EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO. CAMINHÕES. DEFEITOS DE FÁBRICA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PERÍCIA. PREJUDICADA. VENDA DOS VEÍCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. VOTO MINORITÁRIO. PREVALÊNCIA. 1. Não há controvérsia de que a relação havida entre as partes não se submete à legislação consumerista, tendo, inclusive, a matéria sido decida sem insurgência da autora, ocasião em que restou indeferida a inversão do ônus da prova. 2. A parte autora se sagrou vencedora em licitação pública para a prestação de serviços de operação do sistema de transferência de resíduos sólidos do município do Rio de Janeiro. 3. Para a realização do objeto da concorrência pública, a autora adquiriu 29 (vinte e nove) caminhões novos das rés/embargantes, aduzindo que tais veículos apresentaram defeitos de fábrica, inviabilizando a continuidade do contrato firmado com a companhia de limpeza urbana da cidade do Rio de Janeiro (COMLURB). 4. A prova documental produzida pela parte autora mostra-se insuficiente para se inferir tenham as rés confessado a existência de defeitos de fábrica nos veículos postos à venda. 5. A prova pericial requerida tanto pela autora, quanto pela segunda ré (fabricante), restou prejudicada, haja vista que a autora alegou ter vendido os caminhões objeto da lide antes que se pudesse realizar a perícia. 6. A autora poderia ter comunicado a intenção de alienação dos caminhões ao Juízo, assim como ter ajuizado cautelar de produção antecipada de prova, contudo, assim não agindo atraiu para si o ônus processual de ter amparado o seu pleito unicamente na prova documental. 7. A alienação dos veículos objeto da lide antes da realização da perícia, por si só, não evidencia tenha a parte autora agido com deslealdade processual ou má-fé, razão pela qual descabida a sua condenação com fundamento no art. 14 do CPC. 8. Recursos conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO. CAMINHÕES. DEFEITOS DE FÁBRICA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PERÍCIA. PREJUDICADA. VENDA DOS VEÍCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. VOTO MINORITÁRIO. PREVALÊNCIA. 1. Não há controvérsia de que a relação havida entre as partes não se submete à legislação consumerista, tendo, inclusive, a matéria sido decida sem insurgência da autora, ocasião em que restou indeferida a inversão do ônus da prova. 2. A parte autora se sagrou vencedora em licitação pública para a prestação de serviços de operação do sistema de transferência de resíduos sólidos do mun...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AFASTADA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é possível conhecer embargos de declaração em que a autora pretende discutir matéria não arguida em sede de apelação. Inovação Recursal. Recurso não Conhecido. 2. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada os argumentos das partes. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Recurso da autora não conhecido. Recurso das rés conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AFASTADA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é possível conhecer embargos de declaração em que a autora pretende discutir matéria não arguida em sede de apelação. Inovação Recursal. Recurso não Conhecido. 2. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada os argumentos das partes. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausent...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso da autora não conhecido. Recurso das rés conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso da autora não conhecido. Recurso das rés conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART 232 DO CPC. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE AGRAVADA. PRINCÍPIO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 232 do Código de Processo Civil determina que a citação por edital deverá obedecer o prazo máximo de 15 (quinze) dias uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver. 2. Não sendo observados os prazos determinados no dispositivo, a circunstância relatada configura mera irregularidade, não sendo capaz de gerar a nulidade do ato citatório, porquanto não houve prejuízo ao agravado, tendo os atos, ainda que tardios, cumprido com o seu papel de informar a existência de processo em desfavor do requerido, ora agravado. 3. O Superior Tribunal de Justiça defende o entendimento de que o defeito ou a ausência de citação somente podem ser convalidados nas hipóteses em que não sejam identificados prejuízos à defesa do réu. Dessa forma, à luz do princípio da pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), o edital de citação deve ser considerado válido, prosseguindo com o processo na origem. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART 232 DO CPC. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE AGRAVADA. PRINCÍPIO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 232 do Código de Processo Civil determina que a citação por edital deverá obedecer o prazo máximo de 15 (quinze) dias uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver. 2. Não sendo observados os prazos determinados no dispositi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabe-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades destes e na proporção da possibilidade dos genitores. 2. Não se olvida, claro, que a obrigação alimentar também comepte à genitora do apelado, mas este fato não obsta a necessidade de fixação dos alimentos devidos pelo genitor apelante, dentro de sua capacidade financeira, observando-se o binômino necessidade - possibilidade (art. 1694, §1º do Código Civil). 3. No caso específico dos autos, há indícios de que o réu apelante está desempregado, não podendo arcar com o percentual fixado na sentença, sendo necessária sua minoração. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabe-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades destes e na proporção da possibilidade dos genitores. 2. Não se olvida, claro, que a obrigação alimentar também comepte à genitora do apelado, mas este f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO APRESENTADOS. EXCESSO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ocorre omissão quando os pontos controvertidos não foram analisados. Não é o caso dos autos. 2. Acolhido o entendimento de que ocorreu a preclusão, não há que se falar em análise de eventual direito de compensação, bem como de irregularidade na base de cálculo. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO APRESENTADOS. EXCESSO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ocorre omissão quando os pontos controvertidos não foram analisados. Não é o caso dos autos. 2. Acolhido o entendimento de que ocorreu a preclusão, não há que se falar em análise de eventual direito de compensação, bem como de irregularidade na base de cálculo. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necess...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Considerando que o voto alterou a data do termo final da cláusula penal para a data da entrega das chaves, o dispositivo restou contraditório ao não reconhecer parcial provimento do apelo do autor. Reconhecido o vício, acolhido os embargos. 3. Recurso do autor conhecido e provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Considerando que o voto alterou a data do termo final da cláusula penal para a data da entrega das chaves, o dispositivo restou contraditório ao não reconhecer parcial provimento do apelo do autor. Reconhecido o vício, acolhido os embargos. 3. Recurso do autor conhecido e provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO RÉS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. 1. São Cabíveis Embargos de Declaração nos casos de omissão, contradição ou obscuridade. No caso específico, os Embargos das rés não indicaram qualquer destes vícios. Recurso não conhecido. 2. A proclamação do acórdão embargado não se coaduna com o decidido pela Eg. Turma. Trata-se de erro material que deve ser corrigido em sede Embargos de Declaração. 3. Recurso das rés não conhecido. Recurso dos autores conhecido e provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO RÉS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. 1. São Cabíveis Embargos de Declaração nos casos de omissão, contradição ou obscuridade. No caso específico, os Embargos das rés não indicaram qualquer destes vícios. Recurso não conhecido. 2. A proclamação do acórdão embargado não se coaduna com o decidido pela Eg. Turma. Trata-se de erro material que deve ser corrigido...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR ERRORIN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFASTADA. MORA CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DIVERSOS DO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E O VALOR DE MERCADO. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INEXISTÊNCIA. IOF. LEGALIDADE. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não deve ser acolhida a preliminar de julgamento citra petita, uma vez que o sentenciante analisou todas as questões postas, enfrentou e superou todas as questões ventiladas nos autos por ocasião do julgamento, tendo utilizado como fundamentação de sua convicção o entendimento consolidado que tem sobre a matéria, apontando, inclusive, os dispositivos legais para fundamentá-lo, tendo proferido sentença dentro dos limites da lide posta. 2.É improcedente a alegação do apelante de que a instituição financeira deliberadamente fez incidir no cálculo das prestações juros remuneratórios superiores ao que foi pactuado no contrato, pois não houve comprovação pelo recorrente, a quem competiria o ônus probatório dos fatos modificativos do direito invocado pelo autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. 3.Com a edição da Lei n. 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, tornou-se possível em sede de ação de busca a apreensão a ampla discussão sobre cláusulas contratuais, tanto sobre as questões referentes à abusividade dos encargos contratuais quanto ao pagamento das prestações, tendo em vista a simples modificação do termo contestação por resposta, contido no §3º do dispositivo legal sob análise, sendo esse o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, ainda, com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança. 5.De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária, descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 6.É cediço que parte da jurisprudência desta Egrégia Corte manifesta-se no sentido de ser possível a redução da Tarifa de Cadastro quando comprovada discrepância entre o valor cobrado e o valor de mercado. Contudo, tal hipótese não se verifica no presente caso, pois não há nenhum documento que comprove a discrepância entre os valores contratados da Tarifa de Contrato e o valor de mercado. 7.É lícita a pactuação do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF de forma financiada, para que seja pago incidentalmente nas parcelas de amortização, com a incidência dos mesmos encargos contratuais previstos para amortização do crédito concedido. 8. Não havendo pronunciamento judicial nos autos autorizando a interrupção do pagamento das prestações acordadas, é defeso que o consumidor deixe deliberadamente de cumprir as obrigações assumidas, pois se presume a validade do contrato, que permanece hígido e deve ser fielmente cumprido, até que sobrevenha eventual revisão judicial de seus termos, sendo ilícito que o consumidor resolva alterar unilateralmente disposições contratuais quanto ao preço, prazo, e forma de pagamento. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR ERRORIN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFASTADA. MORA CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DIVERSOS DO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E O VALOR DE MERCADO. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Considerando que o voto revisor abriu divergência especificamente sobre o prazo prescricional referente a devolução da comissão de corretagem, o dispositivo restou contraditório ao não reconhecer parcial provimento do apelo do autor. Reconhecido o vício, acolhido os embargos. 3. O embargo declaratório da empresa ré discute existência de contradição quanto a redução da cláusula penal e retenção integral das arras, matérias claramente analisadas no acórdão conforme a legislação e a jurisprudência. Pretensão de reanálise da matéria não é possível na estreita via dos aclaratórios. 4. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Considerando que o voto revisor abriu divergência especificamente sobre o prazo prescricional referente a devolução da comissão de corretagem, o dispositivo restou contraditório ao não reconhecer parcial provimento do apelo do autor. Reconhecido o vício, acolhido os embargos. 3. O embargo...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 514 do Código de Processo Civil consagra o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso de apelação deve impugnar especificamente a sentença e, ainda, apresentar os fundamentos de fato e de direito, de forma lúcida e precisa, que justificam a sua reforma. 2. Adilação probatória se mostra desnecessária para o deslinde da causa, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante o exposto no art. 130 do CPC. 4. Ainversão do ônus da prova é medida excepcional, somente admitido quando verificado que há a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 5. No presente caso, não restou configurada tanto a verossimilhança das alegações quanto a hipossuficiência da parte, podendo esta ter juntado algum documento que comprovasse minimamente o seu pedido. 6. Portanto, cabe ao autor, ora apelante, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, conforme bem dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Não havendo prova de fraude no respectivo contrato de financiamento, tem-se que improcedente o pedido inicial. 8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 514 do Código de Processo Civil consagra o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso de apelação deve impugnar especificamente a sentença e...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO JÁ APRECIADA E REJEITADA. RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. TÍTULO DOTADO DOS REQUISITOS DE CERTEZA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO. EMBARGOS REJEITADOS. HONORÁRIOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição nas vias ordinárias. Todavia, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tendo a questão sido analisada e afastada pelo Juízo singular, e não tendo sido interposto recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, o que impede o reexame da matéria. Precedentes. 2.O entendimento de que as questões de ordem pública não estariam sujeitas a preclusão mostra-se descabido, visto que tal conclusão ensejaria uma dilação indevida do processo, em clara ofensa aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, pois permitiria eternizar a discussão acerca de questões já decididas. 3. O documento que instrui a ação executiva é título executivo extrajudicial, tendo sido observada a forma prescrita em lei, qual seja, o documento particular deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, nos termos do art. 585, II, do CPC. 4. O art. 580 do CPC determina que a execução de título executivo, este deve conter os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. In casu, o valor da dívida, encontra-se perfeitamente quantificado no título executivo, não se podendo falar em obrigação ilíquida, além do que o inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil. Presentes, portanto, os requisitos exigidos pela Lei para que instrua a Ação de Execução. 5. Consoante inteligência do art. 739-A, §5º, do CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 6. De acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo apreciação equitativa do julgador, levando-se em conta: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Na situação que ora se descortina no presente feito, entendo que o valor dos honorários fixado na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se condizente com o trabalho efetivamente desenvolvido, em conformidade com os critérios enumerados no § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO JÁ APRECIADA E REJEITADA. RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. TÍTULO DOTADO DOS REQUISITOS DE CERTEZA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO. EMBARGOS REJEITADOS. HONORÁRIOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SOCIEDADE INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA CONSTRUTORA. PRÁTICA DE ATOS MATERIAIS DE COMÉRCIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM FUNDAMENTO EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA OBJETO DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM GRAVE PROBLEMA ESTRUTURAL NA OBRA E AUSÊNCIA DE PONTO DE AR MEDICINAL, APTOS A TORNAREM INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA (PROVA DE CARGA ESTRUTURAL). ENTREGA DA CARTA DE HABITE-SE. ASSEMBLEIA DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO E RECEBIMENTO DAS PARTES COMUNS DO EMPREENDIMENTO, POR COMISSÃO DE RECEBIMENTO FORMADA POR CONDÔMINOS ELEITOS. CONSTATAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA COM IRREGULARIDADES, MAS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E QUE AS IRREGULARIDADES ESTAVAM SENDO SANADAS E NÃO IMPEDIAM A OCUPAÇÃO DO EDIFÍCIO, TUDO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL PREVISTO PARA A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RECUSA DOS AUTORES EM IMITIR-SE NA POSSE. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA, COMO CAUSA DE RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ/APELADA. 1. Preliminar. Todo fornecedor que se insere no mercado de consumo para oferta do seu produto ou serviço responde frente ao consumidor segundo regras específicas de responsabilidade civil, consideradas as diretrizes principiológicas estabelecidas na Codificação Consumerista. 2. Asociedade empresária que, embora, formalmente, não tenha integrado o contrato de promessa de compra e venda firmado com os Autores, estava a desenvolver atividades comerciais inerentes ao próprio empreendimento objeto da contratação, participando da sua publicidade e da comercialização do bem, ostentando seu nome e marca na divulgação, realizando contratações de terceiros para inspeções estruturais na obra e, sobretudo, praticando outros atos materiais pelos quais transparece, ao consumidor, sua condição de fornecedor, segundo a definição do CDC, como a utilização do mesmo endereço comercial e a realização de tratativas com os Autores através de email corporativo, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa discutir o negócio jurídico relativo ao objeto contratado. 3. Mérito. A pretensão de rescisão está calcada no inadimplemento das Apeladas quanto ao prazo de entrega da unidade imobiliária objeto da avença, que, já computados os 180 dias de prorrogação contratual, estava prevista para o dia 30/03/2014, tendo apontado os Autores/Apelantes irregularidades na obra, como infiltração e ausência de ponto de ar medicinal, conforme vistoria realizada em agosto de 2014, além de grave problema estrutural, que teria sido constatado por perícia técnica. 4. Embora a carta de habite-se tenha sido concedida pela Administração Regional de Brasília em 19 de dezembro de 2013, este fato, por si só, não demonstra o cumprimento do prazo contratual previsto para a entrega do imóvel, uma vez que a jurisprudência da nossa Corte é firme no reconhecimento de que o adimplemento da construtora, quanto ao prazo para a entrega da obra, já computados os 180 dias, verifica-se na data da efetiva entrega das chaves e não na data em que outorgada a carta de habite-se. 5. Deve-se analisar, portanto, se, após a concessão do habite-se e até o prazo final para a entrega o imóvel, estava este apto para a efetiva entrega ao adquirente, isto é, se realmente os Apelantes impuseram injustificadas razões para protelarem o recebimento da unidade imobiliária objeto da contratação ou se, ao revés, não havia condições de recebimento do imóvel por culpa da construtora. 6. Exame técnico pericial (Prova de Carga Estrutural), realizado em 20 de março de 2014, apresenta conclusão que não se harmoniza com o que foi alegado pelos Apelantes, quer na notificação, quer na inicial. É isso que se constata das considerações finais do referido teste de engenharia, segundo o qual a estrutura submetida à prova de carga apresentou bom desempenho com pequenas deformações e nenhuma evidência de ruptura. 7. Termo de Recebimento das Partes Comuns, de responsabilidade da Comissão de Recebimento a que fez referência a notificação encaminhada pelos Apelantes, a qual foi eleita na 1ª Assembléia Geral de Instalação do Condomínio, realizada em 15 de janeiro de 2014, igualmente não constatou o grave problema estrutural na obra, tendo declarado, ao contrário que as áreas comuns do Edifício CENTRO MÉDICO LUCIO COSTA, incluindo suas instalações, acessórios, equipamentos, peças e materiais de acabamento, com exceção das irregularidades expressamente indicadas na cláusula 3 e seus parágrafos, encontram-se em perfeitas condições de uso, bem como em plena consonância com o projeto, Contrato de Promessa de Compra e Venda, Memorial de Incorporação e folder publicitário. 8. Amesma Comissão concluiu que as irregularidades encontradas nas áreas comuns (...) estão sendo devidamente reparadas e regularizadas pela Incorporadora e que tais irregularidades não impedem a ocupação do edifício, podendo ser recebido com ressalvas. 9. Apesar de terem feito notificação às Apeladas com o intuito de rescindir o contrato imobiliário em tela, os Apelantes, em 28 de maio de 2014, cerca de dois meses após a entrega daquele comunicado, formalizaram a compra e venda e financiamento, junto ao terceiro Apelado, Banco Itaú S/A, para quitação do valor do imóvel, tendo sido assegurada naquele instrumento a transferência aos compradores/Apelantes da posse e domínio do imóvel objeto da avença. 10. Assim como em relação às partes comuns do prédio, quanto à unidade autônoma adquirida pelos Apelantes também não se constataram irregularidades capazes de impedir a sua ocupação e utilização, conforme vistoria realizada pelos adquirentes no dia 23 de agosto de 2014, tampouco se verifica o registro da alegada inexistência de ponto de ar medicinal, o que inviabilizaria o exercício da atividade profissional pretendida. 11. Conforme ressaltou a eminente magistrada sentenciante, incumbe à promitente vendedora o dever de entregar o imóvel em perfeito estado e conforme contratado entre as partes, sendo que a vistoria é o momento oportuno para que (haja) a indicação de todas as imperfeições verificadas no imóvel, a fim de que estas sejam corrigidas, mas o contrato de promessa de compra e venda admite a possibilidade de entrega das chaves do imóvel e assinatura do termo de recebimento, sem que isso caracterize renúncia ao direito de reparação das falhas constantes do termo de vistoria ou apuradas na perícia (cláusula 7.8 e 7.9). 12. Nada mais natural, então, em se acompanhar o entendimento esposado na r. sentença recorrida, no sentido de que a recusa da parte autora em se imitir na posse do imóvel se deu por sua decisão de efetuar o pagamento da parcela do habite-se somente em 28.05.2014, além de optar por não receber o imóvel antes que fossem sanadas todas as imperfeições noticiadas, as quais não impediam o recebimento do imóvel. 13. No caso, portanto, não se demonstrou o inadimplemento contratual das Apeladas, ao menos não em relação ao atraso na entrega da obra, apto a dar causa à rescisão do negócio jurídico, o que, por corolário, afasta o reconhecimento dos pedidos de restituição dos valores pagos em decorrência do contrato e da multa moratória prevista na mesma avença para o caso de descumprimento do prazo para a entrega da obra, bem como resta prejudicada a análise de eventual nulidade da cláusula 12.1.6. e do direito ao ressarcimento pela contratação de advogado pelos Apelantes. 14. Afasta-se, igualmente, a reparação por danos morais, em primeiro lugar face à inexistência do ilícito apontado pelos Apelantes e, acaso tivesse havido tal falta contratual, é de se rememorar que o simples inadimplemento do avençado não é fato, por si só, capaz de desencadear danos aos atributos da personalidade, devendo ficar demonstradas circunstâncias adjacentes efetivamente violadoras da esfera de interesses extrapatrimoniais daquele que se intitula vítima da violação das obrigações contratuais. 15.Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da segunda Apelada, mantendo-se, no mérito, integralmente a r. Senteça recorrida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SOCIEDADE INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA CONSTRUTORA. PRÁTICA DE ATOS MATERIAIS DE COMÉRCIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM FUNDAMENTO EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA OBJETO DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM GRAVE PROBLEMA ESTRUTURAL NA OBRA E AUSÊNCIA DE PONTO DE AR MEDICINAL, APTOS A TO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. PROCURAÇÃO ANTIGA. JUNTADA DE NOVA. ESTATUTO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO SEM VALIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inexistindo notícias de revogação do mandado outorgado, de renúncia do patrono ou de qualquer outra hipótese de cessação do mandato, e não inexistindo prazo de término na procuração, o instrumento é absolutamente válido. Precedentes. 2. Além disto, também é necessário ressaltar que a procuração foi outorgada por meio de instrumento público, sendo, portanto, desnecessária a apresentação do Estatuto Social do banco apelante, já que a procuração juntada é possui fé pública. Precedentes. 3. Tendo o juízo requerido a juntada de documentos desnecessários e estando os autos devidamente instruídos com procuração válida, necessário cassar a sentença proferida. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. PROCURAÇÃO ANTIGA. JUNTADA DE NOVA. ESTATUTO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO SEM VALIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inexistindo notícias de revogação do mandado outorgado, de renúncia do patrono ou de qualquer outra hipótese de cessação do mandato, e não inexistindo prazo de término na procuração, o instrumento é absolutamente válido. Precedentes. 2. Além disto, também é necessário ressaltar que a procuração foi outorgada por meio de instrument...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ABANDONO PELO ALUNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DENÚNCIA DO CONTRATO, DE MODO A OPERAR A RESILIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL). DEVER DO CONTRATANTE DE PAGAR AS MENSALIDADES PREVISTAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. 1. O ponto fulcral do caso em análise está na perquirição acerca da obrigação ou não de o Embargado, que houvera contratado a prestação dos serviços educacionais com a instituição de ensino Embargante, pagar as mensalidades do curso objeto da contratação, em relação ao período durante o qual não freqüentou as aulas. 2. Nessa trilha, é preciso assentar que, segundo revelado nos autos, não houve qualquer comprovação do Embargando quanto à alegação de que comunicara à instituição de ensino o propósito de cancelar o curso, promovendo a resilição unilateral da avença, uma das formas de extinção do contrato, que estaria autorizada pelo art. 473 do Código Civil. 3. Não houve qualquer comprovação do Réu/Embargado de que tenha notificado a instituição de ensino sobre a pretensão de extinguir o negócio jurídico, não tendo sequer demonstrado que o fez de forma verbal, como alegou, prova que estava plenamente ao seu alcance, mas dela não se desimcumbiu. 4. O Embargado simplesmente abandonou o curso, sem motivação ou denúncia contratual, devendo prevalecer, portanto, a força vinculativa das obrigações contratuais assumidas, no caso, o pagamento da contraprestação pelos serviços que estiveram à sua disposição durante a vigência do contrato. 5. Revela-se devida a cobrança das mensalidades previstas durante a vigência do contrato, haja vista que o simples abandono do curso não exonera o aluno de cumprir a sua prestação, pois o serviço contratado, com toda a estrutura material e reserva de vaga esteve à sua disposição. 6. Embargos infringentes conhecidos e providos, para fazer prevalecer o voto vencido e, portanto, negar provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença do juízo a quo.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ABANDONO PELO ALUNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DENÚNCIA DO CONTRATO, DE MODO A OPERAR A RESILIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL). DEVER DO CONTRATANTE DE PAGAR AS MENSALIDADES PREVISTAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. 1. O ponto fulcral do caso em análise está na perquirição acerca da obrigação ou não de o Embargado, que houvera contratado a prestação dos serviços educacionais com a instituição...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS FILIADOS. MÉRITO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mostra-se descabida a preliminar de nulidade de citação fundada na ausência de outorga uxória, suscitada pelo executado/embargado, em embargos de terceiro que visa a desconstituição de penhora de bem imóvel indicado pelo próprio devedor, mormente quando este sequer informou em sua peça de contestação o nome de sua esposa e o regime de bens adotado. 2. Além disso, tem-se que foi o próprio apelante, devedor, quem indicou o bem à penhora para a satisfação da execução. Nessa circunstância, a esposa do devedor teria, em tese, interesse e legitimidade para opor, em nome próprio, embargos de terceiro para defender sua meação, mas jamais para defender a manutenção da penhora, como faz o apelante-devedor nos presentes embargos de terceiro, o que demonstra o descabimento da preliminar aventada. Ainda que assim não fosse, não tem o apelante legitimidade para, em nome próprio, defender direito que não lhe pertence, nos termos do artigo 6º do CPC/73. Preliminar de nulidade da citação afastada. 3. Segundo disposto na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXI), as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Adotando-se o posicionamento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, a autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo necessária, para cada ação a ser proposta, a autorização expressa e específica de seus filiados. Preliminar parcialmente acolhida. 4. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Em outras palavras, é o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em execução da qual o embargante não fez parte. 5. Conforme enunciado da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 6. No caso em exame, os documentos trazidos pela Associação apelada demonstram que as unidades autônomas do imóvel em questão foram cedidas aos atuais moradores pelo ora apelante há mais de vinte anos. Consoante bem destacou o magistrado prolator, existem inúmeros contratos e instrumentos particulares de cessão de direitos sobre essas unidades autônomas (fls. 79 e seguintes), demonstrando que os ocupantes já agiam como se donos fossem desde essa época, sem que tivesse havido oposição de qualquer pessoa durantes todos esses anos, nem mesmo pelo segundo embargado. 7. Alteração da verdade dos fatos, com intuito de induzir o magistrado em erro e frustrar a execução, demonstra a má-fé do apelante, pelo que se impõe a multa punitiva, por litigância de má-fé, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em benefício da embargante/apelada, quantia que se mostra razoável, considerando-se que o valor da causa foi de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), e observados os parâmetros previstos no art. 18 do CPC. 8. Acondenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé não representa reformatio in pejus, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, o que se permite em razão do efeito translativo dos recursos. 9. Recuso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS FILIADOS. MÉRITO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. EFEITO T...
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DE DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. APENDICECTOMIA. RECUSA INJUSTIFICADA. CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, APÓS AS PRIMEIRAS 24H. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA.QUANTUMCOMPENSATÓRIO. RAZOÁVEL. PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Alei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má- fé. 2. ALei nº 9.656/98 entende como obrigatória a cobertura de situações de emergência, indicado por médico, que implicarem risco de lesões irreparáveis ou de morte para o paciente. 3. Atento ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que o procedimento não está acobertado pelo plano, porquanto o segurado encontra-se no período de carência, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 4. Anegativa da empresa quanto ao custeio do tratamento solicitado é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada, implicando em ineficiência absoluta da própria cláusula contratual que teria autorizado, após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de carência, a contar da adesão ao plano de saúde, a cobertura de casos de urgência e emergência. 4.1. Inadmissível, na hipótese, a negativa da operadora do plano de saúde em fornecer o tratamento de urgência consubstanciado em cirurgia de apendicectomia, solicitado por médico assistente, conforme documentação acostada aos autos, sob o fundamento de que não estaria acobertado, devendo-se aguardar o término do período de carência contratual de cento e oitenta dias, o qual sequer consta das cláusulas gerais do contrato de assistência à saúde, porquanto frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 4.2. O procedimento de urgência requerido pelo beneficiário, perante a requerida e mediante recomendação médica, encontra-se acobertado pelo plano, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, tendo em vista implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 5. Aseguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 6.Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 6.1. Na situação que se descortina, o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente como efeito pedagógico e também para indenizar o dano sofrido. 7. Recursos conhecidos e não providos.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DE DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. APENDICECTOMIA. RECUSA INJUSTIFICADA. CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, APÓS AS PRIMEIRAS 24H. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA.QUANTUMCOMPENSATÓRIO. RAZOÁVEL. PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Alei consumerista,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRIBUTOS E COTAS CONDOMINIAIS PREVISTOS NO CONTRATO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO DE TERCEIROS (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM PROL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. COTAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS. OBRIGAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA POSSE. CONSTRUTORA-INCORPORADORA-FORNECEDORA. 1. Existe claro interesse dos autores na adequação de cláusula contratual que estipula a responsabilidade pelo pagamento de tributos e cotas condominiais, de modo que seja estabelecida a responsabilidade do vendedor até a efetiva entrega do imóvel. Preliminar rejeitada. 2. Não se justifica a alegação sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois as circunstâncias alegadas são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, que não lhe aproveitam para admitir a entrega do imóvel após ultrapassado, inclusive, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias). Tais alegações são incompatíveis com os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois, admiti-las deixaria ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprimento de sua obrigação, até porque situações como a escassez de mão de obra, excesso de chuvas, exigências de entes públicos, propositura de ação civil pública pelo MPDFT, discussões acerca da legislação distrital aplicável às construções que geram grande impacto, entre outras, são circunstâncias previsíveis e inerentes ao negócio da incorporadora-construtora. 3. É nula cláusula contratual que prevê a entrega do imóvel somente após 26 meses da assinatura do contrato de financiamento com o agente financeiro, e mais um prazo de tolerância de 180 dias, uma vez que coloca o consumidor em extrema desvantagem, o que enseja sua nulidade na forma do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5. Não cabe ao judiciário criar ou inverter cláusula expressa no contrato sob pena de violar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, por ausência de previsão legal, afasta-se a condenação do pagamento de multa moratória. 6. Diante da natureza jurídica diversa dos institutos (multa moratória e lucros cessantes), é possível a cumulação do pedido de cobrança da cláusula penal moratória com o de reparação pelos lucros cessantes. Logo, o atraso na entrega da obra obriga o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da aplicação da multa moratória decorrente do atraso contratualmente estabelecida, haja vista que os institutos têm campos de incidência diversos. Isto é, os primeiros de natureza compensatória, consistente naquilo que o comprador deixou de auferir, diante da restrição de uso e gozo do bem, enquanto a última ostenta o viés punitivo, em decorrência da mora. 7. As cotas condominiais e tributos referentes a imóvel adquirido na planta, acaso eventualmente existentes, são de responsabilidade da fornecedora/construtora/incorporadora até a efetiva transferência da posse que, em regra, ocorre com a entrega das chaves. A partir deste momento, ao adquirente está imputada a responsabilidade pelo pagamento. A data da simples expedição do Habite-se não tem o condão de alterar o marco temporal acima mencionado. 8. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, e, no mérito, PARCIALMENTE PROVIDO o apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRIBUTOS E COTAS CONDOMINIAIS PREVISTOS NO CONTRATO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO DE TERCEIROS (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL...