main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 912335-20130210062599APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912334-20130310342057APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se ass...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912333-20140111996284APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DATA BASE. REAJUSTAMENTO ANUAL DE PREÇOS. PREVISÃO EXPRESSA. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E NO CONTRATO. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. 1. A legislação de regência dos contratos administrativos, mais especificamente o disposto no artigo 3º da Lei 10.192/2001, estabelece que o reajuste anual dos contratos administrativos deve ocorrer na data da apresentação da proposta. 2. O contrato administrativo, mesmo celebrado após encerrado o prazo de validade da carta proposta, manteve a data da apresentação da proposta como te...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912332-20140111189258APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação das partes estiver cumprida em parte. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912331-20120310110495APC
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. POSSE FÁTICA. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse e do esbulho praticado pelo réu, da data em que ocorreu e a perda da posse. 2. A posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no 1.196 do Código Civil, dispondo ainda o artigo 1.223 acerca de sua perda quando cessado o poder fático sobre o bem, ainda que contra a vontade do possuidor. 3. A comprovação da posse não se restringe à questão documental, pe...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912330-20130110837326APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, IV do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo com fundamento nas hipóteses do art. 267, II e III do CPC. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a ap...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912329-20140111758632APC
Ementa
COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. RETENÇÃO. PERCENTUAL. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. INDEVIDA. 1. A cláusula penal deve basear-se nos valores efetivamente pagos pelo comprador, e não no valor total do contrato. 2. A retenção de 10% sobre o valor pago pelo promitente comprador, em caso de rescisão contratual, foi reconhecida suficiente para ressarcir os prejuízos da promitente vendedora. 3. É indevida a retenção da cláusula penal e das arras (confirmatórias). O arrependimento da promitente compradora só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuad...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912327-20150710246425APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo in...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912326-20140310202567APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo in...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912325-20140910194158APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912324-20140110987504APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A falta de citação na ação de execução lastreada por cártula de cheque, ocasiona a perda superveniente...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912323-20140110162424APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. PRIMEIRA FASE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, sendo que, num primeiro momento, decide-se acerca da obrigação ou não de exigir as contas para, em segunda fase, decidir-se acerca de eventual quantum do crédito ou débito. 2. Haja vista os princípios da causalidade e da sucumbência, deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios aquele que deu ensejo à proposit...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912322-20130111109613APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. PACIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. PERDA ÓSSEA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS. CONDUTA ILÍCITA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. É de consumo a relação entre clínica de odontologia e paciente, no tocante ao fornecimento de serviços odontológicos, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a responsabilidade civil é objetiva, e sua aferição deverá observar os parâmetros estabelecidos no artigo 14 do estatuto consumerista. Para configuração da reponsabilidade civil objetiva e, via de...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912321-20150110368533APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912320-20140111638535APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AJUIZAMENTO ANTES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória cuja pretensão vise a percepção de crédito, representado por meio de cheques prescritos, é de cinco anos, sendo que o termo inicial da contagem do lapso temporal é a data da emissão da cártula (Súmula 503 do STJ). 2. A tese da prescrição quinquenal do direito do autor em cobrar dívida líquidas constantes de instrumento público ou particular, para fins de contagem do praz...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912319-20151210037493APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A notificação para constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão. 2. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérit...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912318-20150510009469APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912317-20140910180033APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COBRANÇA DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. VALOR FIXADO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira é responsável pelos dados de seus correntistas e titulares de cartão de crédito. 2. O banco deve resguardar a segurança e evitar fraudes bancárias no que tange a realização de contratos e cartões de créditos em nome de terceiros. No caso de negligência quanto a inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912316-20140110900326APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADIN. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSTRANGIMENTO. OFENSA A HONRA. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pessoa jurídica é passível de sofrer lesão de natureza moral quando abalada sua honra objetiva, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 227). 2. A negativação da pessoa jurídica junto aos órgãos restritivos de crédito, afeta o prestígio e credibilidade, sendo passí...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 912314-20150110435722APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV A CABO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. RELIGAÇÃO. FALTA DE PROVAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. É ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 333, I, CPC). Na falta de provas, deve o juiz julgar improcedentes os pedidos. 2. Para configuração do dano moral, é imprescindível que a situação concreta apresente circunstâncias fáticas que demonstrem a intenção da parte em lesionar a honra ou a dignidade da pessoa, o que não se configura no presente caso. 3. Não se conf...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão