DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES. COTAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES. VALOR MÉDIO. TERMO FINAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO EM FAVOR DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Patente a falta de interesse recursal quando verificado que, na sentença, não há qualquer menção à data da prolação da sentença como termo final para incidência da indenização por lucros cessantes. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 3. A alegação de greve do serviço de transporte público, ocorrência de chuvas e não instalação de subestação de energia elétrica pela CEB, constituem fato externo ao âmbito da relação negocial estabelecida entre o consumidor e a fornecedora, inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a outra contratante, ou simplesmente atribuí-lo a terceiros, não se tratando de caso fortuito ou força maior. 4. Impedida a compradora de perceber os frutos de seu imóvel em decorrência da mora das rés em não entregar a obra dentro do prazo previsto, mesmo que considerado o prazo de tolerância, faz jus à indenização por lucros cessantes, referentes aos alugueis que poderia ter auferido com a locação do imóvel durante o período de mora, não se fazendo necessário indagar acerca da real destinação do bem ou, ainda, falar-se em dano hipotético. 5. No contrato entabulado pelas partes não há qualquer cláusula prevendo o ressarcimento dos lucros cessantes, de modo que cabe ao juiz se valer do princípio da razoabilidade e proporcionalidade para a fixação do seu valor, nos termos do art. 402 do Código Civil, permanecendo adstrito aos limites do pedido, sendo esta a hipótese dos autos. 6. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, em julgamento de representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de modo que é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. 7. A sucumbência está tratada, no Código Processual Civil, nos artigos 20 e 21, segundo os quais a parte que for vencida no processo pagará ao vencedor as despesas com as custas judiciais e honorários advocatícios e, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas. 8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES. COTAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES. VALOR MÉDIO. TERMO FINAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO EM FAVOR DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Patente a falta de interesse recursal quando verificado que, na sentença, não há qualquer menção à data da prolação da sentença...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. MORA CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SETENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece de matéria, trazida em recurso de apelação, que já tenha sido discutida e decidida em sede de Agravo de Instrumento interposto nos autos, pois preclusa. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 3. Cabível a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, por ter aquela natureza moratória e, esta, compensatória, se de modo diverso não dispuser o contrato. 4. O promitente comprador faz jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido, quando, em decorrência da mora da construtora/incorporadora devidamente demonstrada nos autos, ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade. 5. Recurso das rés parcialmente conhecido e não provido. Recurso dos autores conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. MORA CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SETENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece de matéria, trazida em recurso de apelação, que já tenha sido discutida e decidida em sede de Agravo de Instrumento interposto nos autos, pois...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NOVO FILHO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DESCABIDA. 1. Verificando o juiz que as circunstâncias da causa evidenciam a improbabilidade de obtenção da conciliação, pode este, desde logo, ordenar a produção de provas, ou caso estas não se mostrem necessárias, proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 331, §3º do CPC. 2. A teor do art. 1.699 do Código Civil, sobrevindo mudança na situação financeira do alimentante, ou do alimentando, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. Apesar de a formação de nova família e nascimento de outros filhos serem indicativos, em regra, da modificação da capacidade alimentar, não são, todavia, suficientes, por si só, a acarretar a revisão da obrigação alimentar, sendo necessária a efetiva comprovação, pelo alimentante, da redução de sua situação financeira, apta a afetar o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. Precedentes. 4. Descabida a redução dos alimentos fixados quando não comprovado pelo alimentante a redução de suas possibilidades decorrente dos gastos com a manutenção de sua nova família. 5. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NOVO FILHO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DESCABIDA. 1. Verificando o juiz que as circunstâncias da causa evidenciam a improbabilidade de obtenção da conciliação, pode este, desde logo, ordenar a produção de provas, ou caso estas não se mostrem necessárias, proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 331, §3º do CPC. 2. A teor do art. 1.699 do Código Civil, sobrevindo mu...
APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CAUSA DE PEDIR. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. DISTRATO DO CONTRATO-BASE. INVIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 CPC. Não se conhece de pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos formulado apenas em sede de apelação, sem que antes a questão tenha sido objeto de discussão e decisão na instância de origem, sob pena de supressão de instância. Deve ser negado provimento a agravo retido em que se pretende a reforma da decisão que indeferiu a produção de provas, quando se constata ser despicienda a prova oral pretendida pela parte, sobretudo no caso de extinção do processo sem apreciação do mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse de agir pelo autor, na medida em que, nessa hipótese, o feito não avançará para a fase de instrução probatória. Mostra-se evidente a perda do interesse de agir do cooperado, ao pleitear o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega de unidade imobiliária por ele adquirida na planta, se o contrato-base de cessão de direitos do lote para construção do edifício, celebrado entre a cooperativa e os proprietários originários da área, foi resolvido entre as partes, restando impossibilitada a construção e a entrega de todo o empreendimento. Nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.E, de acordo com o parágrafo único do mencionado artigo, a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Consequentemente, não se pode examinar o mérito dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, quando a causa de pedir a eles subjacente, qual seja, a mora da cooperativa na entrega de unidade imobiliária em construção, deixa de existir. Acrescente-se que eventual causa de pedir atinente à impossibilidade de entrega da obra, além de não ter sido sequer aventada na instância de origem, não pode ser invocada no curso da demanda, por força da norma proibitiva contida no artigo 264 do CPC, devendo ser objeto, se o caso, de nova ação. Agravo retido do autor conhecido e não provido. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CAUSA DE PEDIR. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. DISTRATO DO CONTRATO-BASE. INVIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 CPC. Não se conhece de pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos formulado apenas em se...
APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PALAVRAS OFENSIVAS. VIA PÚBLICA. PRESENÇA DE TERCEIROS. OFENSA À DIGNIDADE E À HONRA. CONDENAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. O deferimento da assistência judiciária gratuita deve ser impugnado por meio do incidente próprio, a ser processado em autos apartados, conforme se depreende do disposto no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 1.060/50. Dessa forma, não se conhece da apelação, na parte em que impugna o deferimento da justiça gratuita concedida por sentença ao réu, tendo em vista a inadequação da via eleita. Para configuração da reponsabilidade civil e, via de consequência, do dever de indenizar, devem estar plenamente demonstrados os requisitos legais para tanto, quais sejam, a conduta ilícita do agente, na modalidade culposa ou dolosa, o dano sofrido pela parte prejudicada e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. Restando configurado o sentimento de vexame, medo, humilhação e ofensa à dignidade suportados pela autora, ao ser agredida verbalmente por seu ex companheiro em via pública, diante de outras pessoas, sendo uma delas sua própria filha menor de idade, cabível a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais. Em vista da independência entre as esferas cível e penal, o arquivamento de investigação criminal por falta de provas limita-se a evidenciar que não há elementos probatórios acerca da existência do crime, ou seja, fato tipificado na legislação penal; porém, não exclui do mundo jurídico a ocorrência do fato em si, o qual, submetido ao devido processo legal, pode representar um ilícito civil, a ensejar a correspondente reparação. A indenização deve produzir efeito pedagógico ao ofensor, a fim de se evitar a reincidência do ato lesivo, e ainda, guardar proporcionalidade com o dano sofrido pela vítima, evitando-se o enriquecimento ilícito. Não se vislumbrando qualquer agravamento ou motivação hábil a ensejar aumento ou diminuição do valor da condenação estabelecida por sentença, este deve ser mantido, sobretudo quando arbitrado em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. Apelo da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Apelo do réu conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PALAVRAS OFENSIVAS. VIA PÚBLICA. PRESENÇA DE TERCEIROS. OFENSA À DIGNIDADE E À HONRA. CONDENAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. O deferimento da assistência judiciária gratuita deve ser impugnado por meio do incidente próprio, a ser processado em autos apartados, conforme se depreende do disposto no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 1.060/50. Dessa forma, não se conhece da apelação, na parte em que impugna o deferimento da justiça gratuita concedida por sentença ao réu, tendo em vista a inade...
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO. TERMO ADITIVO. PARCELAS E FINANCIAMENTO/HIPOTECA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INADIMPLEMENTO. MERA ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor, de modo que seus efeitos podem ser mitigados pelo julgador, a quem, como destinatário das provas, cabe a análise dos fatos apresentados. 2. Descabida a alegação de não cumprimento da obrigação do adquirente relativa ao pagamento da parcela a ser quitada mediante financiamento ou hipoteca, quando expressamente constante da certidão da matrícula do imóvel o registro de hipoteca, logo após a transmissão do bem. 3. Mostra-se inconsistente a alegação de inadimplemento apta a ensejar a rescisão contratual, bem como a reintegração de posse de imóvel objeto de compra e venda, quando desacompanhada de comprovação mínima dos débitos, assim como de planilha de cálculos, de forma a demonstrar o direito do autor, nos termos do artigo 333, I, do CPC, obrigação esta que não pode ser acobertada pelos efeitos da revelia, devendo ser minimamente demonstrada pelo credor, que possuía meios hábeis para tanto. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO. TERMO ADITIVO. PARCELAS E FINANCIAMENTO/HIPOTECA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INADIMPLEMENTO. MERA ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor, de modo que seus efeitos podem ser mitigados pelo julgador, a quem, como destinatário das provas, cabe a análise dos fatos apresentados. 2. Descabida a alegação de não cumprimento da obrigação do adquirente relativa ao pagamento da parcela a ser quitada mediante financiamento ou hi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. BEM PÚBLICO. DISPUTA POSSESSÓRIA. PARTICULARES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SEM EFEITO. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, CPC. IMEDIATO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 927 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. O art. 515, § 3º, do CPC autoriza o julgamento da demanda pelo Tribunal ad quem se se tratar de matéria eminentemente de direito e a causa estiver em condições de imediato julgamento (causa madura). 2. Nos termos dos art. 926 e 927 do CPC, o autor que se sentir esbulhado de sua posse poderá pleitear a reintegração de posse, desde que demonstre o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Não evidenciando a perda da posse de forma injusta, como sustentado, ou o exercício regular e justo da posse anterior à do réu, eclode a conclusão de que o réu exerce a melhor posse sobre o imóvel em questão, merecendo este último a tutela estatal. 3. Embora seja possível a disputa possessória de imóvel público entre particulares, cumpre destacar que não gera título oponível ao Poder Público. 4. Recurso de apelação provido. Sentença sem efeito. Pedido de reintegração de posse não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. BEM PÚBLICO. DISPUTA POSSESSÓRIA. PARTICULARES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SEM EFEITO. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, CPC. IMEDIATO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 927 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. O art. 515, § 3º, do CPC autoriza o julgamento da demanda pelo Tribunal ad quem se se tratar de matéria eminentemente de direito e a causa estiver em condições de imediato julgamento (causa madura). 2. Nos termos dos art. 926 e 927 do CPC, o autor que se sentir esbulhado de sua poss...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PROPOSTA DE SEGURO AUTOMOTOR. PRAZO PARA RESPOSTA DA SEGURADORA NÃO CUMPRIDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL. VALOR. MOMENTO DO SINISTRO E NÃO NA DATA DA LIQUIDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1) A ausência de manifestação, por escrito, da seguradora, no prazo de quinze dias, caracterizará a aceitação tácita da proposta, com fulcro no art. 2º, §6º da Circular 251 da SUSEP. 2) O pagamento tendo como referência a liquidação do sinistro, por culpa exclusiva, sujeita ao puro arbítrio da seguradora e coloca o consumidor em evidente desvantagem, violando o art. 51, IV do CDC. Desse modo, a indenização por perda total devida pela seguradora deve ser fixada com base na Tabela FIPE na data do sinistro e não na data da respectiva liquidação. 3) A falta de informação pelo réu, na peça de defesa, de determinado dispositivo de lei não caracteriza alterar a verdade dos fatos e nem induzir o juízo ao erro, portanto não está configurado qualquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil 4) Se os fatos que fundamentam a pretensão não causaram dor ou sofrimento intensos, superiores às frustrações e aborrecimentos que ordinariamente as pessoas se encontram sujeitas nas intempéries da vida cotidiana, não merece acolhida o pedido de compensação pecuniária em razão do alegado dano moral. 5) APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E IMPROVIDA.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PROPOSTA DE SEGURO AUTOMOTOR. PRAZO PARA RESPOSTA DA SEGURADORA NÃO CUMPRIDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL. VALOR. MOMENTO DO SINISTRO E NÃO NA DATA DA LIQUIDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1) A ausência de manifestação, por escrito, da seguradora, no prazo de quinze dias, caracterizará a aceitação tácita da proposta, com fulcro no art. 2º, §6º da Circular 251 da SUSEP. 2) O pagamento tendo como referência a liquidação do sinistro, por culpa exclusiva, sujeita ao puro arbítrio da seguradora e coloca o consumidor...
AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RENDA VARIÁVEL DO ALIMENTANTE. CAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA PENSÃO. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentado, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 2. Segundo jurisprudência deste tribunal, caberia aos demandantes o ônus de provar a capacidade econômica do demandado. 3. Por mais que sejam incontestes as necessidades de uma criança, não se pode elevar o percentual da obrigação alimentícia sob pena de o responsável não conseguir adimpli-las. 4. Recursos conhecidos. Dado parcial provimento ao recurso do réu. Negado provimento ao recurso dos autores.
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AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RENDA VARIÁVEL DO ALIMENTANTE. CAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA PENSÃO. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentado, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 2. Segundo jurisprudência deste tribunal, caberia aos demandantes o ônus de provar a capacidade econômica do demandado. 3. Por mais que sejam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 471 DO CPC. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. VALIDADE. REVELIA. 1. Por preclusão pro judicato entende-se como sendo a impossibilidade do juiz decidir novamente questão já decidida no curso do processo, salvo quando se tratar de matéria de ordem pública. 2. Tendo o magistrado emitido pronunciamento através do qual decretou a revelia da parte ré, está exaurido, por regra, seu poder de voltar ao assunto, de modo que não poderia ter determinada nova citação de ofício simplesmente com amparo no valor da causa e em eventual suposição de que a correspondência não foi recebida por pessoa com poderes para representar a parte ré. 3. Restando comprovado que a empresa ré encontra-se efetivamente estabelecida no endereço informado na inicial, onde foi cumprido o mandado de citação por correio com aviso de recebimento, deve a citação ser reputada válida. 4. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 471 DO CPC. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. VALIDADE. REVELIA. 1. Por preclusão pro judicato entende-se como sendo a impossibilidade do juiz decidir novamente questão já decidida no curso do processo, salvo quando se tratar de matéria de ordem pública. 2. Tendo o magistrado emitido pronunciamento através do qual decretou a revelia da parte ré, está exaurido, por regra, seu poder de voltar ao assunto, de modo que não poderia ter determinada nova citação de ofício simplesmente com amparo no valor da causa e em eve...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ SENTENCIANTE DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES. DIREITO SUBJETIVO ABSTRATO E AUTÔNOMO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. Não tendo havido produção de qualquer prova em audiência de conciliação do rito sumário, inaplicável se mostra o princípio da identidade física do juiz. Não há que se falar em modificação da causa de pedir em sede recursal, por força da norma proibitiva contida no artigo 264 do CPC. Improcede, pois, o pedido recursal de reforma da sentença para decretação de rescisão do contrato entabulado entre as partes, com fundamento em causa de pedir diversa daquela aduzida na instância de origem. Após a quitação promovida pelo devedor, a baixa do gravame de alienação fiduciária no DETRAN e no SNG constitui providência a cargo da instituição financeira que figurou como credora fiduciária. O direito de ação constitui direito subjetivo constitucionalmente assegurado, de índole autônoma e abstrata, e não concreta, motivo pelo qual pode ser exercido independentemente de a parte ser ou não detentora do bem da vida (direito material) visado. Posto isso, o ajuizamento de duas demandas judiciais, ainda que, no mérito, os pedidos sejam julgados improcedentes, não constitui motivação suficiente para causar danos morais àquele que figurou como réu, ressalvadas as hipóteses de evidente litigância temerária ou de má-fé, o que não se comprovou no caso em concreto. Resta prejudicado o apelo adesivo, em que se pretende a majoração do valor dos danos morais, quando a própria condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi afastada no apelo principal. Apelo da autora conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido. Apelo adesivo julgado prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ SENTENCIANTE DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES. DIREITO SUBJETIVO ABSTRATO E AUTÔNOMO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PREJ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRANQUIA. ABATIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há culpa do motorista e, consequentemente, gera o dever de indenizar, quando este transita em velocidade acima da permitida para a via e não guarda distância de segurança frontal, com fulcro nos artigos 28, 29, inciso II, e 192, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público de transporte é de natureza objetiva. Em caso tais, para fins de configuração do dever de indenizar, não se faz necessário perquirir acerca da existência de culpa, bastando a prova do fato lesivo (ação/omissão do prestador de serviço público), da ocorrência dano e do nexo causal entre eles. 3. O valor pago a título de franquia pelo segurado deverá ser decotado do total, em face das contradições entre o orçamento e as notas fiscais e à míngua de maiores elementos que possam comprovar a sua subtração. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRANQUIA. ABATIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há culpa do motorista e, consequentemente, gera o dever de indenizar, quando este transita em velocidade acima da permitida para a via e não guarda distância de segurança frontal, com fulcro nos artigos 28, 29, inciso II, e 192, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituiçã...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. EMISSÃO DE TED. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Banco, em razão da teoria do risco da atividade prestada, responde objetivamente por saque indevido efetuado por terceiro em conta corrente do consumidor (art. 14, do CDC). 2. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal, os saques indevidos na conta corrente do consumidor, por si sós, têm o condão de atingir a sua personalidade, devendo o banco ser responsabilizado pelo dano moral causado, eis que tal fato extrapola o mero aborrecimento cotidiano. 4. O quantum indenizatório por danos morais, deve ser pautado pelos parâmetros da proporcionalidade, da razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que foi ofendida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. EMISSÃO DE TED. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Banco, em razão da teoria do risco da atividade prestada, responde objetivamente por saque indevido efetuado por terceiro em conta corrente do consumidor (art. 14, do CDC). 2. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gera...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITOS. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a substituição da penhora de imóvel pela penhora dos créditos oriundos das parcelas pagas em financiamento de veículo gravado com a cláusula de alienação fiduciária. 2. O valor das parcelas pagas no financiamento não pertence nem ao agravado e nem ao agravante, portanto, não existe verba a ser penhorada. 3. Diante da impossibilidade de substituir a penhora do imóvel pela penhora dos créditos decorrentes de parcelas pagas no financiamento de veículo alienado, deve ser mantida a r. decisão ora agravada, a fim de que seja mantida a constrição sobre o imóvel indicado. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITOS. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a substituição da penhora de imóvel pela penhora dos créditos oriundos das parcelas pagas em financiamento de veículo gravado com a cláusula de alienação fiduciária. 2. O valor das parcelas pagas no financiamento não pertence nem ao agravado e nem ao agravante, portanto, não existe verba a ser penhorada. 3. Diante da impossibilidade de substituir a penhora do imóvel pela penhora dos créditos decorrentes de parcelas pagas no f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão ou obscuridade o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão ou obscuridade o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não pro...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a int...