APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Em regra, a prestação de serviço defeituoso, ou o inadimplemento contratual, são episódios que, por si só, não importam ofensa aos atributos da personalidade. (Acórdão 598078) 2. Não há falar em dano in re ipsa, quando não se tratar de hipótese de abalo moral inafastável ao padrão médio humano, apto a dispensar a comprovação do dano. 3. Não havendo nos autos prova de que o autor tenha experimentado danos morais por conta dos fatos narrados, incabível o pedido de dano moral. 4. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Em regra, a prestação de serviço defeituoso, ou o inadimplemento contratual, são episódios que, por si só, não importam ofensa aos atributos da personalidade. (Acórdão 598078) 2. Não há falar em dano in re ipsa, quando não se tratar de hipótese de abalo moral inafast...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. MANOBRA ILEGAL. AÇÃO REPARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. DA PROVA. ART. 333, INCISO II, CPC. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal. 2. A comprovação da culpa concorrente das partes resulta na parcial procedência dos pedidos por danos materiais, morais e estéticos. 3. A regra geral do ônus da prova revela incumbir a quem contesta a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (art. 333, II, CPC). 4. Os danos materiais (danos emergentes) devem ser pagos com base no orçamento apresentado e não impugnado especificamente pela outra parte. Inclui-se, ainda, o pagamento de lucros cessantes referente ao período que a parte deixou de trabalhar, nos moldes da sentença. 5. É passível de indenização por danos morais e estéticos o passageiro de moto atingida e que sofre lesão na perna direita consistente em fratura exposta. Em sua fixação devem ser consideradas a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão dos danos, de modo a não importar em excessiva oneração do causador do dano nem, tampouco, em enriquecimento sem causa do lesado. Deste modo, devem ser mantidos os valores fixados pelos danos morais e estéticos, pois compatíveis com os dissabores e sequelas decorrentes do acidente automobilístico. 6. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. MANOBRA ILEGAL. AÇÃO REPARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. DA PROVA. ART. 333, INCISO II, CPC. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. FALECIMENTO DE UM DOS AGRAVANTES POSTERIOR À SENTENÇA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA VIÚVA MEEIRA E HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PROCEDIMENTO LEGAL DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Havendo a sentença com trânsito em julgado estabelecido o cancelamento da hipoteca e transferência do domínio dos imóveis para o nome dos agravantes, deve o Juízo a quo se ater aos limites da coisa julgada ao determinar a expedição de ofício ao cartório de imóveis responsável. 2. Em atenção à coisa julgada material, ao princípio da continuidade registral e às regras do inventário, deve ser mantida, nesse ponto, a decisão que indeferiu a transferência de imóvel reconhecida na sentença, com o posterior falecimento de um dos autores da demanda executada. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. FALECIMENTO DE UM DOS AGRAVANTES POSTERIOR À SENTENÇA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA VIÚVA MEEIRA E HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PROCEDIMENTO LEGAL DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Havendo a sentença com trânsito em julgado estabelecido o cancelamento da hipoteca e transferência do domínio dos imóveis para o nome dos agravantes, deve o Juízo a quo se ate...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados qua...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DAS PARTES. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RATEIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O instrumento de renovação do contrato de locação faz prova de que a pretensão autoral esvaziou-se, diante do fato de que a renovação inicialmente postulada se materializou extrajudicialmente por iniciativa das partes. A nova avença acarretou a perda do objeto da demanda e, por conseguinte, a fulminação do interesse de agir. 2. O desaparecimento do interesse de agir implica a extinção deste feito sem resolução do mérito por carência de ação, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 3. Ambas as partes concorreram para a perda do objeto da demanda, de modo que, em obediência ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem igualmente ser repartidos entre os apelantes e o apelado. 4. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DAS PARTES. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RATEIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O instrumento de renovação do contrato de locação faz prova de que a pretensão autoral esvaziou-se, diante do fato de que a renovação inicialmente postulada se materializou extrajudicialmente por iniciativa das partes. A nova avença acarretou a perda do objeto da demanda e, por conseguinte, a fulminação do interesse de agir. 2. O desaparecimento do in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEFICÁCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DESCABIDA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI REGULANDO A MATÉRIA DE FORMA DIVERSA. OFENSA A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEI. 1. A regra trazida no art. 462 do CPC, que autoriza o acolhimento de novos fatos quando do momento da prolação da sentença, só tem aplicação quando o processo ainda está em julgamento, jamais após o trânsito em julgado (Rcl 865/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL). 2. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior - que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio - tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada (RE 589513 ED-EDv-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEFICÁCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DESCABIDA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI REGULANDO A MATÉRIA DE FORMA DIVERSA. OFENSA A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEI. 1. A regra trazida no art. 462 do CPC, que autoriza o acolhimento de novos fatos quando do momento da prolação da sentença, só tem aplicação quando o processo ainda está em julgamento, jamais após o trânsi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. IRRELEVÂNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria com proventos integrais restaram devidamente demonstrados em decisão definitiva, o pleito de alteração do benefício, sob a alegação de presença de erro material, configura verdadeira pretensão rescisória da coisa julgada, cuja análise não se mostra possível, ante a inadequação da via eleita. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. IRRELEVÂNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria com proventos integrais restaram devidamente demonstrados em decisão definitiva, o pleito de alteração do benefício, sob a alegação de presença de erro material, configura verdadeira pretensão rescisória da coisa julgada, cuja análise não se mostra possível, ante a inadequação da via eleita. 2. Agravo não provido.
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, exercendo o juízo de admissibilidade e valendo-se da regra hospedada no artigo 557 do CPC, nega seguimento a recurso de apelação que, por não cumprir os pressupostos processuais, é manifestamente inadmissível, impedindo-o de prosseguir em seus ulteriores termos, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Não se mostra razoável conhecer de recurso de apelação que se limita a reproduzir a peça contestatória. Precedentes. 3. Não se conhece de ofício nulidade de cláusula contratual que fixa o valor da multa compensatória em salários-mínimos. 4. Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, exercendo o juízo de admissibilidade e valendo-se da regra hospedada no artigo 557 do CPC, nega seguimento a recurso de apelação que, por não cumprir os pressupostos processuais, é manifestamente inadmissível, impedindo-o de prosseguir em seus ulteriores termos, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aqu...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Conforme interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Conforme interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o du...
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL - PRAZO DE 03 ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - OCASIÃO DA POSSE. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio decisão unipessoal do Relator que, enxergando os requisitos que a tanto autorizam, defere providência liminar postulada em sede de mandado de segurança, não se revelando as razões deitadas em sede de agravo interno hábeis a conspurcar aquele pronunciamento. 2. Segundo precedentes da Corte, o momento de comprovação do prazo de 03 anos de atividade jurídica em concurso para a magistratura do DF se consuma na oportunidade da posse e não quando da inscrição definitiva. 3. Agravo interno desprovido.
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MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL - PRAZO DE 03 ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - OCASIÃO DA POSSE. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio decisão unipessoal do Relator que, enxergando os requisitos que a tanto autorizam, defere providência liminar postulada em sede de mandado de segurança, não se revelando as razões deitadas em sede de agravo interno hábeis a conspurcar aquele pronunciamento. 2. Segundo precedentes da Corte, o momento de comprovação do prazo de 03 ano...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DO STJ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do acórdão proferido pelo STJ em RESP que seguiu o rito dos recursos repetitivos nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. (REsp 1293558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015). Entretanto, tratando-se de ação de prestação de contas cumulada com exibição de documentos, a sentença que determinou que o banco réu apresentasse os documentos que fundamentam a cobrança dos autores deve ser mantida, porque ausente recurso quanto ao tema e, ainda que assim não fosse, oconsumidor tem direito a amplo acesso às informações do contrato entabulado entre as partes.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DO STJ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do acórdão proferido pelo STJ em RESP que seguiu o rito dos recursos repetitivos nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. (REsp 1293558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015). Entretanto, tratando-se de ação de prestação de contas cumulada com exibição de documentos, a sentença que determinou que o ban...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇO DE TRANPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - UBER - REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. O serviço prestado pelo Uber configura-se como transporte de passageiros individual privado, não se confundindo com o serviço prestado pelos taxistas que se configura como um transporte de passageiros individual público, nos termos da Lei n. 12.468/2011. 2. Não há verossimilhança nas alegações do agravante que pretende a suspensão do aplicativo Uber, tendo em vista a diferença da natureza dos serviços prestados. 3. A manutenção do serviço prestado pelo Uber não gera risco de dano irreparável ou de difícil reparação aos taxistas, tendo em vista a grande demanda de serviço de transporte individual não atendida diante da defasagem da frota de táxis. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇO DE TRANPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - UBER - REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. O serviço prestado pelo Uber configura-se como transporte de passageiros individual privado, não se confundindo com o serviço prestado pelos taxistas que se configura como um transporte de passageiros individual público, nos termos da Lei n. 12.468/2011. 2. Não há verossimilhança nas alegações do agravante que pretende a suspensão do aplicativo Uber,...
AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PREVI. PRESCRIÇÃO QUNQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. COMPENSAÇÃO RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência desta eg. Corte, bem como do c. Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre valores resgatados por beneficiário de plano de previdência privada é de cinco anos, contados da data do recebimento do valor a menor. Ocorrendo o desligamento do associado do plano de previdência privada a restituição das contribuições deve ser realizada de forma plena, aplicando-se o índice que melhor reflita a real desvalorização da moeda, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Inexistente fundamento para o deferimento de compensação entre o valor devido pela entidade de previdência privada ao ex-associado e eventual Diferença de Reserva Matemática (DRM), o pedido deve ser indeferido. Os juros remuneratórios previstos no estatuto da entidade devem incidir até o fim do vínculo empregatício.
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AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PREVI. PRESCRIÇÃO QUNQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. COMPENSAÇÃO RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência desta eg. Corte, bem como do c. Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre valores resgatados por beneficiário de plano de previdência privada é de cinco anos, contados da data do recebimento do valor a menor. Ocorrendo o desligame...
EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO EM EMPREGO PÚBLICO. CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISTRITAL. EXAME PSICOLÓGICO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 44 E SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. ATO ELIMINATÓRIO ILEGAL. No caso, o embargante prestou concurso público para técnico industrial eletrotécnica na CEB Distribuição S.A, sociedade de economia mista distrital, sendo considerado inapto na avaliação psicológica, prevista em edital, de caráter unicamente eliminatório. A Constituição Federal de 1988 prevê o direito de acesso aos cargos e empregos públicos, desde que os candidatos sejam aprovados em concurso público, atendidos, ainda, os requisitos estabelecidos em lei (art. 37, incisos I e II). De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra constitucional da estrita legalidade para acessibilidade a cargos e empregos públicos, prevista no inciso II do art. 37 do Magno Texto, é também de observância pelas entidades da Administração Pública de direito privado. Para que o exame psicológico seja exigido nos certames, a jurisprudência, há muito, pacificou o entendimento de que é necessária previsão legal expressa, não sendo suficiente a existência de mera previsão em edital normativo do certame sem a correspondente autorização legal específica (Súmula Vinculante nº 44, e Súmula nº 20 deste Tribunal). O fato de a embargada ser pessoa jurídica de direito privado, ter o seu pessoal regido pela CLT, e não ter a necessidade de criação de empregos públicos e estruturação interna pela via legislativa não a desvestem da natureza jurídica de entidade componente da Administração Pública, que deve obediência a alguns preceitos do Direito Administrativo, como a regra constitucional do concurso público e da legalidade estrita em relação ao exame psicotécnico. Inexiste lei em sentido formal que autorize a realização de exames psicológicos em concursos públicos promovidos pela CEB, motivo pelo qual o ato eliminatório do candidato deve ser anulado em face da sua ilegalidade. Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO EM EMPREGO PÚBLICO. CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISTRITAL. EXAME PSICOLÓGICO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 44 E SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. ATO ELIMINATÓRIO ILEGAL. No caso, o embargante prestou concurso público para técnico industrial eletrotécnica na CEB Distribuição S.A, sociedade de economia mista distrital, sendo considerado inapto na avaliação psicológica, prevista em edital, de caráter unicamente eliminatório. A Constituição Federal de 1988 prevê o direito d...
EMBARGOS INFRINGENTES. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. REMÉDIO PADRONIZADO INEFICAZ AO TRATAMENTO. PREVALECE O DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. Consoante se verifica da análise sistemática da Constituição Federal, a saúde é consagrada como direito social (art. 6º, caput), e, também, direito público subjetivo do indivíduo 2. As demandas que envolvem o direito constitucional à saúde, devem, em regra, observar a existência ou não de protocolo de tratamento para a doença em questão, que só deve ser superado caso reste comprovada a ineficácia ou impropriedade do tratamento previsto no protocolo para o caso. 3. A matéria acerca da prestação de medicamentos deve ser decidida com apreciação dos elementos fáticos atinentes ao caso concreto, a fim de que se possa fazer justa ponderação entre o direito fundamental à saúde do paciente com o regramento que regula a sua assistência pelo Estado. 4. Considerando que foi ministrado o medicamento sugerido pelas normas da Secretaria de Saúde, mas este não ofereceu as respostas esperadas ao tratamento do autor, está demonstrada a ineficácia ou impropriedade do fármaco previsto no protocolo para o caso. 5. Recurso conhecido e provido para fazer prevalecer o voto minoritário.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. REMÉDIO PADRONIZADO INEFICAZ AO TRATAMENTO. PREVALECE O DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. Consoante se verifica da análise sistemática da Constituição Federal, a saúde é consagrada como direito social (art. 6º, caput), e, também, direito público subjetivo do indivíduo 2. As demandas que envolvem o direito constitucional à saúde, devem, em regra, observar a existência ou não de protocolo de tratamento para a doença em questão, que só deve ser superado caso reste comprovada a ineficácia ou impropriedade do tratamento previsto...