APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DEVOLUÇÃO. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afastada a prejudicial de prescrição da comissão de corretagem. Maioria. 2. Incabível a devolução do valor que foi pago a título de comissão de corretagem quando o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado pela corretora, com inequívoca ciência do adquirente quanto à destinação do valor que foi desembolsado; 3. Observado o direito básico do consumidor quanto à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) em relação ao serviço contratado, não há que se falar em nulidade ou abusividade dos termos ajustados no negócio jurídico, afastando-se a incidência das nulidades previstas no art. 51, ou pretensa violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 421, do Código Civil e 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor); 4. À luz do princípio da razoabilidade, os honorários de sucumbência devem ser reduzidos para que se harmonizem com os parâmetros contidos no artigo 20, § 4º, do Estatuto Processual Civil. 5. Recurso conhecido. Afastada a prejudicial de prescrição. Maioria. No mérito, parcialmente provido. Sentença reformada. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DEVOLUÇÃO. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afastada a prejudicial de prescrição da comissão de corretagem. Maioria. 2. Incabível a devolução do valor que foi pago a título de comissão de corretagem quando o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado pela corretora, com inequívoca ciência do adquirente quanto à destinação do valor que foi desembolsado; 3. Obs...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO DE CARGO FEDERAL. RECONDUÇÃO A CARGO DISTRITAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS INTRODUZIDOS PELA LC Nº 840/2011. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE VACÂNCIA. NORMA APLICÁVEL À ÉPOCA. LEI Nº 8.112/1990. RECURSO E REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O legislador local determinou que a Lei nº 8.112/1990 se aplicaria aos servidores do Distrito Federal até a aprovação do regime jurídico único dos referidos agentes públicos, o que somente ocorreu com o advento da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a qual se aplica às situações supervenientes a 1º de janeiro de 2012. 2. O apelado pediu vacância de cargo da Câmara Legislativa do DF em 06/07/2011, quando a Lei nº 8.112/1990 ainda se aplicava aos servidores públicos do Distrito Federal. Dessa forma, a introdução de novos requisitos pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011 não pode inviabilizar sua recondução ao cargo primário. 3. Entendimento diverso estaria em franca contrariedade ao direito do recorrido, o qual não pode ser prejudicado pela introdução de novos ditames legais após sua vacância. 4. Recurso e remessa de ofício conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO DE CARGO FEDERAL. RECONDUÇÃO A CARGO DISTRITAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS INTRODUZIDOS PELA LC Nº 840/2011. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE VACÂNCIA. NORMA APLICÁVEL À ÉPOCA. LEI Nº 8.112/1990. RECURSO E REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O legislador local determinou que a Lei nº 8.112/1990 se aplicaria aos servidores do Distrito Federal até a aprovação do regime jurídico único dos referidos agentes públicos, o que somente ocorreu com o advento da Lei Complementar Distrital...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O patrocínio da causa pela Curadoria Especial não implica automática concessão de gratuidade de justiça em benefício do réu revel citado por edital, pois a atuação da Defensoria Pública não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal, art. 9º, inc. II, do CPC. 2.A atividade da Curadoria Especial, na condição de substituto processual - art.9ª, II do CPC, limita-se à defesa do réu; não tendo, portanto, legitimidade para exercer direito de ação, ajuizando ações ou apresentando reconvenção, pedido contraposto ou declaração de nulidade de cláusula contratual. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O patrocínio da causa pela Curadoria Especial não implica automática concessão de gratuidade de justiça em benefício do réu revel citado por edital, pois a atuação da Defensoria Pública não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal, art. 9º, inc. II, do CPC. 2.A atividade da Curadoria Especial, na condição de substituto processual - art.9ª, I...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TRAVESTIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. No caso dos autos, o contrato em análise há a presença da comissão de permanência travestida ou disfarçada de legalidade, cuja cobrança cumulada com outros encargos de inadimplemento restaria ocultada sob a nomenclatura de juros remuneratórios, o que não é admitido. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TRAVESTIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. No caso dos autos, o contrato em análise há a presença da comissão de permanência travestida ou disfarçada de legalidade, cuja cobrança cumulada com outros encargos de inadimplemento restaria ocultada sob a nomenclatura de juros remuneratórios, o que não...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e tampouco em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 2. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o aumento de 10 (dez) meses e 08 (oito) dias-multa à pena mínima cominada em abstrato em 01 (um) ano, em razão da análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais, se mostra exagerado, devendo ser reduzido. 4. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público não provido. Recurso da Defesa parcialmente provido para, mantida a condenação pelo artigo 155, caput, do Código Penal, diminuir o quantum de exasperação em face da valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 14 (catorze) dias-multa, no menor valor legal.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da ins...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NATUREZA FORMAL DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. QUANTUM DA PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o réu foi perseguido e preso juntamente com os adolescentes e reconhecidos pelas vítimas e pela testemunha, policial militar que efetuou a prisão em flagrante e confirmado o reconhecimento em Juízo, como sendo o autor do crime descrito na denúncia, devendo-se ressaltar que a palavra do ofendido, nos crimes contra o patrimônio, possui especial relevo probatório. 2. O delito de corrupção de menores é de natureza formal, consumando-se com a prática de crime na companhia de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do menor ou o animus do agente em corromper o adolescente. 3. O delito de falsa identidade se consuma quando o agente se identifica falsamente com a finalidade de ocultar possíveis antecedentes criminais, tratando-se de crime formal, independendo de qualquer resultado naturalístico, ainda que haja posterior retratação do réu. 4. Deve ser afastada a análise negativa da culpabilidade se a fundamentação utilizada na sentença não extrapolou aquela inerente aos tipos penais, vez que não justificada em elementos concretos do caso. 5. Sentença condenatória por delito anterior pendente de trânsito em julgado não é apta a justificar a análise desfavorável dos antecedentes do réu. 6. Se o réu, ao praticar três crimes de roubo com os menores, tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração de bens, não se importando com as demais consequências que poderiam decorrer do seu comportamento (como a corrupção do adolescente), deve incidir a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 7. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena aos condenados a pena superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão, ainda que primários e de bons antecedentes. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, na forma do artigo 70, artigo 307, todos do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, afastar a análise negativa da culpabilidade e dos antecedentes na primeira fase da dosimetria e aplicar a regra do concurso formal próprio uma vez quanto aos delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores, reduzindo a pena total aplicada de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados no valor legal mínimo, além de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NATUREZA FORMAL DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. QUANTUM DA PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA BICICLETA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL COM FUNDAMENTO NA FOLHA DE ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que a bicicleta localizada com o recorrente era de propriedade da vítima, restando comprovada a materialidade e a autoria do delito de receptação. 2. A evidente desproporção entre o preço pago pela bicicleta (R$ 20,00) e o valor da avaliação (R$ 2.600,00), não permite chegar à conclusão diversa daquela adotada na sentença, no sentido de que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do bem. 3. A folha penal não pode servir de base para a avaliação desfavorável da circunstância judicial da conduta social, pois esta deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social. 4. Se o recorrente, embora seja reincidente, foi condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e teve em seu favor avaliadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, pode iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Inteligência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável da conduta social, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 13 (treze) dias de reclusão para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, alterando-se o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA BICICLETA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL COM FUNDAMENTO NA FOLHA DE ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que a bicicleta localizada com o recorrente era de propriedade da vítima, restando comprovada a materialidade e a autoria...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na práticade 01 (uma) falta leve, 02 (duas) faltas médias e 05 (cinco) faltas graves, a última delas decorrente de fuga do estabelecimento prisional, demonstra a ausência de, pelo menos, um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatóri...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que este praticou o crime de roubo, em concurso com outros dois agentes, com o emprego de arma de fogo e auxílio material de um veículo. Consta, ainda, que o crime foi cometido em uma residência, tendo os autores subjugado as vítimas que lá estavam. Foram subtraídos diversos bens, incluindo um veículo, cujas placas identificadoras foram adulteradas pelo paciente posteriormente. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti, da reiteração criminosa do paciente e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. Revela-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, haja vista que o paciente é reincidente e reitera na prática de delitos da mesma natureza, envolvendo cartões clonados, em mais de uma unidade federativa. Ademais, o paciente exerce posição de destaque dentro da organização criminosa, apontado como responsável por toda a logística do esquema criminoso. Há, ainda, evidência de que os investigados possuem alto grau de organização, bem como suas ações criminosas envolvem elevada quantidade de pessoas. 3. A conduta exercida pelo paciente dentro da organização criminosa difere daquela atribuída aos corréus beneficiados com a liberdade provisória, não fazendo jus à extensão da decisão que concedeu liberdade provisória a eles. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti, da reiteração criminosa do paciente e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. Revela-se a necessidade da prisão prevent...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS JULGADOS EM AUTOS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. SEGMENTO DE FERRO. CARACTERÍSTICAS DESCONHECIDAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de compensação da confissão espontânea com a reincidência se o recorrente é primário e não foi aplicada em seu desfavor a referida agravante na dosimetria da pena. 2. A competência para examinar eventual ocorrência de crime continuado em relação a delitos apurados em processos distintos é do Juiz das Execuções Penais. 3. O fato de os crimes de roubo e de estupro terem sido praticados à noite não justifica, por si só, a exasperação da pena-base. 4. Deve ser confirmada a avaliação desfavorável da consequências do crime se demonstrado nos autos o abalo psicológico sofrido pela vítima, que chegou a por fim a um relacionamento amoroso, em razão do medo de ter contraído doença sexualmente transmissível. 5. A utilização de simulacro de arma de fogo, na espécie, um segmento de ferro, não atrai a incidência da causa de aumento do emprego de arma no crime de roubo. Não existindo nos autos a descrição do referido segmento de ferro ou laudo pericial atestando sua potencialidade lesiva, não pode o magistrado presumir que se trata de objeto apto a ser considerado arma, para o fim de incidir a referida causa de aumento. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a causa de aumento do emprego de arma no crime de roubo e excluir a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime em relação aos crimes de roubo e de estupro, reduzindo a pena total do recorrente de 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, para 10 (dez) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa em 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS JULGADOS EM AUTOS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. SEGMENTO DE FERRO. CARACTERÍSTICAS DESCONHECIDAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA....
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado em razão de discussão frívola e mediante disparo de inopino, mantêm-se na pronúncia as qualificadoras referentes ao motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido, que só podem ser excluídas, nessa fase processual, quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos p...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base no depoimento da testemunha ocular e nos reconhecimentos fotográficos, os recorrentes devem ser submetidos a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, devem ser mantidas as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois os elementos probatórios acima apresentados dão indícios de que o crime ocorreu em face de desavenças existentes entre gangues rivais, além de que a vítima foi surpreendida com os disparos. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o primeiro recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, e o segundo recorrente nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, para que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não in...
DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE. AIR BAG. ACIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É parte legítima para figurar nos autos em que se discute indenização por dano moral decorrente de defeito do produto o proprietário de veículo novo. 2. Embora se preveja responsabilidade objetiva para ocorrência de fato do produto, é necessário ao consumidor demonstrar a ocorrência do fato e nexo causal entre este e o dano experimentado. 3. Firmada a tese autoral na existência de falha do sistema de air bag a mera comprovação da ocorrência do acidente não é suficiente para cumprir a exigência de demonstração do fato, mas a existência da respectiva falha. 4. Acolhida a preliminar de legitimidade passiva. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE. AIR BAG. ACIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É parte legítima para figurar nos autos em que se discute indenização por dano moral decorrente de defeito do produto o proprietário de veículo novo. 2. Embora se preveja responsabilidade objetiva para ocorrência de fato do produto, é necessário ao consumidor demonstrar a ocorrência do fato e nexo causal entre este e o dano experimentado. 3. Firmada a tese autoral na existência de falha do sistema de air bag a mera comprovação da ocorrência do acidente não é suficiente p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. RECURSOS CONHECIDOS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES. ATRASO SIGNIFICATIVO NO CRONOGRAMA DAS OBRAS. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL, IMEDIATA E SIMPLES DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. A inadimplência que autoriza a resolução contratual ordinariamente pressupõe o vencimento da obrigação, tendo em vista que, a princípio, o devedor só pode ser considerado inadimplente ou em mora quando deixa de cumprir a obrigação no tempo, lugar e forma convencionados, segundo a inteligência dos artigos 389, 394, 397 e 475 do Código Civil. III. Se as circunstâncias evidenciam a inviabilidade da satisfação da obrigação antes mesmo do seu vencimento, seja porque o contratante se coloca numa situação de clara hostilidade quanto às ações necessárias ao adimplemento, seja porque, ainda contra sua vontade, os fatos clamam pela impossibilidade material do adimplemento na forma contratada, pode ser reconhecida a quebra antecipada que autoriza a resolução do contrato. IV. Se os fatos denotam a inexorabilidade do inadimplemento, ainda antes do termo convencionado, não há razão para se manter o pacto cuja manutenção se revela de antemão inviável no plano dos fatos e do direito. V. Não se pode subtrair do contraente a opção resolutiva do artigo 475 do Código Civil, impondo-lhe o cumprimento das suas obrigações em proveito do parceiro contratual, na hipótese em que a leniência obrigacional deixa antever, de maneira clara e veemente, a inadimplência que torna irreversível a dissolução do contrato. V. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, envolve a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. VI. Não se pode utilizar cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por um dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. VII. O Código de Defesa do Consumidor não autoriza o juiz deslocar o campo de incidência de cláusulas penais, mas apenas proclamar sua nulidade ou abusividade. VIII. A punição imposta pelo artigo 42, parágrafo único, da Lei Protecionista, tem como premissas a irregularidade da cobrança e o pagamento indevido realizado pelo consumidor. IX. Com a dissolução da promessa de compra e venda, a restituição a que tem direito o promitente comprador deve ser realizada de forma imediata e em parcela única. X. Recurso dos Autores conhecido e provido em parte. Recurso das Rés conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. RECURSOS CONHECIDOS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES. ATRASO SIGNIFICATIVO NO CRONOGRAMA DAS OBRAS. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL, IMEDIATA E SIMPLES DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecim...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descortina, por si só, abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressuposto sem o qual não se legitima a desconsideração da sua personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descor...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. REGIME ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL EFETIVADA AINDA DURANTE O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA. I. O prazo prescricional para cobrança de crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional. II. Nos termos da redação original do parágrafo único, inciso I, do artigo 174 do Código Tributário Nacional, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. III. A alteração legal promovida pela Lei Complementar 118/2005, que estabelece novo parâmetro para a interrupção da prescrição, não se aplica às execuções fiscais cujo despacho positivo tenha sido proferido anteriormente à sua vigência. IV. O descumprimento do parcelamento do crédito tributário importa no reinício do fluxo do prazo da prescrição para o ajuizamento da execução fiscal. V. Não se reconhece a prescrição quando a citação pessoal dos executados ocorre dentro do quinquídio legal. VI. Recurso e conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. REGIME ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL EFETIVADA AINDA DURANTE O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA. I. O prazo prescricional para cobrança de crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional. II. Nos termos da redação original do parágrafo único, inciso I, do artigo 174 do Código Tributário Nacional, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança...
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. I. Pela teoria do risco empresarial, consagrada de modo altissonante no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por seus atos e omissões, não lhes sendo lícito evadir-se às vicissitudes que envolvem a prestação dos serviços inerentes à sua atividade lucrativa. II. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito causa constrangimento em qualquer pessoa com o mínimo de orientação deontológica e de referenciais sociais, sendo por si só bastante para caracterizar dano moral. III. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica e situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. IV. A quantia de R$ 10.000,00 atende às particularidades da causa, compensa adequadamente o dano moral e não desvirtua em enriquecimento ilícito. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. I. Pela teoria do risco empresarial, consagrada de modo altissonante no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por seus atos e omissões, não lhes sendo lícito evadir-se às vicissitudes que envolvem a prestação dos serviços inerentes à sua atividade lucrativa. II. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito causa con...