APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. PROVAS UNÍSSONAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. PROVAS ROBUSTAS DA SUA CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DANO MORAL. OFENSA À HONRA SUBJETIVA. PEDIDO EXPRESSO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição quando o boletim de ocorrência policial, as declarações da vítima e o depoimento de testemunhas, em ambas as fases da persecução penal, foram firmes e uníssonos, suficientes à comprovação da materialidade e autoria do crime imputado ao apelante, o qual proferiu insultos de cunho racista contra a vítima. 2. O princípio da correlação estabelece a necessidade da correspondência entre a condenação e a imputação, isto é, o fato descrito na exordial acusatória deve guardar estrita relação com aquele constante na sentença. Este postulado assegura ao réu a certeza de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de ter ciência do fato criminoso a ele imputado, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa. Significa dizer que o réu se defende dos fatos, e não da tipificação legal da conduta delitiva. 3. Como se vê, a denúncia descreveu, satisfatoriamente, a conduta atribuída ao apelante, com amparo em indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, inclusive com a indicação de que os insultos de cunho racista foram proferidos na presença de várias pessoas na recepção do condomínio (local público), permitindo-lhe a exata compreensão do contexto fático e o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo incidir a causa de aumento prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal, não havendo falar em julgamento extra petita. 4. Conforme § 2º do artigo 44 do Código Penal, na condenação a pena corporal superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 5. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF) 6. O dano moral advindo de crime contra a honra é in re ipsa, ou seja, ínsito à situação; pois a honra (subjetiva ou objetiva) é um direito da personalidade que, ao ser lesionado, enseja reparação pecuniária, independentemente de prova de sofrimento. Há a caracterização do dano de forma objetiva. Dessa forma, deve mantida a indenização, uma vez que proporcional e razoável. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. 48g. MACONHA. 110g. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA GENITORA DO RÉU. LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL. LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECOTE. INVIABILIDADE. DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. GUERRA DE GANGUES. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. DUAS ARMAS DE FOGO. CALIBRES DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando devidamente comprovado nos autos, por meio dos depoimentos dos policiais, da genitora do réu, e dos laudos periciais, que o acusado tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, um porção de crack, e uma de maconha, bem como tinha em depósito e mantinha sob sua guarda duas armas de fogo. 2. Existindo duas condenações com trânsito em julgado contra o réu, uma delas pode ser utilizada na primeira fase, para macular circunstância judicial (no caso, os antecedentes), e a outra na segunda fase, para o reconhecimento da reincidência, não havendo falar em bis in idem. 3. Devidamente comprovado que o acusado era integrante de uma gangue em Planaltina, mantém-se a valoração negativa quanto à sua conduta social. 4.O fato de o réu manter mais de uma arma sob sua guarda extrapola o tipo penal previsto no artigo 16 da Lei 10826/03, sendo suficiente para valorar as circunstâncias do delito. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS. DECOTE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO CONFIGURADA. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais, aliado ao relato da testemunha, ao laudo pericial e às inúmeras denúncias anônimas em desfavor do réu, são suficientes a comprovar autoria do réu no delito de tráfico narrado na denúncia, não havendo falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. 2. Tendo em vista a ausência de elementos aptos a concluir que o crime de tentativa de homicídio imputado ao réu decorreu do delito de tráfico de substâncias entorpecentes, é de rigor o afastamento do aumento da pena-base. 3. Os maus antecedentes justificam o afastamento da incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. QUALIDADE. DIVERSIDADE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTANEA. RECONHECIMENTO. TERCEIRA FASE. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PRIVILÉGIO. NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL. BENS UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DO DELITO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os depoimentos dos policiais, aliados aos laudos periciais (exame químico e exame de informática), são suficientes para comprovar a autoria do réu no delito de tráfico narrado na denúncia, não havendo falar em absolvição ou desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. 2. No caso em tela, a qualidade e a diversidade da droga transportada autorizam a majoração da pena-base, com fundamento no artigo 42 da Lei de Drogas. 3.De acordo com julgados recentes desse egrégio Tribunal, se o réu admite a propriedade da droga, deve ser beneficiado pela atenuante da confissão espontânea, ainda que não admita a traficância. 4. O condenado reincidente não faz jus à redução da pena pelo privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que é necessário o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício. 5. A incidência simultânea da agravante da reincidência e o afastamento da referida causa de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria não acarreta bis in idem, pois trata-se de consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto. 6.Tendo em vista que os bens foram utilizados para a prática do delito, não há que falar em restituição. 7. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL MANTIDAS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE 1/5 CABÍVEL. REGIME FECHADO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Provadas a autoria e materialidade, bem como a origem ilícita do bem, não procede o pleito defensivo absolutório. 2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal tem admitido, nos casos em que o réu possui várias condenações transitadas em julgado, que uma delas possa servir para valoração desfavorável dos antecedentes penais, e as demais para demonstrar o seu papel na sociedade e embasar a avaliação desfavorável de sua conduta social e de sua personalidade, sem que isso implique em bis in idem. 3. Avaloração negativa dos antecedentes foi baseada em anotação criminal pela qual o réu fora absolvido, não se prestando para esse fim. 4. Configurada a multirreincidência, é correto o agravamento da pena em patamar mais elevado do que habitualmente adotado pela jurisprudência. 5. Correto o estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em face da multirreincidência do réu e de pesar em seu desfavor circunstâncias judiciais valoradas negativamente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA DO CRACK. AFASTAMENTO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM APURAÇÃO. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE. REDUÇÃO. ÓBICE. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE. PROCEDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA PENA. MODIFICAÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO CABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. INCONSISTÊNCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Improcede o pedido absolutório quando os elementos informativos e as provas judiciais, em conjunto, demonstram a prática da traficância pelos réus. 2. Não é possível desclassificar o delito de tráfico para o crime de posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), se as provas não deixam dúvidas de que os réus estavam comercializando uma pedra de crack. 3. Na primeira etapa da dosimetria, o fato de se tratar de uma porção de crack não justifica a reprovabilidade do vetor natureza da droga, porquanto não apurada a quantidade exata de entorpecente que seria comercializada para fins de se aferir se a dose seria letal. 4. Nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Na segunda fase, deve ser excluída a reincidência, pois o trânsito em julgado da condenação é posterior ao fato em apuração. 5. Não obstante o reconhecimento da menoridade relativa do réu, que atrai a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, a redução da pena encontra óbice na Súmula 231 do STJ, segundo a qual a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, tendo em vista a fixação da pena-base no patamar mínimo. 6. Deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), se o único fundamento para a sua rejeição (reincidência) foi afastado expressamente. 7. A fixação da pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, razão por que deve ser reduzida proporcionalmente. 8. Considerando o quantum da pena, inferior a 4 (quatro) anos, assim como o afastamento da reincidência, cabível o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 9. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito nas condenações envolvendo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, por força da suspensão do trecho vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, constante do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, operada pela Resolução n. 5, de 2012, do Senado Federal. Fixada a pena em quantum inferior a 04 (quatro) anos, sendo o réu primário e sem antecedentes reconhecidos, deve ser concedida a substituição da pena por duas restritivas de direito, na forma do art. 44, § 2º, do Código Penal. 10. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, deixa de existir motivos para a prisão preventiva, razão pela qual deve ser revogada, nos termos do art. 316 do CPP. 11. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E SEGUROS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTEDAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.MANUTENÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM EXACERBADO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Não há que se falar em absolvição pelo crime de ameaça por insuficiência de provas, diante das declarações firmes e coerentes da vítima, nas duas oportunidades em que foi ouvida. 2. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal aplica-se ao delito de ameaça cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem violar o princípio do ne bis in idem. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS,o Juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. 4. Considerando que a extensão do dano não foi grave, bem como se levando em consideração as condições econômicas do réu e da ofendida, mostra-se razoável a fixação como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, incisos II e V, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, suspensa a execução da pena pelo período de 02 (dois) anos, reduzir o valor mínimo de reparação a título de danos morais de R$ 1000,00 (mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais).

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS EXTRAÍDOS DO INQUÉRITO POLICIAL. INFORMAÇÕES NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DEFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É vedado ao Juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos extraídos da investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, nos termos do art. 155 do CPP. 2. Acondenação do réu vem lastreada nos depoimentos extrajudiciais do inquérito policial, não confirmadas em juízo, o que é inadmissível, porquanto foram coletados à míngua das garantias processuais da ampla defesa e do contraditório. 3. Diante do quadro fático-probatório deficiente, deve ser o réu absolvido, por insuficiência de provas, na forma do art. 386, VII, do CPP. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR ELEVADO DA RES FURTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME PATRIMONIAL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não se aplica o princípio da bagatela quando o réu é reincidente específico em crimes contra o patrimônio, o que confere um maior grau de reprovabilidade à sua conduta. 3. O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Quanto mais próxima a conduta do agente está da consumação, menor será a diminuição. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA, COERÊNCIA, HARMONIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VALOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. A prova documental (Portaria que instaura o inquérito policial; Ocorrência Policial 215/2014-0; Termo de Requerimento da vítima para instalação de procedimento de apuração contra o apelante; Termo de Representação da vítima contra o apelante; Requerimento de medidas protetivas) e a prova testemunhal formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por ameaça e vias de fato - no contexto de violência doméstica contra a mulher. 3. ALei 11.340/06 buscou trazer maior tutela para as vítimas de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para coibir e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres.Desse modo, não caracteriza bis in idem a incidência da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica (TJDFT, Acórdão n.1033847, 20150610131828APR, Relator: JAIR SOARES 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 205/224). 4. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear na denúncia a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 5. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob tal título não macula o processo penal, sem prejuízo de ação cível visando eventual complementação. 6. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, independentemente de instrução probatória para esse fim. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA: TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340/2006 DECLARADA PELO STF. NÃO APLICABILIDADE DA LEI 9.099/1995 AOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA. COMPROVADO JUSTO TEMOR DA VÍTIMA NA PRESENÇA DO ACUSADO. MÉRITO: CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA, COERÊNCIA, HARMONIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, dentre eles a suspensão condicional do processo, não têm aplicação no tocante às contravenções penais contempladas pela Lei Maria da Penha (STJ, AgRg no REsp 1662511/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). 2. Eventual nulidade decorrente da retirada do réu da sala de audiência é de natureza relativa, necessitando da efetiva comprovação do prejuízo em momento oportuno, qual seja, até o oferecimento das alegações finais (art. 517, II, CPP), sob pena de preclusão. Não comprovado o prejuízo, preliminar que ora se rejeita. 3. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 4. A prova documental (portaria que instaura o inquérito policial; requerimento e concessão de medidas protetivas), a prova testemunhal e a confissão do réu (na fase inquisitorial) formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por perturbação à tranquilidade no contexto de violência doméstica contra a mulher. 5. ALei 11.340/2006 buscou trazer maior tutela para as vítimas de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para coibir e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres.Desse modo, não caracteriza bis in idem a incidência da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica (TJDFT, Acórdão n.1033847, 20150610131828APR, Relator: JAIR SOARES 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 205/224). 6. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). 7. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear na denúncia a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 8. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob tal título não macula o processo penal, sem prejuízo de ação cível visando eventual complementação. 9. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, independentemente de instrução probatória para esse fim. 10. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na extensão, parcialmente provido. Pena redimensionada e suspensa pelo período de prova de 2 (dois) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONFISSÃO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conjunto probatório composto por prova documental (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e relatório de investigação), pericial (laudo de exame de corpo de delito) e oral (depoimentos da testemunha, do condutor do flagrante e confissão do apelante) define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 306 do CTB. 1.1 Mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante se o laudo de exame de corpo de delito atesta a embriaguez etílica, ainda que não haja prova do nível de alcoolemia. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após edição da Lei nº 12.760/2012, a constatação de embriaguez passou a ser admitida por todos os meios de prova admitidos em direito. (Acórdão n.1083741, 20160111116416APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/03/2018, Publicado no DJE: 23/03/2018. Pág.: 126/134). 2. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. DOSIMETRIA DA PENA. 2ª FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. ANALOGIA COM O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. INEXISTÊNCIA DE LACUNA. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, deve ser ela compensada com a agravante da reincidência, conforme decidido no julgamento do recurso especial n. 1341370/MT, admitido como representativo de controvérsia (AgRg no AREsp 830.401/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016). 2. O benefício da delação premiada e a atenuante da confissão espontânea são institutos com diferentes naturezas, requisitos e consequências jurídicas. Os institutos estão devidamente previstos na legislações vigentes, inexistindo espaço para a aplicação da analogia, como método de integração, o que somente ocorre quando incide, a uma hipótese não prevista em lei, outro dispositivo legal ao caso semelhante. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL HÍGIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas, não há falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima assume valor probante relevante, notadamente quando corroborado por outros elementos de prova. 3. Diante do sistema acusatório, cabe à defesa laborar como antítese da acusação, sob pena de assumir as conseqüências da sua inatividade probatória, consoante art. 156 do CPP. 4. O art. 155 do Código de Processo Penal não veda a utilização de elementos produzidos na fase investigatória para a formação da convicção do magistrado. Segundo disposto pelo legislador infraconstitucional, o que não se admite, é a decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. 5. A ausência de apreensão ou de perícia na arma de fogo utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma, mormente quando a sua utilização é indicada de forma direta pela vítima. 6. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual incabível a redução da pena pelo reconhecimento da menoridade relativa. Súmula 231 do STJ. 7. Encerrados os recursos ordinários, impõe-se o início da execução da pena, ainda que esteja pendente o julgamento de apelo extraordinário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP. Desta feita, não se pode condicionar a expedição de Carta de Sentença ao trânsito em julgado. 8. Apelação criminal defensiva conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. CONTRADIÇÕES NO RELATO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICADO. 1. O conjunto probatório evidencia a ausência de dolo na conduta do acusado quanto à suposta ameaça à vítima, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe. 2. Impõe-se a absolvição quando a narrativa da vítima se mostra contraditória em relação à materialidade e à autoria da contravenção penal de perturbação de tranquilidade imputada ao réu na denúncia. 3. Diante da absolvição do acusado, julga-se prejudicado o pedido de fixação de valor mínimo de reparação a título de danos morais. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENÚNCIA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 588 DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DO MP E PROVIDO PARCIALMENTE O DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência e depoimento coerente e harmônico da vítima e testemunha, de modo que a manutenção da condenação do réu pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica é medida que se impõe. 2. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo no crime de ameaça ou o isenta de pena. Acórdão n.1087112, 20150610142286APR, Relator: JAIR SOARES 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/04/2018, Publicado no DJE: 10/04/2018. Pág.: 188/200. 3. Diante da renúncia da vítima, deve ser mantida a sentença que não condenou o réu ao pagamento da indenização pelos danos morais causados, já que se trata de direito patrimonial e, portanto, disponível. 4. Não configura bis in idem a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime praticado com violência contra a mulher), ao crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), por não constituir elementar do tipo. Acórdão n.1089901, 20140610088862APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/04/2018, Publicado no DJE: 23/04/2018. Pág.: 227/247. 5. Deve ser negada ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando ele não cumpre os requisitos legais em razão da ameaça, vez que o uso desta impede a concessão do benefício em comento. Tal entendimento está em consonância com o disposto na súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.. 6. Preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, deve-se deferir ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. 7. Recursos conhecidos. Apelação da Defesa parcialmente provida. Apelo do Ministério Público improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ANTECEDENTES. INCIDÊNCIAS PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. PERPETUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A conduta do apelante que, mediante ardil, logrou trocar um aparelho celular Samsung Galaxy S4 por outro de mesma aparência, mas com configuração inferior para negociar com a vítima (com 15 anos à época), deve ser tida como de expressiva ofensividade, periculosidade social e reprovabilidade acentuadas. Ademais, o prejuízo causado à vítima, correspondente a R$ 386,50, quando o salário mínimo à época equivalia a R$ 788,00, não pode ser tido como inexpressivo. 1.1. Requisitos para a aplicação do princípio da insignificância não atendidos. 2. Incabível o reconhecimento do furto privilegiado, pois o apelante não preenche os requisitos do art. 155, §2º do Código Penal: possui maus antecedentes e o prejuízo causado não pode ser considerado como de pequeno valor. 3. Em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte decidiu que as incidências penais para fins de verificação dos antecedentes seguem o sistema da perpetuidade, de maneira que mesmo aquelas condenações cuja pena já tenha sido extinta há mais de 5 (cinco) anos podem ser utilizadas na valoração daquela circunstância judicial. 2.1. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, embora afaste a reincidência, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes do STJ. (Acórdão n.1055893, 20161610007873EIR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Relator Designado:JESUINO RISSATO, Revisor: JESUINO RISSATO, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/10/2017, Publicado no DJE: 27/10/2017. Pág.: 128). 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA ARMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUA EFICIÊNCIA. LEGITIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão da arma e munições, Ocorrência Policial, Relatório da autoridade policial), pericial (Laudo que atesta a aptidão do revólver apreendido), e testemunhal, juntamente com a confissão do apelante; formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 14, caput da Lei 10.826/2003. 2. A excludente de ilicitude da legítima defesa exige injusta agressão, atual ou iminente, que não se confunde com agressão futura, mesmo que certa ou provável, de modo que a aquisição de arma de fogo para fins de prevenção de eventual crime não configura legítima defesa (Acórdão n.º 932190, 20140310063704APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31/3/2016, Publicado no DJE: 11/4/2016. Pág.: 142/148). 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO MINISTERIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO. FURTO DE ÁGUA. CAPTAÇÃO CLANDESTINA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 - Inexistindo nos autos provas de que o acusado furtou energia elétrica, mormente quando não comprovado o seu funcionamento por meio de medições prévias ou posteriores de consumo, ainda que por estimativa com base no uso de equipamentos domésticos, deve ser mantida a absolvição da imputação referente ao crime previsto no art. 155, § 3º do Código Penal. 2 - Deve ser mantida a condenação do agente nas penas previstas no art. 155, caput do Código Penal se a prova documental (portaria de instauração do inquérito policial, ocorrência policial e expediente encaminhado pela CAESB), pericial (laudo de perícia criminal - exame de local) e oral (confissão extrajudicial do apelante, e depoimento extrajudicial da testemunha, confirmado em juízo) é coesa, robusta e harmônica para definir a efetiva subtração de água tratada por meio de ligação clandestina em rede de fornecimento regular da CAESB sem a devida medição da quantidade por meio de hidrômetro. 3 - O valor do bem subtraído não pode ser utilizado como parâmetro único para a aplicação do princípio da insignificância, devendo estar presentes a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência total de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento (Acórdão n.599595, 20091010082155APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 26/06/2012, Publicado no DJE: 04/07/2012. Pág.: 247). 4 - O furto de água tratada, recurso natural que enfrenta cediça escassez, por meio de ligação clandestina é conduta que configura grave ofensa aos interesses do Estado e da coletividade, suficiente para afastar o princípio da insignificância, não importando o valor tido como devido à companhia estatal de tratamento. Precedentes STF e TJDFT. 5 - Recursos conhecidos e não providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL, TESTEMUNHAL, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DO ADOLESCENTE TIDO COMO COAUTOR. COERÊNCIA, SUFICIÊNCIA E HARMONIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PERFEITO DE CRIMES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PELO JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Deve ser mantida a condenação quando demonstrado pela prova documental (portaria de instauração de inquérito policial; ocorrências policiais; auto de reconhecimento de pessoa por fotografia; auto de apresentação e apreensão de objeto; e termo de restituição), pericial (laudo de perícia criminal - avaliação econômica indireta) e oral (declarações extrajudicial e judicial da vítima, depoimentos dos agentes policiais civis atuantes nas diligências do caso e o termo de declaração extrajudicial do adolescente tido como coautor) que o apelante, em conjunto com o adolescente e terceiro não identificado, subtraiu, mediante o emprego de violência, aparelho celular da vítima. 2 - Praticados dois ou mais crimes, mediante uma só conduta, e sem que se configure o desígnio autônomo para cada um deles, deve ser reconhecido o concurso formal perfeito de crimes nos termos do art. 70, caput, primeira parte do Código Penal. Pena redimensionada. 3 - O fato de o acusado ser patrocinado pela assistência judiciária gratuita, por si só, não é fundamento para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, eis que essa deve se basear na condição de miserabilidade do réu e ser formulada perante o Juízo das Execuções. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.