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Jurisprudência

TJDF APC - 898359-20140111559018APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas não se presta a discutir cobrança em contrato de compra e venda que não impõe a administração ou gestão de bens ou interesses alheios. 2. O mandatário só é obrigado a prestar contas daquilo que realmente recebeu em nome do mandante, pois, a existência do mandato não induz, necessariamente, à obrigação de prestar contas, havendo que se provar, na fase inicial da ação, o efetivo gerenciamento de bens ou negócios do mandante. 3. Preliminar rejeitada....
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 898358-20130111326695APC
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - ENTERECTOMIA - COBERTURA - RECUSA DA OPERADORA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INDÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO. 1. De acordo com a sistemática processual vigente no ordenamento jurídico brasileiro, as partes devem suscitar na petição inicial e na contestação os argumentos que pretendem submeter à apreciação judicial, tendo em vista que é a partir da exordial e das razões da defesa que os pontos controvertidos da lide sã...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 898357-20120111021942APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO. CONTRATO DECLARADO NULO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111890839APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível e de embargos declaratórios, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898354-20080111678318APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - CIRURGIA PARA RECONSTITUIÇÃO DE MAMA EM paciente submetidaà mastectomia para retirada de neoplasia maligna - NECROSE DE PELE E EXTRUSÃO DE EXPANSOR - RISCO INERENTE E COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO - ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO - DANO IATROGÊNICO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AGRAVO RETIDO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR MÉDICO CIRÚRGIÃO-PLÁSTICO E NÃO POR ESPECIALISTA EM MASTOLOGISTA E GINECOLOGIA - DESPROVIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RESSARCIMENTO DE VALOR JÁ REEMBOLSADO - REJEIÇÃO. 1. O médico...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898353-20080110774278APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO. FUNDAMENTO DISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO COM NATUREZA SANCIONATÓRIA. ART. 125, §4º, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria relativa à competência do Juízo para processar e julgar a causa, que já foi decidida em sede de Agravo de Instrumento, não pode ser novamente examinada em Apelação, uma vez que se...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898352-20130310354006APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RESULTANTE DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - EXPRESSA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES - VIABILIDADE - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO PARA QUEM FORAM TRANSFERIDOS OS DIREITOS RECEBIDOS DO CEDENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Viável se revela obrigar os cessionários a transferirem para si o imóvel que lhes foi alienado mediante contrato particular de cessão de direitos e instrumento procuratório público, porquanto presente disposição contratual nesse sentido. 2. Denota-se impossível admitir denunciação da li...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 898351-20120110019275APO
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APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. A ação de cobrança de verbas salariais pretéritas trata de obrigação de trato sucessivo, porquanto se renova mês a mês, aplicando-se o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O ajuizamento da ação de conhecimento em busca do restabelecimento da pensão vitalícia interrompe a prescrição para cobrança de valores referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura desta ação. 3. É cabível a redução do valor dos h...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898350-20140111719880APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA INCORPORADORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. 2. Não se mostra aplicável ao presente caso a dicção de cláusula contratual que disciplina a retenção de percentuais sobre o montante a ser...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020177527AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111691675APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898347-20140110278787APC
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AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA - IMPOSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MELHORA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE AMBOS OS GENITORES - AUMENTO NAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o arbitramento de verba alimentar, necessário se mostra investigar a proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não se reduz o valor do pensionamento originalmente fixado em favor da prole, por incremento nas condições financeiras do outr...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898346-20140710027910APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O indivíduo que, embora não seja o paciente, assina contrato de prestação de serviços hospitalares na qualidade de contratante/responsável é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetiva justamente à satisfação do crédito retratado na avença 2. Existindo cláusula de solidariedade no contrato, o contratante responde, nos termos do art. 264 do Código Civil, pela dívida toda. 3. Apelação não...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898345-20140111555538APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IDADE MÁXIMA. PREVISÃO NO EDITAL. REQUISITO ETÁRIO DESATENDIDO. LEGALIDADE DO ATO. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. DESCABIMENTO DE ANALOGIA. 1. Em razão da natureza das atribuições do cargo pretendido, considera-se válida a estipulação de requisito etário para ingresso nos cargos da Polícia Militar, observada a inteligência do Verbete 683 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 2. Por expressa dicção do edital de abertura do concurso, o preenchimento das vagas disponibilizadas dependia de que o candidato aprovado não tive...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898344-20130610070657APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898342-20120110447574APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - OBRA MAL EXECUTADA - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PERCENTUAL - REDUÇÃO - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE 1. Comprovada, mediante laudo técnico elaborado por profissional idôneo, a execução imperfeita da obra, a ponto de exigir o refazimento, o contratante faz jus a indenização pelos prejuízos. 2. Não há que se falar em inexistência do dever de indenizar, por suposta não avaliação escorreita das provas, quando o julgador prestigia a conclusão lançada no laudo pericial que se mostra em harmonia com o conjunto probatório amealhado...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898341-20140112006892APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução de todas as parcelas pagas, sem a retenção de qualquer quantia, além da indenização pe...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898340-20140110550470APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SINDICATO. SERVIÇO ADVOCATÍCIO. DESÍDIA. EXECUÇÃO DE DEMANDA COLETIVA. ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97. DESCABIMENTO. 1. O fluxo do prazo prescricional para o manejo de ação indenizatória de danos advindos da desídia na prestação de serviço advocatício se inicia a partir do momento em que o ofendido inequivocamente toma ciência do fato lesivo e de seus desdobramentos, o que aconteceu com o trânsito em julgado da decisão de reconhecimento da prescrição...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898339-20090110880505APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I. 05 (CINCO) ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de executar documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Re...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 898338-20110810004548APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. CRITÉRIOS CRIADOS POR ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial. 2. São válidos...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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