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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090210004294APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram de...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111308898APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões p...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020162859AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apr...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020162336AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apr...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 898194-20061010065866APC
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Recurso co...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RAG - 898187-20150020222565RAG
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RVC - 898186-20150020207938RVC
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REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DURANTE A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. I - Constatado que tanto a investigação policial quanto a instrução criminal transcorreram dentro da legalidade, com a colheita das provas em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não há como se acolher o pedido de anulação do processo criminal. II - A revisão criminal tem por objetivo des...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RVC - 898185-20150020213910RVC
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REVISÃO CRIMINIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DUAS CONDENAÇÕES. SENDO UMA DELAS CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CRIME ÚNICO. CRIME PERMANENTE. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, é adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. II - Impõe-se a desconstituição parcial de um dos acórdãos, a fim de absolver o autor do crime de tráfico de drogas, se demonstrado que as condutas apuradas em p...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 898184-20140111475900APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA DA IDADE DO COMPARSA MENOR. DOCUMENTO HÁBIL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA. NÃO RECONHECIMENTO. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP)....
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 898181-20150020240473HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias do delito supostamente praticado pelo paciente, a saber, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça consistente em emprego de arma de fogo, com invasão de estabelecimento comercial, em plena luz do dia, em que foram subjugados diversos clientes e funcionários, indicam a gravidade da conduta e pericul...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 898180-20150020238783HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, CP).PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E ENDEREÇO FIXO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. 2. Juntada aos autos a certidão de nascimento do paciente e não havendo nenhum indicativo de que ele irá se furtar a aplicação da lei penal, tendo, ainda, declinado um endereço onde poderá ser encontrado para receber as...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 898178-20150020237080HBC
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HABEAS CORPUS.DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ATIVIDADE PROBATÓRIA INDEPENDENTE. 1. Mesmo havendo conexão entre as ações penais não é obrigatória a reunião dos feitos se não há risco de decisões contraditórias, a atividade probatória pode ser conduzida de forma independente nos juízos onde tramitam e não há prejuízo ao exercício de defesa ampla. 2. Havendo crime continuado, fixa-se a competência pela prevenção, mas não há obrigatoriedade de junção dos processos, podendo o Ju...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 898177-20150020240529HBC
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HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.506/97. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. FIANÇA EXONERADA PELO JUÍZO A QUO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. 1. Tendo em vista que as informações prestadas pela autoridade coatora noticiam que o paciente foi dispensado do pagamento da fiança, sendo posto em liberdade, há a perda de objeto a perda de objeto da impetração que buscava a concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, diante do desaparecimento do interesse processual. 2. Habeas corpus pre...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 898176-20150020241388HBC
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 898175-20150020234282HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PREVENTIVA. CABIMENTO E NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. INADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. SENTENÇA PROLATADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇACONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NOME COMPLETO DO CAUSÍDICO E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB/DF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO 1. Sendo o pedido...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 898174-20101110042519APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARMA DE FOGO NÃO LOCALIZADA E NÃO PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (METADE). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos, sobretudo, pelas confissões espontâneas dos réus, amparadas por outros eleme...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 898173-19990310006358APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. 1. Não comprovados o cerceamento de defesa ou mesmo o prejuízo para o réu, afastam-se as alegações preliminares de nulidade do feito. 2. A decisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de homicídio qualificado encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, em especial nas declarações das testemunhas presenciais, assim, não há que se falar em...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 898172-20120111925488APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS. INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA REPASSADA AO LOCATÁRIO DO BEM. RESTITUIÇÃO REQUERIDA PELA LOCADORA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1.Somente é cabível a repetição do indébito tributário, quando houver efetiva comprovação de desembolso de valores para pagamento do tributo pela parte requerente. 2.Verificado pelo acervo documental produzido nos autos, que os valores referentes a...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 898171-20140110077737APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, desde a edição do ato concessivo de reforma, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, o que impede a discussão a respeito de modificação dos critérios adotados pela Administração. 2. Ve...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 898170-20130111173179APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DÉBITO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO DA PARCELA DEBITADA NA DATA ESCOLHIDA PELO CORRENTISTA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO POR PARTE DO CREDOR NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. 1. Mostra-se impositivo o não conhecimento do agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso no momento oportuno. 2.Não tendo sido conhecido o Agravo Retido...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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