APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Verificando-se a presença de mais de três condenações definitiva por fato anterior ao que ora se examina, possível que duas delas sejam consideradas na primeira fase da dosimetria, e a outra na segunda fase, para fins de reincidência. 2. Se o prejuízo para a vítima é relevante, podendo-se afirmar que extrapola a normal consequência da diminuição patrimonial inerente aos crimes contra o patrimônio, correto se mostra a elevação da pena-base. 3. Não merece censura a fixação da pena pecuniária em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e o dia-multa estabelecido no mínimo legal. 4. Cabe ao juízo da execução penal decidir sobre a isenção do pagamento das custas processuais. 5. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Verificando-se a presença de mais de três condenações definitiva por fato anterior ao que ora se examina, possível que duas delas sejam consideradas na primeira fase da dosimetria, e a outra na segunda fase, para fins de reincidência. 2. Se o prejuízo para a vítima é relevante, podendo-se afirmar que extrapola a normal con...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO OU EMBOSCADA. APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 593, III, c e d. RAZÕES RESTRITIVAS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR AMBAS AS ALÍNEAS. SÚMULA 713 DO STF. CONDENAÇÃO COM AMPARO NO MATERIAL PROBATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO (ARTIGO 121, § 1º, CP). PROPORCIONALIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA NÃO VERIFICADO. 1. Interposto o recurso com base nas alíneas c e d do artigo 593, inc. III, do Código de Processo Penal, ainda que as razões sejam restritivas, mencionando apenas o erro ou injustiça na aplicação da pena, impõe-se o conhecimento do recurso por ambas as alíneas, nos termos do enunciado 713 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo o qual O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. 2. Asoberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Mesmo que reconhecida a confissão espontânea, não se pode proceder à redução da pena aquém do patamar mínimo previsto abstratamente para o tipo em razão da presença de circunstância atenuante encontra óbice disposto na Súmula nº 231 do STJ. Jurisprudência reafirmada pelo STJ ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 597.270. 4. Considerando-se que o crime ocorreu em razão de agressões e ameaças que a vítima praticava contra a irmã do réu, com a qual não mantinha estreito convício, tenho que a redução da pena em 1/4 (um quarto), na terceira fase de sua fixação, em face do privilégio previsto no art. 121, §1º, do Código Penal, mostra-se proporcional, consideradas as circunstâncias do caso concreto. . Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO OU EMBOSCADA. APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 593, III, c e d. RAZÕES RESTRITIVAS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR AMBAS AS ALÍNEAS. SÚMULA 713 DO STF. CONDENAÇÃO COM AMPARO NO MATERIAL PROBATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO (ARTIGO 121, § 1º, CP). PROPORCIONALIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA NÃO VERIFICADO. 1. Interposto o recurso com base nas alíneas c e...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1- Não se admite condenação fundamentada apenas em elementos informativos colhidos na fase investigatória, quando não se trata de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O Magistrado deve formar o seu convencimento com provas produzidas durante a instrução processual, submetidas ao crivo contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 155, do Código Penal. 2. No caso analisado, a vítima somente foi ouvida na delegacia, não sendo possível a renovação da prova em juízo, o que, à míngua de outras provas produzidas em juízo, não é suficiente para ensejar o decreto condenatório. - Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1- Não se admite condenação fundamentada apenas em elementos informativos colhidos na fase investigatória, quando não se trata de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O Magistrado deve formar o seu convencimento com provas produzidas durante a instrução processual, submetidas ao crivo contraditório e da ampla defesa, no...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CRIMES SEXUAIS. NECESSIDADE DE ESPECIAL CAUTELA. TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL PARA A JUNTADA DE RELATÓRIO DE PROGRAMA PSICOPEDAGÓGICO. LONGO PERÍODO TEMPORAL DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. PECULIARIDADES DO CASO. FORMALIDADE DISPENSADA PARA A AFERIÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS. 1 - Cediço que a prática de delito grave como o de natureza sexual recomenda especial cautela na concessão do regime aberto, que, no Distrito Federal, é cumprido como prisão domiciliar. Admitindo-se que apenado invariavelmente retornará ao convívio social, inclusive o familiar, deve-se buscar todos os meios para que isso lhe seja permitido com o máximo de preparo ao autogoverno da liberdade frente aos valores éticos, morais e sociais, além da máxima capacidade de, agora, conferir freios inibitórios aos estímulos internos e externos que anteriormente lhe predispuseram a pratica daquele ilícito de extrema gravidade. 2 - Nada obstante, deve o Estado ser diligente no cumprimento das medidas sugeridas pela equipe psicossocial e determinadas pelo Juízo da Execução, não podendo o sentenciado ser indefinidamente mantido recluso pela morosidade e ineficiente atuação estatal. 3 - Diante das peculiaridades do caso dos autos, transcorrido longo período desde o preenchimento do requisito objetivo à progressão de regime e também razoável lapso temporal para a juntada de relatório de programa psicossocial (PAV-Alecrim), de ser ver que, excepcionalmente, o completo exame dos requisitos subjetivos à progressão ao regime aberto não pode depender, indefinidamente, tão-só dessa formalidade, embora comparecimento e freqüência no programa continuem a ser indispensáveis, mesmo que após eventual progressão. 4 - A análise dos requisitos subjetivos para a progressão de regime ao regime aberto passa ainda pela imprescindível avaliação dos benefícios externos e trabalho externo já concedidos, a ser realizada pelo Juízo da Execução, porquanto detém maiores e mais atualizadas informações. Recurso de agravo em execução conhecido e parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CRIMES SEXUAIS. NECESSIDADE DE ESPECIAL CAUTELA. TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL PARA A JUNTADA DE RELATÓRIO DE PROGRAMA PSICOPEDAGÓGICO. LONGO PERÍODO TEMPORAL DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. PECULIARIDADES DO CASO. FORMALIDADE DISPENSADA PARA A AFERIÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS. 1 - Cediço que a prática de delito grave como o de natureza sexual recomenda especial cautela na concessão do regime aberto, que, no Distrito Federal, é cumprido como prisão domiciliar. Admitindo-se que apenado invariavelmente retornará ao c...
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO APLICAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA. RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO. PREJUDICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DUAS HIPÓTESES DE INDULTO DA PENA DE MULTA PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO À PENA PECUNIÁRIA. 1. Tendo a decisão impugnada pela Defesa sido retratada pelo i. Juízo a quo, resta prejudicada a análise de seu pleito recursal nesta instância revisora. 2. No Decreto nº 8.380/2014, a Presidente da República, utilizando-se da discricionariedade que lhe é conferida pelo artigo 84, caput, inciso XII, da Constituição Federal, entendeu por bem atribuir diferente tratamento ao indulto da pena de multa a depender de como extinta a pena corporal. 3. O previsto no artigo 1º, inciso X do mencionado Decreto aplica-se somente aos casos em que a pena privativa de liberdade fixada cumulativamente foi cumprida integralmente até 25 de dezembro de 2014 - ou seja, não fora extinta por indulto, mas sim por seu integral cumprimento. Já o regramento do artigo 7º, é aplicável na hipótese de a pena corporal fixada cumulativamente ter sido extinta em razão de indulto pleno concedido neste mesmo Decreto. 4. Se, no caso dos autos, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a extensão do benefício à sanção pecuniária. 5. Julgado prejudicado o recurso da Defesa e não provido o ministerial.
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO APLICAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA. RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO. PREJUDICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DUAS HIPÓTESES DE INDULTO DA PENA DE MULTA PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO À PENA PECUNIÁRIA. 1. Tendo a decisão impugnada pela Defesa sido retratada pelo i. Juízo a quo, resta prejudicada a análise de seu pleito recursal nesta instância revisora. 2. No Decreto nº 8.380/2014, a Presidente da República, utilizando-se da discricion...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LESÃO CORPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA APLICAÇÃO DE EVENTUAL SANÇÃO. TRÊS ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PREVISTO NO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME NÃO FORMULADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - Ante a ausência de prazos prescrionais na Lei de Execuções Penais para apuração e aplicação de faltas disciplinares graves, os Tribunais amplamente entendem pela aplicação analógica do período de três anos contido no inciso VI, do art. 109, do Código Penal. Inaplicável, portanto, o prazo de um ano previsto na Ordem de Serviço nº 78/2008 da SESIPE. 2 - Não formulado pedido de progressão de regime na origem, dele não se conhece em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LESÃO CORPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA APLICAÇÃO DE EVENTUAL SANÇÃO. TRÊS ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PREVISTO NO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME NÃO FORMULADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - Ante a ausência de prazos prescrionais na Lei de Execuções Penais para apuração e aplicação de faltas disciplinares graves, os Tribunais amplamente entendem pela aplicação analógica do período de três anos contido no inciso VI, do art. 109, do Códi...
APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO AVALIATIVO FAVORÁVEL. CABIMENTO. O relatório avaliativo, elaborado pela equipe técnica, demonstra que as condições pessoais do adolescente são favoráveis. Não havendo nos autos outros dados técnicos capazes de infirmar as suas conclusões, correta a decisão que, com base no referido relatório, dá por extinta a medida de internação com base no artigo 46, inciso II, da Lei 12.594/12. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO AVALIATIVO FAVORÁVEL. CABIMENTO. O relatório avaliativo, elaborado pela equipe técnica, demonstra que as condições pessoais do adolescente são favoráveis. Não havendo nos autos outros dados técnicos capazes de infirmar as suas conclusões, correta a decisão que, com base no referido relatório, dá por extinta a medida de internação com base no artigo 46, inciso II, da Lei 12.594/12. Rec...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIANTE EMBOSCADA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo provas hábeis a fornecer fundados indícios de que o réu tenha tentado praticar delito doloso contra a vida (autoria) não há que se falar em despronúncia. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIANTE EMBOSCADA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo provas hábeis a fornecer fundados indícios de que o réu tenha tentado praticar delito doloso contra a vida...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA. ARTIGO 298, INCISO III, DO CTB. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Incabível a absolvição, por insuficiência de provas, no que tange ao delito de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB) quando demonstrado, pelos depoimentos judiciais e extrajudiciais constantes dos autos, bem como pelo exame pericial, o estado de embriaguez do apelante na condução de veículo automotor. 2. As condutas de dirigir embriagado e sem habilitação, praticadas num mesmo contexto fático, configura o delito único previsto no artigo 306 (embriaguez ao volante), devendo a inabilitação ser considerada como a agravante prevista no artigo 298, inciso III, da Lei 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro). 3. Inquéritos policiais e processos penais em curso não podem configurar personalidade inclinada à criminalidade, sob pena de afronta à Súmula nº 444 do STJ. 4. Embora não sendo reincidente específico, sendo considerada grave a conduta, indefere-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não ser socialmente recomendável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA. ARTIGO 298, INCISO III, DO CTB. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Incabível a absolvição, por insuficiência de provas, no que tange ao delito de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB) quando demonstrado, pelos depoimentos judiciais e extrajudiciais constantes dos...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIAS DE FATO E AMEAÇA CONTRA IRMÃ. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima, exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. 2. Constatado que a suposta prática da contravenção penal de vias de fatos e o crime de ameaça envolvendo irmão se deram por conta de um desentendimento casual a respeito de um cachorrro, não há que se falar em competência do juizado especializado para o julgamento do feito, uma vez que ausente a motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que configure violência doméstica ou familiar contra a mulher. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Primeira Vara Criminal e Primeiro Juizado Especial Criminal de Planaltina/DF.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIAS DE FATO E AMEAÇA CONTRA IRMÃ. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima, exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. 2. Constatado que a suposta prática da contravenção penal de vias de fatos e o crime de ameaça envolvendo...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO CRIMINAL E VARA CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. JUIZO CRIMINAL COMUM. 1. Embora o delito descrito no art. 48 da Lei nº 9.605/98 se insira no conceito de crime de menor potencial ofensivo, a necessidade de novas perícias e diligências com vistas à melhor apuração da autoria delitiva, composição dos danos ambientais, constatação da reparação e aplicação da pena de multa, tornam a causa complexa e incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. 2. No caso, a competência deve ser deslocada para o Juízo Criminal, nos termos do que dispõe o art. 77, § 2º, da Lei 9.099/95. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Quinta Vara Criminal de Brasília.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO CRIMINAL E VARA CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. JUIZO CRIMINAL COMUM. 1. Embora o delito descrito no art. 48 da Lei nº 9.605/98 se insira no conceito de crime de menor potencial ofensivo, a necessidade de novas perícias e diligências com vistas à melhor apuração da autoria delitiva, composição dos danos ambientais, constatação da reparação e aplicação da pena de multa, tornam a causa complexa e incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. 2. No ca...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. LIVRE ESCOLHA - POSSIBILIDADE. As relações de natureza consumerista são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor que busca protegê-lo em face de sua hipossuficiência, que é presumida. O enunciado da Súmula nº 33 do C. Superior Tribunal de Justiça preconiza que: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Contudo, se o consumidor figurar no polo passivo da ação, a competência passa a ser absoluta, eis que balizada por seu domicílio, permitindo o controle judicial, ex officio, com afastamento da incidência da Súmula retro citada. Conflito julgado improcedente. Declarou-se a competência do JUÍZO SUSCITANTE (Juízo da 3ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF).
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. LIVRE ESCOLHA - POSSIBILIDADE. As relações de natureza consumerista são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor que busca protegê-lo em face de sua hipossuficiência, que é presumida. O enunciado da Súmula nº 33 do C. Superior Tribunal de Justiça preconiza que: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Contudo, se o consumidor figurar no polo passivo da ação...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE ENERGIA. INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. MÁ INSTRUÇÃO DO FEITO. NULIDADE DE ATOS DECISÓRIOS. RECONHECIDA. RECURSO. PREJUDICADO I - O artigo 330 do Código de Processo Civil, não pode ser aplicado, quando o cerne da discussão jurídica demanda dilação probatória, de modo a esclarecer questões fáticas controversas. II - O recurso viável contra a sentença é a apelação, tendo os embargos de declaração apenas o escopo de integrar a sentença, quando ela se mostre omissa, contraditória ou obscura, não havendo em sede deste recurso possibilidade para declarar nulo um julgado, para proferir outro em seu lugar. III - De ofício, suscitadas matérias de ordem pública com, conseqüente, declaração de nulidade de atos decisórios. Recurso Prejudicado.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE ENERGIA. INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. MÁ INSTRUÇÃO DO FEITO. NULIDADE DE ATOS DECISÓRIOS. RECONHECIDA. RECURSO. PREJUDICADO I - O artigo 330 do Código de Processo Civil, não pode ser aplicado, quando o cerne da discussão jurídica demanda dilação probatória, de modo a esclarecer questões fáticas controversas. II - O recurso viável contra a sentença é a apelação, tendo os embargos de declaração apenas o escopo de integrar a sentença, q...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CDC.. COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. MAJORADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. FIXADO CONFORME A LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. II - Além disso, deve se aferir o valor razoável, considerando o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, entre diversos outros fatores. III - Na fixação dos honorários sucumbênciais devem ser levados em consideração: a) o grau de zelo; b) o lugar da prestação; c) a natureza e a importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo tais padrões observados para chegar a um percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, assim, considerando que a ação epigrafada é de natureza não muito complexa e não houve dilação probatória nos autos a demandar uma maior atuação do patrono da autora, entendo que é caso de se aplicar o percentual de 10% sobre o valor da condenação. IV - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CDC.. COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. MAJORADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. FIXADO CONFORME A LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC.HONORÁRIOS DE SUCUMBÉNCIA. INDEVIDO PARA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DA FIANÇA. TEMA ENFRENTADO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. 1- A lei processual, em seu art. 649, IV tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, de sorte que a constrição, diretamente, sobre a conta corrente da agravante, a qual se afigura como conta salário, deve ser considerada ilegal e, portanto, afastada. 2- O benefício da justiça gratuita compreende, dentre outras, a isenção dos honorários advocatícios. Assim, não há porque imputar tal ônus à parte que foi agraciada com essa benesse. 4- Muito embora a decisão a gravada tenha feito menção ao tema fiança, tal ocorreu apenas para prestar esclarecimento sobre a impossibilidade da respectiva análise, ante o trânsito em julgado da sentença. 5- Agravo conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO para determinar o desbloqueio total dos valores sobre a conta corrente da parte.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC.HONORÁRIOS DE SUCUMBÉNCIA. INDEVIDO PARA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DA FIANÇA. TEMA ENFRENTADO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. 1- A lei processual, em seu art. 649, IV tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, de sorte que a constrição, diretamente, sobre a conta corrente da agravante, a qual se afigura como conta salário, deve ser considerada ilegal e, portanto, afastada. 2- O benefício da justiça gratuita compreende, dentre outras, a isenção dos h...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA DE AUSENTES. FALTA DE OPORTUNIDADEM PARA SE MANIFESTAR. OBJEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. POSSIBILDIADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRENCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A prescrição intercorrente, somente pode ser declarada diante da absoluta inércia do exeqüente em exercer os atos processuais que estavam a sua disposição a fim de que fossem localizados bens do executado. In casu, o agravado nunca abandonou o feito e sempre tentou localizar o agravante, que aparentemente, se esquiva em ser encontrado.. 2 - A exceção de pré-executividade tem lugar nas situações em que seja discutida matéria de ordem pública afeta à execução, bem como quando aduzidos fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados, de plano, dispensando, de tal sorte, dilação probatória. In casu a alegação do agravante perante o Juízo de origem envolve matéria de ordem pública afeta ao direito do consumidor e pode ser objeto da referida peça defensiva.. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA DE AUSENTES. FALTA DE OPORTUNIDADEM PARA SE MANIFESTAR. OBJEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. POSSIBILDIADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRENCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A prescrição intercorrente, somente pode ser declarada diante da absoluta inércia do exeqüente em exercer os atos processuais que estavam a sua disposição a fim de que fossem localizados bens do executado. In casu, o agravado nunca abandonou o feito e sempre tentou localizar o agravante, que aparentemente, se esquiva em ser encontrado.. 2 - A exceção de pré-executivid...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO 1. Não se conhece de parte da apelação cujas razões não rebatam a fundamentação da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade dos recursos. 2. Consoante o disposto no §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, motivo pelo qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação. 3. Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 4. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requisito exigível para caso de extinção com base em abandono da causa, consoante dispõe o CPC, o que difere do caso dos autos. 5. Apelação conhecida em parte e não provida.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO 1. Não se conhece de parte da apelação cujas razões não rebatam a fundamentação da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade dos recursos. 2. Consoante o disposto no §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, motivo pelo qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua cir...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMOVEL. ALUGUEL. DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA CONFECCIONADO UNILATERALMENTE PELO PROPRIETÁRIO/PREPOSTO. Em caso de cobrança de despesas supostamente despendidas para o conserto de eventuais danos causados por locatário, não basta a afirmação da existência de avarias no imóvel; é necessário coligir nos autos elementos que comprovem tal ilação, possibilitando aferir a situação do bem em período que remonta o início do contrato até um momento contemporâneo ao seu término. Satisfaria esse requisito, por exemplo, a juntada de dois laudos de vistoria do imóvel, produzidos conjuntamente por locador e locatário (ou respectivos prepostos), sendo um ao início da relação locatícia e outro ao seu final. Dessarte, o emprego de documentos (notas fiscais e recibos) que comprovariam apenas os gastos se torna inócuo para amparar pretenso direito de reaver os respectivos valores, sem que seja possível o cotejo com prova válida que demonstre a situação o imóvel nos períodos supraindicados. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMOVEL. ALUGUEL. DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA CONFECCIONADO UNILATERALMENTE PELO PROPRIETÁRIO/PREPOSTO. Em caso de cobrança de despesas supostamente despendidas para o conserto de eventuais danos causados por locatário, não basta a afirmação da existência de avarias no imóvel; é necessário coligir nos autos elementos que comprovem tal ilação, possibilitando aferir a situação do bem em período que remonta o início do contrato até um momento contemporâneo ao seu término. Satisfaria esse requisito, por exemplo, a juntada d...