CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira é responsável pela conferência e segurança dos dados a fim de evitar fraudes. No caso de negligência quanto a utilização de dados e assinaturas falsificadas de terceiros e posteriores descontos indevidos na folha de pagamento, efetivamente comprovado, devida será a indenização por danos morais. 2 - Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o binômio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 3 - No presente caso, mostra-se razoável a quantia fixada de R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de cumprir a função reparadora, educativa e punitiva da responsabilidade civil. 4 - A devolução dos valores descontados de maneira indevida ocorrerá de forma simples, pois não demonstrada a má-fé da instituição financeira (art. 12, CDC). 5 - Recursos conhecidos e não providos.
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CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira é responsável pela conferência e segurança dos dados a fim de evitar fraudes. No caso de negligência quanto a utilização de dados e assinaturas falsificadas de terceiros e posteriores descontos indevidos na folha de pagamento, efetivamente comprovado, devida será a indenização por danos morais. 2 - Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 37 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72 - CDCA/DF. 1. Consoante entendimento pacífico na jurisprudência pátria, o edital é a lei que rege o concurso, devendo os candidatos cumprirem integralmente os seus termos. 2. Diante da regra de não conferência da documentação no ato da entrega, bem como havendo previsão acerca da possibilidade de suprir eventual falha ou omissão no pedido de registro (arts. 33 e 37 da Resolução Normativa nº 72 - CDCA/DF), a uma primeira vista mostra-se desarrazoado o indeferimento do registro de candidatura do agravante para concorrer às eleições ao posto de Conselheiro Tutelar. 3. Agravo conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 37 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72 - CDCA/DF. 1. Consoante entendimento pacífico na jurisprudência pátria, o edital é a lei que rege o concurso, devendo os candidatos cumprirem integralmente os seus termos. 2. Diante da regra de não conferência da documentação no ato da entrega, bem como havendo previsão acerca da possibilidade de suprir eventual falha ou omissão no pedido de registro (arts. 33 e 37 da Resolução Normativa nº 72 - CDCA/DF), a uma primeir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente g...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 4. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente g...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 37 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72 - CDCA/DF. 1. Consoante entendimento pacífico na jurisprudência pátria, o edital é a lei que rege o concurso, devendo os candidatos cumprirem integralmente os seus termos. 2. Diante da regra de não conferência da documentação no ato da entrega, bem como havendo previsão acerca da possibilidade de suprir eventual falha ou omissão no pedido de registro (arts. 33 e 37 da Resolução Normativa nº 72 - CDCA/DF), a uma primeira vista mostra-se desarrazoado o indeferimento do registro de candidatura da agravante para concorrer às eleições ao posto de Conselheiro Tutelar. 3. Agravo conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 37 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72 - CDCA/DF. 1. Consoante entendimento pacífico na jurisprudência pátria, o edital é a lei que rege o concurso, devendo os candidatos cumprirem integralmente os seus termos. 2. Diante da regra de não conferência da documentação no ato da entrega, bem como havendo previsão acerca da possibilidade de suprir eventual falha ou omissão no pedido de registro (arts. 33 e 37 da Resolução Normativa nº 72 - CDCA/DF), a uma primeir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 4. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente g...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ATRASO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PERCENTUAL. VALOR EXECUTADO. 1. Não há que se falar em exclusão da multa de 475-J do Código de Processo Civil, quando se constata que o pagamento do montante da condenação, ainda que espontâneo, ocorreu fora do prazo legal de 15 dias, contados da intimação do patrono do devedor no Diário de Justiça. 2. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o Enunciado nº 517 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada). 3. Não é razoável inferir que os honorários advocatícios do cumprimento de sentença incidam sobre o montante integral da condenação estabelecida na fase de conhecimento, quando se constata que o executado pagou espontaneamente a maior parte do débito com apenas dois dias de atraso. Nesse caso, se arbitrados honorários em percentual, este deve se referir ao saldo remanescente da execução, e não ao valor total da condenação. Precedentes. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ATRASO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PERCENTUAL. VALOR EXECUTADO. 1. Não há que se falar em exclusão da multa de 475-J do Código de Processo Civil, quando se constata que o pagamento do montante da condenação, ainda que espontâneo, ocorreu fora do prazo legal de 15 dias, contados da intimação do patrono do devedor no Diário de Justiça. 2. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o Enunci...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO OBRIGATÓRIA. PROPRIETÁRIO. POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA NA DEVOLUÇÃO DA COISA. ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. A audiência de justificação nas ações possessórias somente é obrigatória quando o magistrado não se convence quanto aos requisitos para concessão da medida liminar a partir dos elementos constantes na inicial. Assim, a ausência do requerido e de testemunhas na audiência previamente marcada não impossibilita a reintegração de posse, se a decisão foi fundamentada das provas apresentadas na propositura da demanda. 2. Ao proprietário do imóvel é reservada a posse indireta do bem, que não é afastada pela sua ocupação por terceiros, e garante o direito de reintegração. 3. O esbulho é caracterizado com a notificação extrajudicial escrita para que o ocupante desocupe o imóvel. O descumprimento da ordem de desocupação torna a posse precária e injusta, ensejando a ação possessória e a reintegração imediata pelo proprietário, possuidor indireto. 4. Agravo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO OBRIGATÓRIA. PROPRIETÁRIO. POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA NA DEVOLUÇÃO DA COISA. ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. A audiência de justificação nas ações possessórias somente é obrigatória quando o magistrado não se convence quanto aos requisitos para concessão da medida liminar a partir dos elementos constantes na inicial. Assim, a ausência do requerido e de testemunhas na audiência previamente marcada não impossibilita a reintegração de posse, se a decisão foi fundamentada das provas apresent...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA . DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 4. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA . DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA. APELAÇÃO. CABÍVEL. DUPLO EFEITO. POSSÍVEL. INTERESSE RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. 1. É cabível o recurso de apelação contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença quando determina o arquivamento dos autos em razão de ausência de bens a garantir o crédito exequendo. 2. Em regra o recurso de apelação será recebido no duplo efeito. Aplicar-se-á o efeito devolutivo somente nas hipóteses elencadas no caput, segunda parte, do artigo 520 do CPC e incisos, o que não se verifica no presente caso. 3. O interesse recursal configura pressuposto de admissibilidade intrínseco, analisado quando realizado o juízo de admissibilidade da apelação e não em sede de agravo de instrumento. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA. APELAÇÃO. CABÍVEL. DUPLO EFEITO. POSSÍVEL. INTERESSE RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. 1. É cabível o recurso de apelação contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença quando determina o arquivamento dos autos em razão de ausência de bens a garantir o crédito exequendo. 2. Em regra o recurso de apelação será recebido no duplo efeito. Aplicar-se-á o efeito devolutivo somente nas hipóteses elencadas no caput, segunda parte, do artigo 520 do CPC e incisos, o que não se verifi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS. RESÍDUO DE PLANOS ECONÔMICOS. QUANTIA VULTOSA. LEI 6.858/80. REQUERENTE. EX COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDIÇÃO DE HERDEIRA. INEXISTÊNCIA. Restando comprovado nos autos que, à época da morte do ex-servidor, há muito se encerrara a união estável entre ele e sua ex companheira, inexiste, pois, presunção de dependência econômica desta em relação ao de cujus. Além disso, operada a dissolução da união estável, não há que falar em direito a herança pelo ex companheiro. O simples fato de a ex companheira figurar como pensionista do de cujus, por ato espontâneo e gratuito praticado por este último quando em vida, não significa, por si só, presunção de dependência econômica, tampouco erige a pensionista à condição de herdeira, para fins de percepção de resíduos salariais decorrentes de planos econômicos, até porque ex companheiro não compõe o rol de herdeiros do artigo 1.829 do Código Civil. O disposto na Lei 6.858/80 visa a simplificar o recebimento de pequenos valores ou quantias residuais pela família do trabalhador falecido, em vista da situação de urgência gerada pela morte de quem, muitas vezes, assegurava o sustento da família. Tratando-se, contudo, de saldos salariais de grande monta, não condizente com o procedimento previsto na Lei 6.858/80, necessário discutir a questão em procedimento de inventário e partilha. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS. RESÍDUO DE PLANOS ECONÔMICOS. QUANTIA VULTOSA. LEI 6.858/80. REQUERENTE. EX COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDIÇÃO DE HERDEIRA. INEXISTÊNCIA. Restando comprovado nos autos que, à época da morte do ex-servidor, há muito se encerrara a união estável entre ele e sua ex companheira, inexiste, pois, presunção de dependência econômica desta em relação ao de cujus. Além disso, operada a dissolução da união estável, não há que falar em direito a herança pelo ex companheiro. O simples fato de a ex companheira figurar como pensionist...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOUNTÁRIO. JUNTADA TARDIA DO COMPROVANTE. MULTA 475-J DO CPC. AFASTADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 475-J do Código de Processo Civil prevê a incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação para o caso de descumprimento da ordem para pagamento. É uma medida coercitiva e punitiva para forçar o cumprimento da obrigação de pagar no prazo legal, mas que somente deve ser aplicada após a intimação pessoal, não sendo automática. 2. Se o devedor realizou o depósito de forma tempestiva não incide multa, ainda que a comunicação nos autos tenha sido posterior. 3. O código de processo civil admite no artigo 463, I que o magistrado corrija, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, nas sentenças publicadas, o que pode ser estendido perfeitamente às decisões. 4. O erro material cognoscível de ofício não se refere a rejulgamento da matéria ou modificação do posicionamento do julgador, mas a reconhecimento e correção de equívoco cometido pelo juízo. 5. Verificando erro material em decisão anterior, é correta a decisão que corrige o equívoco, adequando a realidade fática dos autos aos fundamentos jurídicos já expostos na decisão. 6. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOUNTÁRIO. JUNTADA TARDIA DO COMPROVANTE. MULTA 475-J DO CPC. AFASTADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 475-J do Código de Processo Civil prevê a incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação para o caso de descumprimento da ordem para pagamento. É uma medida coercitiva e punitiva para forçar o cumprimento da obrigação de pagar no prazo legal, mas que somente deve ser aplicada após a intimação pessoal, não sendo automática. 2. Se o devedor realizou o depósito de forma tempestiva não incide multa, a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. Logrando a instituição de ensino apresentar prova pré-constituída de atendimento aos requisitos previstos no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, bem como no artigo 14 do Código Tributário Nacional, e artigo 12 da Lei 9.532/97, que regulamenta o artigo 150 da Constituição, para fazer jus à imunidade tributária, merece ser deferida a liminar para suspender a cobrança de ISSQN sobre serviços prestados. Ressalte-se, contudo, que a suspensão dos atos de cobrança do tributo visa a impedir tão somente a prática de atos exteriores de cobrança do crédito tributário, mas não implica impedimento de lançamento, muito menos dá ensejo à decadência do direito potestativo do Fisco de realizar essa atividade administrativa prevista no artigo 142 do CTN (Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível). Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. Logrando a instituição de ensino apresentar prova pré-constituída de atendimento aos requisitos previstos no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, bem como no artigo 14 do Código Tributário Nacional, e artigo 12 da Lei 9.532/97, que regulamenta o artigo 150 da Constituição, para fazer jus à imunidade tributária, merece ser deferida a liminar para suspender a cobrança de ISSQN sobre serviços prestados. Ressalte-se, c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ÔNUS DO AUTOR. ARTS. 19, §2º E 33 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA DE AÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. EMBARGANTE. 1. O Código de Processo Civil disciplina em seu art. 19, §2º que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Por sua vez, o art. 33 do mesmo diploma legal dispõe que Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. De uma interpretação sistêmica do diploma processual civil, verifica-se que recai sobre o autor o ônus de adiantar o pagamento dos honorários periciais quando a perícia for determinada de ofício pelo juiz ou requerida por ambas as partes. 3. Os Embargos à Execução, embora tenham por objeto a defesa contra a execução, possuem natureza jurídica de ação. Sendo o embargante considerado o autor dos Embargos à Execução, este deve suportar o pagamento dos honorários periciais, quando tal prova for determinada de ofício pelo magistrado. 4. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ÔNUS DO AUTOR. ARTS. 19, §2º E 33 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA DE AÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. EMBARGANTE. 1. O Código de Processo Civil disciplina em seu art. 19, §2º que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Por sua vez, o art. 33 do mesmo diploma legal dispõe que Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela par...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE CONVENIADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 4. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE CONVENIADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE CONVENIADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 4. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE CONVENIADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito c...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE POUPANÇA. PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. 1. O destinatário da prova é o julgador, ao qual incumbe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC. 2. Verificando o Juízo de origem a complexidade dos cálculos, tendo reputado necessária a realização da prova pericial requerida pela devedora para apuração dos valores efetivamente devidos, não merecer qualquer censura a decisão agravada. 3. Agravo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE POUPANÇA. PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. 1. O destinatário da prova é o julgador, ao qual incumbe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC. 2. Verificando o Juízo de origem a complexidade dos cálculos, tendo reputado necessária a realização da prova pericial requerida pela devedora para apuração dos valores efetivamente devidos, não merecer qualquer censura a decisão agravada. 3. Agravo conhecid...