AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO. UTI. COMPETENCIA. APLICAÇÃO RESOLUÇÃO DO PLENO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento, manejado pelo agravante em face da decisão de fls. 38, que determinou a remessa dos autos originais aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por não ter competência para processar o feito. II - Diz a resolução de 07 de abril de 2010, oriunda do Pleno Administrativo do TJDFT, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal,no seu art. 3º : Em consonância com o art. 23 da Lei 12.153, de 2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública observará, na Justiça do Distrito Federal, as seguintes limitações: I. ações que tenham por objeto prestação de serviço de saúde e fornecimento de medicamentos... III - Não se aplica o que prevê o art. 27 da Lei 12.153/2009, posto referido dispositivo é genérico e consta em todas as normas especiais. No entanto, o art. 23 dessa mesma lei, deve ser observado, quanto à possibilidade de os Tribunais limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III - Agravo de instrumento conhecido e improvido, mantendo-se a decisão agravada, quanto ao declínio da competência em favor o Juizado Especial da Fazenda Pública.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO. UTI. COMPETENCIA. APLICAÇÃO RESOLUÇÃO DO PLENO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento, manejado pelo agravante em face da decisão de fls. 38, que determinou a remessa dos autos originais aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por não ter competência para processar o feito. II - Diz a resolução de 07 de abril de 2010, oriunda do Pleno Administrativo do TJDFT, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal,no...
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Em que pesem os argumentos expostos pela agravante, pelo menos neste momento processual e em análise provisória, inviável vislumbrar o perigo da demora. 2 - A instrução probatória completa é absolutamente necessária a fim de se analisar o pleito do agravante, de modo que os requisitos para a concessão da antecipação da tutela não estão, sequer, minimamente preenchidos. 3 - A expedição de carta de habite-se decorre de procedimento administrativo, dotado, via de regra, de legitimidade e que autoriza a ocupação e utilização do imóvel, além do que os documentos apresentados pelo agravante, por si só, não induzem a verossimilhança de suas alegações, até porque, foram produzidos unilateralmente e não comprovam a existência, de pronto, de risco à estrutura da construção. 4 - O autor ao contratar com o agravado assumiu obrigações a serem cumpridas, de modo que, neste ponto, a manutenção da decisão apenas irá perpetuar situação já prevista pelas partes, não havendo que se falar em algum tipo de dano 4 - Agravo conhecido e, no mérito NÃO PROVIDO
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PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Em que pesem os argumentos expostos pela agravante, pelo menos neste momento processual e em análise provisória, inviável vislumbrar o perigo da demora. 2 - A instrução probatória completa é absolutamente necessária a fim de se analisar o pleito do agravante, de modo que os requisitos para a concessão da antecipação da tutela não estão, sequer, minimamente preenchidos. 3 - A expedição de carta de habite-se decorre de procedimento administrativo, dotad...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO SUJEITOS À PENHORA. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Não se localizando bens do agravado sujeitos à penhora deve-se proceder o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição. 2. Aremessa ao arquivo de processo em fase de cumprimento de sentença suspenso não acarreta nenhum prejuízo ao credor, haja vista que, a qualquer tempo, quando encontrar bens do agravado passíveis de constrição, poderá, por simples petição, requerer as medidas tendentes à satisfação de seu crédito. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO SUJEITOS À PENHORA. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Não se localizando bens do agravado sujeitos à penhora deve-se proceder o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição. 2. Aremessa ao arquivo de processo em fase de cumprimento de sentença suspenso não acarreta nenhum prejuízo ao credor, haja vista que, a qualquer tempo, quando encontrar bens do agravado passíveis de constrição, poderá, por simples petição, requerer as medidas tendentes à satisfação de seu crédito. 3...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO SUJEITOS À PENHORA. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Não se localizando bens do agravado sujeitos à penhora deve-se proceder o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição. 2. Aremessa ao arquivo de processo em fase de cumprimento de sentença suspenso não acarreta nenhum prejuízo ao credor, haja vista que, a qualquer tempo, quando encontrar bens do agravado passíveis de constrição, poderá, por simples petição, requerer as medidas tendentes à satisfação de seu crédito. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO SUJEITOS À PENHORA. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Não se localizando bens do agravado sujeitos à penhora deve-se proceder o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição. 2. Aremessa ao arquivo de processo em fase de cumprimento de sentença suspenso não acarreta nenhum prejuízo ao credor, haja vista que, a qualquer tempo, quando encontrar bens do agravado passíveis de constrição, poderá, por simples petição, requerer as medidas tendentes à satisfação de seu crédito. 3...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDITO ORIUNDO DE CONTRATO. FORMA DE CÁLCULO ESTIPULADA EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1- Correto o entendimento do Juízo de piso quando afirma que houve equivoco do agravante, uma vez que em seus cálculos faz a aplicação da multa sobre a integralidade do débito atualizado e acrescido de juros, diversamente daquilo que foi determinado tanto na sentença como no acórdão já transitado em julgado.. 2-Os cálculos apresentados pelo agravado encontram-se em consonância com os limites da coisa julgada, uma vez que calcula a multa sobre o débito corrigido, e juros de forma separada. 3- Liminar cassada. Negado provimento ao agravo.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDITO ORIUNDO DE CONTRATO. FORMA DE CÁLCULO ESTIPULADA EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1- Correto o entendimento do Juízo de piso quando afirma que houve equivoco do agravante, uma vez que em seus cálculos faz a aplicação da multa sobre a integralidade do débito atualizado e acrescido de juros, diversamente daquilo que foi determinado tanto na sentença como no acórdão já transitado em julgado.. 2-Os cálculos apresentados pelo agravado encontram-se em consonância com os limites da coisa julgada, uma vez que...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 840/2011. RESTABELECIMENTO DOS PAGAMENTOS DA PECÚNIA AOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 142 da Lei Complementar nº 840/2011, prevê que os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado. 2. O Ofício da Governança do DF, anexado às fls. 62, determinou a suspensão até o fim do exercício de 2015 o pagamento da licença prêmio por assiduidade convertida em pecúnia, na forma do art. 142. 3 - O ato impugnado não veda o direito à referida indenização, no entanto, adia o pagamento para exercício posterior no intuito de preservar os interesses gerais e coletivos e promover o bem de todos, um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º, III e IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4 - Considerando o cenário atual no qual se afigura a divulgada crise financeira no Distrito Federal, cumpre ao gestor público adotar medidas que se afeiçoem ao disposto no ordenamento, o que ocorre com a opção de suspender temporariamente o pagamento destas indenizações, como forma de manter a folha de pagamento em dia 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 840/2011. RESTABELECIMENTO DOS PAGAMENTOS DA PECÚNIA AOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 142 da Lei Complementar nº 840/2011, prevê que os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado. 2. O Ofício da Governança do DF, anexado às fls. 62, determinou a suspensão até o fim do exercício de 2015 o pagamento da licença prêmio por assiduidade convertida em pecúnia, na forma...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. EQUIVALENCIA. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1 - Como é de curial sabença, a procuração é o documento pelo qual uma pessoa transfere poderes a outra para realizar, em seu nome, determinados atos, assinar contratos, entregar e receber documentos. Na esfera judicial, a procuração garante que advogado pratique atos visando à defesa dos seus interesses na qualidade de representante dos seus clientes.. 2. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços, ou contrato de honorários, referido na lei acima citada, diz respeito àquele por meio do qual o profissional da advocacia, tendo em vista o relevo do munus público que exerce, promove todas as garantias capazes de minimizar os riscos de seu ofício. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. EQUIVALENCIA. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1 - Como é de curial sabença, a procuração é o documento pelo qual uma pessoa transfere poderes a outra para realizar, em seu nome, determinados atos, assinar contratos, entregar e receber documentos. Na esfera judicial, a procuração garante que advogado pratique atos visando à defesa dos seus interesses na qualidade de representante dos seus clientes.. 2. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços, ou contrato de honorários, referido na lei acima citada,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário, caso dos autos, pois o conjunto fático-probatório demonstra que o recorrente possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo, sem comprometer seu sustento e o de sua família. III - Não logrando o agravante comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais, não lhe pode ser concedido o benefício. 4 - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário, caso dos autos, pois o conjunto fático-probatório demonstra que o recorrente possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo, sem comprometer seu sustento e o de sua famíli...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. REDUÇÃO NA CONSTRIÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ao alegar o excesso de execução, o agravante não indicou os parâmetros que reconhece corretos em divergência daqueles que tenham sido elaborados pela parte executada. 2. Os compromissos consignados do agravante não podem servir de pano de fundo para prejudicar a parte exeqüente/agravada, que há muito tempo tenta receber o que lhe é devido, mormente considerando que já houve a redução do percentual.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. REDUÇÃO NA CONSTRIÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ao alegar o excesso de execução, o agravante não indicou os parâmetros que reconhece corretos em divergência daqueles que tenham sido elaborados pela parte executada. 2. Os compromissos consignados do agravante não podem servir de pano de fundo para prejudicar a parte exeqüente/agravada, que há muito tempo tenta receber o que lhe é devido, mormente considerando que já houve a redução do percentual.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA MULTA MORATÓRIA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. TAXA CONDOMINIAL. PREDEDENTE STJ. POSSE EFETIVA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DO AUTOR E DESPROVIDO DA REQUERIDA. 1. Não há dúvidas de que o apelante consumidor, por culpa da apelada, foi tolhido do regular uso da sua propriedade, o que, certamente, acarretou-lhe prejuízos como a impossibilidade de locação do imóvel, os quais merecem ser indenizados por meio da fixação dos lucros cessantes. 2. Aacumulação da multa pelo atraso da entrega do imóvel com a obrigação de pagamento dos lucros cessantes é possível, pois tais institutos possuem naturezas jurídicas diversas, não havendo que se falar em bis in idem. Enquanto os lucros cessantes se prestam a repor as vantagens não auferidas pelo apelante devido à mora da apelada, a multa contratual almeja penalizar o atraso injustificado da apelada em relação ao cumprimento de sua obrigação. 3. O diesad quem para o pagamento da multa contratual é a data de entrega das chaves do imóvel ao consumidor. Somente nesta data permitiu-se efetivamente ao contratante usufruir do imóvel debatido nos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento que em se tratando de imóvel novo, os adquirentes somente se tornam responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais a partir do efetivo recebimento das chaves, quando então assumiram a posse de fato. 5. Apelações conhecidas. Provida do autor e desprovida da requerida.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA MULTA MORATÓRIA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. TAXA CONDOMINIAL. PREDEDENTE STJ. POSSE EFETIVA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DO AUTOR E DESPROVIDO DA REQUERIDA. 1. Não há dúvidas de que o apelante consumidor, por culpa da apelada, foi tolhido do regular uso da sua propriedade, o que, certamente, acarretou-lhe prejuízos como a impossibilidade de locação do imóvel, os quais merecem ser indenizados por mei...
DUPLO APELO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURADA. RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA PROVIDO. 1 - Conforme precedentes desta Corte de Justiça, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de três anos, nos termos do inciso IV, do §3º, do artigo 206, do Código Civil. 2 - É assente na jurisprudência desta Corte, o entendimento no sentido de que, nos casos de desfazimento do contrato de compra e venda imobiliária, a ainda que seja o consumidor o causador do desfazimento, a retenção a título de cláusula penal, deve ser no patamar de 10% sobre os valores pagos. 2.1 Confira-se: (...) I. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a quantia repassada ao vendedor, devendo ser abatida a título de cláusula penal compensatória, somente a percentagem de 10% sobre o valor total pago. (Acórdão n. 796638, 20130110866109APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Publicado no DJE: 17/06/2014. Pág.: 181). 3 - Não demonstrada a má-fé, não se justifica a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 4 - Recurso da autora parcialmente provido. 5 - Recurso do réu provido.
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DUPLO APELO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURADA. RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA PROVIDO. 1 - Conforme precedentes desta Corte de Justiça, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de três anos, nos termos do inciso IV, do §3º, do artigo 206, do Código Civil. 2 - É assente na jurisprudência desta Cor...
AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. BLOQUEIO OFENDIA O DISPOSTO NO ART. 649, INCISO IV. BLOQUEIO DE 320% INVIABILIDADE. 1. Alei processual, em seu art. 649, incisos IV e X tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e limitou ao patamar de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, de sorte que a constrição, diretamente, sobre as respectivas contas da agravante, deve ser considerada indevida e, portanto, afastada. 2 . As verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo quando limitada a 30%. Precedentes STJ. 3. Preliminar do agravado rejeitada, recurso improvido.
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AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. BLOQUEIO OFENDIA O DISPOSTO NO ART. 649, INCISO IV. BLOQUEIO DE 320% INVIABILIDADE. 1. Alei processual, em seu art. 649, incisos IV e X tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e limitou ao patamar de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, de sorte que a constrição, diretamente, sobre as respectivas contas da agravante, deve ser considerada indevida e, portanto, afastada. 2 . As verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo quando limitada a 30%. Precedentes STJ. 3. Prelimi...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ateoria do adimplemento substancial estipula que não serão rescindidos os contratos que já tiverem sido consideravelmente cumpridos, persistindo, portanto, o dever de cumprir cada parte com aquilo que foi avençado. 2. Embora realmente possa se vislumbrar a aplicação de tal teoria diante do percentual de cumprimento, in casu, 75% do contrato, tal matéria, salvo melhor juízo, trata de matéria de defesa, sendo, portanto, inviável o reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional. 3. Assim, mesmo que, no âmbito do direito material, seja possível a manutenção do negócio jurídico, diante do reconhecimento do substancial cumprimento das obrigações acordadas, entendo que, deve ser valorado o princípio da inércia, que impede o magistrado de suscitar de oficio matérias de ordem particular. 4. Fere os princípios da inércia e do dispositivo o reconhecimento de ofício de matérias que dependem de provocação da parte. 5. Ademais, o magistrado age desproporcionalmente ao indeferir a inicial de pronto, sem oportunizar a parte a emenda da inicial, tendo em vista que o próprio Decreto-Lei 911/69, prevê no artigo 4º a possibilidade de conversão do feito em execução, o que, por sua vez, demandaria do juiz uma postura mais cooperativa, para resolver a crise jurídica. 6. Recurso Provido para cassar a sentença de primeiro grau.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ateoria do adimplemento substancial estipula que não serão rescindidos os contratos que já tiverem sido consideravelmente cumpridos, persistindo, portanto, o dever de cumprir cada parte com aquilo que foi avençado. 2. Embora realmente possa se vislumbrar a aplicação de tal teoria diante do percentual de cumprimento, in casu, 75% do contrato, tal...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. LIVRE ESCOLHA - POSSIBILIDADE. As relações de natureza consumerista são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor que busca protegê-lo em face de sua hipossuficiência, que é presumida. O enunciado da Súmula nº 33 do C. Superior Tribunal de Justiça preconiza que: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Contudo, se o consumidor figurar no polo passivo da ação, a competência passa a ser absoluta, eis que balizada por seu domicílio, permitindo o controle judicial, ex officio, com afastamento da incidência da Súmula retro citada. Conflito julgado improcedente. Declarou-se a competência do JUÍZO SUSCITANTE (Juízo da Vara Cível do Paranoá/DF).
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. LIVRE ESCOLHA - POSSIBILIDADE. As relações de natureza consumerista são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor que busca protegê-lo em face de sua hipossuficiência, que é presumida. O enunciado da Súmula nº 33 do C. Superior Tribunal de Justiça preconiza que: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Contudo, se o consumidor figurar no polo passivo da ação, a competência passa a ser absoluta, eis que b...
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENDÊNCIA DE INQUÉRITO DISCIPLINAR EM CURSO. DEMORA EXCESSIVA PARA CONCLUSÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS SUSPENSOS CAUTELARMENTE. DEFERIMENTO ATÉ QUE SE ULTIME APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE. PEDIDO DE RETORNO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À APRECIAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DESARQUIVOU INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACERCA DO ITEM 10 DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 78/2008-SESIPE E DA RESOLUÇÃO Nº 07/2004 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ANÁLISE PRÉVIA DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO CONSELHO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apuração em inquérito administrativo de suposta falta grave cometida autoriza a suspensão dos benefícios externos e o aguardo para apreciar o pedido de livramento condicional. Todavia, a apuração dos fatos não pode se dar por tempo excessivo, já que a demora acarreta inegável prejuízo ao apenado. 2. No caso dos autos, a demora de mais de 10 (dez) meses, desde o preenchimento do requisito objetivo, para apreciação do pedido de livramento condicional, demonstra demasiada morosidade, não podendo o agravante ser prejudicado pela inércia estatal. Contudo, não pode esta Corte de Justiça apreciar a questão antes do Juízo da Execução Penal, sob pena de supressão de instância, devendo o Juízo a quo manifestar-se sobre o pedido defensivo no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dado o lapso de mais 07 (sete) meses desde a suspensão dos benefícios externos, devem eles ser restabelecidos, até que se ultime a apuração da suposta falta grave em procedimento administrativo que oportunize a ampla defesa. 4. A defesa não trouxe provas aptas a comprovarem que o sentenciado cumpre pena em regime mais gravoso que o semiaberto. Ademais, como os elementos dos autos indicam que não houve manifestação judicial prévia acerca deste pleito específico, deve a Defesa formular o pedido ao Juízo da Execução. 5. Para julgar o pleito defensivo que requer a nulidade da decisão que determinou o desarquivamento do ID nº 766/2014/NUDIS/CPP, faz-se necessário apreciar antes a constitucionalidade do item 10 da Ordem de Serviço nº 78/2008-SESIPE, baseada na Resolução nº 07/2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Presente a pertinência da tese da inconstitucionalidade da norma local, não cabe a este órgão fracionário manifestar-se a respeito, devendo a questão ser submetida, em face da cláusula de reserva de plenário, ao colendo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de livramento condicional do sentenciado no prazo de 15 (quinze) dias, restabelecendo os benefícios externos do recorrente. 7. Suscitado incidente de constitucionalidade do item 10 da Ordem de Serviço nº 78/2008-SESIPE, baseada naResolução nº 07/2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário, perante o Conselho Especial desta Egrégia Corte de Justiça.
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENDÊNCIA DE INQUÉRITO DISCIPLINAR EM CURSO. DEMORA EXCESSIVA PARA CONCLUSÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS SUSPENSOS CAUTELARMENTE. DEFERIMENTO ATÉ QUE SE ULTIME APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE. PEDIDO DE RETORNO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À APRECIAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DESARQUIVOU INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCID...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. No caso em apreço, verifica-se a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, dada a confissão extrajudicial do réu, os depoimentos prestados pela vítima na delegacia e em Juízo, bem como o depoimento, na fase inquisitorial, de uma testemunha. 2. De acordo com a jurisprudência, a sentença de pronúncia pode ser alicerçada em elementos de prova colhidos na fase extrajudicial uma vez que se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu conve...
RECURSOS DE APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO COMUM. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES, MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Devem ser recebidos os recursos de apelação da Defesa apenas nos seus efeitos devolutivos, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que os menores reclamam pronta atuação do Estado. 2. O reconhecimento seguro da vítima na fase inquisitorial e em juízo, bem como a palavra do policial responsável pela apreensão do adolescente, são provas suficientespara comprovar a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas praticado pelo primeiro recorrente, inviabilizando o pleito defensivo. 3. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 4. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação aos menores que praticam atos infracionais graves, análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, e que se encontram expostos a fatores de risco, em razão das más companhias que os iniciaram na prática infracional, além de registrarem outros atos infracionais. 5. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se inalterada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou aos apelantes a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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RECURSOS DE APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO COMUM. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES,...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, ex-companheira da ré, no sentido de que esta a ameaçou de morte, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 2. As declarações da vítima, corroboradas pelas das testemunhas, no sentido de que a apelante perturbou a tranquilidade daquela, por meio de envio de quantidade exagerada de mensagens de texto, autorizam a manutenção da condenação pela contravenção de perturbação da tranquilidade por motivo reprovável. 3. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da recorrente nas sanções dos artigos 147, caput, do Código Penal e 65 do Decreto-lei nº 3.688/1941, combinados com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (ameaça e perturbação da tranquilidade cometidas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher), em concurso material, absolvê-la quanto ao crime de desobediência, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, reduzindo-lhe a pena de 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime aberto, e 15 (quinze) dias de prisão simples.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstic...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorrendo a hipótese de mutatio libelli, o recebimento do aditamento à denúncia importa em reabertura da instrução processual para oitiva do réu, sob pena de nulidade. Contudo, no caso dos autos a providência não aproveitaria à Defesa, já que decretada a revelia do apelante, mostrando-se inócua a designação de nova audiência de instrução e julgamento. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, a palavra da vítima, corroborada pelo depoimento do policial, demonstra que o recorrente entrou e permaneceu na residência da ofendida contra a vontade expressa, ameaçando-a de morte, restando configurado os crimes de ameaça e violação de domicílio. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter incólume a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147 e artigo 150, ambos do Código Penal, em concurso material, à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, suspensa a execução pelo período de dois anos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorrendo a hipótese de mutatio libelli, o recebimento do aditamento à denúncia importa em reabertura da instrução processual para oitiva do réu, sob pena de nulidade. Contudo, no caso dos autos a providência não aproveitaria à Defesa, já que decretada a revelia do apelan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto a questão debatida nos autos encontra-se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, face à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, não tendo o legislador consumerista disposto de forma restritiva à revisão por onerosidade excessiva ou por qualquer outro desequilíbrio na comutatividade do contrato de consumo por si instituída, não cabe ao intérprete fazê-lo. 2. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, contra as quais ora se insurge o recorrente, somente poderão ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, devendo, na hipótese contrária, prevalecerem, ex vi do princípio pacta sunt servanda. 3. Ausente a verossimilhança das alegações, pois os descontos efetuados em conta-corrente, para o pagamento de empréstimo constituído validamente, tem respaldo na livre disposição de seu titular. 4. Os contratos de empréstimos com previsão de desconto em conta corrente tomados pelo servidor não se confundem com a autorização de consignação e não se limitam à margem consignável de 30% (trinta por cento), previsto no art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/07. A pretensão de se limitar a 30% (trinta por cento) todos os empréstimos livremente contraídos importa em excessivo dirigismo estatal nas relações de natureza privada, que não encontra amparo na legislação consumerista. 5. A restrição imposta pelo Decreto 28.195/2007 limita-se aos valores consignados diretamente em folha de pagamento e não alcança as quantias debitadas em conta corrente, em decorrência de contratos de financiamento. Portanto, mostra-se legítimo o desconto das prestações na conta corrente do contratante de mútuo bancário em valor superior a 30%(trinta por cento) dos seus rendimentos, uma vez que o Decreto Distrital nº 28.195/2007, em seu art.10, impõe limitações apenas em caso de consignação em folha de pagamento. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto a questão debatida nos autos encontra-se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, face à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, não tendo o legislador consumerista disposto de forma restritiva à revisão por onerosidade excessiva ou por qualquer outro desequilíbrio na comutativ...