PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. CABIMENTO. ATOS LASCIVOS SUPERFICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto no âmbito do processo penal, a despeito da ausência de correspondência do revogado art. 132, do CPC/73 no Código de Processo Civil de 2015, devendo ser analisada a razoabilidade dos motivos que ensejaram a substituição do juiz e o eventual prejuízo à defesa. Se na data da conclusão dos autos para sentença a magistrada que presidiu a instrução criminal não estava mais vinculada ao juízo, é válida a sentença proferida pelo juiz titular. 2. Comprovado que os atos lascivos praticados pelo réu foram superficiais e breves, impõe-se a desclassificação do delito de estupro tentado para a contravenção prevista no art. 61, da Lei das Contravenções Penais, e a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (POR DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DE TODOS OS DENUNCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO. INVIABILIDADE. INTENÇÃO DE MATAR AS VÍTIMAS. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INVIABILIDADE. MENORIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe. 2. No caso, as vítimas narraram uma dinâmica delitiva que não se coaduna com os fatos descritos na denúncia e prestaram depoimentos divergentes quanto ao reconhecimento dos denunciados absolvidos. Além disso, o denunciado que foi condenado confessou a prática do crime, negando a participação dos outros denunciados, não havendo, portanto, a certeza necessária para a condenação dos demais. 3. Para efeitos penais, a prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada de certidão de nascimento ou documento de identificação civil do menor infrator, podendo ser aferida por outros meios de prova hábil, nos termos da Súmula 74, do Superior Tribunal de Justiça, como os documentos públicos constantes nos autos, produzidos pela Polícia Civil, com a qualificação completa do menor. (Acórdão n.1033813, 20150110970275APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 245/2554). 4. Apurado nos autos que após o roubo foram desferidos quatro disparos de arma de fogo contra o veículo no qual as vítimas estavam, na altura do peito/cabeça dos ocupantes, chegando inclusive a atingir o para-brisa do automóvel, evidencia-se que o denunciado tinha o nítido propósito de matar as vítimas para assegurar a detenção dos bens subtraídos ou, ao menos, assumiu o risco de produzir o resultado morte. 5. Demonstrado o dolo do acusado, incabível a desclassificação do latrocínio tentado para o crime de roubo circunstanciado. 6. Apena de multa deve ser redimensionada quando não guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada 7. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público desprovido e Recurso da Defesa parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I ? O excesso de prazo deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a natureza e a complexidade da causa. II - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. III - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando fundamentada no modo de execução do crime, em que o paciente junto com mais dois comparsas, se identificaram como policiais, algemaram e colocaram as vítimas dentro da viatura e lhe exigiram a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para deixarem de efetivar os mandados de prisão existentes em desfavor de uma delas. IV - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. V ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA POSTERGAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ultrapassados mais do que o triplo do prazo de 148 dias previsto na Instrução nº 1, de 21.02.2011, da Corregedoria de Justiça, para encerramento da instrução criminal, e não tendo o paciente ou sua defesa dado causa ao atraso, bem como em razão de não se tratar de causa excessivamente complexa, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. 2. Ordem concedida.  

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. POSSÍVEL FUGA DO DISTRITO DA CULPA E INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao acatar o pleito ministerial e decretar a prisão preventiva da paciente, a autoridade coatora apontou a gravidade concreta do crime perpetrado, demonstrada pelo modo em que foi cometido o delito, evidenciando a periculosidade da paciente, bem como o risco fundado de sua fuga e a possível intimidação de testemunhas, de maneira que também cabível a constrição cautelar para a segurança da aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal. 2. Depreende-se, ainda, que, em que pese à alegação do impetrante no sentido de que a filha da paciente ficaria sem condições de sustentar-se, já que essa tarefa pertenceria exclusivamente à paciente, não há elementos nos autos que indiquem a imprescindibilidade dos cuidados maternos destinados à sua prole, de maneira que não se encontram presentes nenhum dos requisitos autorizadores de uma possível prisão domiciliar. 3. Quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as alegadas condições favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não fragilizam a ordem de prisão preventiva. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE CORRÉU. ART. 580, DO CPP. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. 1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, o feito vem tendo tramitação regular e adequado a sua complexidade, tanto que já encerrada a instrução criminal, com encaminhamento para a fase de alegações finais das partes. Assim sendo, não há se falar em excesso injustificado da marcha processual, conforme o Enunciado da Súmula 52 do STJ. 3. O pedido de extensão fundado no art. 580, do CPP, somente se justifica quando houver identidade entre a situação processual dos corréus. Havendo singularidade capaz de evidenciar a distinção de casos, resulta inaplicável.   4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DESACATO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADMISSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. Não se admite a impetração em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, porquanto já examinado em habeas corpus anterior e em relação ao qual não houve alteração fática. 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 3. No caso dos autos, observa-se que a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente às peculiaridades do processo e há perspectiva de encerramento da instrução criminal tão logo cumprida a carta precatória para oitiva da vítima, uma criança de 04 (quatro) anos de idade, e de sua genitora, afastando-se, por ora, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Ausente decisão do Juízo a quo, inviável a análise do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por configurar em indevida supressão de instância. 5. Habeas corpus parcialmente admitido, e, nessa extensão, ordem denegada, mantendo a prisão preventiva do paciente, por não estar configurado o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. INJÚRIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPARAÇÃO DE DANO MORAL NA SEARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO QUERELADO E DA EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A injúria consiste em opinião depreciativa a respeito da vítima, de modo a atingi-la em sua dignidade e decoro. Evidenciada, no caso dos autos, a intenção de ofender e atingir a dignidade da vítima, com evidente animus injuriandi, não há falar em absolvição por insuficiência de prova. 2. Se o incremento, na segunda etapa da dosimetria da pena, ultrapassa 1/6, fração comumente utilizada pela jurisprudência pátria nesta fase, impõe-se o redimensionamento da pena. 3. A querelante formulou, na queixa-crime e nas alegações finais, pedido de fixação de valor mínimo reparatório, de modo que não há óbice para a condenação do querelado à reparação dos danos morais em favor da vítima. 4. A fixação do quantum indenizatório mínimo deve observar alguns dos critérios utilizados pela jurisprudência cível, como a extensão do dano e as condições econômicas do querelado, afigurando-se adequada, in casu, a fixação do valor mínimo em R$ 300,00 (trezentos reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXTORSÃO. ART. 158 DO CP. VARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA.   I ? O crime em tese praticado pela ré não se amolda ao delito previsto no art. 158 do CP, na medida em que não restou evidente a exigência de vantagem econômica indevida. Precedente.   II ? A prova dos autos evidencia a hipótese do crime de ameaça (art. 147 do CP), que, na forma do art. 61 da Lei nº 9.099/1995, é definido como delito de menor potencial ofensivo, atraindo a competência dos Juízados Especiais Criminais.   III ? Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando ratificado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, e corroborado por outros elementos de convicção, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prática do crime de porte ilegal de arma de fogo admite o concurso de pessoas quando evidenciadas a ciência da presença da arma, a disponibilidade sobre o artefato e a comunhão de desígnios entre os agentes(Acórdão n.868519, 20140610085219APR, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/05/2015, Publicado no DJE: 25/05/2015. Pág.: 139). 3. Comprovada a atuação do adolescente na infranção de forma conjunta com o denunciado, resta configurado o crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei nº 8.069/90), o qual independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500/STJ). 4. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, e do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, a condenação do apelante é medida que se impõe. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANTIDAS. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANTIDO. DANO MORAL. PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas demonstram a prática do crime de satisfação de lascívia na presença de criança, em contexto de violência doméstica e familiar. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova oral. 3. Correta a análise desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime, quando a conduta do acusado e suas sequelas indicam maior reprovabilidade e efeitos mais danosos que os normais à espécie. 4. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de aplicação, como regra, da fração 1/8 (um oitavo) da diferença entre o mínimo e máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Precedentes do TJDFT. 5. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado nos moldes do artigo 33, § 2º e 3º do Código Penal, de modo que, ainda que primário o réu e a pena seja inferior a 4 anos, poder-se estabelecer o regime semiaberto quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis. Precedentes. 6. Conforme entendimento sufragado no REsp nº 1.643.051 - MS, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, é possível fixar indenização a título de dano moral, na sentença condenatória criminal, se houver pedido expresso do Ministério Público ou da vítima. Odano moral sofrido pela vítima de violência doméstica é presumido, e a fixação do quantum deverá observar a gravidade do crime praticado pelo réu, a intensidade do sofrimento padecido pela vítima e a condição econômica dos envolvidos. (Tema n. 983, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). 7. Recurso conhecidos. Recurso da Defesa parcialmente provido. Pena redimensionada. Recurso do Ministério Público. Fixado o dano moral à vítima em R$500,00.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DE QUE O RÉU VENDIA, BEM COMO GUARDAVA/MANTINHA EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE CRACK. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando o corpo probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborada pela palavra da testemunha e pelas conclusões do laudo pericial, aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não há que falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 quando, para além das inconsistências e contradições encontradas nas declarações do réu, em sedes inquisitorial e judicial, também se considera a quantidade elevada de crack apreendida, absolutamente incompatível com o uso pessoal. 4. O magistrado pode, discricionariamente, eleger a primeira ou a terceira fase da dosimetria da pena para ponderar a quantidade e a natureza da droga. No caso, em se tratando de 49,74 (quarenta e nove gramas e setenta e quatro centigramas) de massa líquida da droga conhecida como crack, extremamente tóxica e que possui alto poder de causar dependência química ao usuário, correta a elevação da pena-base. 5. Inviável o acolhimento do pedido para recorrer em liberdade, haja vista que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e os motivos que determinaram sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública ainda permanecem. 6. Recurso desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA, AO CONCURSO DE AGENTES E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. EMPREGO DE ARMA COMPROVADO PELA PROVA ORAL. MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. PRONTUÁRIO CIVIL. FÉ PÚBLICA. CONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO COMPARSA. COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO VETOR CULPABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E A CORRUPÇÃO DE MENORES. FRAÇÃO DE 1/6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao seu emprego, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas. 2. A restrição da liberdade da vítima que justifica a incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do CP é aquela por período superior ao necessário para garantir a subtração da coisa. 3. O prontuário civil do adolescente, no qual constam a sua data de nascimento e o respectivo número do registro geral, com referência ao número da Certidão de Nascimento e do Cartório emissor, é documento hábil a comprovar a menoridade, haja vista que goza de fé pública. Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido. No caso em espécie, o acervo probatório demonstra que o apelante tinha conhecimento da menoridade do seu comparsa. 5. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, permanecendo as demais como causas configuradoras do tipo circunstanciado. Precedentes do STJ. 6. Aplicando-se ao caso em tela a continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, para os cinco crimes de roubo circunstanciado, incide a fração de 1/3 (um terço). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Se com uma única conduta o réu praticou dois delitos, quais sejam, roubo e corrupção de menores, configura-se o concurso formal. Com efeito, aplicável a fração de aumento somente uma única vez sobre a pena mais grave ou, se iguais, somente uma delas, de acordo com a regra do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal. 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

REVISÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEITADA. ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. DECOTE. NÃO CABIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A via revisional, em tese, não é meio processual adequado para reapreciações meritórias.Por outro lado, é admissível a rescisória penal para combater questões atinentes à dosimetria quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia ou abuso de poder, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.A aferição da pertinência do pedido formulado requer análise, ainda que perfunctória, da condenação. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Esta egrégia Corte de Justiça tem, reiteradamente, exposto o entendimento de que a sucessão de registros criminais do agente é passível de caracterizá-lo, não apenas como reincidente e portador de maus antecedentes, como também pode ser utilizada para demonstrar sua conduta social e sua personalidade, desde que não se tratem da mesma anotação penal, como no caso dos autos. 3. O Julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do Juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4. Atento, ainda, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, um dos critérios aceitos pela jurisprudência pátria é a fixação da reprimenda utilizando como base os limites mínimo e máximo previstos abstratamente para o delito, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e/ou agravantes. 5. Preliminar rejeitada. Revisão criminal improcedente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e  associação, para a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, uma vez que a conduta por ele supostamente praticada revela periculosidade social e indica a necessidade de maior rigor da justiça, a fim de impedi-lo da continuação da prática desses crimes, ainda mais porque as interceptações telefônicas revelam alto grau de organização da associação para a entrega de drogas pelo sistema de delivery e que o paciente repassava informações sigilosas obtidas por meio de seu cargo de policial civil, lotado na seção de repressão ao tráfico de drogas. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente e o fato de ter sido internado em clínicas para tratamento de dependência química, por si sós, não constituem circunstâncias autorizadoras da revogação de sua prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.  

PRISÃO PREVENTIVA ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS ? INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE RESULTAR EM CONVICÇÃO CONTRÁRIA ? INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ? RISCO DE CONTINUIDADE DELITIVA ? PACIENTE COM FICHA CRIMINAL DESABONADORA ? DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A prisão preventiva arrimada na garantia da ordem pública tem por finalidade a proteção da comunidade contra as investidas criminosas que o agente possa vir a ter, se eventualmente estiver em liberdade. 2. Se o contexto extraído dos autos sinaliza, afora os indícios de autoria e materialidade, que a concessão da liberdade à paciente abrirá margem a que novas infrações venham a ser por ela cometidas, e considerando ainda o fato de que, mesmo sabendo que pesava contra si ficha criminal desabonadora, também por tráfico de drogas, não se sentiu desestimulada em prosseguir em suas investidas criminosas, a manutenção da inteligência singular que decretou a preventiva se avulta como providência imperativa, diante do risco real de o ambiente social experimentar, se solta estiver. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depoimento da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroborado por outros elementos de prova, como na espécie. 2. Inviável a alegação de atipicidade do crime de violação de domicílio pelo fato de a vítima ter permitido, temporariamente, a moradia do réu em sua residência. 3. É possível fixar indenização a título de dano moral, na sentença condenatória criminal, se houver pedido expresso do Ministério Público ou da vítima. Precedente do STJ (Resp 1.643.051/MS) 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Na espécie, as provas documentais e orais produzidas nos autos, em especial os relatos do proprietário do estabelecimento e a juntada das cártulas de cheque, demonstram a prática do crime de estelionato pelo recorrente, na medida em que obteve para si vantagem ilícita, realizando a aquisição de um conjunto de sofás mediante a entrega de três cártulas de cheque furtadas. 3. É possível a valoração negativa da personalidadeem razão da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que ora se examina. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 5. O pedido de isenção de custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, diminuindo a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à menor razão legal, mantido o regime inicial semiaberto.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DOLO COMPROVADO. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO RECORRENTE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM DEMONSTRADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ÔNUS PROBATÓRIO DEFENSIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Não é caso de absolvição quando as circunstâncias do caso demonstram que o réu agiu com dolo, porquanto ciente da procedência ilícita da coisa. 3. Prevalece na jurisprudência desta Casa de Justiça a orientação de que, em sede de delito de receptação, [a] apreensão do bem de origem criminosa em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. A mera alegação de desconhecimento sobre a procedência criminosa da coisa não tem o condão de descaracterizar o delito de receptação (Acórdão 1051845). 4. Não se admite a exasperação da pena-base, diante da valoração negativa das consequências do crime, quando lastreada em fatos genéricos. A exasperação da pena-base, diante do juízo negativo deste vetorial, exige análise circunscrita aos efeitos do caso penal em análise. 5. Deve-se reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal quando a confissão espontânea for utilizada para a formação do convencimento do julgador. Enunciado 545 da súmula do STJ. 6. Cabível a compensação da atenuante da confissão, mesmo que parcial e extrajudicial, com a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência pátria. 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDUTA SOB EFEITO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PAZ SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 1.1. No caso, o réu afirmou para sua própria mãe: Vou enfiar uma faca em sua barriga. E para sua irmã que Se fosse embora as levaria juntas dando a entender que as mataria. 2. Inexistindo comprovação de que estava sob efeito de entorpecente, ônus da Defesa, não há como se afastar o crime, especialmente quando uma das vítimas destacou que o réu estava em período de abstinência. 3. Aaplicação do princípio da insignificância imprópria não é possível quando a necessidade de sanção é latente, uma vez que, conforme a própria vítima (mãe do réu) destacou, que já sofreu outras agressões. 3.1. Precedente: A boa intenção de se preservar a harmonia familiar não pode ser utilizada como escusa lícita para se descumprir a lei. Pelo contrário, o casal deve ter conhecimento dos limites legais impostos, de modo a evitar a permanência de condutas que possam gerar consequências irreparáveis. (Acórdão n.754424, 20090510115237APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 23/01/2014, Publicado no DJE: 29/01/2014. Pág.: 136). 4. O alcance da paz social, quando se trata de violência doméstica, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a aplicação da lei penal, especialmente diante de seu evidente caráter preventivo. 5.Não há bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, alínea f, do CP, nas hipóteses de crimes praticados em situação de violência doméstica, especialmente no caso de crime de ameaça, uma vez que não constitui elemento do tipo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.