E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - RECURSO
IMPROVIDO.
- O debate em torno da aferição dos pressupostos de
admissibilidade dos recursos trabalhistas em geral, ainda que se
cuide de recurso de revista, não viabiliza o acesso à via
recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema
de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.
-
Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição
não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja
utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com
o ordenamento constitucional. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - RECURSO
IMPROVIDO.
- O debate em torno da aferição dos pressupostos de
admissibilidade dos recursos trabalhistas em geral, ainda que se
cuide de recurso de revista, não viabiliza o acesso à via
recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema
de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.
-
Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição
não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja
utilização supõe a...
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-13 PP-02699
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXASPERAÇÃO DE
PENA-BASE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE POR CONSTITUÍREM ELEMENTARES DO TIPO. SANÇÃO
CORPORAL MITIGADA. REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO COM BASE NO ART.
33, § 2º, C. ORDEM CONCEDIDA.
I - A gravidade abstrata do delito
já foi levada em consideração pelo legislador para a cominação
das penas mínimina e máxima.
II - Nos delitos materiais contra a
ordem tributária, a lesão ao erário público é elementar do
tipo.
III - Imprestáveis ambas as circunstâncias, portanto, para
exasperação da pena-base, que deve ser fixada no mínimo
legal.
IV - O regime inicial, à falta de qualquer consideração
desfavorável na sentença, é o aberto, com fundamento no art. 33,
§ 2º, c, do CP.
V - Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXASPERAÇÃO DE
PENA-BASE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE POR CONSTITUÍREM ELEMENTARES DO TIPO. SANÇÃO
CORPORAL MITIGADA. REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO COM BASE NO ART.
33, § 2º, C. ORDEM CONCEDIDA.
I - A gravidade abstrata do delito
já foi levada em consideração pelo legislador para a cominação
das penas mínimina e máxima.
II - Nos delitos materiais contra a
ordem tributária, a lesão ao erário público é elementar do
tipo.
III - Imprestáveis ambas as circunstâncias, portanto, para
exasper...
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-02 PP-00436 LEXSTF v. 30, n. 354, 2008, p. 439-445
EMENTA
Habeas corpus. Sentença que autoriza o paciente a
permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação.
Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reformatio in pejus.
Precedentes da Suprema Corte.
1. "Configura-se reformatio in
pejus decisão de Tribunal de Justiça que, ao negar provimento à
apelação da defesa, determina a expedição de mandados de prisão
contra o recorrente, quando a sentença condenatória lhe havia
concedido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em
julgado da decisão" (HC nº 90.077/PR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Carmen Lúcia, DJ de 13/4/07).
2. Ordem concedida.
Ementa
EMENTA
Habeas corpus. Sentença que autoriza o paciente a
permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação.
Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reformatio in pejus.
Precedentes da Suprema Corte.
1. "Configura-se reformatio in
pejus decisão de Tribunal de Justiça que, ao negar provimento à
apelação da defesa, determina a expedição de mandados de prisão
contra o recorrente, quando a sentença condenatória lhe havia
concedido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em
julgado da decisão" (HC nº 90.077/PR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra C...
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-02 PP-00428
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência
de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º,
CPC). Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 3. Agravo
regimental que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência
de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º,
CPC). Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 3. Agravo
regimental que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-08 PP-01658
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
falecido. Pensão. Totalidade da remuneração. Auto-aplicabilidade
do art. 40, § 7o, da Carta Magna. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
falecido. Pensão. Totalidade da remuneração. Auto-aplicabilidade
do art. 40, § 7o, da Carta Magna. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-07 PP-01429
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
social declarada inconstituiconal. Repetição de indébito. Juros
de mora devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. CTN,
art. 167, parágrafo único. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
social declarada inconstituiconal. Repetição de indébito. Juros
de mora devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. CTN,
art. 167, parágrafo único. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-08 PP-01502
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
previdenciária. Décimo terceiro salário. Constitucionalidade.
Bitributação. Inexistência. 3. Forma de cálculo. Exame da
legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
previdenciária. Décimo terceiro salário. Constitucionalidade.
Bitributação. Inexistência. 3. Forma de cálculo. Exame da
legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-07 PP-01450
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
previdenciária. Décimo terceiro salário. Constitucionalidade. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
previdenciária. Décimo terceiro salário. Constitucionalidade. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-07 PP-01445
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
prequestionada. 3. Dano moral. Ofensa reflexa à Constituição.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
prequestionada. 3. Dano moral. Ofensa reflexa à Constituição.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-07 PP-01329
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Magistério. Aposentadoria especial. Requisito. Efetivo exercício
de magistério em sala de aula. Exclusão 3. O direito à
aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando
cumprido totalmente o requisito temporal do efetivo exercício em
função de magistério (sala de aula), excluída qualquer outra.
Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Magistério. Aposentadoria especial. Requisito. Efetivo exercício
de magistério em sala de aula. Exclusão 3. O direito à
aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando
cumprido totalmente o requisito temporal do efetivo exercício em
função de magistério (sala de aula), excluída qualquer outra.
Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-07 PP-01267
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não ataca todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do
recurso extraordinário. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não ataca todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do
recurso extraordinário. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-07 PP-01256
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
prequestionada. 3. Contrato. Plano de saúde. Cláusula contratual.
Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à CF/88. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
prequestionada. 3. Contrato. Plano de saúde. Cláusula contratual.
Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à CF/88. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-04 PP-00785 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 120-124
EMENTA:. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido.
Falta. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Defeito recursal
cognoscível de ofício em agravo regimental. Agravo regimental
improvido. Súmula 288. Não se conhece de agravo de instrumento a
cujo traslado falte cópia do acórdão objeto do recurso
extraordinário não admitido.
Ementa
. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido.
Falta. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Defeito recursal
cognoscível de ofício em agravo regimental. Agravo regimental
improvido. Súmula 288. Não se conhece de agravo de instrumento a
cujo traslado falte cópia do acórdão objeto do recurso
extraordinário não admitido.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-08 PP-01635 RTJ VOL-00206-02 PP-00911
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância
de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c.
arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao
agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância
de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c.
arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar...
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-04 PP-00853
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM
A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITVA: OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE
DO PEDIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA RECONHECER A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM
A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITVA: OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE
DO PEDIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA RECONHECER A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-05 PP-00903
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO
DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: OCORRÊNCIA. HABEAS COPRUS DEFERIDO.
1. A jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal
firmou-se no sentido de que o prazo para a interposição dos
recursos ministeriais inicia-se com o ingresso dos autos na
repartição do Ministério Público. Precedentes.
2. Habeas coprus
deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO
DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: OCORRÊNCIA. HABEAS COPRUS DEFERIDO.
1. A jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal
firmou-se no sentido de que o prazo para a interposição dos
recursos ministeriais inicia-se com o ingresso dos autos na
repartição do Ministério Público. Precedentes.
2. Habeas coprus
deferido.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-05 PP-00868
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Base de cálculo para o PIS.
Constitucionalidade da Lei no 9.715, de 1998. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Base de cálculo para o PIS.
Constitucionalidade da Lei no 9.715, de 1998. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-05 PP-00844 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 294-301
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
SÚMULA 691. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
PEDIDO QUE DEVE SER APRECIADO PELO COLEGIADO. ORDEM PÚBLICA.
ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍTIMAS. PREFEITO. SECRETÁRIO
MUNICIPAL.
I - A fundamentação do indeferimento do habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça não revela flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
II - Incidência da
Súmula 691.
III - Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
SÚMULA 691. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
PEDIDO QUE DEVE SER APRECIADO PELO COLEGIADO. ORDEM PÚBLICA.
ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍTIMAS. PREFEITO. SECRETÁRIO
MUNICIPAL.
I - A fundamentação do indeferimento do habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça não revela flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
II - Incidência da
Súmula 691.
III - Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-05 PP-00783
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. INSTRUMENTOS DE TRABALHO DA
CONSTRUÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.
CÁLCULO DA PENA. HABEAS CORPUS. IDONEIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
I - A aplicação do princípio da insignificância de modo
a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto
despicienda que não seja razoável a imposição da sanção.
II -
Mostra-se, todavia, cabível, na espécie, a aplicação do disposto
no § 2º do art. 155 do Código Penal, tal qual sugerido pelo
Ministério Público Federal.
III - Ordem concedida de ofício.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. INSTRUMENTOS DE TRABALHO DA
CONSTRUÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.
CÁLCULO DA PENA. HABEAS CORPUS. IDONEIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
I - A aplicação do princípio da insignificância de modo
a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto
despicienda que não seja razoável a imposição da sanção.
II -
Mostra-se, todavia, cabível, na espécie, a aplicação do disposto
no § 2º do art. 155 do Código Penal, tal qual sugerido pelo
Minis...
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-05 PP-00760 LEXSTF v. 30, n. 354, 2008, p. 422-429
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TRIBUTO. Rege o princípio da
insignificância critério objetivo considerada a imputação penal,
descabendo levar em conta atos diversos do agente - precedente:
Agravo de Instrumento nº 559.904-1/RS, relator, ministro
Sepúlveda Pertence, publicado no Diário da Justiça de 26 de
agosto de 2005.
Ementa
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TRIBUTO. Rege o princípio da
insignificância critério objetivo considerada a imputação penal,
descabendo levar em conta atos diversos do agente - precedente:
Agravo de Instrumento nº 559.904-1/RS, relator, ministro
Sepúlveda Pertence, publicado no Diário da Justiça de 26 de
agosto de 2005.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-04 PP-00676
