EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Avia eleita não é adequada para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Na reiteração de embargos de declaração com qual não se demonstra qualquer defeito no julgamento dos embargos de declaração anteriores reside o caráter manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Avia eleita não é adequada para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Na reiteração de embargos de declaração com qual não se demonstra qualquer defeito no julgamento dos embargos de declaração anteriores reside o caráter manifestamente protelatóri...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. (Acórdão n.890569, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limit...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, tampouco para inovar ou modificar o julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida ou com a solução dada no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, tampouco para inovar ou modificar o julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida ou com a solução dada no acórdão em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Sendo comprovada a ausência de necessidade da concessão da justiça gratuita, haja vista a flagrante alteração na situação financeira dos agravados, deverá ser revogado o benefício anteriormente deferido, atendendo-se ao disposto nos artigos 7º e 8º da Lei 1.060/50. 3. Avia recursal eleita não tem aptidão para outorgar efeito modificativo do julgado, de modo que assim eventual desacerto da decisão ou o simples inconformismo da parte deve ser deduzido por meio do instrumento idôneo. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Sendo comprovada a ausência de necessidade da concessão da justiça gratuita, haja vista a flagrante alteração na situação financeira dos agravados, deverá ser revogado o benefício anteriormente deferido, atendendo-se ao disposto nos artig...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a concessão da justiça gratuita às embargantes, reputa-se sanado o vício da contradição. 3. Ausentes as omissões suscitadas, verifica-se que os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a concessão da justiça gratuita às embargantes, reputa-se sanado o vício da contradição. 3. Ausentes as omissões suscitadas, verifica-se que os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NA AÇÃO. RÉU PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA CERTA. AÇÃO PRATICADA SEM VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA MEDIANTE USO DE ARMA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA COM LIBERDADE CLAUSULADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante, junto com comparsa transportado na garupa de sua motocicleta. Ele parou o veículo em um ponto de ônibus onde o comparsa desceu e abordou uma mulher solitária aguardando o coletivo, tomando-lhe a bolsa com seus pertences pessoais ameaçando-a com simulacro de revólver. Em seguida, retornou à garupa da motocicleta conduzida pelo paciente, que lhe propiciou a fuga. 2 Aprisão preventiva fundada no risco à ordem pública demanda a demonstração de um isco grave à sociedade, que não ocorre quando o roubo é praticado sem uso de arma ou violência real. Em casos tais, a primariedade e outras condições pessoais favoráveis possibilitam o cumprimento da regra geral do processo penal: o direito do réu de responder em liberdade. 3 Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NA AÇÃO. RÉU PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA CERTA. AÇÃO PRATICADA SEM VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA MEDIANTE USO DE ARMA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA COM LIBERDADE CLAUSULADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante, junto com comparsa transportado na garupa de sua motocicleta. Ele parou o veículo em um ponto de ônibus onde o comparsa desceu e abordou uma mulher solitária aguardando o co...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ROUBOS SEQUENCIAIS EM COMÉRCIOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos II e 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, acusado de praticar, junto com comparsas, sete roubos em sequência, sendo que em três ocasiões foi usada arma de fogo para ameaçar as vítimas. 2 A ousadia do paciente evidenciada na ação criminosa: junto com seus comparsas, foi preso em flagrante quando todos perambulavam nas ruas na posse de várias coisas roubadas, inclusive o automóvel em que eram transportados. Foram praticados sete roubos em sequência e em pelo menos três casos foi usado um revólver para ameaçar as vítimas. Em casos tais a primariedade e outras condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder a ação penal em liberdade, tornando necessária a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 3 Não há como libertar o paciente para tratamento de doença mental, nem aplicar medida de segurança quando não há nos autos prova segura da sua patologia nem tampouco que esteja sendo submetido a tratamento. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ROUBOS SEQUENCIAIS EM COMÉRCIOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos II e 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, acusado de praticar, junto com comparsas, sete roubos em sequência, sendo que em três ocasiões foi usada arma de fogo para ameaçar as vítimas. 2 A ousadia do paciente evidenciada na ação criminosa: junto com...
HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA DO MENOR INFRATOR. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Adolescente submetido a internação provisória por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, depois de subtrair um veículo, utilizando chave micha. 2 Embora praticado o ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa, é adequada e necessária a internação provisória do menor infrator, que, contando dezesseis anos de idade, registra várias passagens pela Vara da Infância por fatos graves, denotando insensibilidade às sanções anteriormente impostas. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA DO MENOR INFRATOR. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Adolescente submetido a internação provisória por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, depois de subtrair um veículo, utilizando chave micha. 2 Embora praticado o ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa, é adequada e necessária a internação provisória do menor infrator, que, contando dezesseis anos de idade, regist...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de ter sido acusado de matar o próprio irmão, disparando contra ele cinco tiros de revólver na frente da esposa e do filho menor, por suspeitar que ele entreva um revólver ao sobrinho com o propósito de assassiná-lo. 2 Os prazos para conclusão da instrução criminal não são absolutos, podendo ser dilatados conforme a complexidade da causa. A Instrução 1, de 21 de fevereiro de 2011, da Corregedoria do TJDFT, determina que a duração razoável do processo afeto ao julgamento pelo Tribunal do Júri é de cento e trinta e cinco dias, não podendo ultrapassar cento e setenta e oito dias na primeira fase do procedimento. Afasta-se o alegado excesso de prazo ante a proximidade da audiência de instrução já designada. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de ter sido acusado de matar o próprio irmão, disparando contra ele cinco tiros de revólver na frente da esposa e do filho menor, por suspeitar que ele entreva um revólver ao sobrinho com o propósito de assassiná-lo. 2 Os prazos para conclusão da instrução criminal não são absolutos, podendo ser dilatados conforme a complexidade da causa. A Instrução 1, de 21 de fevereiro de 2011, da Corregedoria do TJDFT,...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE SE MOSTRA ARISCO E ARREDIO À NOTIFICAÇÃO DA POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO SOBRE O FATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair pertences de dois transeuntes que caminhavam na rua, junto com quatro comparsas e usando uma faca. 2 Há provas da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, sendo o paciente foi seguido pelas vítimas, que observaram quando ele adentrou sua casa e também o reconheceram por fotografias exibidas pelo Delegado. Mesmo regularmente intimado, por duas vezes o suspeito deixou de se apresentar ao Delegado, de sorte que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas bastam para garantir a aplicação da lei penal. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE SE MOSTRA ARISCO E ARREDIO À NOTIFICAÇÃO DA POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO SOBRE O FATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair pertences de dois transeuntes que caminhavam na rua, junto com quatro comparsas e usando uma faca. 2 Há provas da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, sendo o paciente foi seguido pelas vítimas, que observ...
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O embargante indica omissão e contradição no acórdão que conferiu especial importância à palavra da vítima para condenar o réu, mas deixou de utilizar essas mesmas declarações para fixar o valor mínimo dos danos morais. 2 O acórdão foi claro ao afastar a possibilidade de fixação de danos morais mínimos, deixando consignadas as razões de tal posicionamento. Decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão nem contradição e a Turma não está obrigada a responder um a um todos os argumentos lançados no recurso, bastando que decida os pedidos formulados de maneira fundamentada, como o fez no presente caso. 3 Embargos desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O embargante indica omissão e contradição no acórdão que conferiu especial importância à palavra da vítima para condenar o réu, mas deixou de utilizar essas mesmas declarações para fixar o valor mínimo dos danos morais. 2 O acórdão foi claro ao afastar a possibilidade de fixação de danos morais mínimos, deixando consignadas as razões de tal posicionamento. Decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão nem contradição e a Turma não está obrigada a responder um a um todos...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO HAVER DEMONSTRADO O PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. 1 A Defensoria Pública alega que o acórdão é omisso porque não consignou expressamente o prejuízo que a nulidade geraria. 2 Não há omissão no acórdão que enfrentou a tese ventilada e decidiu fundamentadamente, aplicando entendimento firmado na Turma. Os embargos revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado, o que é incabível nesta sede. 3 Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO HAVER DEMONSTRADO O PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. 1 A Defensoria Pública alega que o acórdão é omisso porque não consignou expressamente o prejuízo que a nulidade geraria. 2 Não há omissão no acórdão que enfrentou a tese ventilada e decidiu fundamentadamente, aplicando entendimento firmado na Turma. Os embargos revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado, o que é incabível nesta sede. 3 Embargos rejeitados.
PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 157, § 3º, parte final, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque, junto com comparsa menor, abordaram o condutor de um automóvel e o ameaçou com revólver para lhe exigir que entregasse o carro. Mas a vítima, Policial Civil, reagiu e trocou tiros com os assaltantes, matando o adolescente e provocando a fuga dos réus, que descarregarem toda carga do revólver contra o Policial, sem lograr feri-lo. 2 A autoria e materialidade da tentativa de latrocínio se reputa demonstrada quando há reconhecimento presto e seguro dos réus pela vítima, corroborado por testemunhos colhidos nos autos do inquérito e confirmados em Juízo: foram efetuados seis disparos de revólver contra a vítima, no intuito de coibir a reação, depois de anunciado o propósito de lhe subtrair o automóvel. 3 Aplica-se a redução mínima pela tentativa quando o crime não se consuma por motivos alheios à vontade do agente, que praticou todos os atos executórios necessários ao desiderato homicida, não atingindo o alvo visado por erro de pontaria. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 157, § 3º, parte final, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque, junto com comparsa menor, abordaram o condutor de um automóvel e o ameaçou com revólver para lhe exigir que entregasse o carro. Mas a vítima, Policial Civil, reagiu e trocou tiros com os assaltantes, matando o adolescente e provocando a fuga dos réus, que descarr...
PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTEMUNHOS VITIMÁRIOS CORROBORADOS POR PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. MENSAGENS AMEAÇADORAS POR CELULAR E TELEFONEMAS. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu acusado de infringir o artigo 158 do Código Penal, depois de ameaçar três vítimas diferentes - empregada, patrão e patroa - prometendo revelar um romance espúrio entre estes se não lhe entregassem coisas de valor e dinheiro, além de revelar supostos negócios irregulares de toda família. 2 A materialidade e a autoria do crime de extorsão se reputam provados quando testemunhos vitimários se apresentam harmônicos e coerentes, sendo corroborados por depoimentos de policiais e perícias técnicas que revelam mensagens de texto ameaçadoras enviadas pelo réu com o intuito de obter para si proveito econômico ilícito. 3 A extorsão é crime formal e se consuma quando o agente ameaça alguém no intuito de obter vantagem econômica indevida, diferindo nesta parte, do constrangimento ilegal, que não exige esse elementos subjetivo do injusto. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTEMUNHOS VITIMÁRIOS CORROBORADOS POR PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. MENSAGENS AMEAÇADORAS POR CELULAR E TELEFONEMAS. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu acusado de infringir o artigo 158 do Código Penal, depois de ameaçar três vítimas diferentes - empregada, patrão e patroa - prometendo revelar um romance espúrio entre estes se não lhe entregassem coisas de valor e dinheiro, além de revelar supostos negócios irregulares de toda família. 2 A materialidade e a autoria do crime de exto...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando era monitorado por policiais civis em campana, que o filmaram no ato de vender maconha a usuário na via pública. 2 Havendo duas condenações definitivas anteriores, uma pode ser usada para embasar maus antecedentes e a outra para caracterizar reincidência, ensejando o módico aumento de seis meses sobre a pena-base, compensando-se mutuamente a agravante com a confissão espontânea do réu. A reincidência não permite a redução da pena prevista no artigo 33, § 4º, da lei de regência. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando era monitorado por policiais civis em campana, que o filmaram no ato de vender maconha a usuário na via pública. 2 Havendo duas condenações definitivas anteriores, uma pode ser usada para embasar maus antecedentes e a outra para caracterizar reincidência, ensejando o módico aumento de seis meses sobre a pena-base, compensando-se mutuamente a agra...
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante, ao conduzir automóvel anteriormente roubado, ciente da origem espúria, que não detinha Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV -, nem apresentou álibi plausível que justificasse a posse de boa fé. 2 A prisão em flagrante do agente na posse de automóvel roubado poucos dias antes, confirmada pelo depoimento do policial condutor do flagrante, sem apresentar álibi consistente da boa fé aquisitiva, configura o crime de receptação, ensejando a inversão do ônus da prova. 3 Afasta-se a avaliação negativa das consequências do crime quando o prejuízo da vítima é pouco expressivo, e também a indenização à vítima, ante a dúvida razoável quanto à responsabilidade do réu pela retirada do equipamento que nele fora instalado. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante, ao conduzir automóvel anteriormente roubado, ciente da origem espúria, que não detinha Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV -, nem apresentou álibi plausível que justificasse a posse de boa fé. 2 A prisão em flagrante do agente na posse de automóvel roubado poucos dias antes, confirmada pelo depoimento do policial...