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Jurisprudência

TJDF APR - 912461-20140130052415APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente ao qual se impôs medida de internação por tempo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do art. 157, CPB, na forma tentada do art. 14, inciso II). Ele abordou a vítima dirigindo um carro da vítima e lhe mandou descer e passar para o banco do passageiro, mas, ao aplicar uma coronhada na sua cabeça, levou-a ao desespero de tentar fugir, sendo então atingida...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 912460-20150710052185APR
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO, RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos II, IV e V do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na cidade de Águas Lindas, GO, conduzindo automóvel que, junto com comparsa, acab...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 912459-20150210002139APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. JÓIAS FURTADAS DA PATROA PELA FAXINEIRA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO GRAVADA POR CÂMARA OCULTA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal, por haver subtraído jóias e dinheiro da casa onde trabalhava como faxineira, prevalecendo-se da confiança que nela deposita a patroa. 2 A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado por abuso de confianç...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 912458-20120810057333APR
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PENAL E PROCESSUAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. RECURSO FUNDADO NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEAS B, C E D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 14 da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante por perseguir desafeto na rua e contra este disparar seis tiros, sem lograr atingi-lo. Na ocasião, apurou-se ainda que portasse ilegalmente o revólver o municiada desde muito tempo antes do evento. 2 Não há nulidade na sentença prol...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111636783APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE UM DOS RECURSOS. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. Mesmo que haja julgamento simultâneo de vários recursos é confeccionado um acórdão para cada feito, considerando as suas particularidades. 1.1. Assim, rejeita-se a alegação de erro material no julgado quando o respectivo acórdão foi redigido corretamente. 2. Verificando-se que em julga...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710371125APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO. TRANSMISSÃO DE BEM POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO. LAVRADA E REGISTRADA ESCRITURA PÚBLICA MEDIANTE DOCUMENTOS FALSOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta contra a sentença proferida no julgamento de ação anulatória de escritura pública cumulada com pedido de cancelamento de registro imobiliário, cumulada ainda com reivindicatória com pedido de antecipação dos efeitos da tute...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111996030APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. Autilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de omissão no julgado, não merece acolhimento quando ausente tal vício, diante do exame claro e objetivo das questões ventiladas no recurs...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111440376APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE UM DOS RECURSOS. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Mesmo que haja julgamento simultâneo de vários recursos é confeccionado um acórdão para cada feito, considerando as suas particularidades. 2. Verificando-se que em julgamento simultâneo não foi apreciado de um dos recursos interpostos, merecem ser acolhidos os embargos de declaração aviados neste mister para...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110048673APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090110287110APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. COMPARAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Firme o constructo jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (STJ, 5ª Turma, EDcl. no REsp. nº 850.022-PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Os embargos de declaração não se prestam para...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110393358APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a doutrina: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria And...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 912419-20110110590175APC
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEGUEIRA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. DANO MORAL EXISTENTE. NEXO CAUSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Haveria necessidade de realização de cirurgia em um primeiro momento. Ultrapassado este sem o efetivo cumprimento, restou contraindicada. Logo, a inexistência de nosocômio público apto para realizar a cirurgia de urgência, contribuiu para a ausência de visão da apelante/autora. Entendo, nesse descortino, que se encontram presentes o nexo causal e o dever de indenizar. 2. Não se controverte acerca da tríplice finalidade...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF EIR - 912416-20100112275032EIR
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20130020216618RVC
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 912389-20150020305386HBC
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF CCR - 912388-20150020318588CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA. AMEAÇA. FATOS PRATICADOS POR IRMÃO CONTRA IRMÃS E POR FILHO CONTRA MÃE. OUTROS MORADORES NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. SUBORDINAÇÃO PROVENIENTE DO GÊNERO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Caracteriza-se o contexto de relação doméstica e familiar de convivência para fins da proteção especial da Lei nº 11.340/2006, quando os fatos ocorrem no âmbito de uma relação consaguínea de parentesco existente entre o ofensor do sexo masculino e as vítimas do sexo feminino (mãe e irmãs), na qual está presente situação de vulnerabilidade ou subordinaçã...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020265464ARC
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MÉDICO RADIOLOGISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, VII, CPC. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. 1 - Uma vez verificada a ilegalidade da acumulação de cargos, esta se estende para a acumulação dos vencimentos com os proventos dos cargos não acumuláveis, nos termos do art. 118, § 3º, da Lei n.º 8.112/90. 2 - O fato de a parte se aposentar não se enquadra no conceito de documento novo previsto no art. 485, VII, do CPC, tratando-se de uma situação já esperada. 3 - Agravo Regimental não provido.
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912360-20140111269987APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. INCAPACIDADE PERMANENTE. ATIVIDADES MILITARES. CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. RESTRIÇÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE HÉRNIA DE DISCO. NÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. COBERTURA BÁSICA. VALOR DE IDENIZAÇÃO POR MORTE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCRITÓRIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA....
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912359-20130110358858APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRA. EDIFICAÇÃO. FORNECIMENTO DE CONCRETO. BAIXA RESISTÊNCIA. DESABAMENTO. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCRO CESSANTE. NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE. 1. Mostrando-se despicienda para a solução da lide, a produção de prova requerida pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. Agravo Retido não provido. 2. Uma vez verificado que o desabamento de parte da obra decorreu da baixa resistência do concre...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912358-20150110344640APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA MULTA DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. ART. 21 DO CPC. CABIMENTO. 1. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriqueciment...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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