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Jurisprudência

TJDF APC - 912357-20150110007753APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA. ÓBITO. COMUNICADO. VERBAS RESCISÓRIAS. ALVARÁ. AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública pode, a qualquer momento, anular seus atos quando ilegais ou revoga-los, quando inconvenientes ou inoportunos. 2. Havendo a comunicação do óbito da servidora da Secretaria de Educação do Distrito Federal, não há que falar em ato ilícito e má-fé quanto aos posteriores depósitos de verba remuneratória, erroneamente realizados pelo órgão empregador, ato que se aplica o princípio da autotutela administrativa....
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912356-20130111887457APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MORA ACCIPIENDI. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A resposta ao recurso de apelação não se afigura via adequada para a formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao Colegiado. Assim, não se conhece de pedido de condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando o pleito é formulado em sede de contrarrazões. Restando comprovado que a relação jurídica estabelecida entre as partes não...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912355-20080111089062APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CONTRATO COM PARTICIPANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À MP 1.963-17/2000.ILEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE COM QUANTIDADE DE PEDIDOS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. SALDO DEVEDOR NÃO AMORTIZADO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR ADEQUADO POR LIQUIDAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE D...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912353-20030110287196APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 somente tem aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de prom...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912352-20070110570279APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. 2. No caso de reco...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912351-20140710017574APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912350-20150910073538APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSSÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONTABILIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS FUTUROS. REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO. VEDAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A planilha de débitos discriminando se houve ou não contabilização de juros remuneratórios futuros com outros encargos de inadimplemento não constitui requisito indispensável para propositura de ação de busca e apreensão. 2. Em sede de ação de busca e apreensão, mostra-se inadmissível a determinação de emenda à inicial para retificação da planilha de débitos apresentada pelo autor, a pretexto de existir i...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912349-20150910025065APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. 1. A assistência judiciária gratuita será prestada a todos aqueles que declararem sua condição de hipossuficiência e se enquadrarem no conceito de necessitados, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. 2. A declaração da parte de que não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, veicula presunção relativa da necessidade da parte. 3. A existência de prova, produzida pela parte impugnada, de cond...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912348-20150110017184APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ADI 4357/DF E 4425/DF. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11960/09. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, E A PARTIR DE 30/06/2009, OS INDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. 1. ADIs 4357/DF e 4425/DF declararam a inconstitucionalidade do art. 100, §12, da CF/88, modificado pela EC nº 62/2009, mais especificamente do termo: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, devid...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912347-20150110586005APC
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. 1. De acordo com o artigo 475-B do CPC, que trata da liquidação de sentença, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do artigo 475-J da mesma lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Isso não impede que os cálculos sejam submetidos ao con...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912346-20150310240459APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912345-20150310101387APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe compete...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912344-20140710162267APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES. 1. A fim de se cogitar dano moral, mister se faz a ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. Isso porque o dano moral somente pode ser fixado quando houver lesão a um dos direitos fundamentais, ocasionando sofrimento ao indivíduo. 2. O inadimplemento co...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912343-20130810014658APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento n...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912342-20140111954082APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão daquele, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, se previsto contratualmente. O termo final, por sua vez, se dá com a entrega das chaves ou ef...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912340-20140111023069APC
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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE CONSTRUTORA E BANCO. GRAVAME HIPOTECÁRIO. INOPONÍVEL AO ADQUIRENTE. BAIXA NO GRAVAME E ESCRITURAÇÃO DIFINITIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASTREÍNTES. GARANTIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO. PRAZO E VALOR FIXADOS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. 1. Ainda que a hipoteca tenha sido gravada na matrícula do imóvel em momento anterior à aquisição do bem, esta não será oponível ao adquirente. Súmula 308 do STJ. 2. Se os adquirentes cumpriram com a obrigação pecuniária, quitando o valor da dívida assumida, fazem j...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912339-20140110618760APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE RESCISÃO COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. OBRA EMBARGADA. ANULAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SETENÇA REFORMADA. 1. Configurada está a inadimplência contratual da construtora se esta não se preocupa em cumprir as exigências legais e administrativas do Poder Público para a liberação de licença ambiental e alvará de construção e início da edificação do em...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912338-20120210061653APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912337-20130310167082APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. No caso...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912336-20140111152888APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. EXCESSO CUTÂNEO. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. A cláusula de contrato de seguro que limita tratamento indicado como necessário por médico do segurado é abusiva, que gera direito à indenização. 2. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar os procedimentos necessários para a realização de procedimento cirúrgico, surge para o segurado direito de indenização por danos morais. 3. Quanto à fixação do valor para fins de indenização por...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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