APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA. ÓBITO. COMUNICADO. VERBAS RESCISÓRIAS. ALVARÁ. AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública pode, a qualquer momento, anular seus atos quando ilegais ou revoga-los, quando inconvenientes ou inoportunos. 2. Havendo a comunicação do óbito da servidora da Secretaria de Educação do Distrito Federal, não há que falar em ato ilícito e má-fé quanto aos posteriores depósitos de verba remuneratória, erroneamente realizados pelo órgão empregador, ato que se aplica o princípio da autotutela administrativa. 3. Havendo verbas rescisórias da falecida, incorreto o desconto do respectivo valor no montante a ser ressarcido. A verba rescisória deverá ser recebida em ação própria, mediante alvará, perante o Juízo sucessório competente. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA. ÓBITO. COMUNICADO. VERBAS RESCISÓRIAS. ALVARÁ. AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública pode, a qualquer momento, anular seus atos quando ilegais ou revoga-los, quando inconvenientes ou inoportunos. 2. Havendo a comunicação do óbito da servidora da Secretaria de Educação do Distrito Federal, não há que falar em ato ilícito e má-fé quanto aos posteriores depósitos de verba remuneratória, erroneamente realizados pelo órgão empregador, ato que se aplica o princípio da autotutela administrativa....
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MORA ACCIPIENDI. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A resposta ao recurso de apelação não se afigura via adequada para a formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao Colegiado. Assim, não se conhece de pedido de condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando o pleito é formulado em sede de contrarrazões. Restando comprovado que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 114 da Constituição Federal, resta vedada a apreciação, pela Justiça do Trabalho, do contrato de prestação de serviços celebrado entre autora e ré, o qual deve ser objeto de exame perante a Justiça Comum. Não se pode atribuir força de coisa julgada material a decisão proferida em embargos de declaração que, além de se tratar de manifestação condicionada, não ostenta cunho condenatório; ao revés, remete o exame da questão para momento processual futuro. É admissível a compensação de débitos e créditos, quando presentes os requisitos dos artigos 368 a 370 do Código Civil. Assim, considerando a possibilidade da compensação, na hipótese de a parte ré recusar-se a receber o valor da comissão de que é credora, a pretexto de não concordar com o abatimento de duas comissões que deve à parte autora, caracterizada está a mora accipiendi, ensejadora da consignação em pagamento, a teor do que dispõe o artigo 335, inciso I, do Código Civil (Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma). Apelo da ré conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MORA ACCIPIENDI. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A resposta ao recurso de apelação não se afigura via adequada para a formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao Colegiado. Assim, não se conhece de pedido de condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando o pleito é formulado em sede de contrarrazões. Restando comprovado que a relação jurídica estabelecida entre as partes não...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CONTRATO COM PARTICIPANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À MP 1.963-17/2000.ILEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE COM QUANTIDADE DE PEDIDOS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. SALDO DEVEDOR NÃO AMORTIZADO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR ADEQUADO POR LIQUIDAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. REANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação das normas de proteção ao consumidor abrange as entidades de previdência privada, abertas ou fechadas, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos contratos celebrados antes de 31.3.2000, data da MP 1.963-17/2000, é ilegal a cobrança de juros capitalizados. 3. A sucumbência, quando recíproca, deve ser distribuída na proporção dos pedidos da demanda. 4. A compensação dos honorários, pode ser facultada na sentença, com fundamento legal no artigo 21 do Código de Processo Civil, reforçado pelo enunciado da súmula 306 do STJ. 5. Não é abusiva a aplicação da TR (Taxa referencial) como índice de correção monetária quando previamente estipulada no contrato. 6. O procedimento de reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário antes da respectiva amortização é legítimo. Assim, não há que se falar em abusividade da cláusula contratual que disciplina a correção do saldo devedor pelo mesmo índice de correção utilizado para remunerar o poupador, qual seja, a Taxa Referencial - TR, mormente se o contrato foi celebrado após a vigência da Lei n. 8.177/91. Em caso tais, basta a existência de previsão contratual vinculando a incidência de correção monetária à taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança para tornar legítima a metodologia empregada pelo agente financeiro. 7. Ainda que se entenda pela adequação da relação contratual ora apresentada aos dispositivos do código consumerista, isso não significa que se deve acatar como verdadeiros os fatos e argumentos do consumidor. 8. Se o magistrado acolheu somente uma das teses apresentadas na inicial para revisão das cláusulas contratuais, necessária é a liquidação da sentença para apuração do valor adequado ao julgamento, e não a homologação dos cálculos que embasaram o pedido, em que foram deduzidos valores reconhecidos como legais. 9. Conforme julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, é possível o pagamento do saldo devedor residual pelo mutuário, não havendo no contrato cláusula de cobertura do Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS), sobretudo quando há no contrato previsão nesse sentido. 10. Os embargos de declaração se prestam a integrar a sentença, ao sanar eventual omissão, contradição ou obscuridades, conforme previsão do artigo 535 do CPC, enquanto a apelação é meio de reanálise dos seus fundamentos. Não cabe ao Tribunal o rejulgamento dos embargos de declaração, já que se tratam de recurso dirigido à instância que proferiu a sentença embargada. 11. Recursos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CONTRATO COM PARTICIPANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À MP 1.963-17/2000.ILEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE COM QUANTIDADE DE PEDIDOS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. SALDO DEVEDOR NÃO AMORTIZADO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR ADEQUADO POR LIQUIDAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE D...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 somente tem aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 somente tem aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de prom...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe e da prévia intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. 2. No caso de reco...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSSÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONTABILIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS FUTUROS. REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO. VEDAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A planilha de débitos discriminando se houve ou não contabilização de juros remuneratórios futuros com outros encargos de inadimplemento não constitui requisito indispensável para propositura de ação de busca e apreensão. 2. Em sede de ação de busca e apreensão, mostra-se inadmissível a determinação de emenda à inicial para retificação da planilha de débitos apresentada pelo autor, a pretexto de existir ilegalidade na contabilização de juros remuneratórios futuros, pois tal providência traduz evidente revisão ex officio das cláusulas contratuais, o que é vedado, nos termos do Enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSSÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONTABILIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS FUTUROS. REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO. VEDAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A planilha de débitos discriminando se houve ou não contabilização de juros remuneratórios futuros com outros encargos de inadimplemento não constitui requisito indispensável para propositura de ação de busca e apreensão. 2. Em sede de ação de busca e apreensão, mostra-se inadmissível a determinação de emenda à inicial para retificação da planilha de débitos apresentada pelo autor, a pretexto de existir i...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. 1. A assistência judiciária gratuita será prestada a todos aqueles que declararem sua condição de hipossuficiência e se enquadrarem no conceito de necessitados, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. 2. A declaração da parte de que não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, veicula presunção relativa da necessidade da parte. 3. A existência de prova, produzida pela parte impugnada, de condição econômica e financeira incompatível com o benefício, impõe sua revogação. 4. Apelação conhecida e provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. 1. A assistência judiciária gratuita será prestada a todos aqueles que declararem sua condição de hipossuficiência e se enquadrarem no conceito de necessitados, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. 2. A declaração da parte de que não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, veicula presunção relativa da necessidade da parte. 3. A existência de prova, produzida pela parte impugnada, de cond...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ADI 4357/DF E 4425/DF. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11960/09. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, E A PARTIR DE 30/06/2009, OS INDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. 1. ADIs 4357/DF e 4425/DF declararam a inconstitucionalidade do art. 100, §12, da CF/88, modificado pela EC nº 62/2009, mais especificamente do termo: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, devido ao fato de que a correção monetária com base nesse índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. Já o art 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, por possuir o mesmo paradigma do parágrafo 12, do art. 100 da CF/88, também teve sua inconstitucionalidade declarada, por arrastamento. Entretanto, apesar de o acórdão proferido pelo STF já ter sido publicado, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos, deve prevalecer a situação anterior. 2. Enquanto não houver decisão acerca da modulação dos efeitos do acórdão que julgou pela inconstitucionalidade do art. 100, § 12 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 alterada pela Lei n. 11.960/2009, este dispositivo deverá permanecer surtindo seus efeitos. Ou seja, a partir de 30/06/2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Restando silente o título judicial, adota-se, antes de 30/06/2009, a incidência sobre o valor apurado juros de mora de 0,5% ao mês (ou 6% ao ano) e correção monetária pelo INPC. A partir dessa data, incidirá juros e correção monetária conforme os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, com incidência única até o efetivo pagamento. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ADI 4357/DF E 4425/DF. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11960/09. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, E A PARTIR DE 30/06/2009, OS INDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. 1. ADIs 4357/DF e 4425/DF declararam a inconstitucionalidade do art. 100, §12, da CF/88, modificado pela EC nº 62/2009, mais especificamente do termo: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, devid...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. 1. De acordo com o artigo 475-B do CPC, que trata da liquidação de sentença, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do artigo 475-J da mesma lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Isso não impede que os cálculos sejam submetidos ao contador, em caso de extrapolarem os limites da sentença. 2. A aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J para o caso de não pagamento da obrigação no prazo de quinze dias pressupõe a instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. No prazo para o pagamento, cabe ao devedor, nas hipóteses taxativamente previstas na lei, dentre as quais se inclui o excesso na execução, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos. Entretanto, se não for o caso de se atribuir efeito suspensivo à impugnação, o que é a regra, o incidente será instruído em autos apartados. 4. Possui interesse de agir o devedor que, ao ser intimado para pagamento da execução, sob pena de multa, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução. 5. Ainda que, em regra, a impugnação devesse ter sido apresentada nos próprios autos, o incidente em autos apartados deve ser analisado, pois do contrário há violação aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, já que não há prejuízo para as partes ou para o andamento processual. 6. Recurso conhecido e provido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. 1. De acordo com o artigo 475-B do CPC, que trata da liquidação de sentença, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do artigo 475-J da mesma lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Isso não impede que os cálculos sejam submetidos ao con...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe e da prévia intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe compete...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES. 1. A fim de se cogitar dano moral, mister se faz a ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. Isso porque o dano moral somente pode ser fixado quando houver lesão a um dos direitos fundamentais, ocasionando sofrimento ao indivíduo. 2. O inadimplemento contratual não ocasiona violação ao direito de personalidade, e, consequentemente, não resulta no direito à indenização por danos morais, tendo em vista ser mero dissabor decorrente da vida cotidiana. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES. 1. A fim de se cogitar dano moral, mister se faz a ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. Isso porque o dano moral somente pode ser fixado quando houver lesão a um dos direitos fundamentais, ocasionando sofrimento ao indivíduo. 2. O inadimplemento co...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. A extinção do processo com fundamento na Portaria n.º 73 desta Corte, reclama a observância do procedimento inserto no Provimento n.º 09 do TJDFT, que prevê a necessidade de intimação prévia do credor, com advertência expressa da extinção do feito, caso o credor não promova o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de violação do princípio constitucional do devido processo legal. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento n...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão daquele, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, se previsto contratualmente. O termo final, por sua vez, se dá com a entrega das chaves ou efetivo recebimento do imóvel. 2. Cabível a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, por ter aquela natureza moratória e, esta, compensatória, se o contrato não dispuser outra forma de compensação. 3. Não configurada má-fé por parte da construtora, não há que falar em incidência de repetição de indébito em dobro. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão daquele, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, se previsto contratualmente. O termo final, por sua vez, se dá com a entrega das chaves ou ef...
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE CONSTRUTORA E BANCO. GRAVAME HIPOTECÁRIO. INOPONÍVEL AO ADQUIRENTE. BAIXA NO GRAVAME E ESCRITURAÇÃO DIFINITIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASTREÍNTES. GARANTIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO. PRAZO E VALOR FIXADOS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. 1. Ainda que a hipoteca tenha sido gravada na matrícula do imóvel em momento anterior à aquisição do bem, esta não será oponível ao adquirente. Súmula 308 do STJ. 2. Se os adquirentes cumpriram com a obrigação pecuniária, quitando o valor da dívida assumida, fazem jus, portanto, à baixa do gravame hipotecário e à escrituração definitiva na matrícula do bem. 3. O fato da construtora não ter quitado as parcelas do financiamento é relevante apenas ao contrato entre a construtora e a financeira, inoponível aos compradores das unidades do empreendimento. 4. A responsabilidade solidária da instituição financeira advém do comprometimento em liberar o gravame hipotecário após a quitação do saldo devedor correspondente à unidade adquirida por terceiro, além de ser a baixa da hipoteca condição necessária para a transferência da propriedade na matrícula do imóvel. 5. Se o apelante não apresenta elementos contundentes de que seria impossível cumprir a obrigação de fazer no prazo determinado na sentença, limitando-se considera-lo não razoável, não existe razão para que o julgador o amplie. 6. A multa arbitrada para o descumprimento tem o objetivo de garantir a satisfação da obrigação, e não penalizar o condenado ou proporcionar o enriquecimento do requerente, devendo ter seu valor máximo limitado. 7. Considerando-se o caráter inibitório das astreíntes, a fixação do seu valor deve atentar para realidade fática dos autos e a condição econômica dos devedores. 8. A lei permite ao magistrado, no artigo 461, §6º, do CPC, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva para garantir o resultado prático da obrigação imposta. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE CONSTRUTORA E BANCO. GRAVAME HIPOTECÁRIO. INOPONÍVEL AO ADQUIRENTE. BAIXA NO GRAVAME E ESCRITURAÇÃO DIFINITIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASTREÍNTES. GARANTIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO. PRAZO E VALOR FIXADOS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. 1. Ainda que a hipoteca tenha sido gravada na matrícula do imóvel em momento anterior à aquisição do bem, esta não será oponível ao adquirente. Súmula 308 do STJ. 2. Se os adquirentes cumpriram com a obrigação pecuniária, quitando o valor da dívida assumida, fazem j...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE RESCISÃO COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. OBRA EMBARGADA. ANULAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SETENÇA REFORMADA. 1. Configurada está a inadimplência contratual da construtora se esta não se preocupa em cumprir as exigências legais e administrativas do Poder Público para a liberação de licença ambiental e alvará de construção e início da edificação do empreendimento, mesmo após notificada sobre as pendências pela administração. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a ocorrência de embargos na obra, visto ser um incidente previsível e imputado à má condução do fornecedor em face dos procedimentos exigidos pelas autoridades públicas. 3. Optando o autor pela rescisão do contrato e demonstrado o descumprimento contratual por parte da ré - atraso na entrega da obra -, julga-se procedente esse pedido, devendo haver a restituição de todos os valores pagos pelo autor, mormente quando provado nos autos que a obra sequer foi começada por ausência de licença ambiental. 4. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, fica esta obrigada a restituir ao comprador os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 5. Inverter a cláusula penal prevista para o atraso no pagamento do adquirente implica em atribuir ao judiciário a função de criar dispositivos contratuais sem a prévia negociação das partes, quando não se trata de caso de abuso ou ilegalidade, o que não é o seu papel. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE RESCISÃO COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. OBRA EMBARGADA. ANULAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SETENÇA REFORMADA. 1. Configurada está a inadimplência contratual da construtora se esta não se preocupa em cumprir as exigências legais e administrativas do Poder Público para a liberação de licença ambiental e alvará de construção e início da edificação do em...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, I, do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo com fundamento nas hipóteses do art. 267, II e III do CPC. 3. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação executiva, em face da possibilidade de circulação do título. 4. A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. 5. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. No caso...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. EXCESSO CUTÂNEO. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. A cláusula de contrato de seguro que limita tratamento indicado como necessário por médico do segurado é abusiva, que gera direito à indenização. 2. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar os procedimentos necessários para a realização de procedimento cirúrgico, surge para o segurado direito de indenização por danos morais. 3. Quanto à fixação do valor para fins de indenização por danos morais, a sentença não merece qualquer reforma, até mesmo porque o julgador a quo se atentou aos limites do binômio, proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às finalidades de ressarcir os danos suportados, além do caráter pedagógico da medida. Ademais, foi arbitrado de forma a atingir seu duplo desiderato: caráter pedagógico, a fim de evitar a recidiva, e caráter compensatório da vítima. Saliente-se ainda que o quantum da condenação deve ser compatível com a extensão da lesão e sua repercussão no âmbito pessoal do lesionado, levando, sempre, em consideração a condição econômica do causador do ilícito. 4. Diante da responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. EXCESSO CUTÂNEO. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. A cláusula de contrato de seguro que limita tratamento indicado como necessário por médico do segurado é abusiva, que gera direito à indenização. 2. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar os procedimentos necessários para a realização de procedimento cirúrgico, surge para o segurado direito de indenização por danos morais. 3. Quanto à fixação do valor para fins de indenização por...