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Jurisprudência

TJDF AGI - 912248-20150020244363AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BENS. SIGILO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECRETAÇÃO DE SIGILO. INDEFERIMENTO. Não havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar, de plano, a alegação de desvio de recursos supostamente promovida por funcionários da empresa autora, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, consistente no bloqueio imediato de bens e valores do acusado, uma vez que ausente a verossimilhança do direito invocado, sendo o caso de remeter a questão para oportuna fase de instrução p...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020229656AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535, do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. Asimples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Os argum...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912246-20150020239100AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de matérias que já foram objeto de irresignação em apelo interposto anteriormente, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal. 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, é possível a execução provisória de astreintes, quando confirmada por sentença e desde que o recurso eventualmente interp...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 912245-20150020254315AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020229986AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Inexiste obscuridade no acórdão embargado, quando se verifica que foram abordados, de forma independente, duas questões diversas. A primeira, no sentido de que o recorrente não tem interesse recursal em requerer o exame de alegação de nulidade formulado na instância de origem pela parte contrária. A segunda, que estabelece a impossi...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF CCP - 912221-20150020271044CCP
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 912199-20140510003399APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DA SEGUNDA FASE DESPROPORCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Provado que um dos réus realizou disparos de arma de fogo em via pública, auxiliado pelo coautor que o conduziu até o local dos fatos e lhe deu fuga após a sua consumação, mantém-se a condenação de ambos pelo delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003. 2. O depoi...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 912198-20150020256386RAG
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 912173-20150020268946RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO EM UM DELES A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO EM OUTRO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES. ARTIGO 111 E 118, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PATAMAR FINAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Anorma inscrita no artigo 44, § 5º, do Código Penal deve ser interpretada em conjunto com a sistemática exposta nos artigos 111 e 118 da LEP....
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 912172-20141210066044APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO PELA PROVA ORAL. VALIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. - Evidenciadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade pelo reconhecimento seguro das vítimas e declaraçõ...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 912171-20151010032339APR
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 912169-20150020314817HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE PERMANCECE ILEGALMENTE PRESO. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente condenado como incurso na pena do art. 157, § 2º, inciso II, do CP, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, cuja sentença fora anulada em grau de recurso porviolação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Sob pena de se incidir em reformatio in pejus indireta, mesmo no caso de ser prolatada nova sentença condenatória, a pena privativa de liberdade e o seu...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 912168-20150020313888HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CP. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Paciente que já possui condenação transitada em julgado pela prática de crime descrito no ar...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 912167-20150020314786HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não demonstrado, a partir da documentação acostada aos autos e das informações prestadas pela autoridade dita coatora, que a paciente esteja sendo obstada de receber o tratamento que necessita, bem assim de adotar as providências para realizar a cirurgia indicada, garantida, ainda, a possibilidade de ser transportada para hospital público ou particular, por ambulância do SAMU, no caso de emergência, indefere-se, por esses motivos, o pedido de prisão domiciliar. 2. Pre...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 912166-20150020273339HBC
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HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR SE TRATAR DE ATOS TENDENTE AO SUÍCIDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO EM FACE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, ao argumento de que atípica as condutas praticadas pelo paciente, é medida excepcional, somente sendo admitida quando evidenciada, de plano, a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 2. No caso a alegação do paciente de que não agiu com o dolo necessário,...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 912165-20150020313767HBC
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111155078APR
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110130978APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. ARGUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está condicionado à constatação da presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, vícios elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal. 2. No caso analisado todas as questões controvertidas foram suficientemente analisadas e decididas, restando evidente, pelo exame das...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 912162-20130310293024APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E TENTADO.. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS E LAUDOS PERICIAIS. NÃO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA DO §1º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTES. 1. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mín...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 912161-20151010044128APR
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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