APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. 10 KG COCAÍNA. ESCAMA DE PEIXE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONHECIMENTO TOTAL DOS RECURSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ROBUSTAS.ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. QUINQUÍDIO LEGAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.INVIABILIDADE. RECURSOS DE JAIR E EDILENE PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDOS OS RECURSOS DE ANSELMO E THIAGO. 1. Não há falar em absolvição pelos crime de tráfico e associação para o tráfico, na medida em que as provas carreadas aos autos demonstraram claramente o vínculo associativo dos réus para a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, de forma estável e permanente, com clara divisão de tarefas, bem como que todos eles colaboraram para o tráfico descrito na denúncia. 2. Conserva-se a condenação pelo crime do artigo 35 da Lei 11.343/06, pois comprovado que os réus se dedicavam a atividades criminosas, notadamente o tráfico de drogas, de forma conjunta, perene e estável, com funções devidamente pré-estabelecidas e tarefas bem divididas, de forma extremamente organizada. 3. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 é incompatível com a condenação concomitante pelo crime de associação para tráfico. 4.Não há falar em reconhecimento da confissão qualificada, pois, ao negar a ciência da existência da droga, nega o próprio crime em si mesmo. Ademais, as assertivas do réu em nada colaboraram com as investigações sobre seu envolvimento com os delitos, mas, ao contrário, visaram sempre distanciá-lo dos ilícitos, alegando que sequer tinha conhecimento de que seu comparsa transportava droga. 5. Comprovado que mediante mais de uma ação os réus praticaram crimes diversos e autônomos, não se aplica a regra do concurso formal entre os delitos de tráfico e associação para o tráfico, devendo ser reconhecido o concurso material de crimes. 6. Não há óbice em se reconhecer os maus antecedentes com base em condenação anterior, ainda, que superado o quinquídio legal entre a extinção da pena e o novo crime. Precedentes. 7. Não se verifica a existência de constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padece de ilegalidade ou houve alguma alteração fática relevante. 8. No que concerne ao patamar de majoração, o Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. Deve ser restituído o veículo da acusada quando há provas de ele foi adquirido antes dos fatos narrados na denúncia, mediante negociação regular, por meio de contrato de compra e venda de veículo junto a empresa legalmente constituída e não há indícios de sua utilização nos crimes descritos na denúncia. 10. Recursos dos réus Jair e Edilene parcialmente providos e desprovidos os recursos de Anselmo e Thiago.

APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AFASTAMENTO. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Nos termos do art. 1030, inciso II, do NCPC, recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de recursos repetitivos. 2)Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Precedentes do STJ (REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, unânime, data de julgamento: 28/2/2018). 3) Juízo de retratação com recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE VEICULO. FASIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO DE 4 OU MAIS PESSOAS DE FORMA ESTRUTURA COM DIVISÃO DE TAREFAS. ABSOLVIÇÃO. 1.Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. 2. Sendo o conjunto probatório farto e robusto, baseado em interceptações telefônicas, documentos e bens apreendidos e prova oral confirmada em juízo, impõe-se a condenação dos apelantes. 3. Por outro lado, se concluída a instrução criminal, e esgotados os meios de produção de provas, ainda assim, não for possível formar o juízo de convencimento para a condenação, impõe-se a absolvição dos recorridos. 4. Recursos de apelações conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INCÊNDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATO ANTERIOR ATINGIDAS PELO PRAZO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO VULTOSO QUE ULTRAPASSA AQUELE INERENTE AO TIPO PENAL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS CRIMES. MAJORAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME. PEDIDO EXPRESSO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante e comunicação de ocorrência policial), testemunhal (depoimento dos policiais militares na fase inquisitorial) e pericial (laudo de perícia criminal - exame de local), aliada às declarações das vítimas perante a autoridade policial e em juízo define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 147, c/c art. 71, art. 150, § 1º, c/c art. 71 e art. 250, § 1º, II, a, todos do CPB, em contexto de violência doméstica. 2. Inviável a desclassificação do delito de incêndio para o de crime dano qualificado se restou demonstrado que houve exposição de perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem. No caso, conforme conclusão do laudo de exame de local, o incêndio pode ter causado risco à vida de pessoas que porventura existissem no interior das edificações, ou em suas imediações. 3. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado, ainda que alcançadas pelo prazo depurador, embora não sejam hábeis para configurar a reincidência, são aptas para exasperar a pena-base, servindo de fundamento para caracterizar os maus antecedentes, consoante julgados do STJ e desta Corte. 4. É possível a valoração negativa da conduta social em virtude de condenação definitiva por fato anterior desde que não utilizada para fins de valoração negativa dos antecedentes, personalidade e configuração de reincidência, conforme entendimento desta Corte 5. Correta a valoração negativa da personalidade com base em condenação por fato anterior transitada em julgado, diversa daquela utilizada para valorar outras circunstâncias judiciais e reincidência, prescindível laudo técnico, na esteira de julgados do STJ e desta Corte. 6. A fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal mostra-se razoável e proporcional para fixar o patamar de majoração de cada circunstância judicial, critério adotado pela jurisprudência desta Corte. 7. Redimensiona-se a pena pecuniária, que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 8. O critério utilizado para o aumento pela continuidade delitiva deve levar em consideração o número de infrações. No caso, dois delitos, deve ser aplicado o patamar de 1/6 (um sexto). 9. Se não há pedido expresso, afasta-se a condenação a reparação de danos causados pelos crimes, conforme jurisprudência do STJ. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, DECLARAÇÕES DE VÍTIMA. FIRMEZA E COERÊNCIA. RECONHECIMENTO PRESENCIAL E FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aprova documental (ocorrência policial, termos de reconhecimento por fotografia e pessoal), as declarações da vítima (firmes e coerentes no sentido da ocorrência do roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo), testemunhal (destacando-se o depoimento da testemunha ocular que, desde a lavratura da ocorrência policial, afirmou ter reconhecido um dos autores por já tê-lo visto anteriormente na cidade onde a testemunha reside, informação que se repete em seu depoimento extrajudicial e em juízo, pessoa formalmente reconhecida por fotografia e pessoalmente, reconhecimento ratificado em juízo), tudo em seu conjunto se mostra suficiente a estear a condenação nos exatos moldes em que proferida - art. 157, § 2º, II e II, c/c art. 70, CPB. 2. Reconhecimento fotográfico realizado em Delegacia é prova. 2.1. No caso, a testemunha ocular reconheceu o réu em Delegacia em duas oportunidades: por fotografia e presencialmente. Em juízo, a testemunha novamente confirmou que foi o réu foi quem a ameaçou com arma de fogo durante o roubo, sendo de se destacar que já o conhecia de data anterior ao fato. 3. O simples fato de se cuidar de arma de fogo não é suficiente para majorar a reprimenda em fração superior ao mínimo previsto no §2º do art. 157 do Código Penal. 3.1. ( ) Na terceira fase, para que a pena seja elevada além da fração mínima (um terço), necessária se faz a presença de peculiaridades ao caso concreto (devidamente fundamentadas), que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não servindo para tanto o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa. ( ) (Acórdão n.1049252, 20130310380666APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/09/2017, Publicado no DJE: 29/09/2017. Pág.: 171/198), razão por que se reforma a sentença neste particular. 4. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer o concurso formal quando o crime de roubo, embora praticado mediante uma única ação, tem vítimas distintas, uma vez que foram violados patrimônios diferentes (HC 405.122/SP, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 04/10/2017). 5.1. Como o crime foi praticado contra duas vítimas distintas, correta a unificação prevista no art. 70 do CPB. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA, COERÊNCIA, HARMONIA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VALOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. A prova documental (Portaria que instaura investigação criminal; Boletim de Atendimento perante o MPDFT; Relatório da Autoridade Policial), pericial (Laudo de Exame de Corpo de Delito - lesões corporais da vítima) e a prova testemunhal formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por lesão corporal e ameaça - no contexto de violência doméstica contra a mulher. 3. Não ficou demonstrado que o réu era vítima de agressão, injusta ou não, atual ou iminente, o que afasta, de plano, a excludente de ilicitude de legítima defesa prevista no artigo 23, inciso II do Código Penal. 4. Redimensiona-se a pena em atenção aos princípios da necessidade e suficiência. 5. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear na denúncia a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 6. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob tal título não macula o processo penal, sem prejuízo de ação cível visando eventual complementação. 7. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E SEGUROS DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MENOR PATAMAR POSSÍVEL. SÚMULA 231/STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A desclassificação da tentativa de latrocínio depende da análise do dolo finalístico do agente, ou seja, a consciência da prática do fato delituoso, bem como a vontade de alcançar o resultado morte. Na espécie, analisando objetivamente a situação dos autos, não há dúvidas do animus necandi do recorrente ao praticar o fato narrado na denúncia porque, a fim de assegurar a concretização do roubo de uma pistola, efetuou disparos na direção da vítima que saiu em seu encalço, somente não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente consistente em erro de pontaria. 2. Não há o que se alterar na dosimetria da pena, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, mantida na segunda fase e, na terceira, foi aplicada a fração máxima de 2/3 (dois terços) referente à tentativa, em face do iter criminis percorrido. 3. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Correta a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, sendo inviável a fixação de regime mais brando. 5. Se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como deferir a ele o direito de recorrer em liberdade. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, § 3º, segunda parte, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (latrocínio tentado), à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 03 (três) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo este o caso, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo para absolver o apelante. 2. Existindo dúvida razoável sobre a autoria do apelante no crime de receptação, mostra-se imperiosa a sua absolvição. As provas produzidas no curso da instrução criminal não comprovam, de forma estreme de dúvidas, que o réu tinha conhecimento que o aparelho celular, de propriedade de seu irmão, era produto de roubo, tampouco que ocultou, adquiriu e recebeu o referido aparelho ciente de sua origem ilícita, conforme narra a denúncia. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante da imputação da prática do crime do artigo 180, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA. PACIENTE QUE ABORDA ADOLESCENTE COM TREZE ANOS DE IDADE A CAMINHO DA ESCOLA E LHE TOMA O TELEFONE CELULAR E A CARTEIRA COM DOCUMENTOS E DINHEIRO, AMEAÇANDO-O COM FACA. DEPOIS DE INDICADO PELO MENOR COMO AUTOR DA SUBTRAÇÃO, PASSOU A RONDAR A SUA CASA, INTIMIDANDO-O A TAL PONTO QUE OBRIGOU TODA FAMÍLIA A SE MUDAR DO LOCAL, TEMENDO REPRESÁLIA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (na redação anterior à Lei nº 13.654/2018), depois de subtrair o telefone celular e a carteira de um estudante com treze anos de idade no caminho da escola, ameaçando-a com faca. 2 A prisão preventiva se justifica pela periculosidade do agente evidenciada pelas circunstâncias da ação criminosa, além da informação de que cometera vários roubos contra alunos da mesma escola e que passou a intimidar o menor que o reconhecera como autor da subtração, rondando ameaçadoramente a sua casa, assustando-o a tal ponto que levou toda família a mudar de residência, temendo represália. Ademais, ele já responde a outra ação penal pelo mesmo tipo de crime, justificando-se a prisão preventiva como imperativo de garantia da ordem pública e da instrução criminal. 3 Ordem denegada.

Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Crime de organização criminosa. Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo, pelo concurso de agentes e com emprego de chave falsa em residências de alto padrão. Lavagem de dinheiro. Uso de documento falso. Operação Condominus da DRF / DF. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa não demonstrado. Causa complexa. Paciente presa preventivamente na Argentina. Pedido de extradição. Instrução criminal regular e em andamento. Predicados subjetivos favoráveis da paciente. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. Gravidade concreta do crime. 1 ? A falta de indicação pelo réu de endereço certo ou local onde possa ser encontrado, ainda que morador de rua, demonstra a necessidade de se manter a custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal. 2 - A gravidade concreta do crime - evidenciada na maneira como agiu o paciente, que escalou o muro de estabelecimento comercial, arrombou a porta e subtraiu objetos - justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública e da instrução criminal, sobretudo se há evidências de que, em liberdade, poderá evadir-se do distrito da culpa. 3 ? Ordem denegada.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE PROVA QUE COMPROMETERIA O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS/VÍTIMAS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. No caso dos autos, a Defesa alegou, com base em notícia jornalística, que o requerente não teria praticado o crime de roubo pelo qual foi condenado, vez que haveria um grupo criminoso formado por motorista e cobrador, os quais forjavam assaltos aos coletivos para ficarem com o dinheiro. Entretanto, tal alegação não restou provada nos autos, tampouco há elementos para imputar ao motorista e ao comprador do ônibus assaltado pelo requerente qualquer simulação desse crime e falsa imputação. 2. Acondenação do requerente se baseou em depoimentos e reconhecimentos realizados tanto pelo motorista como pelo cobrador do ônibus assaltado em 2013, ano em que também ocorreu o crime. Assim, eventual envio de mensagens do cobrador à esposa da vítima de cunho afetivo/sexual no ano de 2015, muito tempo depois do fato e de seus depoimentos, não tem o condão de desacreditar o que foi por ele afirmado anteriormente. 3. Essa distância temporal torna despropositada qualquer intenção contemporânea à época do fato criminoso e dos depoimentos do cobrador (ano de 2013) para incriminar propositalmente o requerente e posteriormente - em 2015 - tentar ficar com sua esposa. Como se não bastasse isso, a condenação do requerente também se baseou nos depoimentos e nos reconhecimentos realizados pelo motorista tanto na fase inquisitorial como em juízo, o qual, segundo consta, não teve ou sequer tentou manter qualquer intimidade com a esposa do requerente. Destarte, ao contrário do alegado pelo requerente, não há nenhuma prova nova capaz de desconstituir o decreto condenatório prolatado nos autos n. 2013.13.1.005360-9. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVA DA MENORIDADE DO COAUTOR. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DE AUMENTO ÚNICO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Conjunto probatório composto por prova documental (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão do simulacro de pistola encontrado em poder do apelante, procedimento de apuração de ato infracional do adolescente J.L.S.C., auto de apresentação e apreensão dos objetos roubados encontrados na posse do apelante e do menor apreendido, termo de restituição dos bens subtraídos, boletim de ocorrência e relatório de investigação), pericial (laudos de perícia criminal - exame de objeto, exame de veículo e avaliação econômica indireta) e oral (depoimentos das testemunhas, declarações das vítimas e confissão do apelante) define que o apelante deve ser dado como autor das condutas descritas no art. 157, §2º, II e V do CPB art. 244-B da Lei 8.069/90 (1º fato) e art. 157, §2º, II do CPB art. 244-B da Lei 8.069/90 (2º fato). 2. Estando sobejamente comprovadas a pluralidade de participantes e de condutas, a relevância causal das condutas, o vínculo subjetivo entre os participantes e a identidade de infração penal, tal se revela suficiente à incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, inciso II do CP. 3. O crime de corrupção de menores é crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor, não se vinculando a tipicidade da conduta à precedente honestidade e pureza do infrator. 3.1 Aqualificação completa do adolescente, no qual anotado o seu R.G. é suficiente para comprovar sua menoridade e não destoa da Súmula 74/STJ. 4. Adeterminação de sanção mínima, objeto do recurso, demanda avaliação positiva da totalidade das moduladoras do art. 59 do Código Penal, pressuposto não constatado em concreto. 5. Deve-se reconhecer a causa especial de aumento correspondente à restrição de liberdade da vítima na hipótese em que a permanência dela sob o domínio dos agentes extrapola o tempo estritamente necessário à subtração. 6. Coexistindo concurso formal e continuidade delitica entre os crimes de roubo e corrupção de menor, aplica-se esta última (art. 71 do CPB), procedendo-se a apenas um aumento na reprimenda a fim de evitar bis in idem conforme orientação jurisprudencial. 7. Recurso da Defesa parcialmente provido e provido o do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, comunicação de ocorrência policial, relatório final subscrito por delegado com informação acerca das diligências investigatórias, cópia de prontuário médico da vítima), pericial (laudo de perícia criminal - exame de arma de fogo, arma de uso restrito e apta ao fim específico) e testemunhal (depoimento na fase inquisitorial e em juízo de policiais militares), aliada às declarações da vítima em sede inquisitorial e ao interrogatório do apelado em juízo define que o réu deve ser dado como autor da conduta descrita no art.16, caput da Lei 10.826/03 e art. 129, caput do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido para condenar o apelado como incurso nas penas do art. 16, caput da Lei 10.826/03 e art. 129, caput do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REJEITADA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Os requisitos de subordinação, dependência e subjugação pelo gênero e vulnerabilidade, exigidos pela Lei 11.340/06, estão fartamente comprovados. Os fatos ocorreram no âmbito familiar. O acusado era considerado padrasto da menina e coabitava a mesma casa. Os abusos aconteceram na residência da família, dentro do quarto do casal, no qual a criança também dormia. Preliminar rejeitada. II.A palavra da vítima, quando coerente, repetida e em harmonia com outros elementos probatórios, merece especial importância e deve ser considerada. No particular, as afirmações da menina foram corroboradas pelas do réu, homem saudável, de quase 39 (trinta e nove) anos, com vivência sexual, que tentou atribuir à criança de 6 (seis) anos a responsabilidade de discernimento. O decreto condenatório deve ser mantido. III. Recurso desprovido.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA E RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. TESE DEFENSIVA AMPLAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Aação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Na espécie, não houve demonstração de eventual erro judiciário a ser corrigido por meio de revisão criminal. Ademais, a decisão do Conselho de Sentença, confirmada no acórdão da apelação interposta pelo réu, foi baseada nas provas produzidas nos autos, não se verificando qualquer contrariedade a todo o acervo probatório. 3. Na hipótese concretizada nos autos, pretende o requerente, na realidade, rediscutir matéria já apreciada, sem, contudo, trazer aos autos fato novo que tenha o condão de alterar o julgado ou de clarificar injustiça e eventual erro de julgamento, o que se mostra inviável nesta sede. 4. Julgado improcedente o pedido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PROVA IDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Provadas a materialidade e a autoria do crime de lesões corporais no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 3. Embora o recorrente tenha tentado justificar a sua conduta ao afirmar que a lesão na vítima foi gerada em contexto de agressões mútuas, ele admitiu, ao fim e ao cabo, tê-la lesionado, o que atrai a incidência do enunciado 545 da súmula do STJ. 4. O reconhecimento da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal, nos termos do enunciado 231 da súmula de jurisprudência do STJ. 5. Presentes os requisitos gravados no art. 77 do CP, a concessão da suspensão condicional da pena é medida que se impõe. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

  HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. 1. A gravidade abstrata do crime, por si só, não é suficiente para a decretação da medida cautelar extrema e, no presente caso, as circunstâncias justificam a concessão da liberdade provisória. 2. Trata-se de paciente primário e consta dos autos endereço no qual poderá ser encontrado. Ademais, embora a autoridade judiciária indicada como coatora tenha afirmado que há probabilidade de o paciente integrar organização criminosa, esse fundamento que embasou a decretação da prisão preventiva, de acordo com as provas produzidas até então, trata-se de mera ilação e deverá ser melhor aprofundado no curso da instrução criminal.  3. Ordem concedida.   

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP). RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP). DESACATO (ART. 331 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do Juiz, previsto no art. 399, § 2º, do CPP, estatui que: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Se na data em que os autos foram conclusos para sentença (marco vinculatório do Juiz) o Juiz que presidiu a audiência que colheu os depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusadonão estava mais designado para a 3ª Vara Criminal de Ceilândia, não há que se falar em violação do referido princípio. 2. O depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Conquanto o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem. 3.1. Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), devendo, pois, ser mantida a condenação do apelante, porquanto comprovada a materialidade e a autoria delitivas. 4. Demonstrado nos autos que o apelante se opôs à sua prisão em flagrante, mediante o emprego de violência contra a autoridade pública competente para a execução do ato, resta configurado o crime de resistência, tornando incabível o pleito absolutório. 5. Arestituição da fiança deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal, depois do trânsito em julgado da sentença, para que se apure eventual saldo remanescente após o cumprimento das obrigações do réu. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVASÃO DE TERRA PÚBLICA (LEI Nº 4.947/1966). LOTEAMENTO E PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO (LEI Nº 6.766/1979). QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP). CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 45 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. PRELIMINARES. NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR VIOLAÇÃO AO INCISO X DO ART. 7º DO ESTATUTO DA OAB. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LOTEAMENTO E PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO QUALIFICADO PARA SUA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDOS. CULPABILIDADE AFASTADA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DESPORPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO SURSIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE INVASÃO DE TERRAPÚBLICA EM RELAÇÃO A TRÊS RÉUS, BEM COMO A DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE SIMULAÇÃO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO EM RELAÇÃO AO 4º RÉU.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da instrução criminal por violação ao inciso X do art. 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que as intervenções da defesa devem ser feitas em caráter excepcional e de forma rápida para esclarecer questões pontuais, o que não ocorreu nem restou prejuízo concreto à parte. 2. Inviável o acolhimento da preliminar de nulidade do processo em razão da não realização de laudo pericial, porquanto protelatória e desnecessária, uma vez que as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são suficientes para comprovar a materialidade do delito. 3. Se o acervo probatório carreado aos autos é inconteste no sentido de que os réus invadiram a gleba de terra descrita na peça acusatória, inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 4. Comprovado nos autos que a gleba de terra invadida pelos apelantes encontra-se em área rural e pertence á Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, empresa responsável por gerir os imóveis públicos de propriedade do Distrito Federal, não há que se falar em inaplicabilidade da legislação penal. 5. Demonstrada a materialidade a autoria do delito de loteamento e parcelamento irregular do solo qualificado por provas documentais e testemunhais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 6. Afasta-se o pedido de desclassificação do delito de loteamento e parcelamento irregular do solo qualificado para sua modalidade simples quando restar comprovado que os apelantes, mesmo diante da inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel, ocuparam a área e praticaram atos aptos a demonstrar a comercialização de lotes no local. 7. Inviável o reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz, no delito de loteamento e parcelamento irregular do solo, quando não se verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 15 do Código Penal. 8. Deve ser mantida a condenação pela Contravenção Penal do art. 45 do Decreto-lei nº 3.688/1941 se comprovado nos autos que o agente, no momento de sua prisão em flagrante identificou-se como policial militar, apresentando sua carteira funcional, embora estive excluído da corporação. 9. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade se a fundamentação apresentada não se mostrar idônea e apta a justificar o agravamento da pena-base por essa circunstância judicial. 10. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência quando embasadas em certidões criminais hábeis para tanto, não havendo que se falar em bis in idem. 11. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, apoiada na qualificadora prevista no inciso II do parágrafo único do inciso III do art. 50 da Lei nº 6.766/1979, ressalvado meu entendimento no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora, não pode o magistrado utilizar uma delas para exasperar a pena-base e a outra para configurar o crime na sua modalidade qualificada, podendo-se, entretanto, utilizar uma delas como agravante para exasperar a pena ambulatorial se estiver prevista como tal. 12. Constatada a desproporcionalidade no agravamento da pena-base em face de valoração desfavorável de circunstância judicial, procede-se à redução do seu quantum de acordo com o critério objetivo/subjetivo, a fim de atender à finalidade da pena justa. 13. Concedido ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, inviável a aplicação do sursis na forma do art. 77 do Código Penal. 14. Imposta pena inferior a 1 ano de detenção e decorrido prazo superior a 3 anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, reconhece-se a prescrição retroativa do crime de invasão de área pública em relação a três réus,bem como a da contravenção penal de simulação da qualidade de funcionário em relação ao 4º réu, na forma do inciso VI do art. 109 e § 1º do art. 110, ambos do Código Penal. 15. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da penal. 16. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas. No mérito, parcialmente providos.