APELAÇÕES CIVIS (AUTOR E RÉ). AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. IMPUGNAÇÃO A CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ADESÃO (PROMESSA DE COMPRA E VENDA). AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, CAPUT E § 1º DO CPC). PRELIMINARES DEDUZIDAS NAS CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (ART. 129, III, CF, ART. 5º, I, DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E ARTS. 81, PARÁGRAFO ÚNICO E 82, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. CLÁUSULAS DIVERSAS DAQUELAS AVENÇADAS NO TAC. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS RELATIVAS A PEDIDO NÃO ACOLHIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. OPÇÕES PELA EXECUÇÃO OU RESCISÃO DEIXADAS UNICAMENTE AO ARBÍTRIO DO FORNECEDOR (PROMITENTE VENDEDOR). VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 54 DO CDC. ALTERNATIVIDADE EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. FALTA DE PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 63 DA LEI 4.591/64 E DO ART. 1º, VI DA LEI 4.864/65. CLÁUSULA PENAL. PORCENTAGEM SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO (IMÓVEL). ABUSIVIDADE. CUMULAÇÃO COM PERDA DO SINAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. PEÇA INICIAL QUE NÃO MENCIONA AVENÇA SOBRE A MATÉRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PREDISPOSIÇÃO DO TAC À SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CONFLITOS. PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE SUFICIENTEMENTE RESGUARDADO NO TAC, INCLUSIVE EM MAIOR EXTENSÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELEVANTE DESVALOR SOCIAL DA CONDUTA ANTIJURÍDICA. EFEITOS RESTRITOS DA CONDUTA ANTIJURÍDICA, JÁ EXTIRPADOS PELO COMPROMISSO ASSUMIDO NO TAC. GRAU INSUFICIENTE DE INTOLERABILIDADE DA ILICITUDE. DANOS MORAIS COLETIVOS INEXISTENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS ÔNUS, RESTRITOS, NO CASO, ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. Agravo Retido. O não cumprimento do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, segundo o qual Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, implica a incidência da determinação contida no § 1º do mesmo dispositivo legal (Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal). 2. Preliminares. As funções institucionais do Ministério Público estão delineadas desde a Norma Ápice do nosso ordenamento jurídico, passando pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo margem para dúvidas de que o caso em testilha está perfeitamente alinhado com o que dispõem tais Diplomas Normativos no que diz respeito à legitimação do Parquet para o ajuizamento da presente demanda. Inteligência do art. 129, III, da Constituição Federal, do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública e artigos 81, parágrafo único e 82, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ointeresse de agir, sabidamente, somente não se reputa presente quando o provimento jurisdicional vindicado ou não se reveste de qualquer utilidade ou não é necessário ou, com divergência doutrinária, quando o instrumento processual utilizado se mostra inadequado à obtenção do resultado pretendido pela parte. 4. Embora reconheça ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta com a Ré, o Autor aponta a existência de outros vícios nas cláusulas contratuais, que não foram objeto daquela avença e, mesmo quanto à questão relativa à cobrança pela emissão de boleto bancário, que fora contemplada no TAC, não se pode erguer, aprioristicamente, empecilho à veiculação da pretensão do Ministério Público, face à aplicação da teoria da asserção e considerada a narrativa inicial, que aponta não se ter obtido êxito, quanto ao ponto, nas tratativas para a celebração do TAC nº 617/2010, devendo-se reservar para a análise de mérito a correção ou não dos argumentos deduzidos pelo Autor da demanda Civil Pública. 5. Apelação da parte Ré. Não devem ser conhecidas as razões deduzidas no Apelo da Ré relativamente à abusividade da cobrança pela emissão de boletos bancários e o pedido de restituição em dobro aos adquirentes que fizeram o pagamento a esse título. Isso se deve ao fato de que, quanto ao ponto, não há interesse recursal da Ré, haja vista que tal pedido não foi acolhido na r. sentença recorrida. 6. Está patente que os termos empregados na cláusula contratual atinente à regulação das conseqüências do inadimplemento do promitente comprador não estão de acordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável à matéria discutida nos autos, porque, em primeiro plano, tem-se, como afirmado pelo Ministério Público, que as disposições da referida cláusula encontram o óbice versado no art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa (sic), cabendo a escolha ao consumidor. 7. Tampouco se justifica que o inadimplemento de qualquer parcela dê azo à pretendida faculdade da Construtora Ré, quanto à execução do contrato ou sua resolução, pois tal condição contratual não se coaduna com o contido no art. 63 da Lei 4.591/64 e com o disposto no art. 1º, VI, da Lei 4.864/65, que exigem o atraso no pagamento de, no mínimo, 3 parcelas para autorizar-se a rescisão contratual. 8. Oque efetivamente é objeto de impugnação é a cláusula contratual, tal como posta no instrumento negocial, não podendo a Apelante buscar outros elementos estranhos aos termos do referido dispositivo, de modo a definir-lhe o conteúdo e o alcance de seus efeitos. 9. Embora seja legítima a estipulação de pena para o inadimplemento do consumidor adquirente (promitente comprador) que dê causa à rescisão contratual, consequência que se pode extrair das próprias normas consumeristas, como é o caso do art. 53 do Código de Consumo, não pode o promitente vendedor (fornecedor) estabelecer valores dissociados da razoabilidade ou sem uma causa justificadora dentro da realidade de cada contrato. 10. Mostra-se flagrantemente abusiva a cláusula que, nos contratos de promessa de compra e venda, em razão de inadimplemento do consumidor adquirente (promitente comprador), estabelece perda de percentual sobre o valor total da avença e não sobre o valor das parcelas já adimplidas. 11. Tal previsão, a par de desconsiderar as peculiaridades de cada relação contratual, com graus diferenciados de inadimplemento, e, portanto, em desconsideração da natureza e conteúdo do contrato, poderá ensejar onerosidade excessiva ao consumidor adquirente, o que é vedado pelas normas de proteção às relações de consumo, conforme se depreende do disposto no art. 51, IV c/c § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 12. Precedentes doColendo Superior Tribunal de Justiça, reputando indevida a estipulação de percentual de retenção de valores, em benefício do promitente vendedor, com base no valor total do contrato (valor do imóvel), bem como rechaçando a possibilidade de cumulação da retenção do sinal (arras confirmatórias) com o pagamento da cláusula penal, justificando-se somente a subsistência dessa última penalidade, em caso de previsão cumulativa no contrato. 13. Incabível, ademais, pretender a Apelante, por meio da referida cláusula, transferir ao consumidor adquirente custos que são inerentes à sua atividade econômica e próprios dos riscos do negócio, como a corretagem, se esta efetivamente não veio a ocorrer, e a execução de stand de venda e unidade decorada. 14. Apelação do Ministério Público. Conforme se percebe dos termos ajustados na cláusula primeira do Termo de Ajustamento de Conduta, houve compromisso da empresa Ré em devolver aos adquirentes, em dobro, os valores cobrados a título de emissão de boletos, condicionada a devolução, contudo, à reclamação dos consumidores. 15. É certo que a celebração de compromisso de ajustamento de conduta não impede a atuação judicial das entidades colegitimadas, quando essa atuação se destina a alcançar interesses remanescentes não protegidos adequadamente naquela avença, nem prejudica eventuais pretensões individuais dos destinatários da tutela que se pretendeu efetivar extrajudicialmente. 16. Não obstante, uma vez firmado o compromisso de ajustamento, de cujos termos se verifica que está apto a atingir essa plena eficácia de proteção aos interesses lesados, não há justificativa razoável para apresentar a mesma querela ao Judiciário, pois que, ou o compromisso não foi cumprido e, nesse caso, deflagram-se as conseqüências previstas no ajuste, por exemplo, aplicação de multa (prevista no caso dos autos, diga-se), ou o acordo foi cumprido, ficando encerrada definitivamente a pendenga, ou está sendo cumprido e aqui também não se justificaria trazer a questão à Justiça. 17. Caso em que o direito assegurado no TAC, relativamente à devolução dos valores pela emissão dos boletos bancários é, na verdade, mais amplo do que aquele buscado pelo Ministério Pública nesta ação civil, pois aqui a pretensão limita o período de devolução aos últimos 5 (cinco) anos, e na cláusula primeira do TAC nº 675/2010, há, simplesmente, a previsão de devolução dos valores que haviam sido cobrados, sem o limite temporal. 18. Descabida a argumentação ministerial, posta no seu Apelo, quanto a eventual desconhecimento dos consumidores sobre o direito que lhes foi assegurado por meio do TAC e quanto à falta de interesse em receber valor de pequena monta, considerando que detém informações, repassadas pela Ré, sobre todos os consumidores que pagaram por esses valores e bastaria que fossem informados, bem como, quanto à eventual falta de interesse dos consumidores em receber individualmente esses valores, não seria o acolhimento do pedido ministerial, neste processo, que faria nascer esse interesse, pois os valores a que teriam direito são os mesmos já previstos no compromisso de ajuste de conduta. 19. Os interesses dedimensão difusa ou coletiva estão atrelados, em face de sua própria natureza, a uma relevante repercussão social do dano, para além da lesão a direitos de determinadas pessoas, sem correlação, portanto, com os sentimentos de dor, sofrimento, angústia etc., que são conseqüências, embora não necessárias, do dano moral de caráter individual. 20. Ainicial pouco esclarece sobre o que teria levado à ocorrência de dano moral coletivo, tendo apenas se limitado a buscar conceituar tal instituto e apoiar-se na teoria do desestímulo para fincar a necessidade de reparabilidade da ofensa extrapatrimonial transindividual que alega ter ocorrido, além de intentar colher elementos para a quantificação do valor do dano. 21. No Apelo, como fato apto a desencadear os pretendidos danos morais coletivos, menciona reclamações dos consumidores que foram lesados, além das recomendações e alertas apresentados durante as investigações, afirmando que a Construtora Ré continua utilizando o contrato nos moldes atacados, com o fim de alcançar o lucro e se eximindo de cumprir a lei e os contratos. 22. Contudo, não demonstrou o Ministério Público que após a celebração do TAC nº 617/2010, continuou a Construtora Ré a agir de modo ilegítimo e ilegal, com a inserção de cláusulas reputadas abusivas, e em relação às quais já se comprometera, naquele ajuste, a retirar dos futuros instrumentos de contrato, até porque a infringência a qualquer dos compromissos assumidos levaria à aplicação de vultosa multa (cem mil reais). 23. Quanto aos fatos precedentes ao ajustamento da conduta, ou seja, as abusividades contratuais que justamente levaram o Ministério Público a instaurar Inquérito Civil Público, a repercussão dos seus efeitos negativos se limitou aos adquirentes que já haviam firmado contrato de promessa de compra e venda, e, no compromisso assumido pela Construtora, além de consignar-se a obrigação de não mais veicular em contratos futuros as disposições contratuais reputadas abusivas, estenderam-se àqueles consumidores adquirentes os efeitos dessas invalidades contratuais reconhecidas, conforme Cláusula Décima-primeira do TAC. 24. Em matéria de danos morais coletivos deve-se observar a repercussão social acentuadamente negativa do fato danoso, com aptidão para gerar sentimento coletivo de descrédito nas instituições e na efetividade das leis, mostrando-se imprescindível a imposição de responsabilidade civil aos causadores do dano também em atenção a essa coletividade. 25. Nessa trilha, no caso de responsabilidade civil vinculada a danos imateriais coletivos, a par dos elementos comuns que configuram esse dever jurídico (conduta, dano e nexo causal - na responsabilidade objetiva), agrega-se a necessidade de relevante desvalor social da conduta antijurídica. 26. Espécie em que aconduta antijurídica da Ré, embora se tenha verificado, cessou com o ajustamento de sua conduta, na forma do que disposto no TAC 617/2010, afora as duas outras cláusulas reconhecidas como abusivas nesta demanda, e os efeitos da conduta antijurídica não foram de molde a afetar interesses jurídicos fundamentais, tendo ficado circunscritos àqueles que contrataram com a Ré sob as condições reputadas abusivas, bem assim, não se verificou um grau suficiente de intolerabilidade da ilicitude, no que diz respeito à repercussão e apreensão dos fatos no seio social, ficando afastada a ocorrência dos danos morais coletivos perseguidos pelo Ministério Público. 27. Não se podendo falar que a Ré sucumbiu em parte mínima do pedido, com isso pretendendo a incidência do disposto no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, haja vista que foram acolhidos dois dos quatro pedidos formulados na inicial, estando correta a sentença ao distribuir equitativamente os ônus da sucumbência, que, no caso, como não há condenação em honorários advocatícios, se restringem ao pagamento das custas processuais, cuja metade deverá ser suportada pela Ré. 28. Agravo Retido não conhecido. Preliminares afastadas. Apelação da Ré conhecida parcialmente e Apelo do Autor conhecido, negando-se provimento a ambos os recursos, para manter a sentença recorrida integralmente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DIREITO. AFASTADA. COMPRA E VENDA. CONTRATO INEFICAZ. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. ADJUDICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser conhecido o agravo retido quando a parte requer sua apreciação em sede de apelação, atendendo ao disposto no artigo 523, caput e parágrafo 1º do CPC. Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando o autor dispõe de poderes para transferir o imóvel para si mesmo ou para a empresa da qual é sócio, ainda que o pedido de escrituração mencione o apenas o nome desta como compradora. 2. A dilação probatória se mostra desnecessária para o deslinde da causa, pois os documentos colacionados aos autos, especialmente as cópias dos contratos, são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. 3. A ação de adjudicação compulsória é cabível nas situações em que o promitente comprador ou o terceiro a quem os direitos deste foram cedidos se recusa a outorgar a escritura definitiva do imóvel. No caso em exame, contudo, o autor celebrou contrato particular de compra e venda do imóvel com terceiro que não era o legítimo proprietário do imóvel. 4. Contrato de promessa de compra e venda sem a devida anuência prévia da promitente vendedora, apresenta-se ineficaz. Portanto, não há que se falar em obrigação da mesma em proceder o registro de imóveis conforme o interesse do autor. 5. Tendo-se em vista que a avença não foi firmada entre a apelante e o legítimo proprietário do bem, não é possível o reconhecimento em favor da apelante do direito à outorga de escritura pública definitiva de compra e venda do bem. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

CONFLITOPOSITIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANDO E FUNDÁRIO DO DF (SUSCITANTE) E VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITADO). OPERAÇÃO DA AGEFIS PARA DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES NA CHÁCARA 200 DE VICENTE PIRES. QUESTÃO AFETA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (ART. 34 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E RESOLUÇÃO 3/2009 TJDFT). PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO E COLETIVO, MALGRADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSES INDIVIDUAIS SUBJACENTES TITULARIZADOS PELOS OCUPANTES. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITANTE. 1. Na esteira do que contido no art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e na Resolução 03/2009 TJDFT, há de se atentar para o fato de que na fixação da competência na Vara do Meio Ambiente é necessário que a discussão verse sobre questões relativas ao meio ambiente ou para fins urbanos e que seja de interesse público ou de natureza coletiva, afastando-se, pois, as demandas em que se disputam interesses meramente individuais. 2. No caso dos autos, sobreleva a existência do interesse público no deslinde da contenda, eis que inegável tratar-se de questão ligada à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, com nítida dimensão coletiva, tendo em vista a própria abrangência da área disputada, daí o relevante quantitativo dos referidos atos administrativos que estão sendo impugnados pelos ocupantes e o correspondente elevado número de demandas ajuizadas versando sobre o conflito em testilha, a reclamar tratamento uniforme. 3. Não seria consentâneo com o princípio da segurança jurídica e viria em desprestígio ao Poder Judiciário admitir-se a dispersão dos feitos dessa natureza entre os vários Juízos Fazendários, o que possibilitaria a existência de prestações jurisdicionais dissonantes em relação a demandantes que estão em idêntica situação fática e jurídica, disseminando o sentimento de injustiça entre os jurisdicionados. 4. Presente, portanto, questão de inegável relação com a ocupação e parcelamento do solo urbano, com dimensão coletiva, da qual emerge evidente interesse público, há de assentar-se a competência material do Juízo Especializado, isto é, da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 5. Não obstante a nobre preocupação do Juízo Suscitado acerca dos direitos individuais em jogo, envolvendo o direito fundamental à moradia e a apreciação das questões relativas às benfeitorias implementadas pelos ocupantes das áreas objeto da atuação da AGEFIS, não se pode afastar a constatação de que remanesce como ponto fulcral dos litígios a tão decantada questão concernente à ocupação irregular de áreas públicas no âmbito do Distrito Federal. 6. Há de consignar-se, também, que, ao se reconhecer a competência do Juízo Especializado não se está retirando de pauta a análise dessas mesmas questões, não podendo aquele Juízo, uma vez provocado, se furtar à apreciação de tais matérias. 7. Inegável, pois, que o Juízo Suscitante é o competente para o processo e julgamento das demandas que versem sobre a operação realizada pela AGEFIS, tendo como objeto desocupar e demolir construções na chácara 200 de Vicente Pires, uma vez subjacente a questão atinente à regularização fundiária da região. 8. Conflito provido, para declarar a competência do Juízo Suscitante.

Previdência privada. Retirada do associado. Correção monetária plena. Decadência. Prescrição. Sobrestamento. Migração de plano. Termo de transação. Expurgos inflacionários. 1 - Se a pretensão é a correção monetária plena de valores vertidos ao plano de previdência privada, e não alterara a forma de correção monetária das contribuições, o prazo não é o decadencial previsto no art. 178 do CC. 2 - A prescrição das ações que discutem direitos advindos de relação jurídica entre ex-participantes e entidade de previdência privada é de cinco anos. E o termo inicial do prazo é a data em que ocorreu a devolução dos valores, supostamente a menor, aos ex-participantes. 3 - A repercussão geral reconhecida no c. STF, nos RE n. 591.797/SP e 626.307/SP, não afeta questão relativa a atualização monetária de valores correspondentes à restituição de parcelas pagas a entidade de previdência privada. 4 - É livre a adesão do interessado ao regime de previdência privada, regime que, embora submetido à fiscalização do Estado e às normas do CDC (súmula 321 do STJ), diz respeito às relações privadas, norteadas pela autonomia da vontade. 5 - Se o rompimento do vínculo contratual dos associados com o fundo de previdência ocorre após a migração de planos de benefícios, não têm eles direito à correção monetária plena das contribuições pagas a entidade de previdência privada, referente a períodos anteriores à mudança de plano. 6 - Apelação do réu provida. Prejudicada a dos autores.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ENTRE PARTICULARES. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. DIREITOS SUCESSÓRIOS. BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A posse é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Inteligência do art. 1.196 do Código Civil. 2 - Não se desincumbiram os Autores do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na exordial (CC, artigo 333, I), quanto à posse anterior à da parte Ré, motivo pelo qual não tem lugar a pretendida reintegração nos termos em que postulados. 3 - Na ação de reintegração de posse deve ser verificada a existência dos requisitos legais previstos no artigo 927 do CPC, ou seja, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4 - Não carreando os Autores aos autos elementos que se harmonizam com a alegada condição de possuidores, ou que demonstrassem esbulho da parte Ré, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, com base no critério da melhor posse. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há falar em inépcia da inicial, quando a peça exordial foi redigida de forma clara e coerente, formulando pedido certo e determinado, além de ter o Autor trazido aos autos os elementos fáticos e jurídicos que exprimem a sua pretensão como provimento final. Ademais, o Réu, em contrapartida, impugnou, de forma específica, todos os pontos ali levantados, não ficando prejudicados a ampla defesa e o contraditório. Preliminar rejeitada. 2 - No que tange à impossibilidade jurídica do pedido, de jaez processual-instrumental, comungo do entendimento sufragado pela doutrina no sentido de que tal instituto só se configura quando existe no ordenamento jurídico vedação legal para o seu debate em Juízo. Por essas razões, uma vez que a petição propugna a análise de possível descumprimento de edital regente de concurso público, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. 3 - Há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário quando existente comunhão de direitos ou obrigações, bem como relação de direito material única, conforme preleciona o artigo 47 o Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso em análise. Preliminar rejeitada. 4 - Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, é possível haver litispendência entre Ação Cautelar/Ação Ordinária, desde que constatada a tríplice identidade. A litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica a outra já em curso, sendo que são idênticas as ações quando têm os mesmos elementos, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), nos termos do disposto no §1º do art. 301 do CPC. Preliminar rejeitada. 5 - A intervenção do Poder Judiciário, para controle de ato administrativo, restringe-se ao exame da legalidade, sendo-lhe vedado analisar seu mérito, pena de invasão de competência do Poder Executivo, tal como ocorre na revisão de resposta de questão para alterar notas em provas objetivas de concurso público. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO. INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 479 DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. DEFERIMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, não se verificando a ocorrência de violação ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que, pelas razões recursais apresentadas pelo réu/apelante, sobeja manifesta a impugnação da sentença guerreada, restando cumprido os requisitos do art. 514 do CPC, seja em ordem à verificação da matéria efetivamente devolvida a análise desta instância seja possibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte adversária, a preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada. 2. Segundo o contexto probatório produzido nos autos, resta demonstrada a ocorrência de falsidade na assinatura da autora no contrato apresentado pelo réu para justificar as cobranças diretamente consignadas na folha de pagamento da consumidora, concluindo-se pela prática de fraude por terceira pessoa, até aqui estranha ao feito. Portanto, verificando-se a ilegitimidade do ajuste por ausência de manifestação de vontade da parte, o negócio deve ser desconstituído, restituindo-se as partes ao status quo ante, o que, por consequência, também atesta a inexistência dos débitos dele originário. 3. Sabendo que a falha na prestação do serviço enseja Responsabilidade Civil Objetiva, cabe à instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que realiza, principalmente, em relação aos atributos pessoais daqueles que se apresentam como tomador, agindo com maior rigor na obtenção de documentos e assinaturas pessoais, notadamente, quando a negociação ensejar cobrança mediante descontos em folha de pagamento do consumidor. 4. Pelo que aduziu no presente feito, em primeira e segunda instância, reiterando veemente a regularidade do ajuste, o que por via transversa infere uma possível mentira da requerente, informa que, não fosse a medida liminar deferida na origem, a instituição financeira, a despeito das provas contundentemente apresentadas pela consumidora, sequer teria suspendido as cobranças irregulares, agindo assim de má-fé, em nítida conduta injustificável, devendo pois restituir em dobro a quantia que cobrou irregularmente, devidamente corrigida, a partir de cada desembolso, abatendo-se somente o valor já depositado na conta corrente da parte. 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, Súmula 479) 6. Incasu, resta configurada a ocorrência de dano moral porquanto sobressai evidente a existência de violação a direitos da personalidade da consumidora, tendo em vista oabalo psicológico sofrido em razão da fraude praticada por terceiro no âmbito de suas relações bancárias, que ensejou a compensação indevida de valores em seu contracheque. Tal situação não pode ser considerada como mero dissabor inerente à vida em sociedade, sendo capaz de causar abalo moral, levando em conta a dilapidação patrimonial indevida e a segurança depositada nas relações bancárias (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º,VI). 7. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. Essa indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. Isto é, a quantia arbitrada deve obedecer a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. 8. Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento ao grau de reprovabilidade da conduta, a sua repercussão na esfera íntima da ofendida, ao caráter educativo e à capacidade econômica das partes, impõe-se a redução da quantia fixada em Primeira Instância a título de danos morais, adequando-a às particularidades do caso concreto e a alguns precedentes desta e. Corte de Justiça produzidos em casos análogos. 9. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DERIVAÇÃO À ESQUERDA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTO. LESÕES FÍSICAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. MATÉRIA INCONTROVERSA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode conhecer do recurso de apelação do réu quanto à alegação de que os danos materiais seriam indevidos, sob o argumento de que o benefício previdenciário recebido pelo autor seria superior ao seu salário, porquanto tal matéria não foi suscitada em 1º Grau, tratando-se de inovação recursal. 2. Ante a ausência de impugnação recursal, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC e 28 e 34 do CTB, registre-se ser incontroversa a responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito ocorrido em 6/8/2011, em razão de manobra de derivação à esquerda, ocasião em que interceptou a motocicleta conduzida pelo autor, que trafegava regularmente no sentido contrário (oeste-leste) e dentro do limite de velocidade, causando-lhe fratura-luxação do carpo metacarpo direito, limitando-se as alegações recursais à extensão dos prejuízos. 3. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402, 403 e 949 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial. 3.1. In casu, passível de restituição os valores gastos com transporte e com a elaboração de laudo pericial, por serem contemporâneos ao acidente, assim como a indenização pelo valor que o autor deixou de receber a título de auxílio-alimentação. 4. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 4.1. Conquanto o autor tenha recebido atendimento médico, o dano ocasionado pelo acidente de trânsito - consubstanciado em fratura-luxação do carpo metacarpo direito, bem assim nas fortes dores físicas sofridas e no tormentoso período de restabelecimento, inclusive mediante intervenção cirúrgica - ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de ensejar abalo a atributos da personalidade humana (CF, art. 5º, V e X). 5. O valor dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (autônomo), a condição do ofendido (vigilante) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 5.1. Não obstante tenha o réu alegado sua falta de condições financeiras, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova nesse sentido (CPC, art. 333, II), para fins de minoração do quantum. 5.2. Nessa ótica, mantém-se o valor dos danos morais em R$ 2.000,00. 6. Recurso conhecido em parte, por inovação, e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. A fixação do quantum reparatório deve atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, à realidade e às peculiaridades de cada caso e à finalidade da indenização, de compensar o dano, punir o ofensor e prevenir a ocorrência de fatos análogos. 3. Ainda que reconhecida a reciprocidade da sucumbência, repele-se compensação de honorários de advogado. De acordo com o artigo 23 da Lei n.8.906/1994 (EOAB), os honorários incluídos na condenação pertencem aos advogados e constituem direito autônomo. Rechaça-se compensação de direitos alheios. 4. Apelo parcialmente provido, apenas para afastar a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No tocante ao requisito objetivo, o decreto presidencial exige, em se tratando de condenado não reincidente, que o sentenciado tenha cumprido, até 25/12/2014, 1/4 (um quarto) da pena privativa de liberdade que foi substituída por restritiva de direitos. 2. Na espécie, não preenchido o requisito objetivo pelo apenado, é de se indeferir o benefício do indulto. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, indeferindo a concessão do indulto pleno ao sentenciado, em razão do não preenchimento do requisito objetivo.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR ÍNFIMO NÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 180, § 5º E 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA EXCLUSIVAMENTE DE MULTA NÃO ACOLHIDO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O valor da res furtiva encontrada na posse do réu não pode ser considerado ínfimo, tendo em vista que corresponde a quase um terço do salário mínimo vigente à época do fato. Além disso, não se verifica ausência de reprovabilidade na conduta do réu que, ao guardar produtos subtraídos por adolescentes para futura venda, os incita a continuar na seara delitiva. 2. Apesar de o artigo 155, § 2º, do Código Penal, aplicável ao crime de receptação, estabelecer que a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela pena de multa, cabe ao julgador definir, fundamentadamente, qual dos benefícios melhor atende à função social da pena, e não ao acusado escolher aquela que lhe é mais conveniente. Na espécie, a aplicação isolada da pena pecuniária não se mostra a mais adequada ao caso, tendo em conta o possível esvaziamento da dupla função da pena - de reprovação e prevenção do crime. 3. O pedido de isenção das custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVOS RETIDOS. FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 523 DO CPC NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DA PRIMEIRA RÉ. IMÓVEL RESIDENCIAL. FALHAS NA EXECUÇÃO DA OBRA. FORNECEDORA. REPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. ALUGUEL. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÕES DOS REPAROS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, o conhecimento daquele recurso, conforme exige o art. 523 do Código de Processo Civil. 2. À luz do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Preliminar não conhecida. 3. Não se conhece, em grau recursal, de pretensão não suscitada na contestação, tampouco examinada na sentença, por caracterizar inovação recursal. Apelação da primeira ré conhecida em parte. 4.Caracterizada a relação de consumo entre as partes, a empresa, na condição de fornecedora do produto, responde objetivamente pelos danos causados, não havendo que se cogitar sobre a presença de dolo ou culpa. 5. Demonstrada a culpa do segundo réu na execução da obra, bem como o nexo de causalidade entre as falhas por si cometidas na construção e os danos causados aos autores, surge o dever de repará-los. 6. Os laudos periciais produzidos em juízo, com conclusões coincidentes no sentido de atestar a ocorrência de falhas na construção do imóvel, são aptos a embasar a condenação dos réus a reparar os danos causados. 7. A simples manifestação de discordância com os valores apresentados como devidos pelo perito, sem nenhum elemento apto a infirmar os cálculos e explicações por ele prestadas, não é capaz de afastar a conclusão alcançada. 8. Não havendo necessidade de os autores saírem do imóvel para a realização dos reparos, não há como acolher o pleito de pagamento de valores referentes ao aluguel de outro imóvel pelo período da reforma. 9. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 10. Verificada a existência de sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de acordo com a proporcionalidade entre o número de pedidos formulados na inicial e o decaimento de cada parte em relação a eles. 11. Tratando-se de valor arbitrado em laudo pericial no qual é estipulado o montante necessário para execução dos reparos, a correção monetária deve incidir da data do arbitramento do valor devido, a fim de se preservar o poder de compra da moeda. 12. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. 13. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé 14. Apelação da primeira ré conhecida em parte e, na extensão, não provida. Apelação do segundo réu e apelação adesiva dos autores conhecidas e não providas. Agravos retidos não conhecidos.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido peso em flagrante quando tentava subtrair produtos de estabelecimento comercial, no qual adentrou de madrugada, depois de arrombar a porta com um pé de cabra. 2 A perícia técnica é obrigatória a realização de perícia em crimes que deixam vestígios, não se deve exigir que o estabelecimento comercial fique vulnerável a outras ações criminosas enquanto aguarda o comparecimento dos experts, sendo certo que a prova oral pode supri-la, como no caso, em que o arrombamento é perceptível por pessoas leigas. Acrescente-se que o furto qualificado não exclui a causa especial de aumento do repouso noturno. 3 O critério para reduzir a pena em razão de tentativa observa o itinerário percorrido pelo agente, graduando-a de forma proporcional. Neste caso, deve ser mantida a redução por metade, considerando que o réu foi flagrado dentro estabelecimento depois de ter colocado várias coisas valiosa do lado de fora e ainda separava outros produtos para fazer o mesmo. 4 A reincidência justifica o regime inicial semiaberto e obsta a substituição por restritivas de direitos, que não é socialmente recomendável. 5 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando vendia na via pública uma porção de cocaína pesando sessenta e oito centigramas de cocaína. 2 A materialidade e a autoria do crime de tráfico se reputam provados quando há prisão em flagrante do agente, corroborado por testemunhos do adquirente da droga e de um policial condutor do flagrante e a filmagem da ação criminosa. 3 A valiação favorável das circunstâncias judiciais ou das atenuantes não enseja redução da pena-base abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. Presentes os requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos é medida que se impõe, ante a quantidade inexpressiva de droga apreendida, a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais favoráveis. 4 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Não se conhece de recurso quando, mesmo intimada a parte, não tenha ocorrido a regularização da representação processual do advogado signatário. 2. Descabida substituição processual quando ausente suficiente comprovação de que o crédito discutido na lide tenha sido objeto de cessão de direitos. 3. Arbitrada a verba honorária em valor irrisório, cumpre majorá-lo, mediante apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, para valor que não avilte contra o exercício profissional. 4. Recurso do banco embargado não conhecido. Recurso dos embargantes conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - É dever do Estado fornecer medicamentos tidos por indispensáveis para o tratamento daquele que não possui condições para adquiri-lo, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. II - O princípio da reserva do financeiramente possível não pode servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, comprometendo a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. III - Havendo confusão entre credor e devedor não é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula n.º 421 do STJ). IV - Negou-se provimento aos recursos.

RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. TAXAS CONDOMINIAIS. I - A Incorporadora-ré detém a posse do imóvel até a data da entrega das chaves e é responsável pela reparação de danos decorrentes de eventual inadimplemento quanto à entrega do imóvel. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição das taxas condominiais. II - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve a promitente-compradora suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 30% dos valores pagos é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, devendo ser reduzida para 10%, conforme postulado na inicial. IV - A promitente-compradora não tem responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à data da entrega das chaves do imóvel adquirido na planta, porque não exerceu os direitos de uso e de fruição. V - Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE DUPLICATAS. ÔNUS DA PROVA. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS. NULIDADE. ILEGALIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1.A emissão da duplicada decorre de causas predeterminadas na lei: compra e venda mercantil ou prestação de serviços, ocorrendo simulação nos casos em que inocorrida a relação causal, conduta a apta a, inclusive, ser enquadrada no art. 172 do CP. 2. Considerando a regra da distribuição estática do ônus da prova prevista no art.333, I e II do CPC, é de se concluir que caberia ao sacador carrear aos autos da ação anulatória de duplicata elementos de convicção suficientes a demonstrar a efetiva prestação dos serviços acompanhada da recusa do aceite, ou, no caso de dação do aceite, a falta de pagamento, ou, ainda, alternativamente, poderia comprovar o vencimento à vista da duplicata, fazendo-se acompanhar da prova do inadimplemento do sacado. 3. Em consequência da inércia do sacador em demonstrar a legitimidade de seu proceder, exsurge concluir pela nulidade da duplicata e, consequentemente, pela ilegalidade do protesto, o que também implica, por certo, reconhecer a ilegitimidade da negativação que naturalmente decorre da sua lavratura. 4. Relembre-se que a regra do art. 333 do CPC transmuda-se em verdadeiro norteador do julgamento quando o arcabouço probatório revelar-se insuficiente à perfeita apreensão dos fatos em razão de lacunas probatórias atribuíveis a uma das partes, que, por não haver obtido êxito no seu encargo, merece ter contra si prolatado o julgamento. 5. A realização do protesto indevido, que, por seu turno, possui a natural consequência de tornar pública a inadimplência, gerando abalo de crédito e de imagem à pessoa jurídica, é fato capaz de ocasionar ofensa a direito de personalidade ostentado pelo ente moral, o que implica considerar ocorrido dano extrapatrimonial, a exigir reparação pecuniária. 6. No que tange ao valor da reparação pelo dano moral, embora o CC enuncie que a indenização mede-se pela extensão do dano (art.944), doutrina e jurisprudência têm se valido de parametrização mais abrangente na ponderação do montante indenizatório. 5.1. Comumente, o patamar pecuniário é estabelecido sopesando-se o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes e a função pedagógica da imposição (ressalvada, nesse último caso, a resistência doutrinária existente quanto à aceitação, no ordenamento brasileiro, da teoria do valor do desestímulo e suas implicações no campo do enriquecimento indevido - art.884 do CC). 7. O art. 20 §3º do CPC autoriza que os honorários sejam fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço e; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 8.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO NEGATÓRIA DE MATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS DE NASCIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULO AFETIVO. COMPROVADA. CONSENTIMENTO DA MÃE REGISTRAL. NÃO COMPROVADO. 1. Filha herdeira possui legitimidade para anular os registros de nascimento dos irmãos unilaterais com vistas à garantir direitos sucessórios, cujo interesse está fundado em ato ilícito praticado exclusivamente pelo genitor, que declarou inverdade nos registros em relação à maternidade, sendo tal anulação admitida pelo art. 1.604 do Código Civil. 2. Caracteriza-se como ação de estado a impugnação dos registros civis com fundamento na falsidade ideológica das declarações do pai, impondo-se o reconhecimento da imprescritibilidade. 3. Uma vez que aprova testemunhal produzida nos autos não foi capaz de comprovar a alegação dos apelantes no sentido de que mantinham vínculo afetivo com a mãe registral, não lograram comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela recorrida, sofrendo, assim, as conseqüências negativas decorrentes da ausência de provas, pois, em regra, o ônus da prova cabe a quem alega determinado fato, como se extrai do artigo 333 do Código de Processo Civil. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. DEMORA NA CONCLUSÃO. Em regra, a prestação de alimentos aos filhos cessa no momento em que estes completam a maioridade civil, tendo em vista que a partir desse fato passam a ser os titulares de direitos e obrigações em sua plenitude. Raras são as situações em que os genitores são compelidos a arcarem com os alimentos, após a maioridade dos filhos. A prestação de alimentos após essa fase, portanto, é exceção. Para a persistência do encargo, uma vez não militando mais a presunção de necessidade com o advento da maioridade, o recorrente deveria ter comprovado alguma excepcionalidade para a manutenção do benefício, ônus do qual não se desincumbiu com êxito (CPC, art. 333, II), considerando que não justificou a demora na conclusão do curso superior em tempo razoável. Apelação conhecida e desprovida.