APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO. TRATAMENTO MODERNO E INOVADOR. RECUSA EM AUTORIZAR. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INEXISTÊNCIA. TÉCNICA MAIS MODERNA E ADEQUADA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 2. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, a indicação terapêutica. 3. A cláusula que exclui direito do consumidor ao tratamento adequado é nula, já que limita direitos do consumidor contratante de serviços de plano de saúde. 4. A medicação pleiteada não se trata de técnica experimental sem comprovação de superioridade quanto à técnica convencional, mas sim de técnica mais moderna e inovadora. 5. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, é dever do Estado, sendo assegurado ao cidadão seu fornecimento nos moldes indicado pelo médico responsável e conforme pleiteado junto ao ente público. 6. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ELIDIDA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL REALIZADA POR CONTRATO DE GAVETA. POSSE ADQUIRIDA ANTERIORMENTE. ART. 333, II, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há distinção entre a aquisição da propriedade pelo registro e a aquisição da posse sobre o imóvel com o negócio jurídico entabulado para esse fim por intermédio de contrato de gaveta. 2. O princípio da efetividade no processo concretiza-se a partir da obtenção da justiça do caso concreto, resolvendo a lide com seu intento primordial, que é a busca da pacificação social. 3. Incumbindo ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora e tendo ele se desincumbido de demonstrar a aquisição da posse do imóvel em data anterior à celebração do casamento, elidindo a presunção do esforço comum, impõe-se o provimento do recurso. 4. Recurso conhecido e provido.

INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OPÇÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO PLENA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez incontroverso que os autores/apelantes optaram por receber indenização prevista em Termo de Ajustamento de Conduta, em razão do atraso na entrega da obra, dando plena e irrestrita quitação, sem ser feita qualquer ressalva, correta a sentença que julgou improcedente o pedido e condenou as rés que deram causa ao ajuizamento da ação no pagamento dos encargos da sucumbência, diante da posterioridade do pagamento de indenização em relação à data do ajuizamento da ação. 2. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se meros dissabores ou contratempos, problemas próprios ocasionados no dia a dia, sem aptidão para atingir os direitos da personalidade da adquirente, ainda mais quando firmado acordo pelo qual as partes firmam indenização referentes a quaisquer prejuízos sofridos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. PROTEÇÃO. REGISTRO. ARTS. 18 E 19 DA LEI 9.610/98. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 249, § 2º, DO CPC. REVELIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O registro das obras intelectuais não é condição para a proteção do direito autoral. A Lei 9.610/98 prevê o ato registral como facultativo. Arts. 18 e 19 da Lei 9.610/98. Precedentes do e. STJ e do e. TJDFT. II - Ausência de exame da alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. III- Nos termos do art. 319 do CPC, são presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo apelante-autor na inicial sobre a autoria e a autenticidade da obra artística, bem como sobre a ausência de autorização para a publicação. IV - O dano material é aquele que configura uma perda ou diminuição no patrimônio corpóreo de alguém, podendo ser mensurado e indenizado quando houver efetiva comprovação do prejuízo sofrido. Não havendo prejuízo financeiro para o autor da obra, com a divulgação indevida do seu trabalho, inexiste direito à indenização por suposto dano material. V - O dano moral é presumido, uma vez que decorre da simples violação de qualquer um dos direitos morais do autor enunciados no art. 24 da Lei Autoral, ainda que a violação não exponha o autor a nenhum sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação. VI - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. TIPICIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA E INAPTA PARA DISPARO. IRRELEVÂNCIA. LESIVIDADE PRESUMIDA. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, é de mera conduta e de perigo abstrato, que tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública e de forma indireta busca tutelar direitos fundamentais do homem, como a vida, a saúde e a integridade física. Para sua configuração basta que o agente pratique um dos verbos do núcleo, sendo irrelevante que o artefato esteja com defeito e inapto para para efetuar disparos. 2. De igual forma, o crime previsto no artigo 244-B do ECA se configura com a mera prática de crime na companhia de menor, caso dos autos. 3- Comprovadas autoria e materialidade mediante documentos acostados aos autos e depoimentos colhidos na fase policial e em juízo, impõe-se a condenação. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IRMÃOS MENORES IMPÚBERES. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ECA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DOS MENORES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO. 1. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. À luz do estatuído no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos, inclusive do Estado, resguardar a observância de proteção integral aos interesses de crianças e adolescentes. 3. Desse cenário, portanto, forçoso se concluir que, via de regra, deve-se optar pela necessidade de proteção aos interesses dos menores em detrimento ao direito de visita do sentenciado. 4. Os menores, em favor de quem se pretende autorização para adentrar no sistema penitenciário, possuem onze, treze e dezesseis anos de idade, respectivamente, e não são filhos do sentenciado, mas sim irmãos. Situação esta não abarcada pelas portarias nº 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. Outrossim, o agravante não apresentou qualquer motivo idôneo para justificar o deferimento excepcional do pedido. 5. Agravo em execução conhecido e improvido.

PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. ART. 303 (DUAS VEZES) E ART. 306, AMBOS DO CTB. DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO DA PENA. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MOTORISTA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Aconcessão da suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal possui caráter subsidiário, mostrando-se viável somente nos casos em que não seja cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Asuspensão do direito de dirigir veículo automotor decorre de preceito secundário previsto na própria regra dos artigos 303 e 306 do CTB, que a comina àquele que praticar as condutas abstratamente previstas nos preceitos primários, não havendo que se falar em inconstitucionalidade em sua aplicação. 3. Dos motoristas profissionais se espera maior cuidado e responsabilidade no trânsito, devendo arcar com as estritas consequências de suas condutas previstas na legislação de regência. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O direito à livre manifestação do pensamento e das idéias aliado à livre atividade de comunicação, são opções políticas adotadas pelo legislador constituinte de 1988. Inegável a proteção à liberdade do pensamento e de imprensa, salvo as restrições estabelecidas no próprio texto constitucional. 2. O jornalista exerce, em suas atribuições profissionais, um munus, v.g., encontra-se no exercício regular de um direito. Com isso, não comete qualquer ato ilícito nesse exercício, e por ele somente poderá responder por eventuais abusos ou comprovada má-fé nesse exercício, na intelecção do artigo 187 do Código Cívil. 3. No Estado democrático de direito, não se tolera censuras à liberdade de imprensa, mormente quando se trata de agentes no exercício de função pública. A imprensa tem, dentre outras funções, também a de fiscalizar a atuação dos agentes públicos. Para que exista a obrigação de indenizar por danos morais, imprescindível a existência de conduta ilícita, conforme o disposto no artigo 186 do Código Civil. 4. Ausente o propósito ofensivo ou difamatório e não tendo a matéria questionada ultrapassado a barreira da informação, não existe direito à reparação por violação aos direitos da personalidade. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERRA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. TERRA PÚBLICA. POSSE. INEXISTENTE. 1 Os embargos de terceiro tem como pressuposto a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Esse direito possui natureza especial, situando-se entre os direitos reais e pessoais. Somente há que se falar em posse sobre bem público quando a discussão é travada entre particulares, tendo em vista o seu caráter relacional. Quando a outra parte é ente público, são impertinentes as alegações possessórias sobre o bem que é da coletividade. 2 A legitimidade da associação de moradores, constituída em condomínio irregular, está adstrita às terras situadas em terras particulares. 3 Não merece acolhimento a alegação de não extensão dos efeitos da coisa julgada sobre a extensão que pertence ao DF, já que a sua presença no local se constitui mera ocupação irregular. 4 Deve ser decotado o cumprimento que recai sobre terras particulares. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO. ACORDO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO SINISTRO. INEFICÁCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. 1.O contrato de seguro de dano encontra-se regido pelo Código Civil nos arts. 778 e seguintes, sendo que o art. 786 trata especificamente do direito à sub-rogação, onde estabelece no §2º que é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Assim,acordo realizado entre o segurado e o causador do sinistro para o pagamento da franquia não tem eficácia, se causar prejuízo ao segurador. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÁTICA DE ATOS DE ESBULHO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. 1) O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar aos autores. 2) Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a querela nullitatis para impugnar sentença contaminada por vícios graves de error in procedendo, de natureza transrescisória, não sanáveis pelo decorrer do tempo. 3) Considerando que a ação de reintegração de posse deve ser ajuizada contra os responsáveis pela prática de atos de esbulho, a não inclusão dos autores no polo passivo daquela lide, por si só, não se mostra apta a justificar a utilização da querela nullitatis, mormente quando a questão envolve a posse de área pública irregularmente comercializada por intermédio de termos de cessões de direitos. 4) Não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, deve ser reconhecida a ausência de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional invocado. 5) Recurso conhecido e desprovido. Sentença que indeferiu a petição inicial, por carência de ação, mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA DO DE CUJUS DECORRENTE DE SENTENÇA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 1018 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 319 do CPC, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. A revelia, contudo, não implica, necessariamente, a procedência do pedido, notadamente quando se trata de matéria de direito. 2. Estando o débito reconhecido, não há como recusar-lhe a habilitação em inventário, pois conforme se extrai do art. 1.018 do Código de Processo Civil, o pedido de pagamento somente deve ser remetido às vias quando a discordância dos herdeiros estiver fundada em dúvidas a respeito da prova literal utilizada para representar a dívida, ou sobre o valor cobrado, o que é o caso dos autos. 3. Recurso provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO DE NERVOS. TRATAMENTO DE ENXAQUECA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDUTA REITERADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, direcionada a obter ressarcimento das despesas com o procedimento cirúrgico e indenização por danos morais. 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 2.1. Súmula 469, do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Mostra-se abusiva a recusa da ré em autorizar a cirurgia de descompressão de nervos, sob a alegação de não constar como cobertura obrigatória no rol da ANS, notadamente quando se verifica que à época em que o procedimento foi realizado, vigia a Resolução Normativa 262/2011, da ANS, que expressamente previa pelo menos quatro procedimentos de descompressão de nervos como cobertura obrigatória mínima. 4. A atitude da operadora do plano de saúde, ao recusar a cobertura do procedimento cirúrgico, apesar da constatação médica da necessidade, violou direitos de personalidade da demandante, ao frustrar suas expectativas de receber a devida cobertura securitária para ter recuperada a sua saúde. 4.1. Precedente da Turma: 2. É desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pelo paciente que se vê diante da recusa de autorização para realizar procedimento médico necessário e indicado por profissional, casos nos quais o dano moral é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa. (20140910215722APC, Relator Designado: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 04/08/2015). 5. Para a fixação da indenização por danos morais, deve-se considerar a situação econômica das partes, a gravidade do dano experimentado, bem como o duplo aspecto satisfativo/punitivo da indenização. 5.1. Em observância a essas peculiaridades, e levando-se em conta que mesmo tendo sido fixada, em processo anterior entre as mesmas partes (2012.07.1.0345773), indenização por morais em R$ 5.000,00, a Sul America não se sentiu desestimulada em reiterar a conduta indevida de recusar cobertura de cirurgia para continuidade do tratamento da enxaqueca da autora, razão porque arbitra-se a indenização em R$ 8.000,00. 6. Recurso da ré improvido. 6.1. Recurso da autora provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ALIMENTAÇÃO ENTERAL. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIAS ISOSOURCE E CALOGEN. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA TRATAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por paciente idosa, de 82 anos, que se encontra em estado avançado de demência após ter sofrido acidente vascular cerebral, e que necessita de alimentação enteral mediante os compostos Isosource e Calogen. A seguradora de saúde se nega a fornecer as substâncias, sob a alegação de que não há previsão contratual para a cobertura desejada e de que o fornecimento de terapia de nutrição enteral fora do ambiente hospitalar não é de cobertura obrigatória, de acordo com a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. 2. A relação jurídica entre os segurados e a seguradora de saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n° 469. 3. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 51, dispõe que são nulas as cláusulas que colocam em desvantagem exagerada o consumidor, especialmente quando restringem direito fundamental inerente à natureza do contrato. 3.1. A cláusula contratual que exclui ou limita a cobertura do tratamento domiciliar é nula de pleno direito, uma vez que gera desequilíbrio entre as partes, em atenção aos princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. 4. Embora não haja previsão na lei ou no contrato firmado entre as partes sobre a obrigatoriedade do fornecimento de dieta enteral, tal fato não pode acarretar a vedação ao fornecimento do tratamento, sob pena de afronta aos direitos constitucionais à vida e à saúde. 4.1. Cumpre ao médico que acompanha o estado de saúde do paciente recomendar qual a terapêutica necessária para condução de tratamento. 5. O STJ possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas (AgRg no Ag 1350717/PA, Rei. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 31/03/2011). Precedentes também desta Corte. 6. A recusa à cobertura de tratamento indicado ultrapassa o simples inadimplemento contratual, ensejando a reparação pelos danos morais sofridos, porquanto capaz de ocasionar profundos abalos e sofrimentos morais ao paciente que já enfrenta fragilidades de saúde. 7. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não prospera o pedido de desclassificação dos crimes de receptação para a figura culposa, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a aquisição de coisa que sabia ser produto de crime. 2. A confissão extrajudicial, embora retratada em juízo, pode servir de elemento de convicção para o decreto condenatório, máxime quando respaldada pela prova testemunhal colhida na instrução, e a retratação em juízo, por sua vez, se apresenta destituída de verossimilhança e sem respaldo no conjunto probatório. 3. Embora a sanção estabelecida seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, correto o estabelecimento de regime semiaberto se o réu é reincidente. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente, não sendo a medida socialmente recomendável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. COMPRA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. RESOLUÇÃO N. 220/2007 - TERRACAP. VIGÊNCIA. LEGALIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUPOSTA MOROSIDADE ADMINISTRATIVA NA EXPEDIÇÃO DE LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Sob a égide da resolução 220/2007, a disposição contratual que estabelece a obrigatoriedade de construção em prazo certo, diante da realidade do DF, de grande movimentação de propriedade das terras, invasões, grilagem e diversas atitudes contrárias ao verdadeiro interesse público, vem a respaldar princípios e direitos constitucionais como a função social da propriedade e o direito à moradia. 2. Ausente a comprovação nos autos, após devida instrução processual, de que eventual descumprimento obrigacional que implique multa tenha fato de terceiro como condição determinante, impossível o acolhimento do pleito judicializado de inexigibilidade da multa por essa razão. 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). 4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 5. Negou-se provimento ao apelo da Requerente e deu-se provimento ao apelo do segundo requerido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOOGLE ADWORDS. ANÚNCIOS. NOME EMPRESARIAL E MARCA. DEPÓSITO EFETUADO JUNTO AO INPI. PENDÊNCIA DE REGISTRO. USO INDEVIDO. EMPRESA ANUNCIANTE. 1. Não se pode cobrar da empresa mantenedora do serviço de anúncios o controle prévio do conteúdo disponibilizado por seus usuários e das palavras-chave utilizada pelo anunciante. Por outro lado, a mantenedora deve, quando tiver conhecimento inequívoco da existência do cadastramento de anúncios ilegais, reprová-los ou removê-los, sob pena de responderem pelos danos respectivos. 2. Conquanto o direito de uso exclusivo da marca esteja associado ao efetivo registro no INPI, o artigo 130, inciso III, da Lei 9.279/96, confere ao depositante o direito de zelar pela integridade material ou reputação da marca. 3. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra o proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. (REsp 1292958 RS 2011/0025899-8, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgamento 03/09/2013). 4. O uso de ferramenta de anúncios para associar o nome empresarial ou a marca de uma empresa a outra ou ao site de negócios da outra, de forma não autorizada, constitui crime de concorrência desleal, nos termos do artigo 195 da lei que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO. EMPRÉSTIMOS FUTUROS. SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. Não é passível de nulidade o contrato de confissão de dívida e, consequentemente, a extinção da execução, se restou demonstrado que a real intenção da parte contratante era obter empréstimos futuros, pois, nas declaraçõesde vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (CC, art. 112), pouco importando, assim, o nome do contrato. 2.Em virtude do princípio da proibição do nemo potest venire contra factum proprium, não pode a parte criar e valer-se de situação contraditória, agindo de um modo, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente sustentando a ocorrência de lesão a seus direitos em consequência de suas próprias atitudes. 3.Tendo a parte contratante realizado negócio de forma livre e consciente, estipulando diversas cláusulas de garantia para o caso de inadimplemento, com obtenção de vantagens financeiras, não se revela adequado que venha a juízo alegar nulidade do contrato por simulação, pois a ninguém é dado se valer de sua própria torpeza. 4.Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. SUBCONTRATAÇÃO DE TERCEIRA EMPRESA. INDENIZAÇÃO. EXATA EXTENSÃO DOS DANOS. 1. A pessoa jurídica pode experimentar dano moral em situações que ensejem a violação de sua honra objetiva, isto é, em circunstâncias aptas a produzir abalo em seu nome, sua imagem e reputação frente ao mercado. 2. A alegação de descumprimento de contrato de transporte aéreo de materiais audiovisuais que seriam utilizados em evento em outro estado da federação e a consequente subcontratação de empresa diversa para o fornecimento dos materiais, da qual a apelante possuía mínimas referências, não se revela hábil a causar mácula ao nome e reputação da sociedade empresária, porquanto, embora a configuração do dano moral não exija prova do efetivo prejuízo aos direitos de personalidade, a conduta do suposto ofensor deve se mostrar apta a produzir lesão à fama, conceito e credibilidade da pessoa jurídica. 3. Como cediço, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caracterizado o ato ilícito, é direito básico do consumidor ser indenizado na exata extensão dos prejuízos que sofrer, a teor do que dispõe o art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/90. 4.Apelação conhecida e parcialmente provida.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O delito de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, e artigo 34 do mesmo diploma legal. Assim, diante das provas do animus associativo de caráter estável e duradouro entre a ré e seu companheiro, é viável o pleito condenatório quanto ao delito de associação para o tráfico, especialmente pelas declarações prestadas pelos policiais, corroboradas pelas interceptações telefônicas.2. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a ré nas sanções do artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas), às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 700 (setecentos) dias-multa, no valor legal mínimo, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.