main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 931761-20140111584690APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir na ação cautelar preparatória de exibição de documentos pela inércia do demandado caracterizadora de sua recusa. 2. Em ação de exibição de documentos incabível cogitar de inépcia da inicial por falta de docume...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 931760-20140110504613APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO TOTAL DO BEM. NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. São pressupostos autorizadores da adjudicação de bem imóvel: contrato, abstenção do promitente vendedor em cumprir a avença e quitação do valor por parte do adquirente. 2. No caso sob análise, contudo, o apelante não se desincumbiu em comprovar a plena quitação do imóvel objeto do instrumento particular de cessão de direitos (art. 333, I, CPC), não fazendo jus, portanto, à adjudicação compulsória do bem. 3. Ainda que se aplicasse, ao...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 931759-20120710372567APC
Ementa
EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE PAGAMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a norma processual (CPC, art. 333, inc. I), ao autor cabe a demonstração do fato constitutivo do seu direito. No caso da ação monitória, basta a prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1102-A, do CPC), que resta satisfeita com o cheque devidamente assinado pela parte requerida/apelante. 2. Cabe ao réu (CPC, art. 333, inc. II) demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, no caso dos presentes...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 931758-20130910282249APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. REJEIÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. DESPESAS DO EMITENTE. COBRANÇA INDEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. 1.Sentença ultra petita é aquela que impõe às partes o dever de pagar valor acima do pedido ou de entregar quantidade de coisas além do pedido (artigo 460 do CPC), de modo que, demonstrado que o provimento jurisdicional não ultrapassou os limites do pedido, estando em consonância com o princípio da congruência ou d...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 931757-20141010042655APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA ADMINISTRADORA DO PLANO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. REJEIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos contratos de plano de saúde incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Como exceção, admite-se a su...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 931756-20130111889655APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FOLHA DE RESPOSTAS. PREENCHIMENTO ERRÔNEO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais. 2. Os princípios basilares para a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edita...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 931755-20130610104572APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBERTURA DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. O agravo retido que consta nos autos foi interposto pela parte apelada (fls. 263/269) e esta não tem interesse que o recurso seja julgado. Logo, ausente insurgência adequada pelo apelante desse recurso em sede de apelação, tendo em vista que a seguradora não interpôs agravo retido; 2. Compete ao magistrado decidir acerca da...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 931754-20120111527087APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL. CESSIONÁRIO. OUTORGA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. HONORÁRIOS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há impedimento legal para que a escritura pública seja outorgada diretamente ao cessionário, se não há litígio deste com o cedente acerca da titularidade do bem que se encontra quitado. Precedente; 2. O réu não pode ser compelido a satisfazer uma pretensão contra a qual não se insurge nem de outra forma pode cumpri-la; 3. O fato de o juízo de origem, in status assertionis...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 931753-20140111025355APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERES. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. 1. Inaplicável na espécie o prazo decadencial previsto no artigo 178 do CC, pois a pretensão do autor reside no recálculo do benefício segundo as regras que entende aplicáveis e não na anulação do negócio jurídico. 2. Ao beneficiário da previdência privada devem ser aplicadas as regras vigentes ao tempo em que preencheu os requisit...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 931752-20150110098320APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICAIL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍ...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 931751-20160020028774RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ENTRADA EM PRESÍDIO COM PENDRIVE, CARTÕES DE MEMÓRIA E ADAPTADOR. FALTA GRAVE IMPUTADA AO SENTENCIADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. Tendo o sentenciado contratado pessoa para entrar no presídio com objetos não autorizados, inviável o acolhimento da tese de ofensa ao princípio da intranscendência penal. Não tendo o pendrive, nem os cartões de memória e tampouco o adaptador a função de viabilizar a comunicação entre os presos, ou a comunicação deles com o ambiente ex...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120710196034APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E OBTER A REVERSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 O embargante alega omissão no acórdão por não explicitar quais normas justificariam para o indeferimento da produção de provas reputadas desnecessárias, deixando de apreciar a tese de nulidade por cerceamento de defesa. 2 O acórdão consignou expressamente os dispositivos legais que ensejaram a rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, estando a matéria devidamente fundamentada. Decisão contrária aos inte...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APC - 931748-20140110242614APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUÉIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. PREVALÊNCIA DO QUE FOI PACTUADO PELAS PARTES. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A mera alegação da ocorrência de situação de força maior e/ou caso fortuito, fundamentada em discussões gov...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 931747-20150110504515APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO À APELADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE INDEFERIMENTO NA APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE AO APELANTE. DEFERIMENTO PELO SENTENCIANTE. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. MORADIA COMPROVADA. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. Falta interesse recursal à parte que pugna, em seu apelo, pelo indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à apelada, s...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 931746-20150110404733APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da edu...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF MSG - 931745-20150020298852MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº 5.182/2013. ÚLTIMA PARCELA DE REAJUSTE. EXAME DOS PLANOS OU INSTÂNCIAS DA NORMA JURÍDICA. VALIDADE E VIGÊNCIA PRESENTES. EFETIVIDADE OU EFICÁCIA SOCIAL QUE DEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FÁTICAS EXIGÍVEIS PARA A PRODUÇÃO CONCRETA DE EFEITOS. CRISE FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL E DÚVIDA OBJETIVA QUANTO ÀS DESPESAS DA LEI EM EXAME ESTAREM ACOBERTADAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ANO DE 2015. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A eficácia social ou...
Data do Julgamento : 29/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 931744-20140110971497APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DOLOSA CONFIGURADA. TERCEIRO QUE LOGROU EXITO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas compras e vendas de imóveis arrematados em leilão judicial ou extrajudicial, é inaplicável as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pelo Código Civil. 2. Age com dolo a instituição fin...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 931743-20150110349124APC
Ementa
CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FCVS. COBERTURA. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. QUESTÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Uma vez que a pretensão deduzida não almeja rediscutir o contrato firmado entre as partes ora litigantes, muito menos a aplicação ou não da cobertura pelo FCVS ( Fundo de Compensação e Variação Salarial), e sendo a demanda deduzida a respeito da extinção das obrigações existentes unicamente entre autor e réu da presente ação, não resta caracterizada qualquer necessidade de ingresso na lide da Caixa Econômica Federal de forma a atrair a c...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 931742-20100111619880APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 931741-20130111784997APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. CHEQUE DEVOLVIDO. EQUÍVOCO DO RECORRENTE. OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO. ERRÔNEA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no art. 17 do CPC, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 2. No caso em apreço, o dano moral não se perpetrou. Em que pese o apelante asseverar ter experimentado intenso sofrimento em razão da ins...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão