EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PREVALECE O DIREITO À EDUCAÇÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. Considerando que o objeto da presente lide cuida de um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, mostra-se irrefutável que o embargante é titular do direito material requerido, qual seja, o acesso gratuito à educação. 3. Embargos infringentes providos para fazer prevalecer o voto minoritário.
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PREVALECE O DIREITO À EDUCAÇÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. Considerando que o objeto da presente lide cuida de um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisi...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIAS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA. 1. O agravante por ocasião da interposição do agravo de instrumento olvidou-se de instruir o recurso com cópia integral da petição inicial para saber se o pedido de gratuidade efetivamente foi formulado perante o Juízo de origem e, ainda, com cópia da decisão que deferiu tal pedido, que foi colacionada somente após a decisão que negou seguimento ao recurso. 1.1. Do mesmo modo que não se mostra possível a abertura de prazo para recolhimento posterior do preparo recursal, não é admissível a abertura de prazo para a parte comprovar posteriormente que já fora agraciada com o benefício da gratuidade judiciária. 2. No momento da admissibilidade recursal, não houve a devida comprovação do requisito atinente ao recolhimento do preparo ou desnecessidade deste em face da concessão da gratuidade judiciária na origem, pelo que deve ser mantida a decisão agravada tal como lançada. 3. A deficiente instrução do agravo de instrumento, ausentes peças essenciais ao conhecimento da questão subjacente que levou ao dispositivo da decisão agravada, inviabiliza a análise da controvérsia devolvida no instrumento, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível, operada a negativa de seguimento, nos termos legais (art. 525, inciso I c/c o art. 557, caput, ambos do CPC). 4. A estreita via do agravo de instrumento não admite a oportunização à parte agravante para complementar a documentação que deveria ter sido trazida no ato de interposição do recurso. 5. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIAS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA. 1. O agravante por ocasião da interposição do agravo de instrumento olvidou-se de instruir o recurso com cópia integral da petição inicial para saber se o pedido de gratuidade efetivamente foi formulado perante o Juízo de origem e, ainda, com cópia da decisão que deferiu tal pedido, que foi colacionada somente após a decisão que negou seguimento a...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE EXAME. PET/CT. NÃO AUTORIZAÇÃO. CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DIRETO À PARTE AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O custeio de exame médico pelo plano de saúde deve alcançar os fins a que se destina, qual seja, restituir à parte autora os custos que não lhe eram devidos. 2. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar exame médico para o diagnóstico de doença, surge para o segurado direito de indenização por danos morais. 3. Quanto à fixação do valor para fins de indenização por danos morais, deve o julgador atentar-se aos limites do binômio, proporcionalidade e razoabilidade, e às finalidades de ressarcir os danos suportados pela autora. Ademais, deve ser arbitrado de forma a atingir seu duplo desiderato: caráter pedagógico, a fim de evitar a recidiva, e caráter compensatório da vítima. Saliente-se ainda que o quantum da condenação deve ser compatível com a extensão da lesão e sua repercussão no âmbito pessoal do lesionado, levando, sempre, em consideração a condição econômica do causador do ilícito. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE EXAME. PET/CT. NÃO AUTORIZAÇÃO. CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DIRETO À PARTE AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O custeio de exame médico pelo plano de saúde deve alcançar os fins a que se destina, qual seja, restituir à parte autora os custos que não lhe eram devidos. 2. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar exame médico para o diagnóstico de doença, surge para o segurado direito de indenização por danos morais. 3. Quanto à fixação do valor para fins de indenização por d...
AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. NATUREZA OBRIGACIONAL. ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1. A rigor, o fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos de imóveis é o registro do negócio jurídico junto à matrícula do bem. Ocorre que, especialmente no Distrito Federal, é comum a cessão de direitos sobre bens do Estado que ainda não foram regularizados, não tendo, por isso, matrícula registrada. Nesses casos, não há transferência de propriedade, mas sim dos direitos possessórios sobre o imóvel. 2. A situação que envolve a posse sobre imóvel irregular não está abarcada pelo Decreto nº 27.576/2006 e Lei Distrital nº 3.830, já que não há a possibilidade de transmissão de propriedade ou de direitos reais do bem, mas tão somente de direitos obrigacionais. 3. Somente após a regularização do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis e a consequente transmissão da efetiva propriedade do bem para o arrematante, é que ocorrerá o fato gerador de incidência do ITBI. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. NATUREZA OBRIGACIONAL. ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1. A rigor, o fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos de imóveis é o registro do negócio jurídico junto à matrícula do bem. Ocorre que, especialmente no Distrito Federal, é comum a cessão de direitos sobre bens do Estado que ainda não foram regularizados, não tendo, por isso, matrícula registrada. Nesses casos, não há transferência de propriedade, mas sim dos direitos posse...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DO AUTOR. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DA RÉ. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APÓS A EFETIVA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso somente será inadmitido na hipótese em que, de fato, não houver sucumbência ou interesse recursal. 2. Nos termos do artigo 275 do Código de Processo Civil, observar-se-á o procedimento sumário: nas causas, qualquer que seja o valor, de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. 2. O rito sumário não comporta a intervenção de terceiros na modalidade denunciação à lide, conforme dispõe o art. 280, do CPC. 3. As obrigações condominiais são devidas pelo proprietário do bem. No caso dos autos, a matrícula encontra-se registrada no nome da apelante (Incorporadora do imóvel). 4. As obrigações derivadas do condomínio edilício, tais como as taxas, serão devidas pelo adquirente após a efetiva entrega do imóvel, quando poderá usufruir do bem em questão. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, negou-se provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DO AUTOR. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DA RÉ. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APÓS A EFETIVA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso somente será inadmitido na hipótese em que, de fato, não houver sucumbência ou interesse recursal. 2. Nos termos do artigo 275 do Código de Processo Civil, observar-se-á o procedime...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA PERICIAL. PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. 2. Concluindo a perícia ser o autor portador de sequela de fratura exposta sofrida no pé esquerdo em decorrência de acidente de trabalho, contribuindo para incapacidade laborativa permanente, parcial e multiprofissional, faz o autor jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão de sua reabilitação administrativamente e, posteriormente, como consectário lógico da incapacidade permanente e parcial da lesão já constatada, a conversão para o recebimento de auxílio-acidente, nos termos dos artigos 59, 60 e 86 da Lei 8.213/91. 3. Mostrando-se os pedidos do autor incompatíveis entre si, por não poderem coexistir no mundo jurídico, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, não padecendo de qualquer vício a sentença combatida. 4. O laudo produzido perante a Justiça Trabalhista, embora tenha concluído por uma incapacidade definitiva, não pode ser utilizado como prova nestes autos, haja vista o réu/apelado não ser parte naquele processo, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e improvidos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA PERICIAL. PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. 2. Concluindo a perícia ser o autor portador de sequela de fratura exposta sofrida no pé esquerdo em decorrência de acidente de trabalho, contribuindo para incapacidade l...
APELAÇÃO. GUARDA E RESPONSABILIDADE. RÉU PRESO. NÃO APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. CURADORIA PRESENTE NA AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO OU NULIDADE DO ATO. ABERTURA DE PRAZO COMUM PARA ALEGAÇÕES FINAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. AUSENCIA DE MEMORIAIS PELO RÉU. NULIDADE DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MELHOR INTERESSE DO MENOR.PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 245, caput, do CPC, a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte interessada falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. A função da Curadoria Especial, no âmbito do Distrito Federal, é exercida pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar n.º 80/1994. 3. Preclusa a alegação de nulidade quando inerte a Curadoria Especial, por intermédio de Defensor presente em audiência, em postular o adiamento do ato ou sua nulidade em razão do não comparecimento do réu preso, permitindo-se a continuidade da audiência com a colheita das provas testemunhais. 4. Descabido falar-se em nulidade do feito em razão da não apresentação de alegações finais pela Curadoria Especial, quando demonstrado que os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, com vista pessoal e em prazo comum, sendo devolvidos sem apresentação de memoriais em relação ao réu, omissão esta que não pode ser imputada ao Judiciário por se tratar de organização interna daquele Órgão. 5. Não se vislumbra a ocorrência de efetivo prejuízo decorrente do não comparecimento do réu na audiência e consequente concessão da guarda da menor à autora por sentença, visto que, encontrando-se o réu preso, sem condições de exercer a guarda de sua filha e não tendo, por outro lado, a genitora demonstrado interesse em exercer o poder familiar, deve ser observado o princípio do melhor interesse da menor, regularizando-se a situação fática de guarda e responsabilidade já vivenciada pela avó paterna. 6. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 7. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. GUARDA E RESPONSABILIDADE. RÉU PRESO. NÃO APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. CURADORIA PRESENTE NA AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO OU NULIDADE DO ATO. ABERTURA DE PRAZO COMUM PARA ALEGAÇÕES FINAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. AUSENCIA DE MEMORIAIS PELO RÉU. NULIDADE DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MELHOR INTERESSE DO MENOR.PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 245, caput, do CPC, a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte interessada falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. A função da Curadoria Especial, no...
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO COMINATÓRIA AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos brasileiros ou mesmo aos estrangeiros residentes no país. 3. A falta da padronização do medicamento não é por si só motivo para a negativa do seu fornecimento, sobretudo quando há a indicação médica especializada. 6. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO COMINATÓRIA AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadã...
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, I e IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I do CPC. 2. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via edital. A tentativa de notificar o réu, ainda que no mesmo endereço informado no contrato, sem a efetiva entrega da correspondência, não atende o requisito de demonstrar a mora exigida para a ação. 3. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, I e IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I do CPC. 2. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuiza...
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional...
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.39...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que declara a nulidade de taxa paga indevidamente, ainda que se trate de provimento de natureza meramente declaratória, constitui título judicial passível de execução, conforme sobressai da norma inscrita no artigo 475-N, inciso I do CPC. Iniciado o cumprimento de sentença visando a repetição do indébito referente às parcelas pagas antes da declaração de nulidade, o depósito dos honorários de sucumbência pela parte exequente não implica na extinção da execução, com fundamento no artigo 794, inciso I do CPC. Restando claro que a sentença incorreu em error in procedendo, a anulação é medida que se impõe, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para processamento do cumprimento de sentença. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que declara a nulidade de taxa paga indevidamente, ainda que se trate de provimento de natureza meramente declaratória, constitui título judicial passível de execução, conforme sobressai da norma inscrita no artigo 475-N, inciso I do CPC. Iniciado o cumprimento de sentença visando a repetição do indébito referente às parcelas pagas antes da declaração de nulidade, o depósito dos honorários de sucumbência pela p...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DO VENCIMENTO. JUROS DE MORA. DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa pode ser considerada consumidora quando demonstrada sua vulnerabilidade e hipossuficiência, além de adquirir o produto como destinatária final. No caso dos autos, a parte não se enquadra nesse conceito. 2. A inversão do ônus da prova não é medida automática. Segundo o CDC, cabe ao Magistrado analisar os requisitos legais e aplica-los quando cabíveis. 3. O valor nominal da dívida deve ser atualizado a partir do vencimento e acrescido de juros de mora a partir da citação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DO VENCIMENTO. JUROS DE MORA. DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa pode ser considerada consumidora quando demonstrada sua vulnerabilidade e hipossuficiência, além de adquirir o produto como destinatária final. No caso dos autos, a parte não se enquadra nesse conceito. 2. A inversão do ônus da prova não é medida a...
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO COMINATÓRIA AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos brasileiros ou mesmo aos estrangeiros residentes no país. 2. A falta da padronização do medicamento não é por si só motivo para a negativa do seu fornecimento, sobretudo quando há a indicação médica especializada. 3. Recurso e Remessa oficial conhecidos e NÃO PROVIDOS.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO COMINATÓRIA AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a sa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INIDONEIDADE POR 2 ANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNGIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR. GARANTIA DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É permitido ao juiz, com base na fungibilidade prevista no artigo 273, §7º, do CPC, receber o pedido de antecipação de tutela como medida liminar, a fim de assegurar o resultado útil do processo. 2. A eventual ocorrência de vícios em ato administrativo, se porventura constatados na análise de mérito, em momento processual próprio, acarretarão inevitavelmente sua nulidade, com efeitos ex tunc, ou seja, desde a sua edição, o que, no caso, ensejaria a inexistência da pena de inidoneidade desde a origem, restando, assim, presente a fumaça do bom direito a amparar a concessão da medida cautelar, de forma a assegurar o resultado útil do processo. 3. Tendo em vista que a pena de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública foi estipulada com prazo de 2 anos, mostra-se imperiosa a suspensão liminar do ato, desde logo, sob pena de, ao final da demanda, tornar-se inócuo o efeito de eventual sentença de procedência, voltada à nulidade do ato, visto que o autor-agravado já terá cumprido parcial ou totalmente a pena lhe imposta, inutilizando o provimento jurisdicional ou, ainda, acarretando a perda superveniente do objeto durante o trâmite processual, de onde se observa o perigo na demora. 4. Não se mostra necessária a comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos pelo autor-agravado caso deixe de contratar com a Administração Pública, visto serem eles presumíveis em decorrência de aplicação, desde logo, de sanção que pode se revelar, ao final, inválida. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INIDONEIDADE POR 2 ANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNGIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR. GARANTIA DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É permitido ao juiz, com base na fungibilidade prevista no artigo 273, §7º, do CPC, receber o pedido de antecipação de tutela como medida liminar, a fim de assegurar o resultado útil do processo. 2. A eventual ocorrência de vícios em ato administrativo, se porventura constatados na análise de mérito, em momento processual próprio, acarretarão...
CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGAL. 1. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa de registro contratual e serviços de terceiros, devendo ser excluídas. 2. Ao reconhecer a abusividade das tarifas de registro de contrato e serviços de terceiros, reconhece-se a onerosidade excessiva, prejudicial ao consumidor. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGAL. 1. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa de registro contratual e serviços de terceiros, devendo ser excluídas. 2. Ao reconhecer a abusividade das tarifas de registro de contrato e serviços de terceiros, reconhece-se a onerosidade excessiva, prejudicial ao consumidor. 3. Recurso parcialmente conhe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Não configura omissão, para os fins de oposição dos embargos de declaração, a desconformidade da parte com a diretiva concertada pelo Colegiado. 3. Verifica-se que os pontos que o embargante pretende prequestionar foram devidamente decididos e fundamentados no acórdão, de modo que o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Não configura omissão, para os fins de oposição dos embargos de declaração, a desconformidade da parte com a diretiva concertada pelo Colegiado. 3. Verifica-se que os pontos que o embargante pretende prequestionar foram devidamente decididos e fundamentados no acórdão, de modo qu...