main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 931614-20150510032315APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido, sobretudo pelos depoimentos coesos e harmônicos dos lesados e do policial responsável pela prisão em flagrante do réu. 2. Verificada a existência de erro material no dispositivo da sentença, procede-se à sua correção. 3. Recurso con...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 931613-20140710146900APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS ANTECEDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DEVIDA. PROVIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 931612-20151210006808APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido, sobretudo pelos depoimentos coesos e harmônicos da lesada de um dos crimes e de testemunha presencial do outro, bem como pelo reconhecimento pessoal realizado. 2. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação e...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 931611-20150710138125APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO. 1. Demonstrado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 2. A atenuante da menoridade relativa preponde...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 931610-20150410068540APR
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 931609-20160020060730HBC
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 931608-20120510075620APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, CP C/C ART. 5º, III, L. 11.340/2006. PRESCRIÇÃO. ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, E 110, § 1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Se a pena fixada é inferior a 1 ano, o prazo prescricional da pretensão executória é de 3 anos (arts. 110, § 1º, e 109, VI, CP). Verificando-se que entre os marcos interruptivos da prescrição - data do recebimento da denúncia e data da publicação da sentença condenatória recorrível (art. 117, I e IV, CP) - transcorreu interstício superior a 3 anos, proclama-se a extinção da punibilidade do autor do fato, pela prescrição (art. 107, IV, CP...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 931607-20160020004616RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. DEVER DO APENADO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ADEQUAÇÃO. Nos termos do art. 367 do CPP e do art. 132, § 2º, a, da LEP, é dever do réu manter seu endereço atualizado durante toda a marcha processual, inclusive quando da execução da pena, comunicando qualquer alteração. O réu condenado à pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária que não for encontrado, por est...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 931606-20160020003478RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. DEVER DO APENADO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ADEQUAÇÃO. Nos termos do art. 367 do CPP e do art. 132, § 2º, a, da LEP, é dever do réu manter seu endereço atualizado durante toda a marcha processual, inclusive quando da execução da pena, comunicando qualquer alteração. O réu condenado à pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária que não for encontrado, por est...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 931605-20160020002129RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente a similitu...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 931604-20160020002258RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. AMIGA. CONDENADA CRIMINALMENTE. EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO. PROIBIÇÃO. ANDAR NA COMPANHIA DE PESSOAS CUMPRINDO PENA. INVIABILIDADE. O direito da apenada de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. A condenação da amiga da apenada ao cumprimento de pena em razão da prática de crime, no regime aberto e em prisão domiciliar, constitui em impedimento pa...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 931602-20160020010487RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA PENA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Constitui causa interruptiva da prescrição apenas o acórdão condenatório que reforma a sentença absolutória e institui pela primeira vez o título. O acórdão que confirma a condenação, mesmo majorando a pena corporal, não possui a faculdade de interromper o prazo prescricional. Recurso de agravo conhecido e n...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 931601-20150020321230RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA.PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIADE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Não existe prorrogação automática do prazo referente ao período de prova no livramento condicional. Cabe ao Juízo da VEP, nos termos do art. 145 da LEP, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para posteriormente revogá-la em caso de condenação com trânsito em julgado. Concluído o período de pr...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 931600-20150130074035APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Impossível se apresenta a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo conc...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 931599-20160020002320RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL. AFERIÇÃO DE PENA REMANESCENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Considera-se como termo inicial para o cálculo da pena remanescente em caso de unificação a data do trânsito em julgado da última condenação. Interpretação do art. 111 e parágrafo único da LEP. Precedentes do STJ e desta Corte. Se na data do trânsito em julgado da condenação superveniente o lapso temporal remanescente somado à nova pena representa quantum inferior a 8 (oito) anos de reclusão, é cabível, des...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 931598-20160020001946RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. A au...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 931597-20160020009646RAG
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF RSE - 931596-20140310110395RSE
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 931595-20160020043674HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA - AMEAÇAS À VÍTIMA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se a prisão preventiva foi decretada com base em indícios de que os representados cometeram crime de roubo em concurso de agentes e emprego de arma, e demonstrado que parte do equipamento de som do veículo roubado estava instalado no automóvel do paciente, que também foi acusado de apresentar documento falso à autoridade policial, na...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 931594-20160020040465HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 224, A E ''C'' C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.072/90. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS). UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORDEM NÃO ADMITIDA A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão