado da obrigação imposta constitui falta grave, que também autoriza a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade (art. 51, inc. I e II, e art. 181, § 1º, d, da LEP). Não encontrado o condenado para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direito que lhe foram impostas, estas devem ser convertidas provisoriamente em privativa de liberdade, expedindo-se mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata ao Juízo da Execução Penal. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. DEVER DO APENADO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ADEQUAÇÃO. Nos termos do art. 367 do CPP e do art. 132, § 2º, a, da LEP, é dever do réu manter seu endereço atualizado durante toda a marcha processual, inclusive quando da execução da pena, comunicando qualquer alteração. O réu condenado à pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária que não for encontrado, por est...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente a similitude do modo de execução e o liame subjetivo. Recurso de agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente a similitu...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. AMIGA. CONDENADA CRIMINALMENTE. EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO. PROIBIÇÃO. ANDAR NA COMPANHIA DE PESSOAS CUMPRINDO PENA. INVIABILIDADE. O direito da apenada de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. A condenação da amiga da apenada ao cumprimento de pena em razão da prática de crime, no regime aberto e em prisão domiciliar, constitui em impedimento para o exercício do direito de visita em estabelecimento prisional, porque nessa condição não há o gozo da plenitude dos direitos e porque violaria a condição imposta para se conceder a prisão domiciliar de nunca andar na companhia de pessoas cumprindo pena. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. AMIGA. CONDENADA CRIMINALMENTE. EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO. PROIBIÇÃO. ANDAR NA COMPANHIA DE PESSOAS CUMPRINDO PENA. INVIABILIDADE. O direito da apenada de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. A condenação da amiga da apenada ao cumprimento de pena em razão da prática de crime, no regime aberto e em prisão domiciliar, constitui em impedimento pa...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA PENA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Constitui causa interruptiva da prescrição apenas o acórdão condenatório que reforma a sentença absolutória e institui pela primeira vez o título. O acórdão que confirma a condenação, mesmo majorando a pena corporal, não possui a faculdade de interromper o prazo prescricional. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA PENA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Constitui causa interruptiva da prescrição apenas o acórdão condenatório que reforma a sentença absolutória e institui pela primeira vez o título. O acórdão que confirma a condenação, mesmo majorando a pena corporal, não possui a faculdade de interromper o prazo prescricional. Recurso de agravo conhecido e n...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA.PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIADE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Não existe prorrogação automática do prazo referente ao período de prova no livramento condicional. Cabe ao Juízo da VEP, nos termos do art. 145 da LEP, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para posteriormente revogá-la em caso de condenação com trânsito em julgado. Concluído o período de prova sem determinação judicial de prorrogação, suspensão ou revogação do livramento condicional é impositivo reconhecer a extinção da pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA.PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIADE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Não existe prorrogação automática do prazo referente ao período de prova no livramento condicional. Cabe ao Juízo da VEP, nos termos do art. 145 da LEP, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para posteriormente revogá-la em caso de condenação com trânsito em julgado. Concluído o período de pr...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Impossível se apresenta a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do CP). Adequada é a medida de semiliberdade aplicada ao jovem que comete ato infracional análogo ao crime de roubo com concurso de pessoas, considerando-se a gravidade da conduta praticada e suas condições pessoais e sociais (art. 112, § 1º, do ECA). Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Impossível se apresenta a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo conc...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL. AFERIÇÃO DE PENA REMANESCENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Considera-se como termo inicial para o cálculo da pena remanescente em caso de unificação a data do trânsito em julgado da última condenação. Interpretação do art. 111 e parágrafo único da LEP. Precedentes do STJ e desta Corte. Se na data do trânsito em julgado da condenação superveniente o lapso temporal remanescente somado à nova pena representa quantum inferior a 8 (oito) anos de reclusão, é cabível, desde que preenchidos os demais requisitos, a unificação no regime semiaberto. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL. AFERIÇÃO DE PENA REMANESCENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Considera-se como termo inicial para o cálculo da pena remanescente em caso de unificação a data do trânsito em julgado da última condenação. Interpretação do art. 111 e parágrafo único da LEP. Precedentes do STJ e desta Corte. Se na data do trânsito em julgado da condenação superveniente o lapso temporal remanescente somado à nova pena representa quantum inferior a 8 (oito) anos de reclusão, é cabível, des...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. A ausência de peças indispensáveis, a inviabilizar a análise dos requisitos de admissibilidade (tempestividade), bem assim os fundamentos da decisão agravada, impede que se conheça o recurso de agravo em execução. Recurso de agravo não conhecido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. A au...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA - AMEAÇAS À VÍTIMA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se a prisão preventiva foi decretada com base em indícios de que os representados cometeram crime de roubo em concurso de agentes e emprego de arma, e demonstrado que parte do equipamento de som do veículo roubado estava instalado no automóvel do paciente, que também foi acusado de apresentar documento falso à autoridade policial, na tentativa de rever a aparelhagem de som e o veículo apreendidos, tem-se como suficiente a fundamentação do decreto de prisão preventiva, máxime se a folha de antecedentes criminais do paciente registra o seu envolvimento em outros crimes. Ademais, a vítima declarou que recebeu ameaças de morte por telefone, hipótese em que a decretação da prisão como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA - AMEAÇAS À VÍTIMA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se a prisão preventiva foi decretada com base em indícios de que os representados cometeram crime de roubo em concurso de agentes e emprego de arma, e demonstrado que parte do equipamento de som do veículo roubado estava instalado no automóvel do paciente, que também foi acusado de apresentar documento falso à autoridade policial, na...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 224, A E ''C'' C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.072/90. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS). UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORDEM NÃO ADMITIDA A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal. No caso dos autos, o paciente foi condenado pela prática de crimes então definidos como atentado violento ao pudor, de forma reiterada entre 01.03.2006 e 02.05.2007, e, nesta última data, já se encontrava em vigor a nova redação do art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90, atribuída pela Lei 11.464/2007. Assim, tratando-se de crime continuado, aplica-se o enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. Se não restou demonstrada ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ, não se admite o habeas corpus que tem por objeto a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) da pena em favor de condenado por crime de atentado violento ao pudor.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 224, A E ''C'' C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.072/90. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS). UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORDEM NÃO ADMITIDA A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso...