main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 912115-20150020233938AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO. UTI. COMPETENCIA. APLICAÇÃO RESOLUÇÃO DO PLENO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento, manejado pelo agravante em face da decisão de fls. 38, que determinou a remessa dos autos originais aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por não ter competência para processar o feito. II - Diz a resolução de 07 de abril de 2010, oriunda do Pleno Administrativo do TJDFT, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal,no...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 912114-20150020240088AGI
Ementa
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Em que pesem os argumentos expostos pela agravante, pelo menos neste momento processual e em análise provisória, inviável vislumbrar o perigo da demora. 2 - A instrução probatória completa é absolutamente necessária a fim de se analisar o pleito do agravante, de modo que os requisitos para a concessão da antecipação da tutela não estão, sequer, minimamente preenchidos. 3 - A expedição de carta de habite-se decorre de procedimento administrativo, dotad...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 912113-20150020241396AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO SUJEITOS À PENHORA. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Não se localizando bens do agravado sujeitos à penhora deve-se proceder o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição. 2. Aremessa ao arquivo de processo em fase de cumprimento de sentença suspenso não acarreta nenhum prejuízo ao credor, haja vista que, a qualquer tempo, quando encontrar bens do agravado passíveis de constrição, poderá, por simples petição, requerer as medidas tendentes à satisfação de seu crédito. 3...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 912112-20150020251323AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO SUJEITOS À PENHORA. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Não se localizando bens do agravado sujeitos à penhora deve-se proceder o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição. 2. Aremessa ao arquivo de processo em fase de cumprimento de sentença suspenso não acarreta nenhum prejuízo ao credor, haja vista que, a qualquer tempo, quando encontrar bens do agravado passíveis de constrição, poderá, por simples petição, requerer as medidas tendentes à satisfação de seu crédito. 3...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 912111-20150020252519AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDITO ORIUNDO DE CONTRATO. FORMA DE CÁLCULO ESTIPULADA EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1- Correto o entendimento do Juízo de piso quando afirma que houve equivoco do agravante, uma vez que em seus cálculos faz a aplicação da multa sobre a integralidade do débito atualizado e acrescido de juros, diversamente daquilo que foi determinado tanto na sentença como no acórdão já transitado em julgado.. 2-Os cálculos apresentados pelo agravado encontram-se em consonância com os limites da coisa julgada, uma vez que...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 912110-20150020274077AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 840/2011. RESTABELECIMENTO DOS PAGAMENTOS DA PECÚNIA AOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 142 da Lei Complementar nº 840/2011, prevê que os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado. 2. O Ofício da Governança do DF, anexado às fls. 62, determinou a suspensão até o fim do exercício de 2015 o pagamento da licença prêmio por assiduidade convertida em pecúnia, na forma...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 912109-20150020274253AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. EQUIVALENCIA. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1 - Como é de curial sabença, a procuração é o documento pelo qual uma pessoa transfere poderes a outra para realizar, em seu nome, determinados atos, assinar contratos, entregar e receber documentos. Na esfera judicial, a procuração garante que advogado pratique atos visando à defesa dos seus interesses na qualidade de representante dos seus clientes.. 2. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços, ou contrato de honorários, referido na lei acima citada,...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 912108-20150020274260AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário, caso dos autos, pois o conjunto fático-probatório demonstra que o recorrente possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo, sem comprometer seu sustento e o de sua famíli...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 912107-20150020266387AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. REDUÇÃO NA CONSTRIÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ao alegar o excesso de execução, o agravante não indicou os parâmetros que reconhece corretos em divergência daqueles que tenham sido elaborados pela parte executada. 2. Os compromissos consignados do agravante não podem servir de pano de fundo para prejudicar a parte exeqüente/agravada, que há muito tempo tenta receber o que lhe é devido, mormente considerando que já houve a redução do percentual.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 912106-20150710109439APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA MULTA MORATÓRIA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. TAXA CONDOMINIAL. PREDEDENTE STJ. POSSE EFETIVA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DO AUTOR E DESPROVIDO DA REQUERIDA. 1. Não há dúvidas de que o apelante consumidor, por culpa da apelada, foi tolhido do regular uso da sua propriedade, o que, certamente, acarretou-lhe prejuízos como a impossibilidade de locação do imóvel, os quais merecem ser indenizados por mei...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 912105-20140110858208APC
Ementa
DUPLO APELO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURADA. RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA PROVIDO. 1 - Conforme precedentes desta Corte de Justiça, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de três anos, nos termos do inciso IV, do §3º, do artigo 206, do Código Civil. 2 - É assente na jurisprudência desta Cor...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 912103-20150020270708AGI
Ementa
AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. BLOQUEIO OFENDIA O DISPOSTO NO ART. 649, INCISO IV. BLOQUEIO DE 320% INVIABILIDADE. 1. Alei processual, em seu art. 649, incisos IV e X tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e limitou ao patamar de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, de sorte que a constrição, diretamente, sobre as respectivas contas da agravante, deve ser considerada indevida e, portanto, afastada. 2 . As verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo quando limitada a 30%. Precedentes STJ. 3. Prelimi...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 912102-20150910188094APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ateoria do adimplemento substancial estipula que não serão rescindidos os contratos que já tiverem sido consideravelmente cumpridos, persistindo, portanto, o dever de cumprir cada parte com aquilo que foi avençado. 2. Embora realmente possa se vislumbrar a aplicação de tal teoria diante do percentual de cumprimento, in casu, 75% do contrato, tal...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF CCP - 912101-20150020279082CCP
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. LIVRE ESCOLHA - POSSIBILIDADE. As relações de natureza consumerista são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor que busca protegê-lo em face de sua hipossuficiência, que é presumida. O enunciado da Súmula nº 33 do C. Superior Tribunal de Justiça preconiza que: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Contudo, se o consumidor figurar no polo passivo da ação, a competência passa a ser absoluta, eis que b...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 912100-20150020263024RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENDÊNCIA DE INQUÉRITO DISCIPLINAR EM CURSO. DEMORA EXCESSIVA PARA CONCLUSÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS SUSPENSOS CAUTELARMENTE. DEFERIMENTO ATÉ QUE SE ULTIME APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE. PEDIDO DE RETORNO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À APRECIAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DESARQUIVOU INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCID...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF RSE - 912099-20100810006258RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu conve...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 912098-20150130004986APR
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO COMUM. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES,...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 912097-20130810037104APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstic...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 912096-20130210048999APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorrendo a hipótese de mutatio libelli, o recebimento do aditamento à denúncia importa em reabertura da instrução processual para oitiva do réu, sob pena de nulidade. Contudo, no caso dos autos a providência não aproveitaria à Defesa, já que decretada a revelia do apelan...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 912095-20150020208346AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto a questão debatida nos autos encontra-se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, face à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, não tendo o legislador consumerista disposto de forma restritiva à revisão por onerosidade excessiva ou por qualquer outro desequilíbrio na comutativ...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão