main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 898337-20130110427378APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Em regra, a prestação de serviço defeituoso, ou o inadimplemento contratual, são episódios que, por si só, não importam ofensa aos atributos da personalidade. (Acórdão 598078) 2. Não há falar em dano in re ipsa, quando não se tratar de hipótese de abalo moral inafast...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 898336-20140410017665APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. MANOBRA ILEGAL. AÇÃO REPARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. DA PROVA. ART. 333, INCISO II, CPC. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistr...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 898335-20150020048569AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. FALECIMENTO DE UM DOS AGRAVANTES POSTERIOR À SENTENÇA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA VIÚVA MEEIRA E HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PROCEDIMENTO LEGAL DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Havendo a sentença com trânsito em julgado estabelecido o cancelamento da hipoteca e transferência do domínio dos imóveis para o nome dos agravantes, deve o Juízo a quo se ate...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020128308AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111686087APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados qua...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020158794AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020172739AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 898329-20130110261584APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DAS PARTES. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RATEIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O instrumento de renovação do contrato de locação faz prova de que a pretensão autoral esvaziou-se, diante do fato de que a renovação inicialmente postulada se materializou extrajudicialmente por iniciativa das partes. A nova avença acarretou a perda do objeto da demanda e, por conseguinte, a fulminação do interesse de agir. 2. O desaparecimento do in...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 898328-20150020143850AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEFICÁCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DESCABIDA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI REGULANDO A MATÉRIA DE FORMA DIVERSA. OFENSA A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEI. 1. A regra trazida no art. 462 do CPC, que autoriza o acolhimento de novos fatos quando do momento da prolação da sentença, só tem aplicação quando o processo ainda está em julgamento, jamais após o trânsi...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 898327-20150020139875AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. IRRELEVÂNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria com proventos integrais restaram devidamente demonstrados em decisão definitiva, o pleito de alteração do benefício, sob a alegação de presença de erro material, configura verdadeira pretensão rescisória da coisa julgada, cuja análise não se mostra possível, ante a inadequação da via eleita. 2. Agravo não provido.
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110211075APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, exercendo o juízo de admissibilidade e valendo-se da regra hospedada no artigo 557 do CPC, nega seguimento a recurso de apelação que, por não cumprir os pressupostos processuais, é manifestamente inadmissível, impedindo-o de prosseguir em seus ulteriores termos, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aqu...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111413634APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111204839APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Conforme interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o du...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020185467MSG
Data do Julgamento : 29/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020207448MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL - PRAZO DE 03 ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - OCASIÃO DA POSSE. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio decisão unipessoal do Relator que, enxergando os requisitos que a tanto autorizam, defere providência liminar postulada em sede de mandado de segurança, não se revelando as razões deitadas em sede de agravo interno hábeis a conspurcar aquele pronunciamento. 2. Segundo precedentes da Corte, o momento de comprovação do prazo de 03 ano...
Data do Julgamento : 29/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 898321-20130110815415APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DO STJ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do acórdão proferido pelo STJ em RESP que seguiu o rito dos recursos repetitivos nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. (REsp 1293558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015). Entretanto, tratando-se de ação de prestação de contas cumulada com exibição de documentos, a sentença que determinou que o ban...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 898320-20150020202844AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇO DE TRANPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - UBER - REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. O serviço prestado pelo Uber configura-se como transporte de passageiros individual privado, não se confundindo com o serviço prestado pelos taxistas que se configura como um transporte de passageiros individual público, nos termos da Lei n. 12.468/2011. 2. Não há verossimilhança nas alegações do agravante que pretende a suspensão do aplicativo Uber,...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 898319-20110111423392APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PREVI. PRESCRIÇÃO QUNQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. COMPENSAÇÃO RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência desta eg. Corte, bem como do c. Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre valores resgatados por beneficiário de plano de previdência privada é de cinco anos, contados da data do recebimento do valor a menor. Ocorrendo o desligame...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF EIC - 898293-20140111409248EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO EM EMPREGO PÚBLICO. CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISTRITAL. EXAME PSICOLÓGICO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 44 E SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. ATO ELIMINATÓRIO ILEGAL. No caso, o embargante prestou concurso público para técnico industrial eletrotécnica na CEB Distribuição S.A, sociedade de economia mista distrital, sendo considerado inapto na avaliação psicológica, prevista em edital, de caráter unicamente eliminatório. A Constituição Federal de 1988 prevê o direito d...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF EIC - 898291-20120111305186EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. REMÉDIO PADRONIZADO INEFICAZ AO TRATAMENTO. PREVALECE O DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. Consoante se verifica da análise sistemática da Constituição Federal, a saúde é consagrada como direito social (art. 6º, caput), e, também, direito público subjetivo do indivíduo 2. As demandas que envolvem o direito constitucional à saúde, devem, em regra, observar a existência ou não de protocolo de tratamento para a doença em questão, que só deve ser superado caso reste comprovada a ineficácia ou impropriedade do tratamento previsto...
Data do Julgamento : 28/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão