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Jurisprudência

TJDF APC - 912313-20150110525786APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912312-20140910185988APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo in...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912311-20140110853075APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912310-20151210015620APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. FALTA DE PROVA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovado nos autos que a advogada patrocinou seu cliente, aquela faz jus à remuneração correspondente à atuação profissional. 2. No caso de contrato verbal entre as partes, cabe ao juiz arbitrar o valor dos honorários advocatícios. 3. A simples alegação de pagamento em pedido contraposto, não garante o direito. Deve-se provar, ao menos, que está sendo demandado por dívida já pa...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912309-20150710123826APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. 1. A notificação para constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão. 2. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 2...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912308-20150910081453APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. II - No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, I, do CPC, desnecessár...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 912307-20140111132765APO
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 912306-20150110209999APO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde e à vida deve ser garantido de forma eficaz e concreta. Sendo assim, demonstrada a necessidade do uso de cadeira de rodas especial e tendo em vista a falta de condições financeiras da parte autora para custear a aquisição, compete ao Distrito Federal fornecer o equipamento em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do ar...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 912305-20140111189434APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912304-20150610075763APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. SEGURO DA SORTE. CONTRATO. VENDA CASADA. NÃO ABUSIVO. SEGURO ACESSÓRIO. COBRANÇA. ABUSIVA. 1 - Não configura violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa o fato de o juiz singular promover o julgamento antecipado da lide antes da citação do réu com base no artigo 285-A do CPC. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912303-20120710356287APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIDA. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. DESNECESSIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. OFÍCIO. NÃO VERIFICADA. TARIFA DE SERVIÇOS. ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ISENÇÃO. CUSTAS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de razões do recurso quando dissociada da sentença e das demais matérias do processo. 2. A atual sistemática introduzida pela Lei Federal nº 10.931/04 ao art. 3º, § 4º do Decreto-Lei nº 911/69 possibilita, na via da ação de busca e apreensã...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912301-20150710065186APC
Ementa
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ABUSIVO. DISCRIMINAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. À luz da legislação consumerista, é possível a revisão contratual para contenção de eventuais abusos praticados pela operadora de seguro saúde, desde que demonstrados (art. 51,IV). 2. O Estatuto do Idoso é norma de ordem pública e, portanto, de aplicação imediata, bem assim é norma especial e posterior à Lei n.º 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. É evidente a disc...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912300-20120110769659APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. NÃO REALIZAÇÃO. CULPA DA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A não realização de perícia grafoscópica por culpa da ré, pela recusa na colaboração adequada para a sua produção, enseja a presunção de veracidade do fato que pretendia a parte autora provar. 2. Não configurada má-fé, não há que falar em incidência de repetição de indébito em dobro. 3. A fixação de honorários advocatícios obedecerá à apreciação equitativa do Juiz, sendo...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912299-20151410029532APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912298-20140110490427APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SUSPENSÃO DE DEMOLIÇÃO. IMÓVEL IRREGULAR. FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA - FLONA. ÁREA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR. 1. Verificando-se que as razões de apelação confrontam os fundamentos da sentença, não há que se falar em razões dissociadas. 2. Estando os autores promovendo a exploração da área ocupada na Floresta Nacional de Brasília, sob anuência do Estado à época, com agricultura familiar, devidamente acompanhada pelos órgãos competentes, somada à possibilidade de regularização da ocupação da área, deve ser deferid...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912297-20150110297399APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. AUTOR CORRENTISTA. BANCO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. FORMA MERCANTIL. SÚMULA 259 DO STJ. DILAÇÃO DO PRAZO. ART. 915, §2º. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo dúvida acerca dos débitos lançados em sua conta corrente em um determinado período, assiste direito ao correntista, independentemente de prévio requerimento extrajudicial formulado com esse objeto, de exigir judicialmente a prestação de contas com o obj...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 912296-20140110644430APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SLU. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDA. 1. Ilegítimo o Distrito Federal, posto que o Serviço de Limpeza Urbana - SLU é uma entidade da administração pública direta, possui natureza jurídica de autarquia distrital, autonomia, personalidade jurídica e patrimônio próprios. Desse modo, titular de direitos e obrigações, devendo responder judicialmente em ações que figurem como parte servidores de carreira do seu quadro funcional. 2. Responde o órgão cedente por diferenç...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 912295-20150110038429APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE, TOTAL E OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Para impor a obrigação de pagar os benefícios acidentários, mostra-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: estar o trabalhador na condição de empregado à época do sinistro laboral; apresentar lesões incapacitantes ou doença profissional; o nexo de causalidade entre estes e, por fim, o grau da incapacidade adquirida, seja temporária ou definitiva, considerando que,...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 912294-20140111196757APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. POSSE. PERDA DO OBJETO. NÃO VERIFICADA. CUSTAS. DF. INDEVIDAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM JUSTIFICATIVA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. INDEVIDOS. PRÉVIO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 1. Não há que se falar em perda do objeto da demanda quando o requerente foi empossado no cargo público de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal mediante determinações judiciais. 2. O Distrito Federal é isento de custas processuais por assentamento legal (Decreto Lei nº 500/1969 e Lei nº 9289/19...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912293-20150110129856APC
Ementa
APELAÇÃO. ECAD. ACADEMIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. SOM AMBIENTE. EXECUÇÃO DE MÚSICAS INTERNACIONAIS. YOUTUBE. IRRELEVÂNCIA DO MEIO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA. PARÂMETROS OBJETIVOS. NÃO ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS. CARÁTER CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei n.º 5.988/73 instituiu o ECAD, entidade que foi mantida pela Lei n.º 9.610/1998, cabendo-lhe a arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas, f...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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