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Jurisprudência

TJDF APC - 912270-20120111781940APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira é responsável pela conferência e segurança dos dados a fim de evitar fraudes. No caso de negligência quanto a utilização de dados e assinaturas falsificadas de terceiros e posteriores descontos indevidos na folha de pagamento, efetivamente comprovado, devida será a indenização por danos morais. 2 - Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912269-20150020253505AGI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 37 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72 - CDCA/DF. 1. Consoante entendimento pacífico na jurisprudência pátria, o edital é a lei que rege o concurso, devendo os candidatos cumprirem integralmente os seus termos. 2. Diante da regra de não conferência da documentação no ato da entrega, bem como havendo previsão acerca da possibilidade de suprir eventual falha ou omissão no pedido de registro (arts. 33 e 37 da Resolução Normativa nº 72 - CDCA/DF), a uma primeir...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912268-20150020221193AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente g...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912267-20150020253659AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente g...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912266-20150020248149AGI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 37 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72 - CDCA/DF. 1. Consoante entendimento pacífico na jurisprudência pátria, o edital é a lei que rege o concurso, devendo os candidatos cumprirem integralmente os seus termos. 2. Diante da regra de não conferência da documentação no ato da entrega, bem como havendo previsão acerca da possibilidade de suprir eventual falha ou omissão no pedido de registro (arts. 33 e 37 da Resolução Normativa nº 72 - CDCA/DF), a uma primeir...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912265-20150020276138AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912264-20150020208619AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente g...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912262-20150020239079AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ATRASO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PERCENTUAL. VALOR EXECUTADO. 1. Não há que se falar em exclusão da multa de 475-J do Código de Processo Civil, quando se constata que o pagamento do montante da condenação, ainda que espontâneo, ocorreu fora do prazo legal de 15 dias, contados da intimação do patrono do devedor no Diário de Justiça. 2. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o Enunci...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912261-20150020257493AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO OBRIGATÓRIA. PROPRIETÁRIO. POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA NA DEVOLUÇÃO DA COISA. ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. A audiência de justificação nas ações possessórias somente é obrigatória quando o magistrado não se convence quanto aos requisitos para concessão da medida liminar a partir dos elementos constantes na inicial. Assim, a ausência do requerido e de testemunhas na audiência previamente marcada não impossibilita a reintegração de posse, se a decisão foi fundamentada das provas apresent...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912260-20150020270105AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA . DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito con...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912259-20150020286000AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA. APELAÇÃO. CABÍVEL. DUPLO EFEITO. POSSÍVEL. INTERESSE RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. 1. É cabível o recurso de apelação contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença quando determina o arquivamento dos autos em razão de ausência de bens a garantir o crédito exequendo. 2. Em regra o recurso de apelação será recebido no duplo efeito. Aplicar-se-á o efeito devolutivo somente nas hipóteses elencadas no caput, segunda parte, do artigo 520 do CPC e incisos, o que não se verifi...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912258-20150020259675AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS. RESÍDUO DE PLANOS ECONÔMICOS. QUANTIA VULTOSA. LEI 6.858/80. REQUERENTE. EX COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDIÇÃO DE HERDEIRA. INEXISTÊNCIA. Restando comprovado nos autos que, à época da morte do ex-servidor, há muito se encerrara a união estável entre ele e sua ex companheira, inexiste, pois, presunção de dependência econômica desta em relação ao de cujus. Além disso, operada a dissolução da união estável, não há que falar em direito a herança pelo ex companheiro. O simples fato de a ex companheira figurar como pensionist...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912257-20150020271872AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOUNTÁRIO. JUNTADA TARDIA DO COMPROVANTE. MULTA 475-J DO CPC. AFASTADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 475-J do Código de Processo Civil prevê a incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação para o caso de descumprimento da ordem para pagamento. É uma medida coercitiva e punitiva para forçar o cumprimento da obrigação de pagar no prazo legal, mas que somente deve ser aplicada após a intimação pessoal, não sendo automática. 2. Se o devedor realizou o depósito de forma tempestiva não incide multa, a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912256-20150020246014AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. Logrando a instituição de ensino apresentar prova pré-constituída de atendimento aos requisitos previstos no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, bem como no artigo 14 do Código Tributário Nacional, e artigo 12 da Lei 9.532/97, que regulamenta o artigo 150 da Constituição, para fazer jus à imunidade tributária, merece ser deferida a liminar para suspender a cobrança de ISSQN sobre serviços prestados. Ressalte-se, c...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912255-20150020257403AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ÔNUS DO AUTOR. ARTS. 19, §2º E 33 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA DE AÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. EMBARGANTE. 1. O Código de Processo Civil disciplina em seu art. 19, §2º que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Por sua vez, o art. 33 do mesmo diploma legal dispõe que Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela par...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912254-20150020218396AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912253-20150020214047AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE CONVENIADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito c...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912252-20150020208137AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE CONVENIADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito c...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912251-20150020227667AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE POUPANÇA. PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. 1. O destinatário da prova é o julgador, ao qual incumbe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC. 2. Verificando o Juízo de origem a complexidade dos cálculos, tendo reputado necessária a realização da prova pericial requerida pela devedora para apuração dos valores efetivamente devidos, não merecer qualquer censura a decisão agravada. 3. Agravo conhecid...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912249-20150020238460AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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