PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação executiva, em face da possibilidade de circulação do título. 3. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo in...
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. FALTA DE PROVA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovado nos autos que a advogada patrocinou seu cliente, aquela faz jus à remuneração correspondente à atuação profissional. 2. No caso de contrato verbal entre as partes, cabe ao juiz arbitrar o valor dos honorários advocatícios. 3. A simples alegação de pagamento em pedido contraposto, não garante o direito. Deve-se provar, ao menos, que está sendo demandado por dívida já paga (art. 940, CC). 4. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. FALTA DE PROVA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovado nos autos que a advogada patrocinou seu cliente, aquela faz jus à remuneração correspondente à atuação profissional. 2. No caso de contrato verbal entre as partes, cabe ao juiz arbitrar o valor dos honorários advocatícios. 3. A simples alegação de pagamento em pedido contraposto, não garante o direito. Deve-se provar, ao menos, que está sendo demandado por dívida já pa...
BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. 1. A notificação para constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão. 2. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I do CPC. 3. Apelo conhecido e não provido.
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BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. 1. A notificação para constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão. 2. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 2...
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. II - No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, I, do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC). III - Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. II - No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, I, do CPC, desnecessár...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde e à vida deve ser garantido de forma eficaz e concreta. Sendo assim, demonstrada a necessidade do uso de cadeira de rodas especial e tendo em vista a falta de condições financeiras da parte autora para custear a aquisição, compete ao Distrito Federal fornecer o equipamento em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do artigo 196 da Carta Política e do artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedentes. 2. Apelo e Reexame necessário conhecidos e não providos.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde e à vida deve ser garantido de forma eficaz e concreta. Sendo assim, demonstrada a necessidade do uso de cadeira de rodas especial e tendo em vista a falta de condições financeiras da parte autora para custear a aquisição, compete ao Distrito Federal fornecer o equipamento em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do ar...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. SEGURO DA SORTE. CONTRATO. VENDA CASADA. NÃO ABUSIVO. SEGURO ACESSÓRIO. COBRANÇA. ABUSIVA. 1 - Não configura violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa o fato de o juiz singular promover o julgamento antecipado da lide antes da citação do réu com base no artigo 285-A do CPC. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. 2 - A prática da capitalização de juros pelas instituições financeiras restou pacificada ante o julgamento do RE 592.377/RS no Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade difuso, que autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, declarando a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 que autoriza o cálculo de juros compostos. 3 - Não é abusiva a previsão contratual de seguro da sorte se livremente pactuado. 4 - É abusiva a cobrança de seguro acessório, ante a falta de clareza acerca de sua destinação, hipótese em que não pode obrigar o consumidor, conforme se infere da parte final do artigo 46 da Código de Defesa do Consumidor, bem assim, por atentar contra o princípio contratual da boa-fé objetiva, art. 51 do mesmo diploma legal. 5 - Esta Corte tem entendido que essa previsão contratual é abusiva, porquanto tais valores são inerentes à atividade da parte apelada e não podem ser repassados ao consumidor. 6 - Recurso de apelação conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. SEGURO DA SORTE. CONTRATO. VENDA CASADA. NÃO ABUSIVO. SEGURO ACESSÓRIO. COBRANÇA. ABUSIVA. 1 - Não configura violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa o fato de o juiz singular promover o julgamento antecipado da lide antes da citação do réu com base no artigo 285-A do CPC. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIDA. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. DESNECESSIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. OFÍCIO. NÃO VERIFICADA. TARIFA DE SERVIÇOS. ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ISENÇÃO. CUSTAS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de razões do recurso quando dissociada da sentença e das demais matérias do processo. 2. A atual sistemática introduzida pela Lei Federal nº 10.931/04 ao art. 3º, § 4º do Decreto-Lei nº 911/69 possibilita, na via da ação de busca e apreensão, a pretensão de revisar o contrato de financiamento pactuado para discutir abusividade nas cláusulas contratuais, desde que pleiteado pelo réu em sua resposta, independentemente da purga da mora pelo devedor. 3. Não houve, no presente caso, revisão de contrato bancário de ofício. Houve pedido expresso em sede de contestação, afastando a incidência da Súmula 381 do STJ. 4. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como a tarifa de serviços prestados ao banco, devendo ser excluída. 5. Ao reconhecer a abusividade da tarifa de serviço, reconhece-se a onerosidade excessiva, prejudicial ao consumidor. 6. Nos termos do artigo 21, parágrafo único do CPC, devem as custas e honorários advocatícios serem custeados pelo réu- reconvinte diante da sucumbência mínima do banco autor. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIDA. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. DESNECESSIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. OFÍCIO. NÃO VERIFICADA. TARIFA DE SERVIÇOS. ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ISENÇÃO. CUSTAS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de razões do recurso quando dissociada da sentença e das demais matérias do processo. 2. A atual sistemática introduzida pela Lei Federal nº 10.931/04 ao art. 3º, § 4º do Decreto-Lei nº 911/69 possibilita, na via da ação de busca e apreensã...
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ABUSIVO. DISCRIMINAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. À luz da legislação consumerista, é possível a revisão contratual para contenção de eventuais abusos praticados pela operadora de seguro saúde, desde que demonstrados (art. 51,IV). 2. O Estatuto do Idoso é norma de ordem pública e, portanto, de aplicação imediata, bem assim é norma especial e posterior à Lei n.º 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. É evidente a discriminação ao idoso quando se observa que, na tabela do plano de saúde, o maior reajuste previsto para as faixas etárias anteriores a do idoso é de 56,54%, ao passo que para ingressar na faixa etária que o engloba, o percentual salta para 94,49%. 3. É defeso o reajuste exacerbado de mensalidade de plano de saúde com base, exclusivamente em mudança de faixa etária que engloba os idosos, uma vez que os coloca em desvantagem exagerada. 4. É necessária a comprovação de má-fé na cobrança indevida para justificar a devolução em dobro. Se a cobrança foi realizada com base em expressa cláusula contratual que somente foi declarada nula por decisão judicial posterior, está configurada a boa-fé do credor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ABUSIVO. DISCRIMINAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. À luz da legislação consumerista, é possível a revisão contratual para contenção de eventuais abusos praticados pela operadora de seguro saúde, desde que demonstrados (art. 51,IV). 2. O Estatuto do Idoso é norma de ordem pública e, portanto, de aplicação imediata, bem assim é norma especial e posterior à Lei n.º 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. É evidente a disc...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. NÃO REALIZAÇÃO. CULPA DA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A não realização de perícia grafoscópica por culpa da ré, pela recusa na colaboração adequada para a sua produção, enseja a presunção de veracidade do fato que pretendia a parte autora provar. 2. Não configurada má-fé, não há que falar em incidência de repetição de indébito em dobro. 3. A fixação de honorários advocatícios obedecerá à apreciação equitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelos causídicos. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. NÃO REALIZAÇÃO. CULPA DA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A não realização de perícia grafoscópica por culpa da ré, pela recusa na colaboração adequada para a sua produção, enseja a presunção de veracidade do fato que pretendia a parte autora provar. 2. Não configurada má-fé, não há que falar em incidência de repetição de indébito em dobro. 3. A fixação de honorários advocatícios obedecerá à apreciação equitativa do Juiz, sendo...
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SUSPENSÃO DE DEMOLIÇÃO. IMÓVEL IRREGULAR. FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA - FLONA. ÁREA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR. 1. Verificando-se que as razões de apelação confrontam os fundamentos da sentença, não há que se falar em razões dissociadas. 2. Estando os autores promovendo a exploração da área ocupada na Floresta Nacional de Brasília, sob anuência do Estado à época, com agricultura familiar, devidamente acompanhada pelos órgãos competentes, somada à possibilidade de regularização da ocupação da área, deve ser deferido o pedido cominatório para impedir demolições por parte dos réus na gleba ocupada, vedada a inovação nos imóveis já edificados na área. 3. Preliminar Rejeitada. Apelação provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SUSPENSÃO DE DEMOLIÇÃO. IMÓVEL IRREGULAR. FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA - FLONA. ÁREA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR. 1. Verificando-se que as razões de apelação confrontam os fundamentos da sentença, não há que se falar em razões dissociadas. 2. Estando os autores promovendo a exploração da área ocupada na Floresta Nacional de Brasília, sob anuência do Estado à época, com agricultura familiar, devidamente acompanhada pelos órgãos competentes, somada à possibilidade de regularização da ocupação da área, deve ser deferid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. AUTOR CORRENTISTA. BANCO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. FORMA MERCANTIL. SÚMULA 259 DO STJ. DILAÇÃO DO PRAZO. ART. 915, §2º. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo dúvida acerca dos débitos lançados em sua conta corrente em um determinado período, assiste direito ao correntista, independentemente de prévio requerimento extrajudicial formulado com esse objeto, de exigir judicialmente a prestação de contas com o objetivo de aferir a movimentação efetivada pelo banco ante a adequação e utilidade do instrumento processual que maneja (STJ, Súmula 259), ressoando, pois, inexorável seu interesse de agir. 2. Aquele que administra bens, negócios e interesses alheios deve prestar contas detalhadas, sobre os créditos e débitos oriundos da relação jurídica, na forma especificada em Lei Adjetiva Civil. 3. O STJ já sedimentou entendimento sobre o tema em sua súmula 259, informando que A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária. 4. Cabe à gestora do fundo de investimento a obrigação em prestar as contas requeridas, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, nos termos do art. 915, §2º, do CPC. 5. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma equitativa (CPC, art. 20, §4º), levando em consideração os requisitos do art. 20, §3º, do CPC. Honorários mantidos. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, negado provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. AUTOR CORRENTISTA. BANCO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. FORMA MERCANTIL. SÚMULA 259 DO STJ. DILAÇÃO DO PRAZO. ART. 915, §2º. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo dúvida acerca dos débitos lançados em sua conta corrente em um determinado período, assiste direito ao correntista, independentemente de prévio requerimento extrajudicial formulado com esse objeto, de exigir judicialmente a prestação de contas com o obj...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SLU. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDA. 1. Ilegítimo o Distrito Federal, posto que o Serviço de Limpeza Urbana - SLU é uma entidade da administração pública direta, possui natureza jurídica de autarquia distrital, autonomia, personalidade jurídica e patrimônio próprios. Desse modo, titular de direitos e obrigações, devendo responder judicialmente em ações que figurem como parte servidores de carreira do seu quadro funcional. 2. Responde o órgão cedente por diferenças salariais em decorrência de desvio de função de servidor efetivo, uma vez que a cessão ocorreu sem ônus ao órgão cessionário. 3. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SLU. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDA. 1. Ilegítimo o Distrito Federal, posto que o Serviço de Limpeza Urbana - SLU é uma entidade da administração pública direta, possui natureza jurídica de autarquia distrital, autonomia, personalidade jurídica e patrimônio próprios. Desse modo, titular de direitos e obrigações, devendo responder judicialmente em ações que figurem como parte servidores de carreira do seu quadro funcional. 2. Responde o órgão cedente por diferenç...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE, TOTAL E OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Para impor a obrigação de pagar os benefícios acidentários, mostra-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: estar o trabalhador na condição de empregado à época do sinistro laboral; apresentar lesões incapacitantes ou doença profissional; o nexo de causalidade entre estes e, por fim, o grau da incapacidade adquirida, seja temporária ou definitiva, considerando que, em matéria de infortunística, não se repara a lesão em si, mas a incapacidade dela resultante de produzir trabalho. 2. Pelo princípio venire contra factum proprium non potest, não é possível exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade para que não gere prejuízos à parte contrária. 3. Reconhecido o requisito de nexo causal perante a concessão de auxílio doença acidentário, não há que falar na ausência deste em momento posterior ante a concessão de aposentadoria acidentária por invalidez. 4. A data da cessação do auxílio-doença constitui o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 5. Recursos conhecidos e não providos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE, TOTAL E OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Para impor a obrigação de pagar os benefícios acidentários, mostra-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: estar o trabalhador na condição de empregado à época do sinistro laboral; apresentar lesões incapacitantes ou doença profissional; o nexo de causalidade entre estes e, por fim, o grau da incapacidade adquirida, seja temporária ou definitiva, considerando que,...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. POSSE. PERDA DO OBJETO. NÃO VERIFICADA. CUSTAS. DF. INDEVIDAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM JUSTIFICATIVA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. INDEVIDOS. PRÉVIO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 1. Não há que se falar em perda do objeto da demanda quando o requerente foi empossado no cargo público de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal mediante determinações judiciais. 2. O Distrito Federal é isento de custas processuais por assentamento legal (Decreto Lei nº 500/1969 e Lei nº 9289/1996). 3. Não é cabível a majoração de honorários advocatícios quando a matéria versada nos autos não possui complexidades e nem demandou extensa dilação probatória. 4. Indevido o pagamento de vencimentos que deixou de receber em face de decisão da Administração, pois pressupõe o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo público. 5. Apelações e reexame necessário conhecidos. Nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao recurso e a remessa oficial.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. POSSE. PERDA DO OBJETO. NÃO VERIFICADA. CUSTAS. DF. INDEVIDAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM JUSTIFICATIVA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. INDEVIDOS. PRÉVIO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 1. Não há que se falar em perda do objeto da demanda quando o requerente foi empossado no cargo público de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal mediante determinações judiciais. 2. O Distrito Federal é isento de custas processuais por assentamento legal (Decreto Lei nº 500/1969 e Lei nº 9289/19...
APELAÇÃO. ECAD. ACADEMIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. SOM AMBIENTE. EXECUÇÃO DE MÚSICAS INTERNACIONAIS. YOUTUBE. IRRELEVÂNCIA DO MEIO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA. PARÂMETROS OBJETIVOS. NÃO ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS. CARÁTER CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei n.º 5.988/73 instituiu o ECAD, entidade que foi mantida pela Lei n.º 9.610/1998, cabendo-lhe a arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas, funcionando como ente arrecadador com personalidade jurídica própria, podendo atuar em juízo ou fora dele, em nome próprio, como substituto processual dos titulares dos direitos autorais, nos termos do artigo 99, caput e §2º, da referida Lei, de onde se observa sua legitimidade ativa para a demanda. 2. Cabe ao ECAD definir e unificar, internamente, nos termos do artigo 99, §8º, da Lei º 9.610/1998, os critérios de cálculos de cobrança pela execução de obras autorais. Precedentes do STJ. 3. Diante da inexistência de previsão de prazo menor e por possuir o direito autoral natureza eminentemente pessoal, fundada no uso indevido e exploração não autorizada de obras musicais, literomusicais e fonogramas, deve ser observado o prazo geral prescricional de 10 anos disposto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 4. O fato de a reprodução de música ambiente em academia se realizar por intermédio do site YouTube não acarreta o afastamento da obrigação atinente à arrecadação devida a título de direitos autorais, visto ter ocorrido incontroversamente a execução, em caráter público, de obras musicais e literomusicais e de fonogramas. 5. Desnecessário constar dos contratos de representação recíproca firmados pelo ECAD com entidades internacionais de proteção a direitos autorais expressa e específica autorização acerca dos meios de reprodução aptos à cobrança, visto que o que se pretende é a proteção dos direitos autorais executados publicamente, independentemente do meio empregado. 6. Inexiste abusividade na cobrança de valores mensais devidos pela execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas, visto que baseadas em parâmetros objetivos constantes do Regulamento de Arrecadação do ECAD. 7. A abusividade da cobrança não pode ser deduzida com base na eventual inviabilização da atividade econômica desenvolvida, visto que os valores devidos ao ECAD se inserem nos custos do negócio. 8. Descabida a redução, pelo Judiciário, dos valores devidos, visto que resultantes do não pagamento, por anos, das mensalidades devidas desde a inscrição da academia no ECAD. 9. A fixação dos honorários, de forma equitativa, com base no §4º do artigo 20 do CPC, deve ser realizada apenas nas hipóteses em que a causa possuir pequeno valor, valor inestimável, quando não houver condenação, quando for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não. 10. Possuindo a ação caráter eminentemente condenatório, deve-se observar os parâmetros de fixação contidos no artigo 20, §3º, do CPC. 11. Não se tratando a demanda de causa complexa, sendo a atuação dos advogados da parte autora exercida dentro dos parâmetros habituais, sempre nesta Capital, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados no patamar equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, por ser razoável e adequado ao feito. 12. Recurso da ré conhecido e não provido. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso da autora conhecido e provido.
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APELAÇÃO. ECAD. ACADEMIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. SOM AMBIENTE. EXECUÇÃO DE MÚSICAS INTERNACIONAIS. YOUTUBE. IRRELEVÂNCIA DO MEIO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA. PARÂMETROS OBJETIVOS. NÃO ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS. CARÁTER CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei n.º 5.988/73 instituiu o ECAD, entidade que foi mantida pela Lei n.º 9.610/1998, cabendo-lhe a arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas, f...