DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas não se presta a discutir cobrança em contrato de compra e venda que não impõe a administração ou gestão de bens ou interesses alheios. 2. O mandatário só é obrigado a prestar contas daquilo que realmente recebeu em nome do mandante, pois, a existência do mandato não induz, necessariamente, à obrigação de prestar contas, havendo que se provar, na fase inicial da ação, o efetivo gerenciamento de bens ou negócios do mandante. 3. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação improvido.
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DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas não se presta a discutir cobrança em contrato de compra e venda que não impõe a administração ou gestão de bens ou interesses alheios. 2. O mandatário só é obrigado a prestar contas daquilo que realmente recebeu em nome do mandante, pois, a existência do mandato não induz, necessariamente, à obrigação de prestar contas, havendo que se provar, na fase inicial da ação, o efetivo gerenciamento de bens ou negócios do mandante. 3. Preliminar rejeitada....
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - ENTERECTOMIA - COBERTURA - RECUSA DA OPERADORA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INDÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO. 1. De acordo com a sistemática processual vigente no ordenamento jurídico brasileiro, as partes devem suscitar na petição inicial e na contestação os argumentos que pretendem submeter à apreciação judicial, tendo em vista que é a partir da exordial e das razões da defesa que os pontos controvertidos da lide são fixados e o pedido estabilizado, o que delimita o contexto decisório. 2. Ausente uma das hipóteses inscritas nos incisos de I a III do artigo 303 do CPC, a alegação nova trazida a Juízo em grau de apelação da sentença constitui inovação da lide, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso. 3. Compete ao médico responsável pelo acompanhamento indicar qual é o tratamento adequado para o paciente, não cabendo às seguradoras substituírem a atribuição, razão pela qual a recusa das operadoras de planos de saúde em autorizar o procedimento apontado pelo profissional de saúde configura ato ilícito e gera danos morais indenizáveis. 4. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 4. Arepetição do indébito em dobro pressupõe a comprovação de três requisitos, a saber, a cobrança indevida, efetivo pagamento pelo consumidor e a ausência de engano justificável, além da existência de má-fé pelo credor. 5. Recurso interposto pela ré não conhecido e apelação subscrita pela autora parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - ENTERECTOMIA - COBERTURA - RECUSA DA OPERADORA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INDÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO. 1. De acordo com a sistemática processual vigente no ordenamento jurídico brasileiro, as partes devem suscitar na petição inicial e na contestação os argumentos que pretendem submeter à apreciação judicial, tendo em vista que é a partir da exordial e das razões da defesa que os pontos controvertidos da lide sã...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO. CONTRATO DECLARADO NULO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, como o fez o magistrado a quo, no presente caso. Agravo retido improvido. 2. Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição e a manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 3. O dano moral tem caráter compensatório, sua fixação não se adéqua ao disposto no artigo 944 do Código Civil, posto que imensurável o prejuízo imaterial sofrido pela autora. Fica então a critério do juiz na análise do caso e as condições das partes para fixar montante razoável que não signifique enriquecimento sem causa de uma parte em contrapartida do empobrecimento exacerbado da outra. 4. Uma vez julgados procedentes os pedidos da exordial deve o réu ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, incidindo as normas previstas no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo retido não provido. Apelo provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO. CONTRATO DECLARADO NULO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da...
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível e de embargos declaratórios, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível e de embargos declaratórios, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprovido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - CIRURGIA PARA RECONSTITUIÇÃO DE MAMA EM paciente submetidaà mastectomia para retirada de neoplasia maligna - NECROSE DE PELE E EXTRUSÃO DE EXPANSOR - RISCO INERENTE E COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO - ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO - DANO IATROGÊNICO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AGRAVO RETIDO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR MÉDICO CIRÚRGIÃO-PLÁSTICO E NÃO POR ESPECIALISTA EM MASTOLOGISTA E GINECOLOGIA - DESPROVIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RESSARCIMENTO DE VALOR JÁ REEMBOLSADO - REJEIÇÃO. 1. O médico, em sua arte, deve ser conhecedor da ciência para dar segurança ao paciente, sendo a sua obrigação de meio e não de resultado, relativamente à terapia e tratamento do enfermo. 2. Mostrando-se o ato cirúrgico levado a cabo (cirurgia plástica reconstrutora de mama submetida à mastectomia em decorrência de tratamento de neoplasia maligna) como reparador, mas não estético, e que os danos suportados pela paciente (necrose de pele e extrusão de expansor) estão compreendidos entre 15% (quinze por cento) a 40% (quarenta por cento) dos casos, não há que se falar em reparação por danos morais. 3. Ausente comprovação de erro médico, resultante de negligência, imperícia ou imprudência, e caracterizado tão somente o dano iatrogênico, definido como lesão previsível ou sequela decorrente do próprio tratamento a que foi submetido o paciente, afasta-se a pretensão de reparação por danos morais. 4. Não merece prosperar agravo retido interposto contra decisão que determinou a produção de prova pericial por médico especialista em mastologia e ginecologia ao invés de cirurgião plástico, pois o magistrado é livre para escolher o profissional de sua confiança que possui os conhecimentos científicos necessários para elaboração da prova técnica. Ademais, se ao fim e ao cabo, vislumbrar-se que a prova pericial não se revela apta para elucidar os questionamentos postos nos autos, pode-se designar outro profissional para complementar a prova técnica, porquanto o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (artigo 437 do Código de Processo Civil). 5. Não caracteriza litigância de má-fé o pleito de ressarcimento de valor já reembolsado quando não comprovada a existência de ato doloso da parte requerente nem prejuízo experimentado pela parte contrária. 6. Recursos conhecidos. Agravo retido desprovido, recursos de apelação dos réus providos e apelação da autora prejudicada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - CIRURGIA PARA RECONSTITUIÇÃO DE MAMA EM paciente submetidaà mastectomia para retirada de neoplasia maligna - NECROSE DE PELE E EXTRUSÃO DE EXPANSOR - RISCO INERENTE E COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO - ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO - DANO IATROGÊNICO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AGRAVO RETIDO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR MÉDICO CIRÚRGIÃO-PLÁSTICO E NÃO POR ESPECIALISTA EM MASTOLOGISTA E GINECOLOGIA - DESPROVIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RESSARCIMENTO DE VALOR JÁ REEMBOLSADO - REJEIÇÃO. 1. O médico...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO. FUNDAMENTO DISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO COM NATUREZA SANCIONATÓRIA. ART. 125, §4º, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria relativa à competência do Juízo para processar e julgar a causa, que já foi decidida em sede de Agravo de Instrumento, não pode ser novamente examinada em Apelação, uma vez que se encontra superada. 2. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência depende de critérios de oportunidade e de conveniência do órgão julgador, inexistentes no caso em debate. 3. Em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto (STJ, AgRg no AREsp 45.362/RS) 4. A ação que visa à reintegração de policial militar, licenciado ex officio, a despeito da alegação de nulidade do ato administrativo, regula-se pela prescrição quinquenal, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp 334.738/SE).
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO. FUNDAMENTO DISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO COM NATUREZA SANCIONATÓRIA. ART. 125, §4º, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria relativa à competência do Juízo para processar e julgar a causa, que já foi decidida em sede de Agravo de Instrumento, não pode ser novamente examinada em Apelação, uma vez que se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RESULTANTE DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - EXPRESSA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES - VIABILIDADE - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO PARA QUEM FORAM TRANSFERIDOS OS DIREITOS RECEBIDOS DO CEDENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Viável se revela obrigar os cessionários a transferirem para si o imóvel que lhes foi alienado mediante contrato particular de cessão de direitos e instrumento procuratório público, porquanto presente disposição contratual nesse sentido. 2. Denota-se impossível admitir denunciação da lide do terceiro para quem os cessionários teriam transferido os direitos incidentes sobre imóvel, porquanto não há direito de regresso dos cessionários em relação ao terceiro adquirente e porque o instituto da denunciação da lide não permite a introdução de fundamento novo na demanda. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RESULTANTE DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - EXPRESSA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES - VIABILIDADE - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO PARA QUEM FORAM TRANSFERIDOS OS DIREITOS RECEBIDOS DO CEDENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Viável se revela obrigar os cessionários a transferirem para si o imóvel que lhes foi alienado mediante contrato particular de cessão de direitos e instrumento procuratório público, porquanto presente disposição contratual nesse sentido. 2. Denota-se impossível admitir denunciação da li...
APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. A ação de cobrança de verbas salariais pretéritas trata de obrigação de trato sucessivo, porquanto se renova mês a mês, aplicando-se o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O ajuizamento da ação de conhecimento em busca do restabelecimento da pensão vitalícia interrompe a prescrição para cobrança de valores referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura desta ação. 3. É cabível a redução do valor dos honorários advocatícios quando fixados em percentual, quando o correto seria a observância dos parâmetros trazidos pelas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. A ação de cobrança de verbas salariais pretéritas trata de obrigação de trato sucessivo, porquanto se renova mês a mês, aplicando-se o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O ajuizamento da ação de conhecimento em busca do restabelecimento da pensão vitalícia interrompe a prescrição para cobrança de valores referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura desta ação. 3. É cabível a redução do valor dos h...
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA INCORPORADORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. 2. Não se mostra aplicável ao presente caso a dicção de cláusula contratual que disciplina a retenção de percentuais sobre o montante a ser devolvido à promissária compradora na hipótese de desfazimento do contrato por inadimplência sua, pois, na verdade, a resolução contratual se deu por culpa incorporadora. 3. É de rigor o retorno das partes contratantes ao status quo ante em razão do desfazimento da avença. Como a resolução contratual decorreu de culpa exclusiva da incorporadora, as parcelas pagas pela promissária compradora devem ser integralmente restituídas, sendo inviável a retenção de qualquer percentual sobre os valores que serão devolvidos. 4. A multa convencionada em favor da promissária compradora tem como única condição para a sua deflagração o atraso na entrega do imóvel. Sendo incontroverso que a unidade não foi entregue no prazo ajustado, mostra-se perfeitamente possível impor à incorporadora o pagamento da cláusula penal. 5. Inexiste motivo que autorize a intervenção judicial para reduzir o valor da multa estabelecida em desfavor da incorporadora, porquanto foi objeto de livre pactuação entre as partes contratantes. 6. Apelação da ré não provida. Provida a apelação da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA INCORPORADORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. 2. Não se mostra aplicável ao presente caso a dicção de cláusula contratual que disciplina a retenção de percentuais sobre o montante a ser...
AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA - IMPOSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MELHORA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE AMBOS OS GENITORES - AUMENTO NAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o arbitramento de verba alimentar, necessário se mostra investigar a proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não se reduz o valor do pensionamento originalmente fixado em favor da prole, por incremento nas condições financeiras do outro genitor, quando comprovada que a melhoria se deu na capacidade de ambos. Especialmente na hipótese de haver equivalência no aumento das possibilidades do alimentante e das necessidades dos alimentandos. 3. Apelo conhecido e não provido.
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AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA - IMPOSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MELHORA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE AMBOS OS GENITORES - AUMENTO NAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o arbitramento de verba alimentar, necessário se mostra investigar a proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não se reduz o valor do pensionamento originalmente fixado em favor da prole, por incremento nas condições financeiras do outr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O indivíduo que, embora não seja o paciente, assina contrato de prestação de serviços hospitalares na qualidade de contratante/responsável é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetiva justamente à satisfação do crédito retratado na avença 2. Existindo cláusula de solidariedade no contrato, o contratante responde, nos termos do art. 264 do Código Civil, pela dívida toda. 3. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O indivíduo que, embora não seja o paciente, assina contrato de prestação de serviços hospitalares na qualidade de contratante/responsável é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetiva justamente à satisfação do crédito retratado na avença 2. Existindo cláusula de solidariedade no contrato, o contratante responde, nos termos do art. 264 do Código Civil, pela dívida toda. 3. Apelação não...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IDADE MÁXIMA. PREVISÃO NO EDITAL. REQUISITO ETÁRIO DESATENDIDO. LEGALIDADE DO ATO. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. DESCABIMENTO DE ANALOGIA. 1. Em razão da natureza das atribuições do cargo pretendido, considera-se válida a estipulação de requisito etário para ingresso nos cargos da Polícia Militar, observada a inteligência do Verbete 683 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 2. Por expressa dicção do edital de abertura do concurso, o preenchimento das vagas disponibilizadas dependia de que o candidato aprovado não tivesse completado a idade de 31 (trinta e um) anos até a data de 18 de fevereiro de 2013. 3. Desde o momento em que se inscreveram no certame, os candidatos já detinham plenas condições de verificar se, uma vez aprovados, atenderiam ou não ao limite etário exigido para a investidura no cargo disputado. 4. Constatado que o candidato não satisfez o requisito etário para investidura no cargo almejado, conclui-se que o ato de sua eliminação não padece de qualquer ilegalidade, pois obedece aos ditames do edital do concurso e da legislação regente da carreira policial militar. 5. O art. 11, § 1º, in fine, da Lei 7.289/84 dispensa a sujeição do candidato ao limite etário máximo no ato da matrícula no curso de formação, desde que ele já componha os quadros da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal. Trata-se de norma de natureza excepcional, que deve ser interpretada restritivamente, descabendo sua aplicação analógica em benefício de servidores de corporações policiais de outras unidades federativas, sob pena de violação ao primado da legalidade. 6. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IDADE MÁXIMA. PREVISÃO NO EDITAL. REQUISITO ETÁRIO DESATENDIDO. LEGALIDADE DO ATO. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. DESCABIMENTO DE ANALOGIA. 1. Em razão da natureza das atribuições do cargo pretendido, considera-se válida a estipulação de requisito etário para ingresso nos cargos da Polícia Militar, observada a inteligência do Verbete 683 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 2. Por expressa dicção do edital de abertura do concurso, o preenchimento das vagas disponibilizadas dependia de que o candidato aprovado não tive...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - OBRA MAL EXECUTADA - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PERCENTUAL - REDUÇÃO - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE 1. Comprovada, mediante laudo técnico elaborado por profissional idôneo, a execução imperfeita da obra, a ponto de exigir o refazimento, o contratante faz jus a indenização pelos prejuízos. 2. Não há que se falar em inexistência do dever de indenizar, por suposta não avaliação escorreita das provas, quando o julgador prestigia a conclusão lançada no laudo pericial que se mostra em harmonia com o conjunto probatório amealhado aos autos. 3. Possuindo a sentença natureza condenatória, impõe-se a fixação da verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do §3º do art. 20 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - OBRA MAL EXECUTADA - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PERCENTUAL - REDUÇÃO - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE 1. Comprovada, mediante laudo técnico elaborado por profissional idôneo, a execução imperfeita da obra, a ponto de exigir o refazimento, o contratante faz jus a indenização pelos prejuízos. 2. Não há que se falar em inexistência do dever de indenizar, por suposta não avaliação escorreita das provas, quando o julgador prestigia a conclusão lançada no laudo pericial que se mostra em harmonia com o conjunto probatório amealhado...
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução de todas as parcelas pagas, sem a retenção de qualquer quantia, além da indenização pelos lucros cessantes em decorrência do aluguel que os autores poderiam ter auferido se estivessem na posse do imóvel. 2. Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução de todas as parcelas pagas, sem a retenção de qualquer quantia, além da indenização pe...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SINDICATO. SERVIÇO ADVOCATÍCIO. DESÍDIA. EXECUÇÃO DE DEMANDA COLETIVA. ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97. DESCABIMENTO. 1. O fluxo do prazo prescricional para o manejo de ação indenizatória de danos advindos da desídia na prestação de serviço advocatício se inicia a partir do momento em que o ofendido inequivocamente toma ciência do fato lesivo e de seus desdobramentos, o que aconteceu com o trânsito em julgado da decisão de reconhecimento da prescrição da pretensão de executar o título judicial. 2. É ponto pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a coisa julgada formada em ação coletiva movida por sindicato, na condição de substituto processual, beneficia todos os integrantes da categoria substituída, e não apenas aqueles que ostentam a qualidade de filiado no momento da propositura da demanda. 3. A desídia em que incorreram os advogados contratados pelo sindicato resultou em evidentes danos materiais, pois o escoamento do prazo prescricional para o ajuizamento da execução significou a perda da pretensão de executar o crédito reconhecido por provimento jurisdicional transitado em julgado. 4. Aplica-se, na hipótese em tela, a teoria da perda de uma chance, pois, devido à má prestação do serviço advocatício, a autora teve suprimida a possibilidade concreta de obter os valores reconhecidos por força de decisão judicial imutável. 5. O montante condenatório não pode ser atualizado pelos critérios estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, visto tal regramento é aplicável apenas na hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública, o que não é o caso 6. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SINDICATO. SERVIÇO ADVOCATÍCIO. DESÍDIA. EXECUÇÃO DE DEMANDA COLETIVA. ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97. DESCABIMENTO. 1. O fluxo do prazo prescricional para o manejo de ação indenizatória de danos advindos da desídia na prestação de serviço advocatício se inicia a partir do momento em que o ofendido inequivocamente toma ciência do fato lesivo e de seus desdobramentos, o que aconteceu com o trânsito em julgado da decisão de reconhecimento da prescrição...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I. 05 (CINCO) ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de executar documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I. 05 (CINCO) ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de executar documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Re...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. CRITÉRIOS CRIADOS POR ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial. 2. São válidos os critérios estabelecidos em assembleia de condôminos, para fins de recadastramento dos associados que adquiriam unidades imobiliárias, com a finalidade de atender às exigências necessárias para futura regularização fundiária. (Acórdão 774333) 3. Recurso de apelação desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. CRITÉRIOS CRIADOS POR ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial. 2. São válidos...