PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. D PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO. CUMPRIMENTO DO JULGADO. DECISÃO REVOGADA. 1 - A promoção em ressarcimento é aquela feita após o reconhecimento do direito à promoção que caberia à praça, ou seja, quando o policial militar tem direito à promoção, mas é impedido de obtê-la pro algum motivo injustificado. 2 - Não tivesse o agravante sido impedido, injustamente, de ser promovido, estaria, de fato, na primeira turma, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, bem com pela numeração de sua matrícula. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. D PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO. CUMPRIMENTO DO JULGADO. DECISÃO REVOGADA. 1 - A promoção em ressarcimento é aquela feita após o reconhecimento do direito à promoção que caberia à praça, ou seja, quando o policial militar tem direito à promoção, mas é impedido de obtê-la pro algum motivo injustificado. 2 - Não tivesse o agravante sido impedido, injustamente, de ser promovido, estaria, de fato, na primeira turma, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, bem com pela numeração de sua matrícula. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA MAIORIA DAS PARCELAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO. 1 - a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada quando o devedor, além de liquidar grande parte do débito e deixar de adimplir parcela insignificante (requisito objetivo), atua com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual (condição subjetiva). 2- No caso em tela, conforme afirmado pelo autor/agravado, de um total de 60 (sessenta) prestações, não foi contabilizada apenas o pagamento da parcela 38, de modo que foram pagas 41 (quarenta e uma) 3 - O atraso das parcelas se deu diante do fato notório do atraso no pagamento dos professores no fim do ano de 2014.. 4-Agravo conhecido e, no mérito PROVIDO.
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PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA MAIORIA DAS PARCELAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO. 1 - a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada quando o devedor, além de liquidar grande parte do débito e deixar de adimplir parcela insignificante (requisito objetivo), atua com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual (condição subjetiva). 2- No caso em tela, conforme afirmado pelo autor/agravado, de um total de 60 (sessenta) prestações, não foi contabilizada apenas o pagamento da parcela 38,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APELAÇÃO NÃO ADIMITIDO. FALTA DE PREPARO. INDEFERIDA GRATUIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PUBLICAÇÃO CANCELADA. 1- A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. A regra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. 2- Como não houve o pedido respectivo no recurso, outra não poderia ter sido a determinação do Juízo a quo, a não ser a de ordenar que fosse aberto prazo para a juntada do preparo recursal. 3- Todavia, pelos documentos juntados, o despacho de abertura de prazo data d foi cancelado sem que a agravante dele tivesse conhecimento. 4- A reabertura do prazo é medida que se impõe. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APELAÇÃO NÃO ADIMITIDO. FALTA DE PREPARO. INDEFERIDA GRATUIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PUBLICAÇÃO CANCELADA. 1- A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. A regra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. 2- Como não houve o pedido respectivo no recurso, outra não poderia ter sido a determinação do Juízo a quo, a não ser a de ordenar que fosse aberto prazo para a juntada do...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. ENGAVETAMENTO. CULPA PRESUMIDA. VEÍCULO COLIDIU COM A TRASEIRA DE OUTRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU. NÃO AFASTADA. 1. Quando há colisão por engavetamento, a culpa daquele que colide na traseira é presumida, em razão da regra prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Nacional, exceto prova em contrário. 2 . Verificada a culpa presumida do réu, responde ele não só pelo conserto da traseira do veículo, mas também pela parte dianteira, já que, no caso em testilha, diante da presunção verificada, considera-se o réu causador do dano, o que por sua vez, acarreta a incidência do artigo 944 do Código Civil, que é claro em sua redação ao dispor que a indenização mede-se pela extensão do dano. 3 . Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença Mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. ENGAVETAMENTO. CULPA PRESUMIDA. VEÍCULO COLIDIU COM A TRASEIRA DE OUTRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU. NÃO AFASTADA. 1. Quando há colisão por engavetamento, a culpa daquele que colide na traseira é presumida, em razão da regra prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Nacional, exceto prova em contrário. 2 . Verificada a culpa presumida do réu, responde ele não só pelo conserto da traseira do veículo, mas também pela parte dianteira, já que, no caso em testilha, diante da presunção verificada, considera-se o réu causa...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DEVIDA. 1. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp 1.349.453-MS, decidido sob o rito art. 543-C do CPC, para propositura de ação cautelar exibição de documentos bancários deve haver a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. 2. Incasu, a prova acostada pelo apelante não serve para comprovar a negativa administrativa do apelado, já que incapaz de evidenciar que este, de fato, a tenha recebido. 3. Uma vez que não houve prova da recusa do apelado em exibir a documentação pleiteada, evidente é a ausência de interesse processual para propositura do feito, razão pela qual a prolação de sentença terminativa é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DEVIDA. 1. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp 1.349.453-MS, decidido sob o rito art. 543-C do CPC, para propositura de ação cautelar exibição de documentos bancários deve haver a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. 2. Incasu, a prova acostada pelo apelante não serve para comprovar a negativa administrativa do apelado, já que incapaz de evidenciar que este, de fato...
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. CIRCULAÇÃO EM ROTATÓRIA. NÃO PROVA DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS NEM IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO. LESÕES SOFRIDAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. 1. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via, deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, consoante dispõe os artigos 28 e 34, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Diante dos fatos constitutivos provados pelo apelado, cabe à parte apelante o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, consoante art. 333, II, do Código de Processo Civil. 3. Uma vez não evidenciada prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, resta configurada a culpa do apelante, que não observou os deveres de cuidados no momento da manobra de circulação na rotatória, o que resultou na colisão e nas lesões sofridas pelo apelado. 4. Assim, observadas as peculiaridades do caso concreto e em diante do farto acervo probatório produzido, escorreita a sentença que condenou a parte apelante a compensar o apelado pelos danos morais e estéticos causados, motivo pelo qual o apelo não merece ser albergado. 5. Sendo a pretensão inaugural pertinente e formulada por parte legítima, não se caracteriza a alegada litigância de má-fé, razão pela qual descabe a condenação do apelado pela prática dos atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. CIRCULAÇÃO EM ROTATÓRIA. NÃO PROVA DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS NEM IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO. LESÕES SOFRIDAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. 1. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via, deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, consoante dispõe os artigos 28 e 34, ambos do Código de Trânsito Br...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO MURO. INFILTRAÇÕES. LAUDO PERICIAL. CONCLUSIVO. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA APELADA. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que para a caracterização da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil deve estar presentes os elementos: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa. 2. Não vislumbro o alegado equívoco da decisão a quo, na medida em que os autos carecem de provas da responsabilidade exclusiva da apelada pelos danos que a apelante alega sofrer. 3. O magistrado não está obrigado a aceitar e basear-se em laudo pericial produzido unilateralmente por uma das partes, principalmente quando se verifica que foi nomeado perito do juízo que laborou de forma satisfatória. Ademais, não se vislumbra razões e fundamentos para se desconstituir o laudo pericial produzido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO MURO. INFILTRAÇÕES. LAUDO PERICIAL. CONCLUSIVO. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA APELADA. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que para a caracterização da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil deve estar presentes os elementos: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa. 2. Não vislumbro o alegado equívoco da decisão a quo, na medida em que os autos carecem de provas da responsabilidade exclusiva da apelada pelos dano...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA 1. Nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de quinze dias, que devem ser contados a partir da data da intimação do auto de penhora. 2. Desse modo, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela ora agravada observou o prazo legal, conforme admitido pelo próprio agravante, impõe-se reconhecer a tempestividade da referida peça processual. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA 1. Nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de quinze dias, que devem ser contados a partir da data da intimação do auto de penhora. 2. Desse modo, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela ora agravada observou o prazo legal, conforme admitido pelo próprio agravante, impõe-se reconhecer a tempestividade da referida peça processual. 3. Agravo de Instrumen...
AGRAVO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOMENTE DE UM DOS GENITORES. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUPERVENIÊNICA DE NOVA DECISÃO. DETERMINADA JUNTADA DOS CONTRACHEQUES DA MÃE DOS MENORES. 1- Ante a informação do magistrado de piso, no sentido de que havia proferido nova decisão, complementando aquela agravada, tendo asseverado que, por se tratar a requerida/agravada de servidora pública, não havia necessidade de se determinar a quebrar do seu sigilo bancário, bastando a juntada dos seus respectivos contracheques. Portanto, em face desse fato novo, verifico que não há que se falar em ofensa aos princípios da equidade e da isonomia, sequer em desprestígio à observação do binômio necessidade/possibilidade. 2-Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOMENTE DE UM DOS GENITORES. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUPERVENIÊNICA DE NOVA DECISÃO. DETERMINADA JUNTADA DOS CONTRACHEQUES DA MÃE DOS MENORES. 1- Ante a informação do magistrado de piso, no sentido de que havia proferido nova decisão, complementando aquela agravada, tendo asseverado que, por se tratar a requerida/agravada de servidora pública, não havia necessidade de se determinar a quebrar do seu sigilo bancário, bastando a juntada dos seus respectivos contracheques. Portant...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I - Não restaram comprovados indícios suficientes de fraude ou má-fé dos sócios ou administradores na condução das atividades da cooperativa, mormente no momento da realização do negócio jurídico do qual se originou o crédito da parte exequente. II- Em face da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, adotada pelo Direito Consumerista e mais favorável ao requerente, tenho que o abuso de direito, o excesso de poder, a infração da lei, a falência, o estado de insolvência, o encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, e a violação dos estatutos e/ou contrato social da empresa, também não foram cabalmente demonstrados. II- Recurso conhecido, e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I - Não restaram comprovados indícios suficientes de fraude ou má-fé dos sócios ou administradores na condução das atividades da cooperativa, mormente no momento da realização do negócio jurídico do qual se originou o crédito da parte exequente. II- Em face da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, adotada pelo Direito Consumerista e mais favorável ao requerente, tenho que o abuso de direito, o excesso de poder, a infração da...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.FALECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA.PENSÃO POR MORTE.FILHO MAIOR.INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. I -. O Juiz a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em que se pretendia a concessão imediata de pensão por morte em favor da recorrente, como decorrência do falecimento de sua genitora, servidora pública. II- Não se defere a tutela antecipada quando não se verifica a presença dos requisitos autorizadores respectivos, notadamente a plausibilidade do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não restou comprovada a invalidez para a atividade laboral, sequer prova inequívoca das alegações recursais. Nessa esteira o perigo de dano também não foi vislumbrado, sobretudo porque entre a data da morte da genitora da recorrente e o ajuizamento da ação, decorreu quase um ano. II - Recurso conhecido, não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.FALECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA.PENSÃO POR MORTE.FILHO MAIOR.INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. I -. O Juiz a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em que se pretendia a concessão imediata de pensão por morte em favor da recorrente, como decorrência do falecimento de sua genitora, servidora pública. II- Não se defere a tutela antecipada quando não se verifica a presença dos requisitos autorizadores respectivos, notadamente a plausibilidade do direito alegado e o fundado receio de d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINADA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. COMPETE AO JUIZ VERIFICAR POR SER O DESTINATÁRIO DA PROVA. DECLARAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO CABE À INSTÂNCIA REVISORA. 1- O Juiz é o destinatário da prova. Cabe a ele avaliar a sua necessidade ou não, pois, a sua produção, em que pese ser um direito das partes,é uma concessão dele na direção do processo. 2- Não cabe a instância revisora, declará-la prescindível ou, até mesmo, protelatória, com base em singela alegação, sob pena de suscitar ao caso o cerceamento de defesa. 3- Agravo conhecido, mas negado provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINADA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. COMPETE AO JUIZ VERIFICAR POR SER O DESTINATÁRIO DA PROVA. DECLARAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO CABE À INSTÂNCIA REVISORA. 1- O Juiz é o destinatário da prova. Cabe a ele avaliar a sua necessidade ou não, pois, a sua produção, em que pese ser um direito das partes,é uma concessão dele na direção do processo. 2- Não cabe a instância revisora, declará-la prescindível ou, até mesmo, protelatória, com base em singela alegação, sob pena de suscitar ao caso o cerceamento de defesa. 3- Agravo conhecido, mas negado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO ACOBERTADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO I - O agravante expressamente pugna para que seja revogada a decisão de primeira instância que, prudentemente, ordenou o sobrestamento do feito na ação de reintegração de posse a fim de que se aguarde o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento de união estável interposta pela agravada. II - Ausente a fumaça do bom direito, uma vez a existência de ação em que se busca o reconhecimento de união estável, apesar de sentenciada, afasta a plausibilidade do direito vindicado em sede liminar. III - Agravo de instrumento conhecido. Negado provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO ACOBERTADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO I - O agravante expressamente pugna para que seja revogada a decisão de primeira instância que, prudentemente, ordenou o sobrestamento do feito na ação de reintegração de posse a fim de que se aguarde o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento de união estável interposta pela agravada. II - Ausente a fumaça do bom direito, uma vez a existência de ação em qu...