PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE AUTOR. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos delitos tipificados no art. 184, § 2º do Código Penal e art. 12, §§ 2º e 3º, inciso II, da Lei nº 9.609/1998, quando comprovada a materialidade e autoria pelo Laudo de Exame de Obras Audiovisuais e pela confissão extrajudicial do apelante ratificada em juízo pelo depoimento do policial militar que participou da apreensão dos objetos contrafeitos. 2. O princípio da adequação social não pode ser aplicado em casos de contrafação de DVDs piratas e de programas de computador, porque se trata de conduta tipificada em lei, que fere o direito do autor e deve ser combatida pelo poder público. 3. Fixada pena superior a 1 e inferior a 4 anos de reclusão, procede-se à sua substituição por duas restritivas de direitos, quando preenchidos pelo agente os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE AUTOR. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos delitos tipificados no art. 184, § 2º do Código Penal e art. 12, §§ 2º e 3º, inciso II, da Lei nº 9.609/1998, quando comprovada a materialidade e autoria pelo Laudo de Exame de Obras Audiovisuais e pela confissão extrajudicial do apelante ratificada em juízo pelo depoimento do policial militar que participou da apreensão dos o...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PACIENTE. RESTRIÇÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Determinado o arquivamento do inquérito policial por ausência de justa causa para a persecução penal, no qual se apurava a prática do delito de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, impossível a manutenção das medidas protetivas deferidas em favor da ofendida, por configurar inegável restrição a direitos fundamentais atinentes à liberdade do paciente. 2. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PACIENTE. RESTRIÇÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Determinado o arquivamento do inquérito policial por ausência de justa causa para a persecução penal, no qual se apurava a prática do delito de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, impossível a manutenção das medidas protetivas deferidas em favor da ofendida, por configurar inegável restrição a direitos fundamentais atinentes à liberdade do paciente. 2. Recu...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, quando o adolescente é apreendido na posse das res substracta, inclusive, sendo reconhecido pelo lesado como sendo a pessoa que subtraiu seus pertences mediante grave ameaça, além das demais provas doa autos. 3. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por medida de semiliberdadese as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, li...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado, e havendo indícios de que o recorrente teria tentado matar a vítima por motivo fútil, impõe-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado,...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU SE DEDICAVA AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte destinado ao próprio consumo, quando a materialidade e a autoria estão devidamente demonstradas nos autos, pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes nas declarações harmônicas dos policiais que realizaram o flagrante, corroboradas pelos demais elementos de prova. 2. Afasta-se a análise desfavorável das consequências do crime quando os argumentos são inerentes ao tipo penal. 3. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais. 4. Mantém-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena se apenas a circunstância especial do art. 42 da LAT édesfavorável, o réu primário e a pena inferior a 4 anos. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6.Recursos conhecidos. Desprovido o interposto pelo Ministério Público e parcialmente provido o da defesa.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU SE DEDICAVA AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Inviável a desclassificação do crime de trá...
PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. CERCEAMENTEO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Não há que se falar em nulidade por inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em face do indeferimento da produção de provas meramente protelatórias, bem como se o processo teve o seu curso normal, sem nenhum prejuízo para a defesa. 2. Verificado que o processo teve o seu curso normal, respeitado o contraditório e a ampla defesa,eventual nulidade não alegada no momento oportuno, resta fulminada pela preclusão. 3. Aalegação de violação ao princípio da inocência é matéria afeta ao mérito da causa 4. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, quando não restar demonstrado nenhum prejuízo ao apelante. 5. Deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, porquanto comprovado que o apelante, na condição de advogado contratado pelo lesado, apropriou-se de dinheiro que lhe foi entregue para quitação de dívida decorrente de celebração de acordo judicial. 6. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do crime, quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos a justificar a majoração da pena-base. 7. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Fixa-se o regime aberto para o cumprimento da pena por ser esta inferior a 4 anos, o réu primário e apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e das consequênciasdo crimedesfavoráveis, conforme alínea c do art. 33 do CP. 9. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu preenche os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, tendo em vista que a pena fixada é inferior a 4 anos, não possui reincidência e o crime não foi praticado mediante violência à pessoa. 10. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. CERCEAMENTEO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Não há que se falar em nulidade por inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em face do...
PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Se as provas dos autos não demonstram, de modo inequívoco que o réu inseriu declarações falsas em documento particular, empregou fraude no exercício de atividade comercial para se eximir do recolhimento de ICMS, bem como de que fez uso de documento público ideologicamente falso, mantém-se a sentença que o absolveu dos delitos tipificados no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137-1990, c/c os arts. 299 e 304, ambos do Código Penal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Se as provas dos autos não demonstram, de modo inequívoco que o réu inseriu declarações falsas em documento particular, empregou fraude no exercício de atividade comercial para se eximir do recolhimento de ICMS, bem como de que fez uso de documento público ideologicamente falso, mantém-se a sentença que o absolveu dos delitos tipificados no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137-1990, c/c os arts. 299 e 304, ambos do Código Penal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. 1. Mantém-se a absolvição do delito de tráfico de drogas, em face do princípio do in dubio pro reo, quando não restou comprovado nos autos que a ré era proprietária da droga apreendida, sobretudo porque o usuário aponta terceiro como sendo a pessoa que lhe vendeu a substância entorpecente, bem como porque os depoimentos dos policiais são inconsistentes, uma vez que afirmaram que outra pessoa assumiu a propriedade da droga, porém sequer foi ouvida na delegacia. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. 1. Mantém-se a absolvição do delito de tráfico de drogas, em face do princípio do in dubio pro reo, quando não restou comprovado nos autos que a ré era proprietária da droga apreendida, sobretudo porque o usuário aponta terceiro como sendo a pessoa que lhe vendeu a substância entorpecente, bem como porque os depoimentos dos policiais são inconsistentes, uma vez que afirmaram que outra pessoa assumiu a propriedade da droga, porém se...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. REINCIDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise da reincidência, na segunda fase de fixação da pena, como circunstância agravante, e na terceira fase, para negar a redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não caracteriza bis in idem, uma vez que se trata apenas da utilização do mesmo parâmetro de referência para momentos e finalidades distintos na dosimetria, com vistas a dar concretude ao princípio da individualização da reprimenda. 2. Impossível a exclusão da causa de aumento prevista nos inciso III do art. 40 da referida lei, porquanto restou comprovado nos autos que o delito de tráfico de entorpecentes foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. REINCIDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise da reincidência, na segunda fase de fixação da pena, como circunstância agravante, e na terceira fase, para negar a redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não caracteriza bis in idem, uma vez que se trata apenas da utilização do mesmo parâmetro de referência para momentos e fina...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. DEBILIDADE PERMANENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 PROPORCIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar os réus, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime quando pela gravidade das lesões, a vítima ficou com debilidade permanente de membro superior, sendo fundamento idôneo para amparar o aumento da pena-base. 3.Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa se o réu, à época dos fatos, era menor de 21 anos. 4. Se analisado o iter criminis percorrido, tem-se que foram praticados todos os atos de execução necessários à consumação do delito, uma vez que a vítima foi gravemente lesionada por instrumento contundente, que lhe causou traumatismo cranioencefálico, chegando próximo da consumação do crime, correta a fração de 1/3 em face da tentativa. 5. Corrige-se erro material na dosimetria da pena quando o cálculo disposto na sentença, em face da fração de redução pela tentativa, contiver erro na soma matemática. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. DEBILIDADE PERMANENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 PROPORCIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para conde...
PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável a absolvição do apelante do crime de roubo simples quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente diante do seu reconhecimento pela lesada na delegacia, por fotografia, e, em juízo, pessoalmente, bem como por serem as declarações da última harmônicas com as demais provas, sendo impossível a desclassificação para constrangimento ilegal. 2. A prática do delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamento inidôneo para amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 3. Fixa-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, por ser a reprimenda igual a 4 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável a absolvição do apelante do crime de roubo simples quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente diante do seu reconhecimento pela lesada na delegacia, por fotografia, e, em juízo, pessoalmente, bem como por serem as declarações da última harmônicas com as demais provas, sendo impossível a desclassificação para constrangimento ilegal. 2. A prática do delito e...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENAS REDUZIDAS. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVAS POR OUTROS MEIOS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade, quando a fundamentação for inidônea, uma vez que não constam dos autos certidões que comprovam a existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores. 2. A qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive pela confissão do apelante corroborada por prova testemunhal. 3. Fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, fixa-se o regime inicial aberto para o seu cumprimento, nos termos da alínea c do § 3º do art. 33 do Código Penal, se o réu é primário e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 4. Reduz-se a pena pecuniária quando a sua fixação não observar a natureza do delito, a situação econômica do apelante e não guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, faz jus o réu à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENAS REDUZIDAS. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVAS POR OUTROS MEIOS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade, quando a fundamentação for inidônea, uma vez que não constam dos autos certidões que comprovam a existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores. 2. A qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pode ser comprovada po...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME PATRIMONIAL E A CORRUPÇÃO DE MENOR. PENA REDUZIDA. 1. Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da autoria e da materialidade do delito de furto qualificado tentado e corrupção de menor praticado pelo apelante, inviável o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Diante do concurso formal entre o crime de furto qualificado tentado e os dois delitos de corrupção de menor, deve a pena do mais grave ser acrescida da fração de 1/5. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME PATRIMONIAL E A CORRUPÇÃO DE MENOR. PENA REDUZIDA. 1. Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da autoria e da materialidade do delito de furto qualificado tentado e corrupção de menor praticado pelo apelante, inviável o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. O princípio da ins...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANTECEDENTES. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. VALOR DO DIA-MULTA. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mediante os depoimentos coerentes e harmônicos de testemunhas, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, bem como diante da confissão do apelante, mantém-se a condenação. 2. Exclui-se a valoração desfavorável dos antecedentes, dos motivos e das circunstâncias do crime quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos a justificar a elevação da pena-base. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Mantém-se o valor de cada dia-multa por ser proporcional à situação econômico-financeira do apelante, empresário com elevada renda mensal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANTECEDENTES. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. VALOR DO DIA-MULTA. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mediante os depoimentos coerentes e harmônicos de testemunhas, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, bem como diante da confissão do apelante, mantém-se a condenação. 2. Exclui-se a valoração desfavorável dos antecedentes, dos motivos e das circuns...