DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ARTIGO 20, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. São devidos honorários advocatícios de sucumbência em incidente de habilitação de crédito em inventário quando há impugnação ao pedido, por força do disposto no artigo 20 do CPC. 1.1 Obséquio ao princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual (no caso habilitação de crédito em inventário) deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Precedente do STJ: (...) São devidos honorários advocatícios nos procedimentos de habilitação de crédito, desde que haja impugnação (...). (AgRg no AREsp 481.106/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/06/2015). 3. Apelo improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ARTIGO 20, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. São devidos honorários advocatícios de sucumbência em incidente de habilitação de crédito em inventário quando há impugnação ao pedido, por força do disposto no artigo 20 do CPC. 1.1 Obséquio ao princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual (no caso habilitação de crédito em inventário) deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Precedente do STJ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA SEGURAMNÇA JURIDICA. VEÍCULO DO AUTOR PARADO NA RODOVIA E O DO RÉU EM ALTA VELOCIDADE. ART. 945, DO CÓDIGO CIVIL. REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de Apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempre que a relação processual se compõe e desenvolve normalmente, é por ele que se promove o reexame da decisão de primeira instância. Nenhum o supera na amplitude com que devolve o conhecimento da causa do Juízo inferior ao superior. Os demais recursos, além de nem sempre cabíveis, cingem o juízo ad quem ao exame, de um ou de alguns aspectos da relação processual - o que não sucede com a apelação (in José Frederico Marques, em sua magnífica obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, 3ª edição revista, Forense, 1969, pág. 122). 2. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de colisão de veículo. 3. Pelo princípio da segurança jurídica, o trânsito automobilístico é convívio social e a norma opera como uma baliza onde deve-se encontrar um mínimo de certeza nas relações sociais. 4. Evidenciado que ambas as partes deixaram de observar as cautelas recomendadas para as condições de trânsito naquele momento chuvoso - o réu, em razão da ausência de cuidado ao trafegar em velocidade acima da permitida na via e o autor, por conduzir seu veículo em velocidade nula em rodovia cuja velocidade era de 80 km/h - deve ser reconhecida a culpa concorrente dos condutores. 5. Configurada aquela (culpa concorrente), deve a indenização ser fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa em confronto com a conduta de cada um dos envolvidos no dano, nos termos do que dispõe o art. 945, do Código Civil. 5.1 Verificando que a gravidade da culpa foi proporcional e equivalente entre as partes, cada um deve arcar com a sua própria responsabilidade, ficando cada qual com os seus respectivos danos. 6. Precedente da Casa: 1. Emergindo do acervo probatório constante dos autos que o acidente automobilístico que deu causa aos prejuízos alegados na inicial e na reconvenção foi causado em virtude da imprudência de ambos os condutores, tem-se por configurada a culpa concorrente. 2. Evidenciada a culpa concorrente, cada parte deverá arcar com seus próprios prejuízos. (20130111655024APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível, DJE: 24/02/2015). 7. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA SEGURAMNÇA JURIDICA. VEÍCULO DO AUTOR PARADO NA RODOVIA E O DO RÉU EM ALTA VELOCIDADE. ART. 945, DO CÓDIGO CIVIL. REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de Apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempre que a relação process...
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS PESSOAIS DO PROPRIETÁRIO DE ENDEREÇO DE IP. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS DE ATO ILÍCITO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 12.965/2014. REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de quebra de sigilo de dados para a exibição de documentos relativos ao endereço de IP nº 177.1.252.183. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, II, assegura a todo cidadão o direito à privacidade e à intimidade, sendo inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual. 2.1. Por sua vez, o art. 22, da Lei 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, admite a quebra do sigilo de dados somente no caso de fundados indícios da prática de ato ilícito. 3. No caso, a autora baseia seu pedido de quebra de sigilo de dados com base em representação oferecida contra ela, ao Ministério Público Federal, via Digi-Denúncia (canal da internet), para apurar indícios de irregularidades de desvio de verbas públicas. 3.1. Ausente a comprovação da prática de ato ilícito pelo denunciante, o mero oferecimento de representação, ao Ministério Público Federal, para investigação de indícios de ato de improbidade, não autoriza o acolhimento da pretensão deduzida. 3.2 Aliás, o ordenamento jurídico concede a todo cidadão o direito de solicitar à autoridade competente a averiguação de eventuais irregularidades (art. 5º, XXXIV, da CF). 4. Recurso improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS PESSOAIS DO PROPRIETÁRIO DE ENDEREÇO DE IP. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS DE ATO ILÍCITO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 12.965/2014. REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de quebra de sigilo de dados para a exibição de documentos relativos ao endereço de IP nº 177.1.252.183. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, II, assegura a todo c...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. LEI 10.931/2004. IOF. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da insurgência referente à comissão de permanência por falta de interesse recursal. 1.1. Assim como para propor a ação é condição que o autor tenha interesse de agir, também para recorrer será condição que o recorrente tenha interesse de recorrer. Tem interesse de recorrer a parte prejudicada pela decisão. O que justifica o recurso é o prejuízo, o gravame, que a parte sofreu com a sentença. Assim, o prejuízo resulta da sucumbência. (....) Tem interesse em recorrer aquele a quem a decisão, a sentença ou o acórdão causou prejuízo. (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Moacyr Amaral Santos, Saraiva, 1989, p. 84). 2. Nas cédulas de crédito bancário é admitida a capitalização de juros, por força da Lei 10.931/2004, art. 25, §1º, I. 2.1. Precedente: O artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/04, que trata de Cédula de Crédito Bancário, prevê expressamente a possibilidade de serem capitalizados os juros em qualquer periodicidade (TJDFT, 20100110572558APC, Relator Jesuíno Rissato, 5ª Turma Cível, DJ 30/08/2011). 3. O cobrança do IOF é válida, porque decorre da lei e não do negócio jurídico celebrado entre as partes. 4. Apelo improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. LEI 10.931/2004. IOF. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da insurgência referente à comissão de permanência por falta de interesse recursal. 1.1. Assim como para propor a ação é condição que o autor tenha interesse de agir, também para recorrer será condição que o recorrente tenha interesse de recorrer. Tem interesse de recorrer a parte prejudicada pela decisão. O que justifica o recurso é o prejuízo, o gravame, que a parte sofreu com a sentença. Assim, o prejuízo resulta da sucumbência. (......
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO DO AJUSTE. DESNECESSIDADE. ART. 474, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor pede indenização por danos morais, materiais e também lucros cessantes, sob o fundamento de que não foi notificado acerca do término do contrato de prestação de serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino. 2. Existindo cláusula resolutiva expressa no ajuste, e comprovado o descumprimento, pelo autor, de uma das hipóteses nela prevista, a rescisão opera-se de pleno direito, sem necessidade de prévia notificação formal, nos termos do art. 474, do Código Civil. 3. Doutrina. 3.1. Cristiano Chaves, A cláusula resolutiva expressa concerne a uma previsão contratual de imediata resolução em caso de inadimplemento da parte. (...) A vantagem da inserção de tal cláusula reside na prévia estipulação do alcance da resolução quanto às prestações pretéritas, como no desfazimento automático do contrato diante do inadimplemento, sem que necessite o credor interpelar o devedor (...). (in Teoria Geral e Contratos em Espécie, Editora Juspodivm, p. 527). 4. Precedente: Havendo cláusula resolutiva expressa no contrato firmado entre a Terracap e particular, não cumprida a obrigação nela prevista, resolve-se, de pleno direito o contrato, independentemente de qualquer notificação ao particular (...). (20050110639413APC, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 22/10/2010). 5. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO DO AJUSTE. DESNECESSIDADE. ART. 474, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor pede indenização por danos morais, materiais e também lucros cessantes, sob o fundamento de que não foi notificado acerca do término do contrato de prestação de serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino. 2. Existindo cláusula resolutiva expressa no aju...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MEDICA - GAM. LEI DISTRITAL 4.410/09. REAJUSTE DE VPNI. LEI 3.779/06. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Distrital 4.410/09 não oferece embasamento para aumento da VPNI instituída pela Lei Distrital 1.867/98, porquanto não contempla qualquer das hipóteses estabelecidas pela Lei Distrital 3.779/06 para reajuste: 1) reestruturação da carreira médica; 2) realinhamento de tabela e; 3) reajuste geral aos servidores distritais. 2. A Lei Distrital 4.410/09 apenas incorporou a Gratificação de Atividade Médica aos vencimentos dos servidores, não alterando estruturação de carreira ou tabela e, muito menos, forneceu reajuste geral aos servidores distritais. 3. Precedentes: 3.1. (...) II. A Lei Distrital nº 4.410/2009 não trouxe nenhuma dessas hipóteses, mas tão somente a recomposição da remuneração dos servidores, a partir da redução dos percentuais da Gratificação de Atividades Médicas e proporcional incremento no vencimento básico. III. Deu-se provimento ao recurso. (20130110174143APC, Relator: José Divino de Oliveira, Revisor: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 21/02/2014, pág. 397). 3.2. Embora a Lei Distrital n. 4.410/2009 tenha alterado os vencimentos da carreira médica do quadro de pessoal do DF, por meio da incorporação dos valores recebidos a título de GAM, em virtude da gradual extinção da vantagem, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1º da Lei Distrital n.3.779/2006 para o reajuste das VPNI, haja vista que a alteração não adveio de reestruturação da carreira, realinhamento das tabelas de vencimentos, tampouco de reajuste linear de caráter geral, mas de mera recomposição da remuneração dos servidores, ante a redução dos percentuais da GAM, com o proporcional incremento do vencimento básico. Dessa forma, nota-se que não há respaldo legal para a realização do reajuste pleiteado. (20120110148320APC, Relator: Flavio Rostirola, Revisor: Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 15/09/2014, pág. 162). 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MEDICA - GAM. LEI DISTRITAL 4.410/09. REAJUSTE DE VPNI. LEI 3.779/06. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Distrital 4.410/09 não oferece embasamento para aumento da VPNI instituída pela Lei Distrital 1.867/98, porquanto não contempla qualquer das hipóteses estabelecidas pela Lei Distrital 3.779/06 para reajuste: 1) reestruturação da carreira médica; 2) realinhamento de tabela e; 3) reajuste geral aos servidores distritais. 2. A Lei Distrital 4.410/09 apenas incorporou a Gratificação de Atividade Médica aos vencimentos dos servidores...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de Apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempre que a relação processual se compõe e desenvolve normalmente, é por ele que se promove o reexame da decisão de primeira instância. Nenhum o supera na amplitude com que devolve o conhecimento da causa do Juízo inferior ao superior. Os demais recursos, além de nem sempre cabíveis, cingem o juízo ad quem ao exame, de um ou de alguns aspectos da relação processual - o que não sucede com a apelação (in José Frederico Marques, em sua magnífica obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, 3ª edição revista, Forense, 1969, pág. 122). 2. Cuida-se de ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa da construtora, diante do atraso na entrega do imóvel. 3. Apretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil, porque a causa de pedir se ampara no enriquecimento sem causa da promissária vendedora. 3.1. Precedente: Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido. Uniformizado o entendimento de que o prazo prescricional nas ações que tenham por fundamento o enriquecimento sem causa com o pedido de devolução da taxa de corretagem é de três anos (20120110201940UNJ, Relator: Flávio Fernando Almeida da Fonseca, Turma de Uniformização, DJE: 21/11/2014). 4. Se o contratante está em dia com o cumprimento das suas obrigações, pode validamente exigir que o outro cumpra a avença no que lhe couber. 5. A mora da construtora se inicia no dia seguinte à data prevista contratualmente para a conclusão do empreendimento, somado o prazo de tolerância. E a adimplência da empresa de construção civil ocorre com a efetiva entrega das chaves, ocasião em que o promitente comprador pode, efetivamente, querendo, imitir-se na posse do imóvel. 5.1 Procede o pedido de rescisão contratual por culpa da ré, com o consequente retorno das partes ao estado anterior à celebração do ajuste, mediante a devolução de todos os valores pagos à construtora. 5.2. Precedente: Sendo inequívoca a culpa da construtora pela rescisão do contrato, tem o promitente comprador direito à devolução integral dos valores despendidos com a unidade imobiliária, sendo ilegal qualquer desconto (20130310229725APC, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 12/05/2015). 6. A sentença tem cunho condenatório, devendo incidir as regras previstas no §3º, Artigo 20 do CPC, o qual estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. 6.1.A fixação dos honorários consoante apreciação equitativa é prevista no §4º do artigo 20 do CPC apenas para as causas de pequeno valor, de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não. 7. Recursos improvidos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de Apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. POSSE DE IMÓVEL CONCEDIDO POR PROGRAMA HABITACIONAL. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO. BENFEITORIAS SOBRE BEM PARTICULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 333, CPC. PARTILHA DE AUTOMÓVEL. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil. Por se tratar de ação de estado, a procedência do pedido exige prova estreme de dúvidas. 2. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, fundada na não apresentação de alegações finais, quando se constata que a parte ofereceu a referida peça processual. 4. Podem ser partilhados entre o casal os direitos pessoais existentes sobre imóvel cuja posse foi cedida, por meio de programa habitacional, pelo Distrito Federal. 3.1. Jurisprudência da Casa: A cessão dos direitos possessórios incidentes sobre o imóvel proveniente de programa habitacional constitui direito pessoal dotado de conteúdo econômico, ainda que o bem não se encontre em situação regular perante o ente público competente, razão pela qual há possibilidade de alienação e partilha de tais direitos (20120910264986APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 29/06/2015). 5. De acordo com o art. 1660, IV, do Código Civil, que trata do regime de comunhão parcial de bens, e se aplica à união estável (art. 1725, CCB), Entram na comunhão (...) as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. 4.1. No caso, porém, a requerida alegou, mas não demonstrou ter sido realizada, na constância da união estável, qualquer benfeitoria sobre o imóvel de propriedade do autor, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, II, do CPC. 6. Considera-se desfundamentado o recurso da parte que não ataca especificamente os argumentos da sentença. 5.1. Hipótese em que a ré pretende obter a partilha dos direitos sobre automóvel financiado em nome do autor, mas deixa de se insurgir contra os fundamentos que embasam a decisão. 7. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. POSSE DE IMÓVEL CONCEDIDO POR PROGRAMA HABITACIONAL. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO. BENFEITORIAS SOBRE BEM PARTICULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 333, CPC. PARTILHA DE AUTOMÓVEL. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil. Por se tratar de ação de e...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA - GETAP. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, À SÚMULA 339 DO STF E AO ART. 169 DA CF. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta diante de sentença de procedência de pedido de pagamento retroativo da Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária - GETAP, durante o período em que o autor deixou de recebê-la. 2. A possibilidade jurídica do pedido consiste na inexistência de proibição no ordenamento jurídico para examinar a matéria em abstrato. 2.1. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porque não há vedação ao pedido de cobrança da GETAP. 3. A Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária - GETAP é devida ao servidor público lotado há mais de seis meses no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que exerça cargo efetivo cuja atribuição não abranja a atividade penitenciária, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Distrital n. 3.786/2006. 3.1. A fixação de teto remuneratório, para fins de limitação do pagamento da GETAP, implicou em flagrante violação ao princípio da isonomia, na medida em que privou o servidor, no exercício temporário de atividade penitenciária, do recebimento de gratificação criada para tal fim. Além disso, houve tratamento desigual de servidores lotados no mesmo local e submetidos ao mesmo regime de trabalho. 4. Não há violação ao princípio da separação dos poderes, à Súmula 339 do STF e ao art. 169 da CF, porquanto não se trata de inovação legislativa e usurpação de competência do Poder Legislativo, tampouco aumento de vencimento de servidor público, sem a necessária dotação orçamentária, mas apenas de observância à Lei Distrital n. 3.786/2006, que instituiu a Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária - GETAP. 5. Enfim. (...) Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. III - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 771.666/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 05/02/2007). 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA - GETAP. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, À SÚMULA 339 DO STF E AO ART. 169 DA CF. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta diante de sentença de procedência de pedido de pagamento retroativo da Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária - GETAP, durante o período em que o autor deixou de recebê-la. 2. A p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APEÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE OU PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento movida por condomínio irregular visando à cobrança de taxas condominiais. 2. À luz do artigo 12 da Lei nº 4.591/64, os condôminos são responsáveis pelas despesas comuns realizadas. 2.1. O fato de o condomínio encontrar-se em situação irregular não impede a cobrança de encargos fixados em assembléias. 2.2. Cuida-se de obrigação propter rem, impondo-se ao adquirente de imóvel ou ao seu possuidor a obrigação de pagar pelos encargos fixados em assembléia, uma vez que obtém proveitos do condomínio. 2.3. A alegação da parte que não usufrui da posse ou da propriedade do imóvel não lhe subtrai o dever de pagar as despesas condominiais. 3. Quer dizer: Comprovadas as despesas, o condômino deve responder por elas, pois é seu dever moral arcar com as despesas rateadas entre os condôminos, sob pena de desrespeito a um dos princípios norteadores do nosso direito, que é o da proibição do enriquecimento ilícito. (in Código Civil Comentado, Nelson Nery Junior e outros, RT, 7ª edição, p. 1009). 4. Precedente da Corte: 1. A irregularidade do condomínio não é óbice para que venha a juízo cobrar dos adquirentes dos lotes compreendidos dentro de seus limites as taxas estabelecidas em assembléias regulares, porquanto há despesas de conservação, manutenção e melhorias que a todos aproveita. 2. É dever do condômino pagar, nos prazos estabelecidos na Convenção e nas Assembléias Gerais, as despesas que lhe cabem, com os acréscimos legais em razão de eventual atraso (...). (4ª Turma Cível, APC nº 2009.07.1.013643-8, rel. Des. Antoninho Lopes, DJ de 8/10/2012, p. 182). 5. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APEÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE OU PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento movida por condomínio irregular visando à cobrança de taxas condominiais. 2. À luz do artigo 12 da Lei nº 4.591/64, os condôminos são responsáveis pelas despesas comuns realizadas. 2.1. O fato de o condomínio encontrar-se em situação irregular não impe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO OS EXPURGOS DOS PLANOS COLLOR I E II E OS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEPÓSITO. MULTA DO 475-J DO CPC. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, de forma a excluir do cálculo os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II e os juros remuneratórios. 2. No que se refere aos juros remuneratórios e aos expurgos de outros períodos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.392.245/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou os seguintes posicionamentos: 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 3.Quando o devedor efetua o depósito com inequívoco intuito de garantir o Juízo e apresentar impugnação, fica afastada a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC. 3.1. (...)O depósito tempestivo do valor da condenação pelo devedor, ainda que haja impugnação e questionamento acerca dos valores efetivamente devidos, afasta a incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. (...) (20130020168114AGI, Relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 08/10/2013) - g.n. 4. Inexiste irregularidade quanto à fixação dos honorários advocatícios, em favor do exeqüente, tendo em vista que não há limitação ao percentual de 10%, previsto no art. 475-J, do CPC. 4.1. Correta a estipulação de honorários advocatícios em favor do executado, tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação. 4.2 Noutras palavras: na fase de cumprimento de sentença são devidos honorários advocatícios, em beneficio do executado, quando houver acolhimento, parcial ou total, da impugnação apresentada. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO OS EXPURGOS DOS PLANOS COLLOR I E II E OS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEPÓSITO. MULTA DO 475-J DO CPC. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, de forma a excluir do cálculo os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II e os juros remuneratórios. 2. No que se refere aos juros remuneratórios e aos expurgos de outros períodos, o...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM VERBAL DE DEMOLIÇÃO. VICENTE PIRES. TERRA PÚBLICA PERTENCENTE À TERRACAP. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante requer a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de antecipação de tutela para impedir que a Administração efetue a demolição do imóvel onde reside, localizado em Vicente Pires. 2. Destarte, a região onde o lote da autora se encontra é pública, pertencente à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP (administrada pela antiga Fundação Zoobotânica do Distrito Federal), sendo ainda certo que o art. 178 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, prevê que A demolição total ou parcial da obra será imposta ao infrator quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 3. Nestes casos, a legislação prevê que o infrator seja comunicado a efetuar a demolição no prazo de até trinta dias, exceto quando a construção ocorrer em área pública, na qual cabe ação imediata (§ 1º do art. 178). 4. Precedente desta Corte: A legislação de regência prevê a possibilidade de ação imediata, quando a construção ocorrer em área pública (artigo 178, § 1º, lei nº 2.105/98). (20140110253072APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 28/04/2015). 5. A decisão agravada deve ser mantida quando indefere o pedido de antecipação de tutela formulado pela agravante. 6. Recurso improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM VERBAL DE DEMOLIÇÃO. VICENTE PIRES. TERRA PÚBLICA PERTENCENTE À TERRACAP. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante requer a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de antecipação de tutela para impedir que a Administração efetue a demolição do imóvel onde reside, localizado em Vicente Pires. 2. Destarte, a região onde o lote da autora se encontra é pública, pertencente à Companh...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO CREDOR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM 18 (DEZOITO) ANOS DE USO (PÁLIO WEEKEND STILE, ANO 1997/1998), E SEU TRANSPORTE INTERESTADUAL. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OS CUSTOS DOS ATOS EXECUTÓRIOS AO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO INFORMATIVO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, por meio do qual o recorrente seinsurge contra a parte da decisão que indeferiu pedido de expedição de precatória, para busca e apreensão de veículo, de valor irrisório, com 18 (dezoito) anos de uso e com motor fundido, bem como seu transporte interestadual do Estado do Mato Grosso para o Distrito Federal. 1.1. O agravante afirma que referida medida não pode ser indeferida porque o credor é beneficiário da gratuidade judiciária, cumprindo ao Poder Público arcar com as despesas do transporte. Afirma que o estado de conservação do bem também não pode servir de óbice para a constrição. 2. Destarte, constitui princípioinformativo da execução que ela tenha utilidade econômica para o credor, não sendo razoável, nem justo, que se transforme num simples instrumento de penalização do devedor, além de acarretar ônus desnecessário aos cofres públicos, por se tratar de valor irrisório. 2. O artigo 475-J, §3º, do CPC estabelece que o exeqüente possa indicar bens à penhora, mas não existe nenhuma previsão legal de que o Poder Judiciário deverá arcar com os custos da apreensão e do transporte interestadual de tais bens. 4. O cumprimento da sentença tem lugar para satisfazer os interesses privados da parte credora, que obteve uma sentença favorável, sendo aplicável, dentre outros princípios, ainda, o da efetividade, que significa a capacidade que o processo tem de assegurar o objetivo a que se propõem. Pelo princípio da efetividade, é necessário que o processo disponha de instrumentos adequados para a realização do objetivo vindicado. 5.1. No caso dos autos, como já sinalado, não se mostra efetiva e nem adequada a imposição ao Poder Judiciário em despender elevados gastos com a busca, apreensão e o transporte interestadual de um veículo usado, com irrisório valor de mercado, que tem ainda 18 (dezoito) anos de fabricação e com o motor fundido. 5.1.1 Hipótese em que, provavelmente, o valor a ser apurado em leilão dificilmente cobrirá as custas da diligência, malferindo-se, deste modo, aos princípios da utilidade da execução e ao da economicidade. 6. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO CREDOR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM 18 (DEZOITO) ANOS DE USO (PÁLIO WEEKEND STILE, ANO 1997/1998), E SEU TRANSPORTE INTERESTADUAL. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OS CUSTOS DOS ATOS EXECUTÓRIOS AO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO INFORMATIVO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, por meio do qual o recorrente seinsurge contra a parte da decisão que indeferiu pedido de expedição de precatória, para...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil. 2.1 Pugna a agravante pela inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos de liquidação bem como pelo afastamento da condenação do exeqüente ao pagamento dos honorários do advogado do devedor e pela do ônus da sucumbência. 2. No que se refere aos juros remuneratórios, prevalece o entendimento firmado no REsp 1.392.245/DF, no sentido de que (...) 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (...) (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 3. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517 do STJ). 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil. 2.1 Pugna a agravante pela inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos de liquidação bem como pelo afastamento da condenação do exeqüente ao pagament...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 112 E 114 DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das varas cíveis da circunscrição de Santa Maria, sob o argumento de que a relação havida pelas partes é de consumo e, por isso, o domicílio do consumidor tem natureza de competência absoluta. 2. Por mais que a lide esteja sujeita aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, tal fato não afasta a regra processual segundo a qual a competência decorrente do critério territorial (domicílio do réu) é relativa e seu declínio só pode ocorrer por provocação da parte interessada, via exceção, sob pena de prorrogação (art. 112 a 114, CPC). 2.1. Nesse sentido é o Enunciado nº 33, da Súmula do STJ: A incompetência relativa não pode serdeclarada de oficio. 3. Se as partes podem expressamente, via eleição de foro, convencionar acerca da competência territorial, também o podem, de forma tácita, quando o autor opta por determinado foro e o réu deixa de apresentar a correspondente exceção. 3.1. Ernane Fidélis do Santos esclarece que a prorrogação da competência é espécie de convenção que se opera tacitamente pela escolha do foro ou juízo pelo autor e pela aceitação do réu, ao deixar de argüir a incompetência (in Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, ed. Saraiva). 4. Ainda que a regra do parágrafo único do art. 112, CPC permita, nos casos de contrato de adesão, ao juiz declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro e declinar a competência para o juízo do domicílio do réu, não pode o Magistrado se antecipar, sem que a parte tenha manifestado interesse nesse sentido. Isto é, a depender do caso concreto, o ajuizamento da demanda em foro diverso daquele do domicílio do réu pode ser mais favorável ao exercício de sua defesa. 5. Precedente do STJ: 1.- O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor.2.- Se às partes em geral é dado escolher, segundo sua conveniência e dentro das limitações impostas pela lei, o local onde pretende litigar, cumprindo ao réu apresentar exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, por que razão não se iria reconhecer essa possibilidade justamente ao consumidor.3.- Assim, ainda que o feito não tenha sido proposto no juízo territorialmente competente, se isso não foi alegado pela ré na primeira oportunidade, mediante exceção de incompetência, não será possível ao juiz, de ofício declinar da sua competência em prejuízo do consumidor. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 16/09/2011). 6. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 112 E 114 DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das varas cíveis da circunscrição de Santa Maria, sob o argumento de que a relação havida pelas partes é de consumo e, por isso, o domicílio do consumidor tem natureza de competência absoluta. 2. Por mais que a lide esteja sujeita aos preceitos do Código de Defesa do Consum...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1. O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2. Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença,proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil. 3. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: (...) b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 4. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.' 4. - Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 5. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (...) (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 6. Agravo parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA LÍQUIDA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INCLUÍDOS NO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação do Banco do Brasil. 2. A sentença proferida na ação civil pública não está restrita aos domiciliados no Distrito Federal ou aos que outorgaram poderes ao Instituto de Defesa do Consumidor, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido atingindo, portanto, a todos os consumidores do país. 2.1. Precedente: a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; (...) 2. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 3. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 4. À luz do art. 475-B do CPC, é desnecessária a liquidação de sentença, quando a determinação do valor depender de simples cálculo aritmético. 4.1. Jurisprudência: Desnecessária a liquidação prévia de julgado quando o valor exequendo depender de meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, como no presente caso, que a sentença exequenda determinou os índices a serem adotados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança(20150020080542AGI, Relatora Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 18/05/2015). 5. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação, se inexistir condenação expressa, como no presente caso (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 5.1. Decisão reformada neste particular. 6. Conforme verbete sumular 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 7. Agravo parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA LÍQUIDA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INCLUÍDOS NO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação do Banco do Brasil. 2. A sentença proferida na ação civil pública não está restrita aos domiciliados no Distrito Federal ou aos que outorgaram poderes ao...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. 5º MAIOR LITIGANTE DA JUSTIÇA NO BRASIL. JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS SUBSEQÜENTES. MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS E DECIDIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. Os juros de mora, para os casos de perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 2.1. Jurisprudência do STJ: (...) Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.' 4. - Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 3. Quanto à incidência de expurgos de outros períodos, o STJ, ao julgar o Resp. 1.392.245/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o posicionamento de que: Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 4. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. 5º MAIOR LITIGANTE DA JUSTIÇA NO BRASIL. JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS SUBSEQÜENTES. MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS E DECIDIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. Os juros de mora, para os...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. SUBSTÂNCIA PADRONIZADA E POSSUI REGISTRO NA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.080/90. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao apelo do DF, em ação cominatória, visando a obtenção de medicamentos. 1.1. Consta nos autos quea agravada, menor de idade nascida em 12/3/2014, é portadora da doença de Pompe, encontrando-se internada na UTI do Hospital Regional de Santa Maria, apresentando necessidade imediata de tratamento com Alfaglucosidade - Myozyme 50mg,com maior brevidade possível para a preservação da saúde da paciente. 2. De acordo com o art. 557 do CPC, o recurso em confronto com entendimento dominante no âmbito deste tribunal pode ter o seguimento obstado, por decisão monocrática. 3. Aobrigação do ente estatal de assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição contida na Carta Política (artigo 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204 a 216), tratando-se, portanto, de uma garantia de índole constitucional, sendo defeso à Administração furtar-se a este dever (artigo 37, CF). 4. Demonstrada a essencialidade do medicamento requerido, a inexistência de medicação similar e a afirmação do médico de que a substância é padronizada e tem registro na Secretaria de Saúde do Distrito Federal, não se pode acolher a alegação do Distrito Federal em sentido oposto, notadamente porque os direitos à saúde e à vida não podem ser resolvidos exclusivamente por uma questão de sorte quanto ao tratamento que necessita estar ou não em uma lista engessada. 5. Ainda que o medicamento prescrito não estivesse registrado, inadmissível a imposição indiscriminada de tal listagem a todos os cidadãos em tratamento na rede pública de saúde, em especial, quando há indicação técnica para o uso imediato de medicamentos específicos. 5.1. Precedente da Casa: O mero fato de não se tratar de fármaco padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice a que o Poder Público seja compelido a fornecê-lo, sobretudo quando nenhum outro com igual eficácia tiver sido indicado para o tratamento da enfermidade. (20140111760187APO, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 30/09/2015. Pág.: 124) 6.A Lei 8.080/90, nos arts. 19-M, inc. I, e 19-P, inc. II, estabelece que incumbe ao poder público, por meio do Sistema Único de Saúde, prestar assistência terapêutica integral aos cidadãos, mediante o fornecimento de medicamentos e produtos definidos nos protocolos clínicos ou, subsidiariamente, nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores públicos. 7. Agravo regimental improvido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. SUBSTÂNCIA PADRONIZADA E POSSUI REGISTRO NA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.080/90. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao apelo do DF, em ação cominatória, visando a obtenção de medicamentos. 1.1. Consta nos autos quea agravada, menor de idade nascida em 12/3/2014, é portadora da doença de Pompe, enco...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DE PLANOS POSTERIORES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENUNCIADO Nº 517/STJ. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que nega provimento a de instrumento, porque manifestamente improcedente. 2. Para fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (2ª Seção, REsp. nº 1391198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 2/9/2014). 3. Aexecução individual de ações coletivas para cobrança de expurgos inflacionários prescreve em 05 (cinco) anos (Súmula 150 do STF). A ação civil pública cujo cumprimento é requerido transitou em julgado em 27/10/2009, tendo a execução sido proposta em 16/10/2014, ou seja, dentro do prazo qüinqüenal. 4. Os juros moratórios, segundo definido no REsp 1.361.800/SP, correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública (Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 5. Agarantia prévia do juízo assegura a suspensão do cumprimento de sentença, mas não elide a multa prevista no artigo 475-J do CPC, por faltar-lhe a eficácia liberatória do cumprimento voluntário da obrigação. 5.1. Jurisprudência do STJ: A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exeqüendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. (4ª Turma, REsp. nº 1.175.763/RS, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 5/10/2012). 6. Afasta-se a necessidade de prévia liquidação por arbitramento da sentença, quando a apuração do valor depende de simples cálculos aritméticos. 6.1. Precedente da Corte: (...). 3. Desnecessária a liquidação prévia de julgado quando o valor exeqüendo depender de meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, como no presente caso, que a sentença exeqüenda determinou os índices a serem adotados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. 4. Recurso conhecido e provido. (2ª Turma Cível, AGI nº 2015.00.2.008054-2, relª. Desª. Gislene Pinheiro, DJE de 18/5/2015). 7. Deve incidir o reflexo dos expurgos inflacionários posteriores, desde que limitados ao saldo existente à época do Plano Verão (1989), não abrangendo depósitos posteriores. Isto porque a atualização advinda dos planos econômicos tem a finalidade exclusiva de resguardar a integralidade da correção monetária da obrigação original. 7.1. O entendimento firmado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C, do CPC), restou compendiado no sentido de que: (...) 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989) (...) 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1.392.245/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 7/5/2015). 8. É cabível arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, segundo o entendimento consolidado no enunciado nº 517, da Súmula de Jurisprudência do Egrégio STJ, in verbis: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 9. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DE PLANOS POSTERIORES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENUNCIADO Nº 517/STJ. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que nega provimento a de instrumento, porque manifestamente improcedente. 2. Para fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil: a)...