AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BENS. SIGILO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECRETAÇÃO DE SIGILO. INDEFERIMENTO. Não havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar, de plano, a alegação de desvio de recursos supostamente promovida por funcionários da empresa autora, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, consistente no bloqueio imediato de bens e valores do acusado, uma vez que ausente a verossimilhança do direito invocado, sendo o caso de remeter a questão para oportuna fase de instrução probatória no processo principal. Não há que se falar em decretação de sigilo dos autos principais, quando o feito não se enquadra nas exceções ao princípio da publicidade previstas no artigo 155 do Código de Processo Civil. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BENS. SIGILO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECRETAÇÃO DE SIGILO. INDEFERIMENTO. Não havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar, de plano, a alegação de desvio de recursos supostamente promovida por funcionários da empresa autora, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, consistente no bloqueio imediato de bens e valores do acusado, uma vez que ausente a verossimilhança do direito invocado, sendo o caso de remeter a questão para oportuna fase de instrução p...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535, do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. Asimples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Os argumentos apresentados nestes embargos demonstram o inconformismo com o julgamento e a pretensão de que a matéria seja reanalisada, sem que tenha apresentado especificamente qualquer contradição ou obscuridade no acórdão. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535, do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. Asimples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Os argum...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de matérias que já foram objeto de irresignação em apelo interposto anteriormente, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal. 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, é possível a execução provisória de astreintes, quando confirmada por sentença e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 3. Em se tratando de astreintes, cujo caráter é inibitório e destinado ao cumprimento de obrigação de fazer de ato material, fora do âmbito processual, o prazo para cumprimento da ordem judicial inicia a partir da intimação pessoal da parte obrigada e não da juntada aos autos do mandado, incidindo a multa a partir do dia seguinte ao término do prazo conferido no decisum. 4. É necessária a confirmação da decisão concessiva da obrigação de fazer (e consequente multa diária) por sentença de mérito, mesmo que ainda não transitada em julgado, para que o valor já líquido e certo seja também exigível, dependendo a execução, definitiva ou provisória, de iniciativa do credor. 5. Incidem juros de mora sobre astreintes somente a partir da citação/intimação do devedor na fase de execução, visto ser o momento em que restou compelido pelo credor ao cumprimento da obrigação de pagar o valor total, líquido, certo e, após confirmação por sentença, exigível. 6. A correção monetária incide desde a data em que fixada a multa diária, visto ser voltada à preservação do valor real da moeda. 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de matérias que já foram objeto de irresignação em apelo interposto anteriormente, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal. 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, é possível a execução provisória de astreintes, quando confirmada por sentença e desde que o recurso eventualmente interp...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Inexiste obscuridade no acórdão embargado, quando se verifica que foram abordados, de forma independente, duas questões diversas. A primeira, no sentido de que o recorrente não tem interesse recursal em requerer o exame de alegação de nulidade formulado na instância de origem pela parte contrária. A segunda, que estabelece a impossibilidade de o magistrado alterar decisões anteriores sem que ocorra fato novo, em vista da preclusão pro judicato. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Inexiste obscuridade no acórdão embargado, quando se verifica que foram abordados, de forma independente, duas questões diversas. A primeira, no sentido de que o recorrente não tem interesse recursal em requerer o exame de alegação de nulidade formulado na instância de origem pela parte contrária. A segunda, que estabelece a impossi...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DA SEGUNDA FASE DESPROPORCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Provado que um dos réus realizou disparos de arma de fogo em via pública, auxiliado pelo coautor que o conduziu até o local dos fatos e lhe deu fuga após a sua consumação, mantém-se a condenação de ambos pelo delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003. 2. O depoimento de policial que realizou as investigações, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tem credibilidade, sendo, portanto, hábil a ensejar a condenação, sobretudo quando corroborado pelas demais provas dos autos. 3. Demonstrada a contribuição efetiva e relevante do agente para a prática delitiva, em nítida divisão de tarefas, fica evidenciada a coautoria, não se cogitando do reconhecimento de participação de menor importância. 4. Aumenta-se a pena ambulatorial em razão da agravante da reincidência no mesmo quantum utilizado na pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 5. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 6. Recursos conhecidos. Desprovido o de um dos réus e parcialmente provido o do outro.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DA SEGUNDA FASE DESPROPORCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Provado que um dos réus realizou disparos de arma de fogo em via pública, auxiliado pelo coautor que o conduziu até o local dos fatos e lhe deu fuga após a sua consumação, mantém-se a condenação de ambos pelo delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003. 2. O depoi...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO EM UM DELES A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO EM OUTRO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES. ARTIGO 111 E 118, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PATAMAR FINAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Anorma inscrita no artigo 44, § 5º, do Código Penal deve ser interpretada em conjunto com a sistemática exposta nos artigos 111 e 118 da LEP. Correta a conversão para o regime semiaberto se a soma das duas execuções ultrapassa o limite previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, ainda que, isoladamente, tenha sido fixado o regime aberto em ambas e concedida a substituição por restritiva de direitos em um uma delas (precedentes). 2. Agravo em execução conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO EM UM DELES A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO EM OUTRO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES. ARTIGO 111 E 118, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PATAMAR FINAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Anorma inscrita no artigo 44, § 5º, do Código Penal deve ser interpretada em conjunto com a sistemática exposta nos artigos 111 e 118 da LEP....
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO PELA PROVA ORAL. VALIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. - Evidenciadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade pelo reconhecimento seguro das vítimas e declarações dos policiais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. -O reconhecimento fotográfico, na delegacia, ratificado em Juízo, pela prova oral, possui valor probante, sendo aceito pela jurisprudência. -Os apelantes agiram em comum acordo e divisão de tarefas. Logo, a causa de aumento de emprego de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva, a todos se comunica. - Embora os fatos tenham ocorrido no mesmo contexto fático, houve ofensa a dois patrimônios distintos, caracterizando o concurso formal de crimes. - As vítimas foram amarradas e subjugadas à ação dos apelantes por cerca de 15 minutos, fato que dificultou sobremaneira a defesa destas e certamente contribuiu para o êxito do crime, a justificar a incidência da respectiva majorante. - O aumento da pena no crime de roubo pela incidência de mais de uma causa, não pode pautar-se apenas no critério quantitativo, exigindo fundamentação idônea (Súmula 443 STJ). - Deu-se parcial provimento aos recursos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO PELA PROVA ORAL. VALIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. - Evidenciadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade pelo reconhecimento seguro das vítimas e declaraçõ...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE PERMANCECE ILEGALMENTE PRESO. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente condenado como incurso na pena do art. 157, § 2º, inciso II, do CP, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, cuja sentença fora anulada em grau de recurso porviolação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Sob pena de se incidir em reformatio in pejus indireta, mesmo no caso de ser prolatada nova sentença condenatória, a pena privativa de liberdade e o seu regime de cumprimento não poderão superar nem serem mais árduos do que os fixados na sentença anulada. 3. Considerando que opaciente, preso há mais de 10 (dez) meses, encontra-se em vias de cumprir requisito temporal de 1/6 (um sexto) da pena máxima que lhe poderá ser imposta, no caso de nova condenação, a manutenção de sua segregação neste momento enseja flagrante constrangimento ilegal, porquanto estaria a cumprir parte da pena em regime mais gravoso do que a legislação lhe permite. 4. Ordem concedida, com extensão de seus efeitos ao corréu.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE PERMANCECE ILEGALMENTE PRESO. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente condenado como incurso na pena do art. 157, § 2º, inciso II, do CP, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, cuja sentença fora anulada em grau de recurso porviolação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Sob pena de se incidir em reformatio in pejus indireta, mesmo no caso de ser prolatada nova sentença condenatória, a pena privativa de liberdade e o seu...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CP. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Paciente que já possui condenação transitada em julgado pela prática de crime descrito no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, além de estar indiciada em inquérito policial pela suposta prática de crime de receptação, quando em liberdade provisória evidencia periculosidade e possibilidade de reiteração, autorizando a prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. Condições favoráveis da paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar 4. As condições pessoais da paciente, justamente pelo seu envolvimento em crimes, diferem da corré, razão pela qual, não é o caso de estender-se a decisão que a beneficiou com liberdade provisória. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CP. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Paciente que já possui condenação transitada em julgado pela prática de crime descrito no ar...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não demonstrado, a partir da documentação acostada aos autos e das informações prestadas pela autoridade dita coatora, que a paciente esteja sendo obstada de receber o tratamento que necessita, bem assim de adotar as providências para realizar a cirurgia indicada, garantida, ainda, a possibilidade de ser transportada para hospital público ou particular, por ambulância do SAMU, no caso de emergência, indefere-se, por esses motivos, o pedido de prisão domiciliar. 2. Pressupostos e fundamentos da prisão preventiva já afirmados em anterior impetração, não havendo modificação no contexto fático, mantém-se a segregação cautelar. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não demonstrado, a partir da documentação acostada aos autos e das informações prestadas pela autoridade dita coatora, que a paciente esteja sendo obstada de receber o tratamento que necessita, bem assim de adotar as providências para realizar a cirurgia indicada, garantida, ainda, a possibilidade de ser transportada para hospital público ou particular, por ambulância do SAMU, no caso de emergência, indefere-se, por esses motivos, o pedido de prisão domiciliar. 2. Pre...
HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR SE TRATAR DE ATOS TENDENTE AO SUÍCIDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO EM FACE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, ao argumento de que atípica as condutas praticadas pelo paciente, é medida excepcional, somente sendo admitida quando evidenciada, de plano, a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 2. No caso a alegação do paciente de que não agiu com o dolo necessário, tendo feito o disparo de arma fogo com vistas a ceifar a própria vida, para ser comprovado necessita do exame probatório em profundidade incompatível com o writ. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR SE TRATAR DE ATOS TENDENTE AO SUÍCIDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO EM FACE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, ao argumento de que atípica as condutas praticadas pelo paciente, é medida excepcional, somente sendo admitida quando evidenciada, de plano, a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 2. No caso a alegação do paciente de que não agiu com o dolo necessário,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. ARGUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está condicionado à constatação da presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, vícios elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal. 2. No caso analisado todas as questões controvertidas foram suficientemente analisadas e decididas, restando evidente, pelo exame das razões do embargante, a pretensão de rediscutir a matéria já julgada e, inclusive, com a dedução de argumentos não ventilados no apelo. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. ARGUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está condicionado à constatação da presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, vícios elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal. 2. No caso analisado todas as questões controvertidas foram suficientemente analisadas e decididas, restando evidente, pelo exame das...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E TENTADO.. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS E LAUDOS PERICIAIS. NÃO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA DO §1º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTES. 1. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório. 2. Adecisão dos jurados pela condenação encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, sobretudo na prova oral colhida durante a instrução processual e laudos periciais, assim, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. 3. Não se reconhece o homicídio privilegiado pela conduta do agente que age sob o domínio de violenta emoção quando não há imediatidade entre a discussão ocorrida entre as partes e a reação do réu de atear fogo na vítima. 4. Inviável o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que a prática de homicídio em razão de uma mera discussão anterior, como se apurou, configura motivo de pouca importância, desproporcional à natureza do crime praticado, além disso, certo que a vítima foi pega de surpresa ao ver o acusado vindo em sua direção com malabares em fogo e com a boca cheia de líquido inflamável, não podendo imaginar que este iria soprar uma bola de fogo contra si. 5. Deve ser avaliada negativamente a circunstância judicial referente às conseqüências do delito se a vítima sofreu graves queimaduras, quase falecendo por diversas vezes, além de atestado pelos peritos sequelas permanentes. 6. Não se acolhe o pedido da defesa para o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da influência de violenta emoção. Isso porque, ao sustentar em plenário que teria agido em legítima defesa, não agiu o réu com o escopo de contribuir para a elucidação do delito, mas sim com o intuito de se eximir da responsabilidade. Além disso, tendo em vista que o entrevero entre a vítima e o réu não foi de grandes proporções, bem como que entre a discussão e a reação do réu não se verificou imediatidade. 7. Recursos conhecidos, não provido o recurso defensivo e provido parcialmente o do Ministério Público.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E TENTADO.. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS E LAUDOS PERICIAIS. NÃO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA DO §1º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTES. 1. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mín...