DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir na ação cautelar preparatória de exibição de documentos pela inércia do demandado caracterizadora de sua recusa. 2. Em ação de exibição de documentos incabível cogitar de inépcia da inicial por falta de documento imprescindível à propositura da ação (art. 283 do CPC) por ser exatamente essa a finalidade do instrumento processual manejado. Rejeita-se a preliminar. 3. A inércia do Réu em colacionar aos autos toda documentação requerida pelo autor configura sua recusa na exibição dos documentos. A conseqüência processual do desatendimento da ordem judicial de exibição de documento (arts. 355 a 363 do CPC) é a presunção de veracidade dos fatos não provados (CPC art. 359). 4.Levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional, sem ser aviltado, e, por fim, ponderando o zelo do profissional, bem como a baixa complexidade da causa, os valores postos em discussão e tempo exigido para o serviço, entendo razoável a verba honorária no fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Recurso de apelação conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir na ação cautelar preparatória de exibição de documentos pela inércia do demandado caracterizadora de sua recusa. 2. Em ação de exibição de documentos incabível cogitar de inépcia da inicial por falta de docume...
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO TOTAL DO BEM. NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. São pressupostos autorizadores da adjudicação de bem imóvel: contrato, abstenção do promitente vendedor em cumprir a avença e quitação do valor por parte do adquirente. 2. No caso sob análise, contudo, o apelante não se desincumbiu em comprovar a plena quitação do imóvel objeto do instrumento particular de cessão de direitos (art. 333, I, CPC), não fazendo jus, portanto, à adjudicação compulsória do bem. 3. Ainda que se aplicasse, ao invés do prazo prescricional quinquenal reconhecido na origem, o prazo de 10 (dez) anos pretendido pelo apelante, a sua pretensão estaria prescrita, já que a ação deveria ter sido ajuizada, em tese, até o dia 11/01/2013, mas o pleito em questão somente foi deduzido em Juízo em 04/04/2014. 4. Não há provas de que o autor/apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, razão pela qual não merece acolhida o pedido de condenação por litigância de má-fé deduzido pela parte ré em sede de contrarrazões. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO TOTAL DO BEM. NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. São pressupostos autorizadores da adjudicação de bem imóvel: contrato, abstenção do promitente vendedor em cumprir a avença e quitação do valor por parte do adquirente. 2. No caso sob análise, contudo, o apelante não se desincumbiu em comprovar a plena quitação do imóvel objeto do instrumento particular de cessão de direitos (art. 333, I, CPC), não fazendo jus, portanto, à adjudicação compulsória do bem. 3. Ainda que se aplicasse, ao...
EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE PAGAMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a norma processual (CPC, art. 333, inc. I), ao autor cabe a demonstração do fato constitutivo do seu direito. No caso da ação monitória, basta a prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1102-A, do CPC), que resta satisfeita com o cheque devidamente assinado pela parte requerida/apelante. 2. Cabe ao réu (CPC, art. 333, inc. II) demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, no caso dos presentes embargos à monitória, deve compreender a prova de pagamento ou o não adimplemento da obrigação da parte contrária. 3. Demonstrado que o houve o negócio jurídico com a alienação de bens e o não pagamento do valor pactuado, mostra-se correta a sentença que constituiu em título executivo judicial o montante restante (art. 1.102-C, §3°, do CPC). 4. Sentença mantida.
Ementa
EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE PAGAMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a norma processual (CPC, art. 333, inc. I), ao autor cabe a demonstração do fato constitutivo do seu direito. No caso da ação monitória, basta a prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1102-A, do CPC), que resta satisfeita com o cheque devidamente assinado pela parte requerida/apelante. 2. Cabe ao réu (CPC, art. 333, inc. II) demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, no caso dos presentes...
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. REJEIÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. DESPESAS DO EMITENTE. COBRANÇA INDEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. 1.Sentença ultra petita é aquela que impõe às partes o dever de pagar valor acima do pedido ou de entregar quantidade de coisas além do pedido (artigo 460 do CPC), de modo que, demonstrado que o provimento jurisdicional não ultrapassou os limites do pedido, estando em consonância com o princípio da congruência ou da adstrição, a preliminar merece ser rejeitada. 2. Embora indicados no contrato os valores cobrados a título de despesas do emitente, a instituição financeira não especificou claramente em que consistia tal encargo, nem comprovou a efetiva contratação e pagamento do serviço. Referida despesa é realizada no interesse exclusivo da instituição financeira, pois não representa qualquer contraprestação por serviço supostamente prestado ao consumidor. 3. A teor do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. REJEIÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. DESPESAS DO EMITENTE. COBRANÇA INDEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. 1.Sentença ultra petita é aquela que impõe às partes o dever de pagar valor acima do pedido ou de entregar quantidade de coisas além do pedido (artigo 460 do CPC), de modo que, demonstrado que o provimento jurisdicional não ultrapassou os limites do pedido, estando em consonância com o princípio da congruência ou d...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA ADMINISTRADORA DO PLANO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. REJEIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos contratos de plano de saúde incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Como exceção, admite-se a suspensão ou rescisão nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade, por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, desde que, porém, o consumidor seja previamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência. 3. O cancelamento injustificado do plano de saúde gera aborrecimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor, principalmente, quando a aperte requerente precisa passar por procedimento cirúrgico, gerando o dever de indenização por danos morais. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o caráter pedagógico-punitivo do ofensor, bem como evitar o enriquecimento ilícito do ofendido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recursos conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA ADMINISTRADORA DO PLANO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. REJEIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos contratos de plano de saúde incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Como exceção, admite-se a su...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FOLHA DE RESPOSTAS. PREENCHIMENTO ERRÔNEO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais. 2. Os princípios basilares para a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, em regras de isonomia e de imparcialidade. 3. Aplicação do princípio da isonomia nos concursos públicos, segundo o qual se inadmite tratamento diferenciado entre os candidatos de um mesmo certame. 4. Contendo o Edital norma que não permite erro, marcações indevidas, no preenchimento do cartão ótico de qualquer dos candidatos, não há fundamento para que o apelante, ao cometer tal equívoco, seja tratado de forma desigual em relação aos demais participantes do certame que obedeceram as regras editalícias. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FOLHA DE RESPOSTAS. PREENCHIMENTO ERRÔNEO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais. 2. Os princípios basilares para a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edita...
APELAÇÃO CÍVEL.AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBERTURA DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. O agravo retido que consta nos autos foi interposto pela parte apelada (fls. 263/269) e esta não tem interesse que o recurso seja julgado. Logo, ausente insurgência adequada pelo apelante desse recurso em sede de apelação, tendo em vista que a seguradora não interpôs agravo retido; 2. Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção probatória, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final. É desnecessária a realização de nova prova pericial quando já houve a produção de prova e ficou consignado laudo pericial que foi acolhido pelo magistrado em suas razões de decidir. Precedentes; 3. O Contrato de seguro está submetido às normas do CDC, de sorte que suas cláusulas devem ser interpretadas em benefício do consumidor, excluindo-se aquelas abusivas (art. 51, Inc. I), entendidas como tais as que restrinjam demasiadamente o rol de coberturas, de modo a privar, em excesso, o próprio usufruto do contrato; 4. Consistindo o contrato de seguro na proteção do segurado por eventuais prejuízos que venha a sofrer, cumpre ao segurador o pagamento da indenização, quando constatada a ocorrência de evento danoso, exsurgindo desse ponto, o direito do segurado ou seu beneficiário à exigibilidade do crédito, nos termos como pactuado. 5. A aposentadoria concedida pelo INSS constitui prova suficiente da invalidez total e permanente, para fins de recebimento de seguro. Precedentes. 6. O requisito de prequestionamento não exige manifestação expressa e pontual dos dispositivos legais apontados pelo recorrente e que, supostamente, autorizam o manejo de recursos para as instâncias superiores. Para o efeito pretendido pela recorrente, é suficiente que leve à consideração do órgão julgador aqueles que entende aplicáveis ao caso e, do cotejo da fundamentação exposta no julgado, extraia-se sua apreciação pelo colegiado, ainda que implicitamente. 7. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBERTURA DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. O agravo retido que consta nos autos foi interposto pela parte apelada (fls. 263/269) e esta não tem interesse que o recurso seja julgado. Logo, ausente insurgência adequada pelo apelante desse recurso em sede de apelação, tendo em vista que a seguradora não interpôs agravo retido; 2. Compete ao magistrado decidir acerca da...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL. CESSIONÁRIO. OUTORGA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. HONORÁRIOS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há impedimento legal para que a escritura pública seja outorgada diretamente ao cessionário, se não há litígio deste com o cedente acerca da titularidade do bem que se encontra quitado. Precedente; 2. O réu não pode ser compelido a satisfazer uma pretensão contra a qual não se insurge nem de outra forma pode cumpri-la; 3. O fato de o juízo de origem, in status assertionis, ter afastado a ilegitimidade do réu para o feito não inviabiliza o julgamento improcedente da demanda. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade das partes, como de resto as demais condições da ação, é aferida de acordo com a narrativa descrita na inicial; 4. Observada a mínima complexidade da matéria em discussão nos autos, que não demandou maiores esforços dos ilustres causídicos que oficiaram no feito, além daqueles normais ao desenvolvimento de qualquer demanda, reputa-se adequado o valor fixado a título de honorários na sentença, em R$ 800,00 (oitocentos reais), notadamente pela apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4°, do CPC; 5. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL. CESSIONÁRIO. OUTORGA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. HONORÁRIOS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há impedimento legal para que a escritura pública seja outorgada diretamente ao cessionário, se não há litígio deste com o cedente acerca da titularidade do bem que se encontra quitado. Precedente; 2. O réu não pode ser compelido a satisfazer uma pretensão contra a qual não se insurge nem de outra forma pode cumpri-la; 3. O fato de o juízo de origem, in status assertionis...
APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERES. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. 1. Inaplicável na espécie o prazo decadencial previsto no artigo 178 do CC, pois a pretensão do autor reside no recálculo do benefício segundo as regras que entende aplicáveis e não na anulação do negócio jurídico. 2. Ao beneficiário da previdência privada devem ser aplicadas as regras vigentes ao tempo em que preencheu os requisitos para a obtenção do benefício, não havendo direito adquirido a regime de previdência complementar, motivo pelo qual não lhe é lícito pleitear a aplicação de regulamento anterior à alteração, porquanto, à época, não haviam as partes preenchidos os requisitos para a aposentação. 2. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de decadência afastada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERES. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. 1. Inaplicável na espécie o prazo decadencial previsto no artigo 178 do CC, pois a pretensão do autor reside no recálculo do benefício segundo as regras que entende aplicáveis e não na anulação do negócio jurídico. 2. Ao beneficiário da previdência privada devem ser aplicadas as regras vigentes ao tempo em que preencheu os requisit...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICAIL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. CAPÍTULO CONDENATÓRIO. ART. 20, §3º, CPC. ADEQUAÇÃO. 1. A responsabilidade das vendedoras não pode ser afastada em razão da alegada demora na entrega do imóvel, supostamente decorrente de fatos imputados a terceiros, tais como a falta de mão de obra, atraso na entrega de materiais, fatores climáticos, morosidade da CEB, tais situações representam fatores intrinsecamente ligados ao próprio risco da atividade empresarial desenvolvida, de modo que não caracterizam qualquer evento excludente de responsabilidade de caso de força maior pelo atraso na entrega do imóvel. 2. A demora na expedição e averbação do habite-se, não é causa suficiente para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto também configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 3.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mora da construtora somente cessa com a efetiva entrega das chaves ao promitente comprador, e não da data de averbação do habite-se. Precedentes. 3. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador no prazo acordado. 4. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 5. O atraso na entrega do bem gera ao adquirente o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, por observação ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a conseqüente devolução ao autor da integralidade dos valores desembolsados em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção. 6. A resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a construtora deve devolver ao promitente comprador os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras/sinal ou qualquer cobrança de penalidade contratual. 7.Nos termos art. 405, do Código Civil e do art. 206, do Código de Processo Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, em regra, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 8. Em se tratando de resolução de contrato, a sentença recorrida possui natureza dupla, não apenas constitutiva, porque resolveu o contrato, assim como condenatória, haja vista a condenação na restituição dos valores pagos pela promitente compradora. 8.1. Tendo a sentença cunho condenatório, a fixação dos honorários na forma do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil atende perfeitamente o dispositivo, além do mais, na hipótese, não se amolda a nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC. 10. Recurso conhecido e negado provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICAIL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ENTRADA EM PRESÍDIO COM PENDRIVE, CARTÕES DE MEMÓRIA E ADAPTADOR. FALTA GRAVE IMPUTADA AO SENTENCIADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. Tendo o sentenciado contratado pessoa para entrar no presídio com objetos não autorizados, inviável o acolhimento da tese de ofensa ao princípio da intranscendência penal. Não tendo o pendrive, nem os cartões de memória e tampouco o adaptador a função de viabilizar a comunicação entre os presos, ou a comunicação deles com o ambiente externo, inviável imputar ao sentenciado falta grave, devendo a sua conduta ser desclassificada para média, nos termos do artigo 119, inciso XI, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais da Secretaria de Segurança Pública.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ENTRADA EM PRESÍDIO COM PENDRIVE, CARTÕES DE MEMÓRIA E ADAPTADOR. FALTA GRAVE IMPUTADA AO SENTENCIADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. Tendo o sentenciado contratado pessoa para entrar no presídio com objetos não autorizados, inviável o acolhimento da tese de ofensa ao princípio da intranscendência penal. Não tendo o pendrive, nem os cartões de memória e tampouco o adaptador a função de viabilizar a comunicação entre os presos, ou a comunicação deles com o ambiente ex...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E OBTER A REVERSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 O embargante alega omissão no acórdão por não explicitar quais normas justificariam para o indeferimento da produção de provas reputadas desnecessárias, deixando de apreciar a tese de nulidade por cerceamento de defesa. 2 O acórdão consignou expressamente os dispositivos legais que ensejaram a rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, estando a matéria devidamente fundamentada. Decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão. 3 Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E OBTER A REVERSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 O embargante alega omissão no acórdão por não explicitar quais normas justificariam para o indeferimento da produção de provas reputadas desnecessárias, deixando de apreciar a tese de nulidade por cerceamento de defesa. 2 O acórdão consignou expressamente os dispositivos legais que ensejaram a rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, estando a matéria devidamente fundamentada. Decisão contrária aos inte...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUÉIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. PREVALÊNCIA DO QUE FOI PACTUADO PELAS PARTES. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A mera alegação da ocorrência de situação de força maior e/ou caso fortuito, fundamentada em discussões governamentais acerca da demora na expedição de novo alvará de construção em face de alterações empreendidas no projeto de original, não justifica o atraso na entrega da unidade imobiliária prometida à venda, uma vez que tal justificativa consiste em risco do próprio empreendimento imobiliário, além do que é totalmente previsível. 2. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito aos compradores de pleitearem, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste, revelando-se hígida a incidência da multa de 0,5% (meio cento) ao mês do valor atualizado do imóvel. 3. A cláusula penal, reparadora de danos advindos ao comprador com o atraso na entrega da obra, possui nítida prevalência sobre o entendimento, jurisprudencial, de que os lucros cessantes são presumidos e devem ser reparados, ainda, que não pactuados no contrato. A regra da fixação de aluguéis para reparar lucros cessantes oriundos de mora da promitente vendedora, não deve, assim, se sobrepor à vontade das partes, externada por meio de multa penal pactuada no contrato. 4. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, acaso cada litigante seja em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 5. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUÉIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. PREVALÊNCIA DO QUE FOI PACTUADO PELAS PARTES. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A mera alegação da ocorrência de situação de força maior e/ou caso fortuito, fundamentada em discussões gov...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO À APELADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE INDEFERIMENTO NA APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE AO APELANTE. DEFERIMENTO PELO SENTENCIANTE. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. MORADIA COMPROVADA. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. Falta interesse recursal à parte que pugna, em seu apelo, pelo indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à apelada, se já denegado pelo magistrado de primeira instância e não houve reiteração a este Tribunal. 2. Mostra-se ausente o interesse recursal do apelante que visa à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça já deferidos pelo sentenciante. Conhecimento parcial. 3. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 1.046 e 1.050 do Código de Processo Civil. 4. A impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia (art. 6.º, caput, CF/88) e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema. 5. Possuindo o devedor mais de um imóvel, apenas o comprovadamente utilizado para efetiva moradia está protegido pela impenhorabilidade, cabendo ao credor buscar satisfazer seu crédito por meio dos demais bens existentes. 6. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO À APELADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE INDEFERIMENTO NA APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE AO APELANTE. DEFERIMENTO PELO SENTENCIANTE. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. MORADIA COMPROVADA. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. Falta interesse recursal à parte que pugna, em seu apelo, pelo indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à apelada, s...
APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da edu...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº 5.182/2013. ÚLTIMA PARCELA DE REAJUSTE. EXAME DOS PLANOS OU INSTÂNCIAS DA NORMA JURÍDICA. VALIDADE E VIGÊNCIA PRESENTES. EFETIVIDADE OU EFICÁCIA SOCIAL QUE DEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FÁTICAS EXIGÍVEIS PARA A PRODUÇÃO CONCRETA DE EFEITOS. CRISE FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL E DÚVIDA OBJETIVA QUANTO ÀS DESPESAS DA LEI EM EXAME ESTAREM ACOBERTADAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ANO DE 2015. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A eficácia social ou efetividade de uma norma jurídica diz respeito da qualidade da norma relacionada à possibilidade de produção concreta de efeitos de acordo com a presença das condições fáticas exigíveis para sua observância, espontânea ou imposta, ou para satisfação de objetivos visados. Doutrina. 2. Diante do cenário atual que ilustra severa crise financeira do Distrito Federal, as eventuais contingências materiais (suposta ausência de recursos suficientes para dar efetividade ao reajuste previsto pela Lei Distrital nº 5.182/2013 para 1º/9/2015), obstam, em um primeiro olhar, a presença da eficácia social/efetividade da mencionada norma, extraindo dela, dessa forma, a sua pronta exequibilidade. 3. Nada obstante a validade, sob o viso constitucional (não conhecimento da ADI nº 2015.00.2.005517-6), bem como a vigência da Lei Distrital nº 5.182/2013, para a sua eficácia/eficácia social/efetividade, é imprescindível perquirir se estão presentes condições fáticas que viabilizem a produção concreta de efeitos. 4. Por ser imprescindível, aferir, em concreto, se há dotação orçamentária para o ano corrente, evidencia-se a necessidade de dilação probatória para fins de examinar se as despesas decorrentes da Lei Distrital nº 5.182/2013 encontravam-se, para além da mera previsão no referido artigo 11, de fato, acobertadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Isso porque, embora existam várias regras legais carreando a fórmula as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal, é necessário aferir se as despesas específicas da Lei Distrital nº 5.182/2013 encontram-se acobertadas. 5. Ante a necessidade de produção de prova pericial, não se encontra presente prova pré-constituída, evidenciando-se, pois, inadequada a via do writ. 6. Segurança denegada. Extinção, sem resolução do mérito, do mandado de segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº 5.182/2013. ÚLTIMA PARCELA DE REAJUSTE. EXAME DOS PLANOS OU INSTÂNCIAS DA NORMA JURÍDICA. VALIDADE E VIGÊNCIA PRESENTES. EFETIVIDADE OU EFICÁCIA SOCIAL QUE DEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FÁTICAS EXIGÍVEIS PARA A PRODUÇÃO CONCRETA DE EFEITOS. CRISE FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL E DÚVIDA OBJETIVA QUANTO ÀS DESPESAS DA LEI EM EXAME ESTAREM ACOBERTADAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ANO DE 2015. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A eficácia social ou...
APELAÇÃO CIVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DOLOSA CONFIGURADA. TERCEIRO QUE LOGROU EXITO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas compras e vendas de imóveis arrematados em leilão judicial ou extrajudicial, é inaplicável as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pelo Código Civil. 2. Age com dolo a instituição financeira que omite fato relevante do adquirente de imóvel em leilão extrajudicial, fato que, se houvesse prévio conhecimento, o negócio não iria se realizar. Inteligência do art. 147 do Código Civil. 3. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a correção monetária, como consectário legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública e pode ser analisado pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, sem que isto importe reformatio in pejus. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4. A correção monetária pelo INPC deve ser fixada desde o desembolso realizado pela apelada, por tratar-se de valor de atualização, destinado à recomposição do poder aquisitivo ínsito à moeda, retroagindo ao tempo da despesa realizada. 5. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, ainda que jurídica. Precedentes. 6. Não cabe pedido de lucros cessantes derivados de inadimplemento de contrato de compra e venda de bens arrematados em leilão, mormente quando o adquirente possuía prévia e cabal ciência de que o imóvel encontrava-se ocupado por terceiros, sendo necessários esforços para imitir-se na posse. 7. Em sendo determinada verba condenatória na sentença, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados em, no mínimo, 10% e, no máximo, 20% sobre o valor da condenação. No caso, a porcentagem arbitrada (15%) atende os requisitos do dispositivo, sendo compatível com o trabalho realizado pelo causídico. 8. Apelação e recurso adesivo conhecidos, mas improvidos. De ofício, fixou-se a correção monetária dos valores a serem reembolsados pelo INPC.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DOLOSA CONFIGURADA. TERCEIRO QUE LOGROU EXITO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas compras e vendas de imóveis arrematados em leilão judicial ou extrajudicial, é inaplicável as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pelo Código Civil. 2. Age com dolo a instituição fin...
CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FCVS. COBERTURA. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. QUESTÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Uma vez que a pretensão deduzida não almeja rediscutir o contrato firmado entre as partes ora litigantes, muito menos a aplicação ou não da cobertura pelo FCVS ( Fundo de Compensação e Variação Salarial), e sendo a demanda deduzida a respeito da extinção das obrigações existentes unicamente entre autor e réu da presente ação, não resta caracterizada qualquer necessidade de ingresso na lide da Caixa Econômica Federal de forma a atrair a competência da justiça federal. 2 .A cobertura do FCVS diz respeito somente à instituições financeiras, não podendo o financiado ser prejudicado pela discussão acerca da existência ou não de saldo positivo do fundo, conquanto ele cumpriu com todas as suas obrigações no contrato de financiamento assumido. 3.Apelo desprovido.
Ementa
CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FCVS. COBERTURA. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. QUESTÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Uma vez que a pretensão deduzida não almeja rediscutir o contrato firmado entre as partes ora litigantes, muito menos a aplicação ou não da cobertura pelo FCVS ( Fundo de Compensação e Variação Salarial), e sendo a demanda deduzida a respeito da extinção das obrigações existentes unicamente entre autor e réu da presente ação, não resta caracterizada qualquer necessidade de ingresso na lide da Caixa Econômica Federal de forma a atrair a c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. CHEQUE DEVOLVIDO. EQUÍVOCO DO RECORRENTE. OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO. ERRÔNEA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no art. 17 do CPC, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 2. No caso em apreço, o dano moral não se perpetrou. Em que pese o apelante asseverar ter experimentado intenso sofrimento em razão da inscrição de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, nota-se que a oposição ao pagamento da cártula foi equivocada, inserindo o correntista na solicitação de cancelamento número diverso do título que pretendia opor-se, inexistindo qualquer prova que se permita aferir dano moral a ser indenizado. 3.Considerando que a causa não se mostra complexa, embora retrate um negócio jurídico vultuoso e que as partes pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado do feito, manifestando desinteresse em sede de especificação de provas o valor dos honorários fixados na origem, mostra-se adequado à espécie. 4. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. CHEQUE DEVOLVIDO. EQUÍVOCO DO RECORRENTE. OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO. ERRÔNEA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no art. 17 do CPC, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 2. No caso em apreço, o dano moral não se perpetrou. Em que pese o apelante asseverar ter experimentado intenso sofrimento em razão da ins...