INFÂNCIA E JUVENTUDE. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente ao qual se impôs medida de internação por tempo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do art. 157, CPB, na forma tentada do art. 14, inciso II). Ele abordou a vítima dirigindo um carro da vítima e lhe mandou descer e passar para o banco do passageiro, mas, ao aplicar uma coronhada na sua cabeça, levou-a ao desespero de tentar fugir, sendo então atingida por um tiro na região lombar. A morte não adveio por circunstâncias alheias à vontade, já que a vitima foi atendida com presteza e eficácia, sobrevivendo ao cabo de quatro meses de internação e duas cirurgias. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente condiciona o efeito suspensivo na apelação apenas quando houver risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre quando a medida socioeducativa visa apenas o seu bem, afastando-o do ambiente corrosivo em que está inserido. 3 A configuração de ato infracional análogo ao latrocínio tentado se reputa provado quando demonstrado que o agente tivesse a intenção de matar ou assumido o risco, no propósito de subtrair. O seu reconhecimento pela vítima na fase inquisitória, corroborado pela constatação da presença de suas digitais no carro subtraído, é prova razoável para justificar condenação. 4 A gravidade do fato cotejada com o contexto social e familiar do inimputável, que registra várias passagens anteriores por atos infracionais igualmente graves, justifica a medida socioeducativa de internação. 5 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente ao qual se impôs medida de internação por tempo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do art. 157, CPB, na forma tentada do art. 14, inciso II). Ele abordou a vítima dirigindo um carro da vítima e lhe mandou descer e passar para o banco do passageiro, mas, ao aplicar uma coronhada na sua cabeça, levou-a ao desespero de tentar fugir, sendo então atingida...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO, RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos II, IV e V do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na cidade de Águas Lindas, GO, conduzindo automóvel que, junto com comparsa, acabara de subtrair de uma mulher em Taguatinga. A vítima foi ameaçada com um simulacro de revólver, e mantida dentro do carro por cerca de quarenta e cinco minutos, até as cercanias de Brazlândia, onde foi deixada em local ermo. 2 Reputa-se provado o crime de roubo quando o agente é preso conduzindo o automóvel, pouco depois de roubá-lo. Junto com um comparsa, sendo os fatos relatados pela vítima de forma lógica e consistente, corroborada por outras provas dos autos. É impossível reclassificar a conduta para furto, quando provada a grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo - circunstância elementar do tipo - e a presença de dois agentes na cena do crime. 3 Não é menos importante a ação do agente que realiza tarefa essencial ao sucesso da ação criminosa, conduzindo o automóvel roubado junto com comparsa até a cidade vizinha. A sua simples presença na cena do crime reforça o caráter ameaçador da conduta, demovendo a capacidade de reação da vítima. 4 A audácia e a periculosidade se mostram incomuns na subtração praticada com desenvoltura em local de intensa movimentação, à plena luz do dia, justificando a exasperação da pena com base nas circunstâncias do crime, mas de deve afastar a agravante de motivo fútil quando não esteja descrita na denúncia, surpreendendo a Defesa. A majoração pelas causas de aumento deve ser proporcional e devidamente fundamentada, decotando-se seus excessos. 5 Não tem o direito de recorrer em liberdade o réu que respondeu preso à instrução criminal. 6 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO, RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos II, IV e V do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na cidade de Águas Lindas, GO, conduzindo automóvel que, junto com comparsa, acab...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. JÓIAS FURTADAS DA PATROA PELA FAXINEIRA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO GRAVADA POR CÂMARA OCULTA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal, por haver subtraído jóias e dinheiro da casa onde trabalhava como faxineira, prevalecendo-se da confiança que nela deposita a patroa. 2 A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado por abuso de confiança se reputam provadas quando há confissão parcial da agente que é corroborada por outros elementos de provas, sendo inaplicável o princípio da insignificância quando a res furtiva é de valor expressivo (cerca de sete mil reais) e de intensa repercussão no patrimônio da vítima, além do valor sentimental de jóias e de um anel de formatura. 3 Mantém-se a qualificadora de abuso de confiança quando o furto é praticado pela faxineira a quem são entregues todas as chaves da casa, permitindo o acesso irrestrito aos seus cômodos. 4 As circunstâncias judiciais favoráveis e a pena corporal fixada no mínimo legal autorizam a substituição por restritivas de direitos, mesmo tendo a ré sido anteriormente beneficiada com suspensão do processo anteriormente instaurado em virtude de acusação por estelionato. A presunção de inocência não permite que esse fato repercuta neta ação penal para impedir a substituição da pena corporal por restritivas de direito. Todavia, a multa deve ser reduzida de forma proporcional em relação à pena principal. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. JÓIAS FURTADAS DA PATROA PELA FAXINEIRA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO GRAVADA POR CÂMARA OCULTA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal, por haver subtraído jóias e dinheiro da casa onde trabalhava como faxineira, prevalecendo-se da confiança que nela deposita a patroa. 2 A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado por abuso de confianç...
PENAL E PROCESSUAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. RECURSO FUNDADO NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEAS B, C E D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 14 da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante por perseguir desafeto na rua e contra este disparar seis tiros, sem lograr atingi-lo. Na ocasião, apurou-se ainda que portasse ilegalmente o revólver o municiada desde muito tempo antes do evento. 2 Não há nulidade na sentença prolatada conforme o figurino do artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal e que cumpre fielmente o veredicto do Conselho de Sentença. 4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem uma das teses amplamente debatidas em plenário, baseados em uma interpretação razoável das provas produzidas. 5 O aumento da pena-base é proporcional às circunstâncias judiciais desfavoráveis, levando em conta o limite mínimo e máximo da pena prevista para o tipo. Em crimes de gravidade extrema, como o homicídio, em que o preceito secundário do tipo prevê um espectro mais alargado de castigo, cada circunstância judicial desfavorável deve ter um peso mais rigoroso do que em crimes com menos potencial ofensivo. 6 Na confissão qualificada, em que o agente busca afastar a ilicitude da conduta ou reclassificá-la, não há como ser beneficiado com redução da pena, como ocorre, v.g., quando admite que descarregou toda munição do seu revólver, mas apontando para o alto, e não para a vítima. 7 Esgotados os atos executórios, com o disparo de toda carga do revólver, sem, contudo, atingir o alvo, é razoável a redução da pena por metade em razão da tentativa e do iter criminis percorrido. 8 Apelações parcialmente providas.
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PENAL E PROCESSUAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. RECURSO FUNDADO NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEAS B, C E D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 14 da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante por perseguir desafeto na rua e contra este disparar seis tiros, sem lograr atingi-lo. Na ocasião, apurou-se ainda que portasse ilegalmente o revólver o municiada desde muito tempo antes do evento. 2 Não há nulidade na sentença prol...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE UM DOS RECURSOS. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. Mesmo que haja julgamento simultâneo de vários recursos é confeccionado um acórdão para cada feito, considerando as suas particularidades. 1.1. Assim, rejeita-se a alegação de erro material no julgado quando o respectivo acórdão foi redigido corretamente. 2. Verificando-se que em julgamento simultâneo não foi apreciado de um dos recursos interpostos, merecem ser acolhidos os embargos de declaração aviados neste mister para o vício seja sanado. 2.1. Não obstante, levando em que os argumentos desenvolvidos do apelo não tem o condão de alterar o resultado do julgamento anterior, deve ser mantido intacto o decisum. 3. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE UM DOS RECURSOS. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. Mesmo que haja julgamento simultâneo de vários recursos é confeccionado um acórdão para cada feito, considerando as suas particularidades. 1.1. Assim, rejeita-se a alegação de erro material no julgado quando o respectivo acórdão foi redigido corretamente. 2. Verificando-se que em julga...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO. TRANSMISSÃO DE BEM POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO. LAVRADA E REGISTRADA ESCRITURA PÚBLICA MEDIANTE DOCUMENTOS FALSOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta contra a sentença proferida no julgamento de ação anulatória de escritura pública cumulada com pedido de cancelamento de registro imobiliário, cumulada ainda com reivindicatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e com indenização por danos morais e materiais. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 3. O acórdão embargado esclareceu quea Constituição de 1988 consagrou os serviços notariais e registrais como serviços públicos executados em regime de caráter privado, porém por delegação do Poder Público e ampla e total fiscalização competente ao Poder Judiciário, sendo ainda certo que a mesma Carta de Outubro adotou a responsabilidade objetiva, consagrada na teoria do risco administrativo exigindo, essa responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como é o caso dos serviços notariais e registradores, a ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal. 3.1. O aresto acrescentou que o art. 22 da Lei n° 8.935/94 estabelece que os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. 3.2. Não é por outro motivo que, em relação aos lucros cessantes, o 3º réu foi o único condenado, estando consignado no acórdão que embora a atuação do tabelião registrador tenha se restringido ao registro da escritura, não é possível afastar a sua responsabilidade, porquanto responde independentemente de culpa ou dolo, devendo apenas ser demonstrado o dano, o nexo causal e a conduta. 4. Neste particular, a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO. TRANSMISSÃO DE BEM POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO. LAVRADA E REGISTRADA ESCRITURA PÚBLICA MEDIANTE DOCUMENTOS FALSOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta contra a sentença proferida no julgamento de ação anulatória de escritura pública cumulada com pedido de cancelamento de registro imobiliário, cumulada ainda com reivindicatória com pedido de antecipação dos efeitos da tute...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. Autilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de omissão no julgado, não merece acolhimento quando ausente tal vício, diante do exame claro e objetivo das questões ventiladas no recurso.2.1. O desiderato da parte, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Conquanto possam ser utilizados com notório propósito de prequestionar a matéria devem, todavia, os embargos de declaração, enquadrar-se nas hipóteses de cabimento delineadas pelo artigo 535, I e II, do CPC, porquanto não se revelam, fora daquelas situações taxativas, instrumentos aptos a viabilizar a interposição de outros recursos. 4.1. Quer dizer, os embargos de declaração não são recursos aptos a funcionar como preparativo de outro e nem meio hábil para se obter o reexame da causa. (TJDF, 2ª Turma Cível, EMD na APC nº 45205/97, reg. ac. nº 107.041, rel. Des. Ribeiro de Souza, DJ de 19/8/1998, p. 59) 5. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. Autilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de omissão no julgado, não merece acolhimento quando ausente tal vício, diante do exame claro e objetivo das questões ventiladas no recurs...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE UM DOS RECURSOS. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Mesmo que haja julgamento simultâneo de vários recursos é confeccionado um acórdão para cada feito, considerando as suas particularidades. 2. Verificando-se que em julgamento simultâneo não foi apreciado de um dos recursos interpostos, merecem ser acolhidos os embargos de declaração aviados neste mister para o vício seja sanado. 2.1. Não obstante, levando em que os argumentos desenvolvidos do apelo não tem o condão de alterar o resultado do julgamento anterior, deve ser mantido intacto o decisum. 3. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE UM DOS RECURSOS. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Mesmo que haja julgamento simultâneo de vários recursos é confeccionado um acórdão para cada feito, considerando as suas particularidades. 2. Verificando-se que em julgamento simultâneo não foi apreciado de um dos recursos interpostos, merecem ser acolhidos os embargos de declaração aviados neste mister para...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, o embargante sequer aponta omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Apenas pede a reforma do acórdão para que seja afastado o reconhecimento do prazo decadencial, sob o argumento de que o ato impugnado no mandado de segurança não foi a Ordem de Serviço n. 7/2010, mas a omissão da autoridade coatora no sentido de revogar a referida Ordem de Serviço. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. COMPARAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Firme o constructo jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (STJ, 5ª Turma, EDcl. no REsp. nº 850.022-PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Os embargos de declaração não se prestam para confrontar teses jurídicas ou julgados divergentes, sendo certo que a alegação de contradição há que se fundar na existência de vício interno no decisum, qualificado pela colocação de premissas incompatíveis, que obstam o entendimento da decisão judicial. 2.1. Deste modo, não está apta a lastrear a oposição dos declaratórios a ilação de que o entendimento adotado no aresto desafiado estaria contraditório, ao argumento de que este é antagônico ao posicionamento de outras decisões judiciais, na medida em que não se insere no âmbito deste procedimento recursal, dirimir eventual divergência jurisprudencial acerca da matéria em exame. 3. A utilização dos declaratórios sob o pretexto de omissão no julgado, no que alude à distribuição dos ônus de sucumbência, não merece acolhimento porquanto restou objetivamente analisada a questão no v. acórdão.3.1. O objetivo da embargante, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 4. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 5. Conquanto possam ser utilizados com notório propósito de prequestionar a matéria devem, todavia, os embargos de declaração enquadrar-se nas hipóteses de cabimento delineadas pelo artigo 535, I e II, da Lei Instrumental, porquanto não se revelam, fora daquelas situações taxativas, instrumentos aptos a viabilizar a interposição de outros recursos. 6. Embargos de declaração conhecido e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. COMPARAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Firme o constructo jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (STJ, 5ª Turma, EDcl. no REsp. nº 850.022-PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Os embargos de declaração não se prestam para...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a doutrina: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual Civil Extravagante em Vigor, 9ª edição, RT, 2006, São Paulo, páginas 785/786). 2. Os embargos de declaração não se prestam para confrontar teses jurídicas ou julgados divergentes, sendo certo que a alegação de contradição há que se fundar na existência de vício interno no decisum, qualificado pela colocação de premissas incompatíveis, que obstam o entendimento da decisão judicial. 2.1. Deste modo, não está apta a lastrear a oposição dos declaratórios a ilação de que o entendimento adotado no aresto desafiado estaria contraditório, ao argumento de que este é contrário ao posicionamento de outras decisões judiciais, na medida em que não se insere no âmbito deste procedimento recursal, dirimir eventual divergência jurisprudencial acerca da matéria em exame. 2.2. Ausente, portanto, qualquer vício a macular o aresto embargado, na medida em que é função exclusiva do órgão judicial estabelecer quais as normas jurídicas que devem ser aplicadas ao caso posto em julgamento, atividade que, peremptoriamente, fica excluída da vontade dos litigantes. 3. Os argumentos recursais evidenciam o interesse em rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios, sob pena de novo julgamento da causa. 4. Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a doutrina: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria And...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEGUEIRA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. DANO MORAL EXISTENTE. NEXO CAUSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Haveria necessidade de realização de cirurgia em um primeiro momento. Ultrapassado este sem o efetivo cumprimento, restou contraindicada. Logo, a inexistência de nosocômio público apto para realizar a cirurgia de urgência, contribuiu para a ausência de visão da apelante/autora. Entendo, nesse descortino, que se encontram presentes o nexo causal e o dever de indenizar. 2. Não se controverte acerca da tríplice finalidade do dano moral, qual seja: compensatória, punitiva e preventiva. A função compensatória, direcionada à vitima, fixa a impossibilidade de restaurar o estado anterior ao dano, por isso a verba é compensatória e não indenizatória, pois se torna inviável haver reparação tal qual se faz ao dano material. 3. A função punitiva é dirigida ao ofensor, ao agente causador do dano, sendo que os limites dessa punição se extremarão justamente no quantum compensatório. Há também o caráter preventivo ou pedagógico que serve para demonstrar aos ofensores as desvantagens de adotar condutas contrárias ao direito e o dever de aprimorar os serviços ofertados no mercado de consumo. 4. A doutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. Por fim, deve ser adequado à efetiva extensão do dano (art. 944 do Código Civil). 5. No caso em tela, entendo que a quantia deva ser arbitrada em R$ 50.000,00, por entendê-la adequada e proporcional ao dano suportado pela apelante/autora, sem enriquecê-la indevidamente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEGUEIRA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. DANO MORAL EXISTENTE. NEXO CAUSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Haveria necessidade de realização de cirurgia em um primeiro momento. Ultrapassado este sem o efetivo cumprimento, restou contraindicada. Logo, a inexistência de nosocômio público apto para realizar a cirurgia de urgência, contribuiu para a ausência de visão da apelante/autora. Entendo, nesse descortino, que se encontram presentes o nexo causal e o dever de indenizar. 2. Não se controverte acerca da tríplice finalidade...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA. AMEAÇA. FATOS PRATICADOS POR IRMÃO CONTRA IRMÃS E POR FILHO CONTRA MÃE. OUTROS MORADORES NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. SUBORDINAÇÃO PROVENIENTE DO GÊNERO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Caracteriza-se o contexto de relação doméstica e familiar de convivência para fins da proteção especial da Lei nº 11.340/2006, quando os fatos ocorrem no âmbito de uma relação consaguínea de parentesco existente entre o ofensor do sexo masculino e as vítimas do sexo feminino (mãe e irmãs), na qual está presente situação de vulnerabilidade ou subordinação proveniente do gênero. O fato de haver outros moradores na casa, inclusive outro irmão do sexo masculino, não descaracteriza a natureza da agressão contra as mulheres presentes na residência, notadamente quando estavam presentes na residência apenas a genitora e as irmãs. Conflito Negativo de jurisdição conhecido. Competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA. AMEAÇA. FATOS PRATICADOS POR IRMÃO CONTRA IRMÃS E POR FILHO CONTRA MÃE. OUTROS MORADORES NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. SUBORDINAÇÃO PROVENIENTE DO GÊNERO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Caracteriza-se o contexto de relação doméstica e familiar de convivência para fins da proteção especial da Lei nº 11.340/2006, quando os fatos ocorrem no âmbito de uma relação consaguínea de parentesco existente entre o ofensor do sexo masculino e as vítimas do sexo feminino (mãe e irmãs), na qual está presente situação de vulnerabilidade ou subordinaçã...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MÉDICO RADIOLOGISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, VII, CPC. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. 1 - Uma vez verificada a ilegalidade da acumulação de cargos, esta se estende para a acumulação dos vencimentos com os proventos dos cargos não acumuláveis, nos termos do art. 118, § 3º, da Lei n.º 8.112/90. 2 - O fato de a parte se aposentar não se enquadra no conceito de documento novo previsto no art. 485, VII, do CPC, tratando-se de uma situação já esperada. 3 - Agravo Regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MÉDICO RADIOLOGISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, VII, CPC. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. 1 - Uma vez verificada a ilegalidade da acumulação de cargos, esta se estende para a acumulação dos vencimentos com os proventos dos cargos não acumuláveis, nos termos do art. 118, § 3º, da Lei n.º 8.112/90. 2 - O fato de a parte se aposentar não se enquadra no conceito de documento novo previsto no art. 485, VII, do CPC, tratando-se de uma situação já esperada. 3 - Agravo Regimental não provido.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. INCAPACIDADE PERMANENTE. ATIVIDADES MILITARES. CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. RESTRIÇÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE HÉRNIA DE DISCO. NÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. COBERTURA BÁSICA. VALOR DE IDENIZAÇÃO POR MORTE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCRITÓRIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA. 1. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se os documentos juntados aos autos foram suficientes para o convencimento do magistrado e julgamento antecipado da lide, sem a necessidade de realização de outras provas, não há o que falar em cerceamento de defesa. 2. A relação jurídica formalizada entre as partes no contrato de seguro se enquadra no perfil protegido pelo Código do Consumidor, que em seu artigo 47 preconiza que as cláusulas contratuais dúbias, de interpretação obscura, limitativa, contraditória e incompleta, elaboradas pelo fornecedor, com maior razão, devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. A invalidez permanente do segurado para o exercício de suas atividades laborais, por si só, já constitui motivo suficiente para impor à seguradora a obrigação de pagar a indenização securitária contratada. 4. Consoante com o entendimento jurisprudencial, a incapacidade que deve ser levada em conta a título de indenização é aquela que invalida o segurado para o exercício da atividade militar, já que o contrato é exclusivo para militares. 5. Não prevalece a restrição contratual para indenização da hérnia de disco, quando existente cláusula que prevê a indenização por acidente, que é o real fator incapacitante do segurado. 6. A incapacidade decorrente da atividade militar deve ser indenizada pelos contratos de seguro pessoal por expressa previsão legal do art. 799 do Código Civil. 7. A incapacidade do militar deve ser indenizada conforme cláusula contratual que prevê, para os casos de Invalidez Permanente Total a indenização corresponde a 200% do valor da Cobertura Básica vigente na data do acidente, considerando-se como cobertura básica o valor previsto para a indenização pela morte do segurado, por expressa previsão contratual. 8. Quando não há abusividade ou contradição nos termos exarados no contrato que gerem dúvida ou possibilidade de entendimento dúbio, não prospera a tese de interpretação mais favorável ao consumidor. 9. A correção monetária que incide sobre o valor da indenização por invalidez permanente, no caso de contrato de seguro de vida em grupo, tem como termo inicial a data do sinistro, que corresponde à data em que foi reconhecida a incapacidade definitiva do autor pelo Médico Perito de Guarnição. 10. A sucumbência deve ser distribuída na proporção dos pedidos da demanda. O fato do valor determinado na sentença ter sido inferior ao requerido pelo demandante não gera sucumbência recíproca, mas sim sucumbência mínima. 11. O fato da sede do escritório de advocacia estar localizada em cidade diversa não é motivo suficiente para majorar o percentual fixado para os honorários advocatícios. 12. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Recurso da ré improvido. Recurso do autor parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. INCAPACIDADE PERMANENTE. ATIVIDADES MILITARES. CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. RESTRIÇÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE HÉRNIA DE DISCO. NÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. COBERTURA BÁSICA. VALOR DE IDENIZAÇÃO POR MORTE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCRITÓRIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA....
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRA. EDIFICAÇÃO. FORNECIMENTO DE CONCRETO. BAIXA RESISTÊNCIA. DESABAMENTO. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCRO CESSANTE. NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE. 1. Mostrando-se despicienda para a solução da lide, a produção de prova requerida pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. Agravo Retido não provido. 2. Uma vez verificado que o desabamento de parte da obra decorreu da baixa resistência do concreto fornecido, em contrariedade ao contrato firmado entre as partes, resta configurado o dever de indenizar. 3. Considerando a idoneidade doLaboratório de Ensaios de Materiais - LEM e da ausência de qualquer nulidade no laudo elaborado, o laudo pericial produzido deve ser considerado idôneo e legítimo para efeitos de prova. 4. Deve ser considerada nula a cláusula que isente totalmente os contratantes de qualquer responsabilidade em relação a prejuízos causados entre as partes. 5. A disseminação da notícia da queda de parte de uma obra, em diferentes veículos de comunicação, interfere na imagem da empresa responsável pela construção, do que decorre o dever de indenizar por danos morais. 6. Se o valor arbitrado pelo juiz sentenciante em retribuição aos danos morais suportados pelos apelantes se mostra condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, não há razão para alteração do quantum fixado. 7. Agravo Retido não provido. Recurso de Apelação da autora e da ré não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRA. EDIFICAÇÃO. FORNECIMENTO DE CONCRETO. BAIXA RESISTÊNCIA. DESABAMENTO. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCRO CESSANTE. NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE. 1. Mostrando-se despicienda para a solução da lide, a produção de prova requerida pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. Agravo Retido não provido. 2. Uma vez verificado que o desabamento de parte da obra decorreu da baixa resistência do concre...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA MULTA DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. ART. 21 DO CPC. CABIMENTO. 1. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 2. É abusiva a multa de retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos em caso de rescisão contratual por parte do comprador, descabido a inversão desta ante a não previsão contratual, devendo o assunto ser resolvido em perdas e danos. 3. Tendo uma das partes sucumbido na parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA MULTA DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. ART. 21 DO CPC. CABIMENTO. 1. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriqueciment...