CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO. ASSINATURA FALSIFICADA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de dívida e devolução de valores descontados em contracheque de aposentado. 2. Destarte, firme o constructo jurisprudencial, firmado nos termos do art. 543-C do monumental Código Buzaid, que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (2ª Seção, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/09/2011). 3. É inexistente a dívida oriunda de empréstimo não assinado pelo consumidor. Preservam-se, porém, alguns dos efeitos do contrato, quando se constata que parte do dinheiro financiado foi creditado na conta corrente do consumidor que figura como contratante. Pensar o contrário seria prestigiar o enriquecimento ilícito, o que é repudiado pelas nações civilizadas. 4. Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Hipótese em que o Banco descontou, indevidamente, no contracheque do autor, 37 (trinta e sete) parcelas mensais de R$1.036,98 (mil, trinta e seis reais e noventa e oito centavos), totalizando R$38.368,26 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), quantia que deverá ser devolvida ao requerente, compensado o dinheiro por ele recebido, no montante de R$18.579,57 (dezoito mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). 6. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (art. 21, parágrafo único, CPC). 7. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO. ASSINATURA FALSIFICADA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de dívida e devolução de valores descontados em contracheque de aposentado. 2. Destarte, firme o constructo jurisprudencial, firmado nos termos do art. 543-C do monumental Código Buzaid, que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou r...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO. NATUREZA OBRIGACIONAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DELIBERAÇÃO. ASSEMBLEIA. CADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO. AUTOR. RECADASTRAMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente os pedidos de requerimento de cadastramento em condomínio, bem como a indicação de localização de área a representar fração ideal. 1.1. Busca-se a insubsistência da decisão assemblear proferida e a reintegração da parte autora como detentora de direito da referida área. 2. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe verificar a necessidade de sua realização, e, se reputá-la desnecessária, procederá ao julgamento antecipado da lide. 2.1. No caso concreto, razão não há para o provimento do agravo retido interposto, tendo em vista que aprova pericial pleiteada revela-se desnecessária à solução da lide, vez que restou demonstrado nos autos a existência de perícias em curso versando sobre a mesma área em discussão, as quais repercutirão sobre todos os feitos que envolvem o procedimento de recadastramento do Condomínio. 3. Anorma prevalecente aplicável ao condomínio é, precipuamente, a sua convenção, cujas regras comuns foram instituídas por livre manifestação dos condôminos. 4. No caso sub judice, considerando que a assembléia que fixou as medidas necessárias ao cumprimento de exigências legais indispensáveis ao processo de regularização do condomínio, obedeceu aos preceitos normativos e estatutários de regência, não se pode imputar qualquer nulidade à referida deliberação. 5. O autor não se desincumbiu do ônus (art. 333, I, CPC), de comprovar os requisitos fixados em assembléia condominial, que seriam capazes de inseri-lo nos cadastros do condomínio, bem como considerá-lo titular dos direitos possessórios, em especial o quesito de adimplência das taxas condominiais. 5.1. Assim, não tendo preenchido os requisitos fixados naquela reunião, não há como compelir o réu a proceder à sua inclusão para fins de cadastramento do condomínio. 6. Agravo retido improvido e Apelo improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO. NATUREZA OBRIGACIONAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DELIBERAÇÃO. ASSEMBLEIA. CADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO. AUTOR. RECADASTRAMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente os pedidos de requerimento de cadastramento em condomínio, bem como a indicação de localização de área a representar fração ideal. 1.1. Bus...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. 2. Considerando-se que a nota promissória tinha vencimento em 30/4/1998 e que dessa até 12/1/2003, data da entrada em vigor do atual Código Civil, ainda não havia transcorrido período superior a 10 anos (metade do prazo prescricional antigo), a pretensão de cobrança de dívidas passou a ser de 5 anos, conforme a regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.1 O prazo prescricional para a ação monitória de nota promissória encerrou-se em 11/01/2008, sem que o réu tivesse sido citado. 3. Incumbe ao credor não apenas manejar a execução tempestivamente, mas também obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 219, §4º do Código de Processo Civil. 4. A demora para a efetuação do ato citatório não pode ser imputada à máquina judiciária, quando o autor deixou de fornecer os meios hábeis para localização da parte ré. 5. Precedente: (...) Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrar por meio de ação monitória dívida líquida representada em documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC (...) (20130110994564APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 13/07/2015) 6. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. 2. Considerando-se que a nota promissória tinha vencimento em 30/4/1998 e que dessa até 12/1/2003, data da entrada em vigor do atual Código Civil, ainda não havia transcorrido período superior a 10 anos (metade do prazo prescricional antigo), a pretensão de cobrança de dívidas passou a ser de 5...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA BARIÁTRICA. MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. INFECÇÃO HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONSTATADAS EM LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL OBJETIVA. MÉDICO. SUBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL CRIME, AINDA QUE NA MODALIDADE CULPOSA. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da ausência de prejuízo às partes e de violação ao princípio do devido processo legal, não se pode reconhecer qualquer nulidade no feito quanto ao comando legal a respeito da identidade física do juiz à causa (art. 132 do CPC). 2. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil, a responsabilidade do hospital, é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco da atividade. 1.2. Por ser o hospital fornecedor de serviços, deve responder objetivamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos danos causados aos seus pacientes, sendo indispensável, contudo, a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Ou seja, para que haja a responsabilização do hospital, é necessária a demonstração da falha cuja atribuição lhe é afeta e que ocasionou o ato lesivo. 3. Aresponsabilidade civil do médico, por sua vez, é subjetiva, nos termos do § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e dos artigos 186, 187, 927 e 951 do Código Civil, revelando-se necessária a comprovação de sua culpa pelos serviços prestados (negligência, imprudência e imperícia). 3.1 Enfim. O hospital é responsável pela reparação civil por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (CC, art. 932, III). 4. Precedente da Casa. 4.1 (...) A relação contratual estabelecida entre paciente e hospital está submetida ao Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078/90, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Assim, demonstrado defeito na prestação de serviço, autorizada estará a condenação pretendida. Por sua vez, o estabelecimento hospitalar poderá ser responsabilizado por erro cometido por médico, que atua como preposto. Porém, nesse caso, o ato ilícito culposo do profissional de saúde deve ser comprovado, uma vez a responsabilidade do médico ser subjetiva, nos termos do art.14, §4º do CDC. Para gerar o dever de indenizar, necessário que se demonstre a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre aquela e o resultado alegado, além da culpa do agente pelo evento danoso, nos casos de responsabilidade civil subjetiva. Demonstrado o defeito na prestação de serviço do estabelecimento hospital, a procedência dos pedidos do paciente de condenação daquele ao pagamento de indenização por danos materiais e morais é medida que se impõe. Recursos conhecidos e não providos. (20100310334428APC, Relatora Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE: 11/03/2014). 5. Diante da existência do nexo causal e da prova da existência de erro médico, caracterizada pela conduta culposa do médico que se revelou imprudente e negligente ao realizar cirurgia que indicava a necessidade de, no mínimo, dois cirurgiões e da realização de procedimento em ambiente desprovido de maior assepsia e com grandes chances de infecções, devida é a responsabilização civil do médico. 6. Em face da contaminação do paciente por bactéria nas dependências do centro médico, que acabou por culminar em seu óbito, devida é a condenação do hospital pelos danos sofridos. 7. O primeiro réu confessa despesas pagas pelo paciente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme item 6.2 de sua defesa (fl. 55), devendo os réus, solidariamente, serem condenados ao ressarcimento deste valor, corrigido desde a época do desembolso. 8. Diante dos fatos narrados, cabível o pedido de reparação por danos morais, em razão do nexo causal entre a conduta perpetrada pelo médico e pelo hospital e os danos sofridos pela autora em razão da morte de seu filho. 8.1 No caso, o quadro infeccioso a que foi acometido o paciente, filho da autora, decorrente do procedimento cirúrgico, revela violação à integridade física e psíquica, notadamente quando se leva em consideração a ausência de cuidados básicos necessários para a realização de uma cirurgia (assepsia do local) e descumprimento de normas básicas de medicina, como a ausência de médico auxiliar para a realização do procedimento cirúrgico, o que respalda a compensação por danos morais, encontrando-se um valor que seja o necessário e suficiente para prevenir e reparar o dano. 8.2. Tudo comprovado através de prova pericial realizada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo como desconsiderar a prova técnica, muito bem elaborada e fiel aos fatos. 9.Finalmente, determina-se a remessa do traslado das principais peças ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade penal, ainda que na modalidade culposa, porquanto às Promotorias de Justiça Criminais de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde - PRÓ-VIDA compete, entre diversas outras atribuições, investigar ou dirigir a investigação de todas as infrações penais que resultarem perigo ou dano à vida ou à saúde de pessoa humana determinada, resultante da ação ou omissão individual ou associada de médico, odontólogo, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, além de promover e acompanhar a ação penal, em primeiro grau de jurisdição, assim como promover o arquivamento das peças de informação, procedimentos de investigação criminal, procedimentos administrativos e outros procedimentos de sua atribuição que instaurar, assim como dos inquéritos policiais; tudo conforme atribuições da Pró-Vida (art. 27 da res. 90 do CSMPDFT). 10. Recurso provido.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA BARIÁTRICA. MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. INFECÇÃO HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONSTATADAS EM LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL OBJETIVA. MÉDICO. SUBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL CRIME, AINDA QUE NA MODALIDADE CULPOSA. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da ausência de prejuízo às partes e de vi...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO TEMPESTIVO. CARGA PARA CÓPIA, POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO, NÃO IMPLICA EM INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA. INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE DOIS EXAMES EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE DOLO DO CANDIDATO. BOA-FÉ COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor de anular o ato de eliminação no concurso público para o cargo de agente da polícia civil do Distrito Federa, diante da falha na entrega de dois exames médicos exigidos no edital, o quais foram apresentados em fase de recurso. 2. O recurso é tempestivo, uma vez que acarga para cópia promovida por advogado sem procuração não implica necessariamente no início do prazo recursal, isto porque é plenamente possível que aquela tenha sido motivada para que o patrono verificasse eventual interesse no patrocínio da causa. É natural que antes de aceitar o encargo, o profissional queira saber sobre o inteiro teor do processo. 2.1. Precedente desta Corte: [...]a retirada dos autos por advogado desprovido de poderes para receber citação e intimação não precipita o prazo para a parte se inconformar em face da cominação e da sanção fixada, pois encerrarem obrigações pessoais, e não comandos meramente processuais. (20130020143398AGI, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJE: 02/12/2013, pág. 152). 3. O edital é a lei regulamentadora do concurso público, que vincula a Administração e os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. Contudo, a interpretação de suas normas não pode ser completamente enrijecida, pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. 4. Afinalidade da inspeção de saúde é verificar a higidez do candidato, de modo a constatar doenças, sinais ou sintomas que o impossibilitem de exercer o cargo pretendido, conforme critérios gerais e específicos. 5. Não se afigura razoável, nem proporcional, que a banca avaliadora elimine sumariamente o candidato que deixou de apresentar o resultado de apenas dois exames solicitados, sem oportunizar-lhe encaminhar os exames que comprovariam sua plena saúde física, notadamente quando o próprio edital prevê que os exames podem ser apresentados posteriormente, a pedido da Junta Médica. 5.1. Verifica-se, ainda, que os exames faltantes, quais sejam, as avaliações clínicas neurológica e cardiológica, foram apresentadas no momento da interposição de recurso administrativo e poderiam ser confrontadas com os laudos dos exames já apresentados. 6. O ato administrativo que eliminou o candidato do certame não pode prevalecer, sob pena de contrariar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, até porque a entrega dos exames em data posterior à realização das avaliações era perfeitamente possível, de acordo com o edital, sem que houvesse qualquer prejuízo à Administração ou mesmo aos demais candidatos. 7. Não se pode reconhecer qualquer invasão no denominado mérito administrativo, porquanto a discricionariedade da Administração encontra limites, seja na legalidade, seja também nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Apelo provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO TEMPESTIVO. CARGA PARA CÓPIA, POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO, NÃO IMPLICA EM INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA. INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE DOIS EXAMES EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE DOLO DO CANDIDATO. BOA-FÉ COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor de anular o ato de el...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO CONTRA MEEIRA. ART. 275 DO CCB. PENHORA EFETIVADA SOBRE BEM DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO AVIADOS POR HERDEIRO. IMÓVEL ARROLADO EM INVENTÁRIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de embargos de terceiro, que julgou procedente a nulidade da penhora efetivada nos autos da execução e condenou o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Em razão da solidariedade havida entre os cônjuges proprietários do imóvel na assunção das despesas condominiais, tem o credor direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, nos termos do art. 275 do Código Civil. 3. Entretanto, nos termos do art. 1791, parágrafo único, do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança constitui patrimônio indivisível e enseja a formação de um condomínio entre os herdeiros, até a formalização da partilha. 4. A filha do autor da herança tem legitimidade para, em sede de embargos de terceiro, na condição de herdeira, requerer a desconstituição de penhora incidente sobre imóvel pertencente ao espólio, determinada nos autos de ação de cobrança ajuizada em desfavor da ex-mulher do de cujus. Inteligência do art. 1.784, do CCB. 5. Até a partilha, necessariamente existe um condomínio entre os herdeiros, de sorte que não pode o imóvel, objeto de inventário já aberto, ser alvo de penhora, pois que ainda não há partilha homologada, que conceda a titularidade de bens determinados aos sucessores do autor da herança. 6. Deixando a parte de trazer qualquer argumento apto a forjar a revisão dos ônus de sucumbência, deve ser mantida a cominação da forma como estabelecida na sentença. 7. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO CONTRA MEEIRA. ART. 275 DO CCB. PENHORA EFETIVADA SOBRE BEM DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO AVIADOS POR HERDEIRO. IMÓVEL ARROLADO EM INVENTÁRIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de embargos de terceiro, que julgou procedente a nulidade da penhora efetivada nos autos da execução e condenou o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Em razão da sol...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ORDEM DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 130, CPC. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação de indenização por danos materiais e morais, que julgou improcedentes o pedido de danos morais em razão de demolição operada sem qualquer comunicação aos moradores. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela negativa de produção de prova testemunhal, porquanto a prova documental juntada transborda elementos para apreciação da demanda, onde a discussão diz respeito à indenização por danos materiais e morais referente a imóvel localizado em área publica, sendo certo que a prova oral não teria influência no julgamento. 2.1. Segundo o art. 130, do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas, necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Embora seja dever do Estado garantir a moradia, a Administração está vinculada à lei, não podendo aplicá-la com finalidade diversa daquela para a qual foi criada, até porque um dos princípios que norteiam a atuação administrativa é o da legalidade. 4. Nos termos do art. 17 da Lei Distrital 2.105/98, no exercício da vigilância do território de sua circunscrição administrativa, o responsável pela fiscalização tem o poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar, demolir obras e apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares, ou que constituam prova material de irregularidade. 5. Demonstrada a irregularidade da construção, correto o exercício do poder de polícia da Administração Pública, com expedição de ordem demolitória da obra irregular. 5.1. Edificação demolida por ter sido erigida em área pública, sem licença prévia do Poder Público, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. 6. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ORDEM DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 130, CPC. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação de indenização por danos materiais e morais, que julgou improcedentes o pedido de danos morais em razão de demolição operada sem qualquer comunicação aos moradores. 2. Não há que se falar em cerceam...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. ALTERAÇÃO DO GABARITO DA PROVA OBJETIVA. ERRO MATERIAL. RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATOS ILEGAIS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. ART. 53 DA LEI 9.784/99. SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença em que o pedido de anulação de questão da prova de concurso público para o cargo de professor da rede pública de ensino do Distrito Federal, para que fosse atribuída pontuação a todos os candidatos e, em conseqüência, a autora pudesse participar das demais fases do certame, foi julgado improcedente. 2. A Administração não pode ser compelida a chancelar um ato administrativo praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico. 2.1. A Administração Pública, com apoio no princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Referido princípio está positivado no art. 53, da Lei 9.784/1999 e na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 3. Por mais que a autora, em um primeiro momento, tenha sido incluída entre os candidatos aprovados, esse resultado decorreu de erro administrativo na divulgação do gabarito, após a apreciação dos recursos. 3.1. Publicada nova lista de aprovados, considerando o correto gabarito, sua classificação passou a ser a 1.092ª posição, o que lhe impediu de prosseguir nas demais fases do certame. 3.2. A manutenção da candidata no concurso importaria em afronta ao princípio da legalidade e, ainda, ao da isonomia, porque prejudicaria tanto os candidatos eliminados por causa do erro na divulgação do gabarito, como os que, assim como a autora, não foram aprovados, mas ficaram fora do edital erroneamente publicado. 4. Precedente: (...) Constatado erro na divulgação do resultado dos aprovados na prova objetiva do concurso, é possível a anulação do ato, ainda que implique alteração na lista dos candidatos aprovados, por força do princípio da autotutela inerente à Administração, conforme a Súmula 473 do STF. (20140020206447MSG, Relator: Mario Machado, Conselho Especial, DJE: 07/04/2015). 5. Apelação desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. ALTERAÇÃO DO GABARITO DA PROVA OBJETIVA. ERRO MATERIAL. RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATOS ILEGAIS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. ART. 53 DA LEI 9.784/99. SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença em que o pedido de anulação de questão da prova de concurso público para o cargo de professor da rede pública de ensino do Distrito Federal...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VENCEDORA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º DO CPC. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em cautelar, proposta para sustação de protesto extrajudicial na Certidão de Dívida Ativa sob a alegação de inexistência de débito e de inconstitucionalidade da Lei nº 12.767/12, cuja sentença condenou a apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 1.1. Recurso interposto com o fito de majorar verba advocatícia fixada. 2. Afixação de honorários com base no §4º do art. 20 do CPC remete à apreciação equitativa do juiz sob a orientação do disposto no §3º do próprio artigo, que considera como parâmetros o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.1. Ao se analisar esses parâmetros com as características e circunstâncias dos autos, tem-se que: a única participação da Procuradoria foi quando da apresentação de contestação, que considerando a natureza da causa não precisou ser uma peça com grande complexidade. 2.2. O lugar da prestação do serviço é na mesma localidade da execução fiscal, qual seja Brasília. 2.3. O tempo exigido não foi significante, pois o processo iniciou-se em novembro de 2014 e obteve sentença em junho de 2015. 2.4. Assim, ocotejo dessas balizas com as características e circunstâncias do caso concreto são elementos suficientes para manter o valor anteriormente fixado. 3. Apelo improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VENCEDORA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º DO CPC. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em cautelar, proposta para sustação de protesto extrajudicial na Certidão de Dívida Ativa sob a alegação de inexistência de débito e de inconstitucionalidade da Lei nº 12.767/12, cuja sentença condenou a apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 1.1. Recurso interposto com o fito de majorar verba advocatícia fixada. 2. Afixação de honorários com b...
CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HIPOTECA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTORGA DO COMPANHEIRO. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 1.1. Nesta seara, suscita o embargante cerceamento de defesa ao reiterar o agravo retido. 1.1.1 Pleitea a concessão de efeito suspensivo à apelação e sustenta que a hipoteca é nula ante a necessidade de intimação da companheira e da participação dos garantidores na lide. 1.1.2 Alfim, alega que o bem de família é impenhorável. 2. Agravo retido improvido. 2.1. Constitui dever do juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, as quais em nada contribuirão para a solução da lide, cumprindo, deste modo, o seu poder-dever de velar pela rápida tramitação do litigio, nos termos do art. 125, II do CPC/73, regra esta repetida no NCPC, a entrar em vigor no dia 17 de março de 2016 (art. 139, II), segundo o qual incumbe ao magistrado velar pela duração razoável do processo). 2.2. Arealização de perícia psiquiátrica é incapaz de averiguar a incapacidade para os atos da vida civil à época do contrato, sendo ainda certo que presume-se a capacidade no ato da celebração do negócio, além do que a prova testemunhal é inservível e imprestável para se comprovar condições psiquiátricas. 3. Apelação não é a via adequada para impugnar o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso V do CPC. 3.1. Tal pretensão deveria ter sido formulada mediante agravo de instrumento. 4. A outorga do cônjuge prevista no artigo 1647 do Código Civil é requisito necessário à validade de ônus reais gravados nos bens imóveis apenas quando do casamento civil, não se aplicando nas hipóteses de união estável. 4.1. Esta última reporta-se à união de fato, sem necessidade de registros públicos, portanto, não é possível a exigência de outorga do companheiro para que o negócio jurídico seja considerado válido. 4.1. Precedente: (...) A exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é justificável. É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança. 5. Desse modo, não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável. (...) (Resp 1299866/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 21/03/2014). 5. É desnecessária a participação dos antigos proprietários do bem hipotecado no polo passivo da execução, quando a transferência da propriedade depende apenas do devedor. 5.1 5. Aliás, A propósito da nulidade da garantia hipotecária oferecida, a alegação de que o imóvel pertencia ao embargante, ao tempo da assinatura da escritura, atenta contra a boa-fé objetiva, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza, notadamente quando, em alienação posterior à garantia, o imóvel sobre o qual recaiu o gravame supostamente venha a integrar a esfera dominial do responsável pela dívida (Juíza de Direito Eugenia Christina Bergamo Albernaz). 6. O ordenamento jurídico veda expressamente a oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família na execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real (art. 3º, V, da Lei 8009/90). 6.1. Precedente: (...) O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que depois, ante à sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. A atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo (...) (REsp 1141732/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/11/2010). 7. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HIPOTECA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTORGA DO COMPANHEIRO. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 1.1. Nesta seara, suscita o embargante cerceamento de defesa ao reiterar o agravo retido. 1.1.1 Pleitea a concessão de efeito suspensivo à apelação e sustenta que a hip...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI. RISCO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. 24 HORAS. OBSERVÂNCIA. NEGATIVA. COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada por consumidora, com o objetivo de obrigar o plano de saúde a autorizar internação em UTI, solicitada em razão de risco de infarto agudo do miocárdio. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469 do STJ). 3. Nos termos do disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. 4. O art. 12, V, alínea c, da referida Lei dispõe de forma clara que os planos de saúde, quando fixarem períodos de carência, podem exigir dos segurados apenas o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. 5. Mostra-se abusiva a conduta do plano de saúde, que deixou de autorizar internação da autora em UTI, solicitada em caráter de emergência, quando já transcorrido o prazo legal de carência de 24 (vinte e quatro) horas. 6. Jurisprudência: Nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, há a obrigatoriedade da cobertura de atendimento para os casos de emergência, uma vez que implica risco imediato de morte para o paciente. Sendo o caso de emergência ou urgência, deve ser respeitado o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, a teor do disposto no art. 12, V, da Lei nº 9.656/98, não havendo limitação para o período de atendimento (20130710209474APC, Relatora Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE 20/04/2015). 7. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI. RISCO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. 24 HORAS. OBSERVÂNCIA. NEGATIVA. COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada por consumidora, com o objetivo de obrigar o plano de saúde a autorizar internação em UTI, solicitada em razão de risco de infarto agudo do miocárdio. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469 do STJ). 3. Nos termos do disposto no art. 35-C da Lei nº...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PENHORA DAS ÚLTIMAS PARCELAS. ART. 674 CPC. DEPÓSITO EM JUÍZO TRABALHISTA. QUITAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ART. 413 CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Homologado acordo direcionado ao pagamento parcelado do débito, não há se falar em descumprimento do ajuste, ainda que existente o atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas, quando efetuado o depósito das parcelas em Juízo trabalhista, na forma do artigo 674 do CPC. 2. Afastada a cláusula penal no valor de 100% (cem por cento) da dívida inicialmente cobrada, por representar obrigação desproporcional ao suposto atraso, de apenas um dia, ante a quitação da totalidade da dívida, e principalmente porque o atraso não causou qualquer prejuízo para o credor. Inteligência do artigo 413 do Código Civil. 2.1 Destarte, nada obstante prevalecer em nosso ordenamento o princípio da imutabilidade da cláusula penal, por importar em pré-avaliação das perdas e danos, esta deverá ser alterada equitativamente pelo magistrado quando, em hipóteses como a dos autos, divorciar-se de sua finalidade, transformando-se em enriquecimento ilícito. 3. Mantida a sentença que reconheceu o cumprimento do acordo com o pagamento das últimas parcelas perante o juízo trabalhista e, por conseguinte, a satisfação da obrigação estabelecida no título judicial, julgando extinto o processo, com fulcro nos artigos 794, inc. I, c/c art. 475-R, do CPC 4. Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PENHORA DAS ÚLTIMAS PARCELAS. ART. 674 CPC. DEPÓSITO EM JUÍZO TRABALHISTA. QUITAÇÃO. ATRASO DE UM DIA. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ART. 413 CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Homologado acordo direcionado ao pagamento parcelado do débito, não há se falar em descumprimento do ajuste, ainda que existente o atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas, quando efetuado o depósito das parcelas em Juízo trabalhista, na forma do artigo 674 do CPC. 2. Afastada a cláusula penal no valor...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de exclusão de negativação e indenização por danos morais. 2. O Banco que inscreve o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sem comprovar a existência da dívida que deu origem ao apontamento desabonador deve compensar os danos morais ocasionados naquele que teve seus direitos de personalidade violados. 3. Jurisprudência: A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, que independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima (20140910204985APC, Relatora Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE 16/09/2015). 4. Deve o valor ser fixado com moderação, procurando-se estabelecer o que seja necessário e suficiente para prevenir e reparar o dano. 4.1 No caso, observados estes parâmetros e não se tratando de valor exorbitante ou irrisório merece ser mantido. 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de exclusão de negativação e indenização por danos morais. 2. O Banco que inscreve o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sem comprovar a existência da dívida que deu origem ao apontamento desabonador deve compensar os danos morais ocasionados naquele que teve seus direitos de personalidade violados. 3. Jurisprudência: A inscrição ou manutenção indevida do nome do cons...
CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA COM OS DADOS DO AUTOR. UTILIZAÇÃO PARA COMETIMENTO DE CRIMES. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempre que a relação processual se compõe e desenvolve normalmente, é por ele que se promove o reexame da decisão de primeira instância. Nenhum o supera na amplitude com que devolve o conhecimento da causa do Juízo inferior ao superior. Os demais recursos, além de nem sempre cabíveis, cingem o juízo ad quem ao exame, de um ou de alguns aspectos da relação processual - o que não sucede com a apelação (in José Frederico Marques, em sua magnífica obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, 3ª edição revista, Forense, 1969, pág. 122). 2. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu a reparar os danos morais causados pela habilitação de linha telefônica com os dados do autor, utilizada para a prática de crimes. 2.1 Objeto da pretensão recursal: majoração do valor da indenização. 3. O quantum da indenização por danos morais deve ser arbitrado considerando-se as circunstâncias específicas do fato, a condição financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, buscando-se estabelecer o valor que seja o necessário e suficiente para reprimir e prevenir o ilícito. 4. O montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais deve ser revisto apenas quando irrisório ou abusivo, ou seja, quando for exorbitante ou ínfimo, diante do quadro fático delimitado. 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA COM OS DADOS DO AUTOR. UTILIZAÇÃO PARA COMETIMENTO DE CRIMES. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempre que a relação processual se compõe e desenvolve normalmente, é por ele que se promove o reexame da decisão de primeira instância...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CRÉDITO ELETRÔNICO. PRELIMINARES. PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ASSINATURA DO CONTRATANTE. CURADORIA DE AUSENTES. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. CONHECIMENTO DOS JUROS PACTUADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação monitória na qual o autor pretende receber os valores decorrentes de Contrato de Adesão a Produtos e Serviços. Na sentença, foram rejeitados os embargos à monitória e constituído o título executivo judicial. Nesta sede recursal, a curadoria de ausentes suscita a ausência de pressuposto válido e regular do processo, ante a ausência de assinatura do banco no título, nulidade de citação e ainda impugna o valor devido. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.1. O documento escrito a que se refere o legislador na redação do art. 1.102-A, do CPC, não necessita ser assinado pelo exequente, sendo suficiente, para a admissibilidade da lide monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. 2.2. Precedente: (...) Presume-se a aderência ao contrato de cartão de crédito, quando o consumidor recebe o cartão e utiliza-o, efetuando diversas compras. Assim, o instrumento de contrato, mesmo não assinado pelo aderente, acompanhado dos extratos de movimentação financeira e das faturas, é suficiente para atender o requisito de admissibilidade da ação monitória, previsto pelo art. 1.102-A do CPC (...) (20120710164645APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 22/11/2012). 3. Afastada a preliminar de nulidade de citação. 3.1. Frustradas as tentativas de citação do réu, mostra-se regular a citação por edital realizada, visto que o réu se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, tendo sido respeitado o mandamento do inciso II, do art. 231 do CPC. 3.2. O esgotamento dos meios para promover a citação não pressupõe a realização de uma infinidade de diligências para o fim de se localizar o seu paradeiro.3.3. Precedente: Não precisa autor de, para pedir a citação por edital, esgotar todos os meios disponíveis, fazendo verdadeiro trabalho policial, na tentativa de localizar o demandado, bastando que não o tenha encontrado no endereço que dele se conhecia para que a peça por edital. 3) - A apresentação de defesa por Curadoria Especial, que veio em decorrência da citação por edital, garante ao demandado o direito constitucional do contraditório. 4) - Embargos conhecidos e parcialmente providos, sem alteração do julgado (20070111004357APC, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJ 14/05/2012). 4. O apelante tinha conhecimento do valor devido na assinatura do contrato, não havendo se falar em desconhecimento dos juros pactuados. 4.1. Em que pese haver expressa previsão de juros embutido, certo é que as parcelas foram pré-fixadas e o consumidor teve pleno conhecimento sobre elas, portanto, mesmo que faticamente haja onerosidade, juridicamente a mesma não é ofensiva, pois houve satisfação e anuência do contraente quanto ao valor a ser pago, o qual foi previamente informado. 4.2. o contrato de adesão por si não é eivado de nulidade, quando as partes pactuam livremente e o consumidor tem conhecimento de todo o seu teor e opta livremente pela sua concretização (20120510121638APC, Relator: Otávio Augusto, 3ª Turma Cível, DJE: 23/05/2014.) 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CRÉDITO ELETRÔNICO. PRELIMINARES. PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ASSINATURA DO CONTRATANTE. CURADORIA DE AUSENTES. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. CONHECIMENTO DOS JUROS PACTUADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação monitória na qual o autor pretende receber os valores decorrentes de Contrato de Adesão a Produtos e Serviços. Na sentença, foram rejeitados os embargos à monitória e constituído o título executivo judicial. Nesta sede recursal, a curadoria de ausentes suscita a ausência de press...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DO IMPUGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FATO NÃO MODIFICATIVO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença lançada nos autos da ação de impugnação de declaração de pobrezaque julgou improcedente o pedido, mantendo a gratuidade de justiça ao impugnado nos autos da ação principal. 2. A concessão dos benefícios de gratuidade de justiça é direito garantido pela Constituição Federal, normatizado pela Lei 1060/50, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados. 3. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele fizer tal alegação. 4. O simples fato de o beneficiário ter adquirido veículo (usado) não é fundamento idôneo para afastar a presunção de hipossuficiência, bem como, a simples contratação de advogado particular não é elemento suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando não se sabe a que título se deu esse patrocínio, nem a forma de pagamento e o valor dos honorários. 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DO IMPUGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FATO NÃO MODIFICATIVO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença lançada nos autos da ação de impugnação de declaração de pobrezaque julgou improcedente o pedido, mantendo a gratuidade de justiça ao impugnado nos autos da ação principal. 2. A concessão dos benefícios de gratuidad...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL PARADIGMA PROMOVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO MILITAR. LEI Nº 7.289/84. REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a alegação de preterição, quando demonstrado, no caso concreto, que a promoção do militar apontado como paradigma deveu-se ao fato de ter sido impedido de progredir na carreira em razão de estar, à época da matrícula no respectivo curso de formação (CFC), respondendo a processo criminal, do qual foi absolvido posteriormente, e considerando que o procedimento adotado na esfera administrativa observou a legislação de regência vigente à época (Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal - Lei nº 7.289/84, artigo 60, § 5º). 2. A ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos necessários, isto é, da participação e aprovação em curso de formação (CFC 2005/2006), torna inviável o acolhimento do pedido à promoção por ressarcimento de preterição. 3. Precedente da Corte: A inscrição e a aprovação dentro das vagas previstas em Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar do Distrito Federal é conditio sine qua non para a promoção em ressarcimento de preterição. 2. A pretensão de ressarcimento por preterição depende da admissão de participação em Curso de Formação. 3. Não havendo prova de edição de qualquer Curso de Formação de Cabos a ser realizado pela Policia Militar do Distrito Federal, ou mesmo se chamada houvesse que a instituição estaria opondo resistência à inscrição de candidatos, ausente o interesse processual. 4. Recurso desprovido. (3ª Turma Cível, APC nº 2011.01.1.189549-7, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 25/4/2013, p. 150). 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL PARADIGMA PROMOVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO MILITAR. LEI Nº 7.289/84. REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a alegação de preterição, quando demonstrado, no caso concreto, que a promoção do militar apontado como paradigma deveu-se ao fato de ter sido impedido de progredir na carreira em razão de estar, à época da matrícula no respe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DA CONVIVÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil. Por se tratar de ação de estado, a procedência do pedido exige prova estreme de dúvidas. 2. Hipótese em que se discute o reconhecimento de união estável post mortem. 1.1 As provas produzidas demonstraram a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre a autora e o falecido convivente, conforme preceitua o artigo 1.723, §1º, do Código Civil. 3. A o contrário do alegado pelos apelantes, as provas demonstraram que havia entre a apelada e o falecido verdadeiro ânimo de constituir família. Tal ânimo se depreende pelo comportamento de residir sob o mesmo teto, apresentar a companheira como sua mulher e contrair obrigações fornecendo o endereço da companheira ou permitindo que esta receba correspondência em seu endereço. A vontade revela-se em atitudes que denotam a comunhão de interesses, ou seja, o enlaçamento de vidas com fim que vai além do mero namoro. 4.Demonstrada a ocorrência dos requisitos para o reconhecimento da união estável post mortem, mediante prova documental e testemunhal, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido. 5. Apelo desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DA CONVIVÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil. Por se tratar de ação de estado, a procedência do pedido exige prova estreme de dúvidas. 2. Hipótese em que se discute o reconhecimento de união estável post mortem. 1.1 As provas produzidas demonstraram a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida co...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 10%. TAXA DE DECORAÇÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. ART. 475-J, CPC. 1. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, porém, fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 2. A etenção pela construtora de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total pago pelo consumidor afigura-se abusiva, nos termos dos artigos 51, VI c/c 53, do CDC, sendo razoável a redução para 10% (dez por cento). 2.1. 3. O percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante.. (20130111828526APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 26/03/2015). 3. Uma vez resilido o contrato, o valor pago a título de decoração da área comum do prédio deve integrar o valor a ser restituído, pena de enriquecimento sem causa da construtora. 4. Os ônus sucumbenciais devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, na forma do artigo 21 do CPC. 5. No julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.262.933/RJ, o STJ já decidiu que Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 6. Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 10%. TAXA DE DECORAÇÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. ART. 475-J, CPC. 1. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, porém, fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 2. A etenção pela construtora de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total pago pelo consumidor afigura-se abusiva, nos termos dos artigos 51, VI c/c 53, do CDC, sendo razoável a redução...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. MONTEPIO DOS MILITARES DO BRASIL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 20 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral, em que a autora busca a restituição das contribuições pagas a título de garantia previdenciária, ao Montepio Militar do Brasil, atual SINAF Previdencial Cia de Seguros. 2. A prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. Para Câmara Leal é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso. 3. Reconhecida a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916. A última contribuição foi paga em 16/10/1978, encerrado-se o prazo prescricional em 16/10/1998, enquanto esta ação foi ajuizada em 20 de setembro de 2013, quando a pretensão encontrava-se fulminada, há muito, pela prescrição. 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. MONTEPIO DOS MILITARES DO BRASIL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 20 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral, em que a autora busca a restituição das contribuições pagas a título de garantia previdenciária, ao Montepio Militar do Brasil, atual SINAF Previdencial Cia de Seguros. 2. A prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. Para Câmara Leal é a extinção de uma...