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Jurisprudência

TJDF APC - 898220-20120110198109APC
Ementa
COBRANÇA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. NORMAS. ANEEL. INCIDÊNCIA. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS 1. O prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica contra a Fazenda Pública é quinquenal conforme se extrai do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. As faturas de fornecimento de energia elétrica, acompanhadas da planilha de evolução da dívida, são aptas para garantir a ampla defesa e o contraditório, portanto correta a impugnação pela parte adversa. 3. É cabível a cobrança de encargos remuneratórios sobre o valor pago em atraso pelo Distrito Federal em...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 898219-20141010099115APC
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO. SEGURO. VEÍCULO. APÓLICE. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ. GARANTIAS. OFERTA. VINCULAÇÃO. 1. O direito a informação contido no art. 6º, III, do CDC significa que o fornecedor deverá prestar todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço prestado ao consumidor. 2. O princípio da boa-fé objetiva, elemento fundamental da relação negocial, impõe às partes o dever de transparência sobre os termos e condições do ajuste. 3. As cláusulas contratuais deverão ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), principalmente, quando constada...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 898218-20130111062303APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. ORIGEM DO VALOR BLOQUEADO. IRRELEVANTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência, por força do art. 649, X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade do valor constante na caderneta de poupança que não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Irrelevante a discussão sobre ausência de provas sobre a origem do valor bloqueado, no presente caso, pois a penhora recaiu sobre conta poupança, como demonstra o extrato bancário juntado aos autos, bem como eu...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 898217-20090110142755APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. . 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 898216-20120111070622APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 898215-20150020175499AGI
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Por expressa vedação legal (Lei n.º 9.494/97), não é possível a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de servidor público, pois geram efeitos financeiros imediatos em desfavor da Fazenda Pública. 2. A existência de laudos médicos oficiais que se contradizem quanto à existência da doença alegada, necessária a devida instr...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 898214-20150020206478AGI
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PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONDICIONAMENTO A EVENTO FUTURO E INCERTO.IMPOSSIBILIDADE. IMISSÃO DE POSSE. SALDO DEVEDOR ATRASADO. DESCABIMENTO. 1. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. No entanto, não havendo crédito constituído a favor da agravante não há direito à compensação. 2. Impossível compensação de débito com mera expectativa de crédito, cuja existência está condicionada a provimento judicial futuro e, até então, incerto, porquanto pendente de apreciação em ação originária. 3. Sendo a p...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 898212-20150110233325APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO. 1. A presentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu a arcar com o ônus sucumbencial, com espeque no art. 26 do CPC. 2. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação, e não de mero incidente processual, justifica...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 898211-20130110598409APC
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REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Não há que se falar em afastamento da c...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 898210-20150210027677APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 898209-20140111236293APO
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 898208-20060110911869APO
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. QUINQUENAL. APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO ACOLHIDO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. É de cinco anos o prazo para o ajuizamento de ação de cobrança contra a Fazenda Pública (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. Não se conhece de apelação interposta após o prazo legal. 3. Carece de interesse recursal a parte que teve seu pedido acolhido pela sentença. 4. Remessa necessária admitida e desprovida. 5. Recurso da apelante/autora conhecido em parte e parcialmente provido. 6. Recurso do apelante/r...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 898207-20130210045099APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 898206-20110810038560APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CABIMENTO. 1. Não é necessária a ratificação dos termos da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, caso não haja modificação da sentença recorrida. 2. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação devem ser analisadas segundo apresentado na exordial, sob pena de restringir o direito de ação e adentrar-se no mérito. 3. Tratando-se de aç...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 898205-20110210057236APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO. RESTITUIÇÃO DO VRG. PRÉVIA ALIENAÇÃO E ABATIMENTO. ENTENDIMENTO REPETITIVO. RESP 99.212/RJ. 1. O indeferimento de produção de prova desnecessária à instrução do processo não configura cerceamento de defesa. Inteligência do art. 130 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. O contrato de arrendamento mercantil (leasing) tem por objeto a utilização, pelo arrendatário (cliente), de um bem de p...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 898204-20140111935862APC
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CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO MATERIAL. INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Reputa-se efetivamente cumprida a obrigação imposta por notificação extrajudicial quando o imóvel foi desocupado dentre do prazo estabelecido e as chaves foram entregues ao porteiro da unidade condominial, pessoa mais próxima da credora, uma vez que a referida atitude não fere disposição constante da referida notificação. 2. Não é exigível atitude diversa do apelado/réu, uma vez que não há prova de que este detinha a informação de onde se loca...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 898203-20090210048653APC
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CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PRELIMINAR. CONEXÃO. INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO. UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. Não configura nulidade a falta de reunião de ação de atentado ao julgamento simultâneo das ações declaratória c/c consignação e reintegração de posse, sem demonstração do prejuízo daí advindo. Preliminar rejeitada. 2. É válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor por via postal e com aviso de recebimento (STJ REsp...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 898202-20061010060049APC
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Recurso co...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 898201-20110710061262APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267 III DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. 1. Por obediência ao princípio da unicidade recursal conhece-se apenas do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa sobre o segundo. 2. Não se conhece da apelação cujas razões de inconformismo são dissociadas do teor da sentença combatida, por falta de atendimento do requisito de exposição dos fundamentos do pedido de no...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 898199-20130110981049APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, ART. 267, III. INTIMAÇÃO PESSOAL. ADVOGADO. CIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. A intimaç...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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