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Jurisprudência

TJDF EIC - 898290-20140110944332EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PREVALECE O DIREITO À EDUCAÇÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. Considerando que o objeto da presente lide cuida de um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisi...
Data do Julgamento : 28/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020241999AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIAS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA. 1. O agravante por ocasião da interposição do agravo de instrumento olvidou-se de instruir o recurso com cópia integral da petição inicial para saber se o pedido de gratuidade efetivamente foi formulado perante o Juízo de origem e, ainda, com cópia da decisão que deferiu tal pedido, que foi colacionada somente após a decisão que negou seguimento a...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 898288-20140310276342APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE EXAME. PET/CT. NÃO AUTORIZAÇÃO. CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DIRETO À PARTE AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O custeio de exame médico pelo plano de saúde deve alcançar os fins a que se destina, qual seja, restituir à parte autora os custos que não lhe eram devidos. 2. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar exame médico para o diagnóstico de doença, surge para o segurado direito de indenização por danos morais. 3. Quanto à fixação do valor para fins de indenização por d...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 898287-20150020227747AGI
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AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. NATUREZA OBRIGACIONAL. ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1. A rigor, o fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos de imóveis é o registro do negócio jurídico junto à matrícula do bem. Ocorre que, especialmente no Distrito Federal, é comum a cessão de direitos sobre bens do Estado que ainda não foram regularizados, não tendo, por isso, matrícula registrada. Nesses casos, não há transferência de propriedade, mas sim dos direitos posse...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 898286-20150020205588AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 898285-20140111962053APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DO AUTOR. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DA RÉ. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APÓS A EFETIVA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso somente será inadmitido na hipótese em que, de fato, não houver sucumbência ou interesse recursal. 2. Nos termos do artigo 275 do Código de Processo Civil, observar-se-á o procedime...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 898284-20140111370392APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA PERICIAL. PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. 2. Concluindo a perícia ser o autor portador de sequela de fratura exposta sofrida no pé esquerdo em decorrência de acidente de trabalho, contribuindo para incapacidade l...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 898283-20140310184845APC
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APELAÇÃO. GUARDA E RESPONSABILIDADE. RÉU PRESO. NÃO APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. CURADORIA PRESENTE NA AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO OU NULIDADE DO ATO. ABERTURA DE PRAZO COMUM PARA ALEGAÇÕES FINAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. AUSENCIA DE MEMORIAIS PELO RÉU. NULIDADE DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MELHOR INTERESSE DO MENOR.PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 245, caput, do CPC, a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte interessada falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. A função da Curadoria Especial, no...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 898282-20150910090105APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 898281-20140110895679APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO COMINATÓRIA AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadã...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 898280-20120111882605APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 898278-20150310143853APC
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, I e IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I do CPC. 2. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuiza...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 898277-20140111548480APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 898276-20140110199010APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.39...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 898275-20150610097184APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que declara a nulidade de taxa paga indevidamente, ainda que se trate de provimento de natureza meramente declaratória, constitui título judicial passível de execução, conforme sobressai da norma inscrita no artigo 475-N, inciso I do CPC. Iniciado o cumprimento de sentença visando a repetição do indébito referente às parcelas pagas antes da declaração de nulidade, o depósito dos honorários de sucumbência pela p...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 898274-20110110193074APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DO VENCIMENTO. JUROS DE MORA. DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa pode ser considerada consumidora quando demonstrada sua vulnerabilidade e hipossuficiência, além de adquirir o produto como destinatária final. No caso dos autos, a parte não se enquadra nesse conceito. 2. A inversão do ônus da prova não é medida a...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 898273-20130110732459APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO COMINATÓRIA AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a sa...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 898272-20150020216052AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INIDONEIDADE POR 2 ANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNGIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR. GARANTIA DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É permitido ao juiz, com base na fungibilidade prevista no artigo 273, §7º, do CPC, receber o pedido de antecipação de tutela como medida liminar, a fim de assegurar o resultado útil do processo. 2. A eventual ocorrência de vícios em ato administrativo, se porventura constatados na análise de mérito, em momento processual próprio, acarretarão...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 898271-20130310206217APC
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CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGAL. 1. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa de registro contratual e serviços de terceiros, devendo ser excluídas. 2. Ao reconhecer a abusividade das tarifas de registro de contrato e serviços de terceiros, reconhece-se a onerosidade excessiva, prejudicial ao consumidor. 3. Recurso parcialmente conhe...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110655738APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Não configura omissão, para os fins de oposição dos embargos de declaração, a desconformidade da parte com a diretiva concertada pelo Colegiado. 3. Verifica-se que os pontos que o embargante pretende prequestionar foram devidamente decididos e fundamentados no acórdão, de modo qu...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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