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Jurisprudência

TJDF APC - 912292-20140111104768APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912291-20140111968318APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES. COTAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES. VALOR MÉDIO. TERMO FINAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO EM FAVOR DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Patente a falta de interesse recursal quando verificado que, na sentença, não há qualquer menção à data da prolação da sentença...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912290-20140111105127APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. MORA CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SETENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece de matéria, trazida em recurso de apelação, que já tenha sido discutida e decidida em sede de Agravo de Instrumento interposto nos autos, pois...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912288-20140111560478APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NOVO FILHO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DESCABIDA. 1. Verificando o juiz que as circunstâncias da causa evidenciam a improbabilidade de obtenção da conciliação, pode este, desde logo, ordenar a produção de provas, ou caso estas não se mostrem necessárias, proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 331, §3º do CPC. 2. A teor do art. 1.699 do Código Civil, sobrevindo mu...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912287-20110110710439APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CAUSA DE PEDIR. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. DISTRATO DO CONTRATO-BASE. INVIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 CPC. Não se conhece de pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos formulado apenas em se...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912286-20140111751412APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PALAVRAS OFENSIVAS. VIA PÚBLICA. PRESENÇA DE TERCEIROS. OFENSA À DIGNIDADE E À HONRA. CONDENAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. O deferimento da assistência judiciária gratuita deve ser impugnado por meio do incidente próprio, a ser processado em autos apartados, conforme se depreende do disposto no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 1.060/50. Dessa forma, não se conhece da apelação, na parte em que impugna o deferimento da justiça gratuita concedida por sentença ao réu, tendo em vista a inade...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912285-20100310301600APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912284-20130110035070APC
Ementa
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO. TERMO ADITIVO. PARCELAS E FINANCIAMENTO/HIPOTECA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INADIMPLEMENTO. MERA ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor, de modo que seus efeitos podem ser mitigados pelo julgador, a quem, como destinatário das provas, cabe a análise dos fatos apresentados. 2. Descabida a alegação de não cumprimento da obrigação do adquirente relativa ao pagamento da parcela a ser quitada mediante financiamento ou hi...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912283-20110110826502APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. BEM PÚBLICO. DISPUTA POSSESSÓRIA. PARTICULARES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SEM EFEITO. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, CPC. IMEDIATO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 927 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. O art. 515, § 3º, do CPC autoriza o julgamento da demanda pelo Tribunal ad quem se se tratar de matéria eminentemente de direito e a causa estiver em condições de imediato julgamento (causa madura). 2. Nos termos dos art. 926 e 927 do CPC, o autor que se sentir esbulhado de sua poss...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912282-20150110351505APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PROPOSTA DE SEGURO AUTOMOTOR. PRAZO PARA RESPOSTA DA SEGURADORA NÃO CUMPRIDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL. VALOR. MOMENTO DO SINISTRO E NÃO NA DATA DA LIQUIDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1) A ausência de manifestação, por escrito, da seguradora, no prazo de quinze dias, caracterizará a aceitação tácita da proposta, com fulcro no art. 2º, §6º da Circular 251 da SUSEP. 2) O pagamento tendo como referência a liquidação do sinistro, por culpa exclusiva, sujeita ao puro arbítrio da seguradora e coloca o consumidor...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912281-20140510143408APC
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RENDA VARIÁVEL DO ALIMENTANTE. CAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA PENSÃO. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentado, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 2. Segundo jurisprudência deste tribunal, caberia aos demandantes o ônus de provar a capacidade econômica do demandado. 3. Por mais que sejam...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912280-20150020272135AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 471 DO CPC. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. VALIDADE. REVELIA. 1. Por preclusão pro judicato entende-se como sendo a impossibilidade do juiz decidir novamente questão já decidida no curso do processo, salvo quando se tratar de matéria de ordem pública. 2. Tendo o magistrado emitido pronunciamento através do qual decretou a revelia da parte ré, está exaurido, por regra, seu poder de voltar ao assunto, de modo que não poderia ter determinada nova citação de ofício simplesmente com amparo no valor da causa e em eve...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912279-20130710403616APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ SENTENCIANTE DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES. DIREITO SUBJETIVO ABSTRATO E AUTÔNOMO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PREJ...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912278-20110110340197APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRANQUIA. ABATIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há culpa do motorista e, consequentemente, gera o dever de indenizar, quando este transita em velocidade acima da permitida para a via e não guarda distância de segurança frontal, com fulcro nos artigos 28, 29, inciso II, e 192, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituiçã...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912277-20120111345204APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. EMISSÃO DE TED. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Banco, em razão da teoria do risco da atividade prestada, responde objetivamente por saque indevido efetuado por terceiro em conta corrente do consumidor (art. 14, do CDC). 2. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gera...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912275-20130710421090APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 912274-20140710190859APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912273-20150020233013AGI
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITOS. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a substituição da penhora de imóvel pela penhora dos créditos oriundos das parcelas pagas em financiamento de veículo gravado com a cláusula de alienação fiduciária. 2. O valor das parcelas pagas no financiamento não pertence nem ao agravado e nem ao agravante, portanto, não existe verba a ser penhorada. 3. Diante da impossibilidade de substituir a penhora do imóvel pela penhora dos créditos decorrentes de parcelas pagas no f...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110403628APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão ou obscuridade o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não pro...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111907640APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a int...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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