APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO À ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1. A ordenação do juízo para que a parte autora promova a citação de litisconsorte necessário, nos termos do art. 47, do CPC, ainda que após a citação do réu e apresentação de sua defesa, não traduz ofensa à estabilização subjetiva do processo, proclamada pelo art. 264, do CPC. 2. A endossatária-mandatária que recebe duplicata, sem aceite e sem que haja prova de que tenha exigido do sacador a comprovação da entrega da mercadoria, atua com culpa, devendo mesmo ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes dos protestos indevidos e, por isso mesmo, figurar no pólo passivo da presente demanda. 3. Encontra-se assente na jurisprudência que o protesto indevido de título de crédito, por si só, gera dano moral à pessoa jurídica, ainda que não comprovado o abalo de seu crédito. 4. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais quando o julgador de piso bem observou as particularidades do caso concreto, o princípio da razoabilidade e as condições das partes. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO À ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1. A ordenação do juízo para que a parte autora promova a citação de litisconsorte necessário, nos termos do art. 47, do CPC, ainda que após a citação do réu e apresentação de sua defesa, não traduz ofensa à estabilização subjetiva do processo,...
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGA DA MORA INTEGRAL NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO INDEVIDA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O DF. MULTA DIÁRIA. PRAZOS PARA CUMPRIMENTO E VALOR FIXADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o devedor fiduciante purgado a mora, com estrita observância ao disposto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, nada mais lógico que as partes retornassem ao status quo ante, com a devolução do veículo ao autor, com a extinção do contrato de financiamento em razão de seu adimplemento e livre de quaisquer ônus. 2. Todavia, a conduta abusiva da financeira réu consistente na transferência do veículo para o Estado de São Paulo tornou o retorno ao estado original impossível, o que enseja, a um só tempo, a aplicação da multa diária, no caso de descumprimento da decisão judicial que determinou a providência de transferir o veículo para o Distrito Federal até o julgamento final da demanda. 3. Encontrando-se razoáveis e proporcionais os prazos e o valor da multa diária fixada para compelir a parte ao cumprimento da obrigação de promover a transferência do veículo para o Estado da Federação do devedor fiduciante purgador da mora, não se deve falar em sua minoração. 4. Fixados o valor a título de honorários advocatícios de forma razoável e em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º e, ainda, 21, caput, do CPC, não há que se falar em minoração. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGA DA MORA INTEGRAL NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO INDEVIDA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O DF. MULTA DIÁRIA. PRAZOS PARA CUMPRIMENTO E VALOR FIXADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o devedor fiduciante purgado a mora, com estrita observância ao disposto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, nada mais lógico que as partes retornassem ao status quo ante, com a devolução do veículo ao autor,...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO. ALEGAÇÃO DE CESSÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ANUÊNCIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. FUNÇÃO SOCIAL. ART. 421 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico celebrado (locação), com base no Codex Civil e em legislação especial (Lei nº 8.245/91), deve ser interpretado de forma a se preservar o equilíbrio entre os princípios do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) e da função social do contrato, este último nos moldes do art. 421 do Diploma Civil. 2. Havendo cláusula no sentido de exigir-se a anuência do locatário para que ocorra a cessão locatícia e, não comprovada nos limites pactuados, o locatário emerge como responsável pelas obrigações em atraso. 3. Apelação cível conhecida e desprovida.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO. ALEGAÇÃO DE CESSÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ANUÊNCIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. FUNÇÃO SOCIAL. ART. 421 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico celebrado (locação), com base no Codex Civil e em legislação especial (Lei nº 8.245/91), deve ser interpretado de forma a se preservar o equilíbrio entre os princípios do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) e da função social do contrato, este último nos moldes do art. 421 do Diploma Civil. 2. Havendo cláusula no sentido...
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o Código Civil, em seu artigo 1699, que, fixados os alimentos, se sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, o interessado poderá reclamar, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Comprovada a mudança na situação financeira do alimentante pela nova família, necessária a readequação dos alimentos fixados no acordo original, com sua minoração, notadamente quando a alimentanda não comprova necessidade de patamar maior em razão de doença, conforme alegado e de modo a atender o binômio necessidade/possibilidade. 3. Apelações conhecidas e desprovidas.
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DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o Código Civil, em seu artigo 1699, que, fixados os alimentos, se sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, o interessado poderá reclamar, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Comprovada a mudança na situação financeira do alimentante pela nova família, necessária a readequação dos alimentos fixados no acordo original, com sua minoração, notadamente...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jur...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não oc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração deve...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3- Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4- Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3- Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4- Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embarg...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas,...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ (REsp n°1.389.284/DF) APENAS QUANTO À QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 106 DO STJ. REJULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ARESTO REFORMADO (ACÓRDÃO 622.898). 1 - Caracterizada a omissão pela falta de manifestação quanto à aplicabilidade do Enunciado n° 106 do STJ, deve ser suprido o vício. 2 - Tendo aExecução Fiscal sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, o que se deu em junho de 2005, deve, portanto, ser aplicada a redação original do mencionado 174, inciso I, do CTN, a qual previa que a citação pessoal do devedor interrompe a prescrição. 3 - Não se opera a prescrição se a Fazenda Pública ajuíza a Execução Fiscal logo após a constituição definitiva do crédito tributário e a demora na citação do Executado decorre dos mecanismos insuficientes do Poder Judiciário, sendo aplicável, em tais hipóteses, a Súmula 106 do STJ. Embargos de Declaração acolhidos. Atribuídos efeitos modificativos.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ (REsp n°1.389.284/DF) APENAS QUANTO À QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 106 DO STJ. REJULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ARESTO REFORMADO (ACÓRDÃO 622.898). 1 - Caracterizada a omissão pela falta de manifestação quanto à aplicabilidade do Enunciado n° 106 do STJ, deve ser suprido o vício. 2 - Tendo aExecução Fiscal sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, o que se deu em junho de 2005, deve, porta...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. 1 - Verificado erro material constante do relatório do acórdão é imperioso acolher pedido formulado em Embargos de Declaração para que seja retificado o equívoco. 2 - Em se tratando de mera inexatidão material, esta pode ser corrigida de ofício ou a requerimento da parte, por simples petição ou por meio da interposição de Embargos de Declaração, consoante disposto no art. 463, inciso I, do CPC. Embargos de Declaração acolhidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. 1 - Verificado erro material constante do relatório do acórdão é imperioso acolher pedido formulado em Embargos de Declaração para que seja retificado o equívoco. 2 - Em se tratando de mera inexatidão material, esta pode ser corrigida de ofício ou a requerimento da parte, por simples petição ou por meio da interposição de Embargos de Declaração, consoante disposto no art. 463, inciso I, do CPC. Embargos de Declaração acolhidos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração para corrigir inexatidão material constante da ementa do julgado, em que se lançou equivocadamente o resultado do julgamento. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração para corrigir inexatidão material constante da ementa do julgado, em que se lançou equivocadamente o resultado do julgamento. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, dev...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO. APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CÁLCULOS CONTADORIA JUDICIAL. ERRO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A diferença entre os cálculos apresentados pela Agravante e pela Contadoria não ocorreu em razão de erro desta, mas sim pelo fato de que entre a data de citação e a homologação dos cálculos realizados pelo Juiz a quo transcorreram mais de 13 anos, período no qual, devem incidir juros moratórios conforme o decidido no REsp n° 1.349.641/DF. 2 - In casu, não foram demonstrados erros de cálculos, uma vez que a Contadoria Judicial os realizou de forma consentânea aos comandos das decisões judiciais proferidas por essa 5ª Turma Cível no bojo do AGI n° 2010.00.2.017207-9 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.349.641/DF, procedendo ainda ao abatimento dos valores referentes aos depósitos judiciais. Agravo de Instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO. APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CÁLCULOS CONTADORIA JUDICIAL. ERRO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A diferença entre os cálculos apresentados pela Agravante e pela Contadoria não ocorreu em razão de erro desta, mas sim pelo fato de que entre a data de citação e a homologação dos cálculos realizados pelo Juiz a quo transcorreram mais de 13 anos, período no qual, devem incidir juros moratórios conforme o decidido no RE...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DECRETADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA REALIZADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - A decretação de indisponibilidade do bem pela Justiça Federal não impede que sejam realizadas outras formas de constrição sobre o mesmo bem. 2 - Não há óbice à expropriação do patrimônio do devedor quando há decretação de indisponibilidade dos bens, pois tal medida ocorre para a proteção dos interesses dos credores e não para impedir o prosseguimento dos feitos executórios manejados em desfavor dos bens do devedor. 3 - A decisão na qual se afirmou que a indisponibilidade do bem impede que seja ele levado a hasta pública, não se ajustou a finalidade do instituto, qual seja a reserva do valor total da dívida exigível e não da totalidade do bem, nos termos do §1º do artigo 185-A do CTN. 4 - Não há falar na existência de conflito de competência entre os atos deste Tribunal de Justiça e da Justiça Federal, os quais possuem a finalidade de prestar jurisdição a credores distintos do mesmo devedor. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DECRETADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA REALIZADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - A decretação de indisponibilidade do bem pela Justiça Federal não impede que sejam realizadas outras formas de constrição sobre o mesmo bem. 2 - Não há óbice à expropriação do patrimônio do devedor quando há decretação de indisponibilidade dos bens, pois tal medida ocorre para a proteção dos interesses dos credores e não para impedir o prosseguimento do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FECHAMENTO E DESOCUPAÇÃO DA SEDE. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO/PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo evidências de fraude ou exercício abusivo de direito por parte de Empresa devedora, tendo em conta o encerramento irregular de suas atividades e a inexistência de bens passíveis de penhora, como demonstrado pelos documentos acostados aos autos, imperioso reconhecer o uso abusivo da personalidade jurídica, o que autoriza a aplicação da disregard doctrine, prevista no artigo 50 do Código Civil. 2 - Cuidando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a desconsideração da personalidade jurídica alcançará todos os sócios da empresa, haja vista a interpretação que deve ser conferida aos artigos 50 do Código Civil e 591 do Código de Processo Civil (REsp. 1169175/DF). 3 - Em homenagem aos postulados da garantia constitucional do devido processo legal, consubstanciado no contraditório e na ampla defesa, impõe-se, sob pena de nulidade dos atos subsequentes à desconsideração da personalidade jurídica, a citação dos sócios atingidos pelo excepcional afastamento da autonomia existente entre os respectivos patrimônios,para o regular prosseguimento da execução contra si, observando-se, por analogia, o procedimento previsto para a execução de título extrajudicial. Precedentes do colendo STJ (REsp 686112/RJ). Agravo de Instrumento provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FECHAMENTO E DESOCUPAÇÃO DA SEDE. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO/PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo evidências de fraude ou exercício abusivo de direito por parte de Empresa devedora, tendo em conta o encerramento irregular de suas atividades e a inexistência de bens passí...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARÂMETROS OBJETIVOS NO ACÓRDÃO E DECISÃO. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESIGNAÇÃO DE PERITO ATUARIAL. DECISÃO REFORMADA. Patenteando-se que a apuração do quantum debeatur condiciona-se unicamente às balizas matemáticas objetivamente traçadas no acórdão, bem assim nos esclarecimentos adicionais estampados na decisão em que foi apreciada a Impugnação manejada pela Executada, torna-se evidente a desnecessidade de intervenção de Perito Atuarial na espécie. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARÂMETROS OBJETIVOS NO ACÓRDÃO E DECISÃO. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESIGNAÇÃO DE PERITO ATUARIAL. DECISÃO REFORMADA. Patenteando-se que a apuração do quantum debeatur condiciona-se unicamente às balizas matemáticas objetivamente traçadas no acórdão, bem assim nos esclarecimentos adicionais estampados na decisão em que foi apreciada a Impugnação manejada pela Executada, torna-se evidente a desnecessidade de intervenção de Perito Atuarial na espécie. Agravo de Instrum...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. NÃO OFERECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO CONSIDERADA CUMPRIDA. DECISÃO REFORMADA. Considerando que o Banco não providenciou os meios necessários para o cumprimento do mandado de reintegração de posse do veículo, o termo final para o cálculo entre a diferença do valor devido pelo Agravante e o VRG a ser restituído deve ser a data da primeira diligência realizada pelo Oficial de Justiça em que certificou que o veículo foi localizado e não reintegrado na posse do Banco por sua culpa exclusiva. Agravo de Instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. NÃO OFERECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO CONSIDERADA CUMPRIDA. DECISÃO REFORMADA. Considerando que o Banco não providenciou os meios necessários para o cumprimento do mandado de reintegração de posse do veículo, o termo final para o cálculo entre a diferença do valor devido pelo Agravante e o VRG a ser restituído deve ser a data da primeira diligência realizada pelo Oficial de Justiça em que certificou que o veículo foi localizado e não reintegrado na posse do Banco por sua cul...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTINS. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DECISÃO REFORMADA. 1 - A ausência de localização de bens penhoráveis da Agravada, após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito pelo Juízo a quo, e a comprovação cabal de que a Agravada não está situada no endereço comunicado à Junta Comercial, o que é indício de dissolução irregular, são motivos suficientes para o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e, por conseguinte, para utilização excepcional do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Cuidando-se de sociedade limitada, a desconsideração da personalidade jurídica alcançará todos os sócios da empresa, haja vista a interpretação que deve ser conferida aos artigos 50 do Código Civil e 591 do Código de Processo Civil (REsp. 1169175/DF). 3 - Impõe-se a citação do sócio nos casos em que seus bens sejam objeto de penhora por débito da sociedade executada que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada. (REsp 686112/RJ). Agravo de Instrumento provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTINS. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DECISÃO REFORMADA. 1 - A ausência de localização de bens penhoráveis da Agravada, após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito pelo Juízo a quo, e a comprovação cabal de que a Agravada não está situada no endereço comunicado à Junta Comercial, o que é indício d...