PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 3. O enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 3. O enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. 4. Trata-se de inovação recursal a alegação, nos embargos de declaração, de tese não arguida na apelação e que não constam no acórdão embargado. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. O enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apr...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. O enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apr...
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Recurso co...
REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DURANTE A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. I - Constatado que tanto a investigação policial quanto a instrução criminal transcorreram dentro da legalidade, com a colheita das provas em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não há como se acolher o pedido de anulação do processo criminal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas. III - A revisão criminal não deve ser utilizada como uma segunda apelação, competindo ao requerente demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 621, e seus incisos, do Código de Processo Penal, o que no caso não ocorreu. IV - Revisão Criminal improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DURANTE A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. I - Constatado que tanto a investigação policial quanto a instrução criminal transcorreram dentro da legalidade, com a colheita das provas em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não há como se acolher o pedido de anulação do processo criminal. II - A revisão criminal tem por objetivo des...
REVISÃO CRIMINIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DUAS CONDENAÇÕES. SENDO UMA DELAS CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CRIME ÚNICO. CRIME PERMANENTE. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, é adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. II - Impõe-se a desconstituição parcial de um dos acórdãos, a fim de absolver o autor do crime de tráfico de drogas, se demonstrado que as condutas apuradas em processos distintos e que resultaram em condenações, constituem, na verdade, crime único do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que praticadas no mesmo contexto fático. III - Revisão criminal julgada parcialmente procedente.
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REVISÃO CRIMINIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DUAS CONDENAÇÕES. SENDO UMA DELAS CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CRIME ÚNICO. CRIME PERMANENTE. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, é adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. II - Impõe-se a desconstituição parcial de um dos acórdãos, a fim de absolver o autor do crime de tráfico de drogas, se demonstrado que as condutas apuradas em p...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA DA IDADE DO COMPARSA MENOR. DOCUMENTO HÁBIL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA. NÃO RECONHECIMENTO. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). A Comunicação de Ocorrência Policial e o termo de declarações lavrados na Delegacia da Criança e do Adolescente, desde que façam menção ao documento de identificação civil de onde foi retirada a informação da idade, são documentos aptos à comprovação da menoridade. É ônus da defesa demonstrar o erro de tipo nos crimes de corrupção de menores, consistente no desconhecimento da idade do comparsa. Demonstrada a contribuição efetiva e relevante à empreitada criminosa do agente que dirige o automóvel utilizado para levar o grupo ao local do crime, fica evidenciada a coautoria, não se cogitando a participação de menor importância. Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA DA IDADE DO COMPARSA MENOR. DOCUMENTO HÁBIL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA. NÃO RECONHECIMENTO. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP)....
HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias do delito supostamente praticado pelo paciente, a saber, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça consistente em emprego de arma de fogo, com invasão de estabelecimento comercial, em plena luz do dia, em que foram subjugados diversos clientes e funcionários, indicam a gravidade da conduta e periculosidade concreta do paciente, justificando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 2. Demonstrados os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 3. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias do delito supostamente praticado pelo paciente, a saber, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça consistente em emprego de arma de fogo, com invasão de estabelecimento comercial, em plena luz do dia, em que foram subjugados diversos clientes e funcionários, indicam a gravidade da conduta e pericul...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, CP).PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E ENDEREÇO FIXO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. 2. Juntada aos autos a certidão de nascimento do paciente e não havendo nenhum indicativo de que ele irá se furtar a aplicação da lei penal, tendo, ainda, declinado um endereço onde poderá ser encontrado para receber as intimações,desnecessária a sua segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal. Portanto, cabível na espécie a concessão de Liberdade Provisória com imposição de medidas cautelares adequadas ao caso. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, CP).PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E ENDEREÇO FIXO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. 2. Juntada aos autos a certidão de nascimento do paciente e não havendo nenhum indicativo de que ele irá se furtar a aplicação da lei penal, tendo, ainda, declinado um endereço onde poderá ser encontrado para receber as...
HABEAS CORPUS.DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ATIVIDADE PROBATÓRIA INDEPENDENTE. 1. Mesmo havendo conexão entre as ações penais não é obrigatória a reunião dos feitos se não há risco de decisões contraditórias, a atividade probatória pode ser conduzida de forma independente nos juízos onde tramitam e não há prejuízo ao exercício de defesa ampla. 2. Havendo crime continuado, fixa-se a competência pela prevenção, mas não há obrigatoriedade de junção dos processos, podendo o Juiz da Execução promover a unificação das penas, no caso de condenação. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ATIVIDADE PROBATÓRIA INDEPENDENTE. 1. Mesmo havendo conexão entre as ações penais não é obrigatória a reunião dos feitos se não há risco de decisões contraditórias, a atividade probatória pode ser conduzida de forma independente nos juízos onde tramitam e não há prejuízo ao exercício de defesa ampla. 2. Havendo crime continuado, fixa-se a competência pela prevenção, mas não há obrigatoriedade de junção dos processos, podendo o Ju...
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.506/97. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. FIANÇA EXONERADA PELO JUÍZO A QUO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. 1. Tendo em vista que as informações prestadas pela autoridade coatora noticiam que o paciente foi dispensado do pagamento da fiança, sendo posto em liberdade, há a perda de objeto a perda de objeto da impetração que buscava a concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, diante do desaparecimento do interesse processual. 2. Habeas corpus prejudicado.
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HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.506/97. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. FIANÇA EXONERADA PELO JUÍZO A QUO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. 1. Tendo em vista que as informações prestadas pela autoridade coatora noticiam que o paciente foi dispensado do pagamento da fiança, sendo posto em liberdade, há a perda de objeto a perda de objeto da impetração que buscava a concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, diante do desaparecimento do interesse processual. 2. Habeas corpus pre...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PREVENTIVA. CABIMENTO E NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. INADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. SENTENÇA PROLATADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇACONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NOME COMPLETO DO CAUSÍDICO E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB/DF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO 1. Sendo o pedido de revogação da prisão preventiva com fulcro na ausência dos requisitos autorizadores previstos nos artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal mera reiteração de writ anterior e não havendo fatos novos que ensejassem nova análise, não há que se reconhecer constrangimento ilegal. 2. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva se constatado o regular trâmite processual e encerrada a instrução criminal, inclusive com a prolação de sentença condenatória. Inteligência do enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 3. Noticiada a prolação de sentença codnenatória resta prejudicado o pelito de suspensão do curso do processo. 4.Tendo a publicação para apresentação de alegações finais sido realizada no Diário de Justiça Eletrônico com a menção ao nome completo e número de inscrição na OAB/DF do patrono até então constituído pelo paciente, não há que se falar em ausência de intimação. Outrossim, o Magistrado a quo, primando pelo princípio da ampla defesa, mesmo após já ter nomeado a Defensoria Pública para dar continuidade à Defesa do paciente, acatou pleito do novo causídico, extemporaneamente constituído, e reabriu o prazo para a apresentação da peça processual - não havendo se falar em nova abertura de prazo. 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PREVENTIVA. CABIMENTO E NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. INADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. SENTENÇA PROLATADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇACONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NOME COMPLETO DO CAUSÍDICO E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB/DF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO 1. Sendo o pedido...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARMA DE FOGO NÃO LOCALIZADA E NÃO PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (METADE). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos, sobretudo, pelas confissões espontâneas dos réus, amparadas por outros elementos de prova, inviável o pleito absolutório - Incabível a análise desfavorável da circunstância judicial referente à personalidade, com base em condenações por fatos posteriores. - É dispensável a apreensão da arma de fogo utilizada, bem como o respectivo laudo técnico de eficiência para atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. - O aumento da pena no crime de roubo, na terceira fase, pela incidência de mais de uma causa, não pode pautar-se apenas no critério quantitativo, exigindo fundamentação idônea. - Deu-se parcial provimento aos recursos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARMA DE FOGO NÃO LOCALIZADA E NÃO PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (METADE). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos, sobretudo, pelas confissões espontâneas dos réus, amparadas por outros eleme...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. 1. Não comprovados o cerceamento de defesa ou mesmo o prejuízo para o réu, afastam-se as alegações preliminares de nulidade do feito. 2. A decisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de homicídio qualificado encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, em especial nas declarações das testemunhas presenciais, assim, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, tampouco merece acolhimento o pedido para afastamento das qualificadoras. 3. Por consequências do crime, deve-se analisar a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada, não necessariamente típicos do crime. Embora seja possível a mácula das consequências pelo dano causado pelo crime indiretamente a terceiros, na hipótese não há como se dizer que as consequências extrapolaram a normalidade 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. 1. Não comprovados o cerceamento de defesa ou mesmo o prejuízo para o réu, afastam-se as alegações preliminares de nulidade do feito. 2. A decisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de homicídio qualificado encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, em especial nas declarações das testemunhas presenciais, assim, não há que se falar em...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS. INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA REPASSADA AO LOCATÁRIO DO BEM. RESTITUIÇÃO REQUERIDA PELA LOCADORA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1.Somente é cabível a repetição do indébito tributário, quando houver efetiva comprovação de desembolso de valores para pagamento do tributo pela parte requerente. 2.Verificado pelo acervo documental produzido nos autos, que os valores referentes ao ISS incidente sobre a locação de veículo foram efetivamente pagos pelos locatários, não há como ser reconhecido o direito do locados à repetição do indébito tributário. 3.Tratando-se de sentença na qual não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4.Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS. INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA REPASSADA AO LOCATÁRIO DO BEM. RESTITUIÇÃO REQUERIDA PELA LOCADORA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1.Somente é cabível a repetição do indébito tributário, quando houver efetiva comprovação de desembolso de valores para pagamento do tributo pela parte requerente. 2.Verificado pelo acervo documental produzido nos autos, que os valores referentes a...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, desde a edição do ato concessivo de reforma, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, o que impede a discussão a respeito de modificação dos critérios adotados pela Administração. 2. Verificado que o acolhimento da pretensão deduzida na inicial acarretará a necessidade de revisão do próprio ato de concessão de reforma, não há como ser afastada a prejudicial de prescrição. 3. O auxílio invalidez, na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 10.486/2006, em vigor à época em que o autor foi considerado incapaz parao serviço militar, somete era devido ao bombeiro-militar, da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência. 4. Tendo em vista que o autor, na avaliação médica que antecedeu a sua reforma, foi considerado apto para prover os meios de subsistência. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, desde a edição do ato concessivo de reforma, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, o que impede a discussão a respeito de modificação dos critérios adotados pela Administração. 2. Ve...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DÉBITO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO DA PARCELA DEBITADA NA DATA ESCOLHIDA PELO CORRENTISTA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO POR PARTE DO CREDOR NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. 1. Mostra-se impositivo o não conhecimento do agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso no momento oportuno. 2.Não tendo sido conhecido o Agravo Retido contra o indeferimento da produção de provas, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 3.Deixando a parte autora de demonstrar a recusa injustificada, por parte do credor, quanto ao recebimento de parcelas de proposta de parcelamento de débito, não há como ser acolhida a pretensão de consignação em juízo dos valores devidos. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DÉBITO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO DA PARCELA DEBITADA NA DATA ESCOLHIDA PELO CORRENTISTA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO POR PARTE DO CREDOR NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. 1. Mostra-se impositivo o não conhecimento do agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso no momento oportuno. 2.Não tendo sido conhecido o Agravo Retido...