COBRANÇA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. NORMAS. ANEEL. INCIDÊNCIA. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS 1. O prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica contra a Fazenda Pública é quinquenal conforme se extrai do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. As faturas de fornecimento de energia elétrica, acompanhadas da planilha de evolução da dívida, são aptas para garantir a ampla defesa e o contraditório, portanto correta a impugnação pela parte adversa. 3. É cabível a cobrança de encargos remuneratórios sobre o valor pago em atraso pelo Distrito Federal em razão do fornecimento de energia elétrica, conforme art. 17, § 2º da Lei 9427/96. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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COBRANÇA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. NORMAS. ANEEL. INCIDÊNCIA. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS 1. O prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica contra a Fazenda Pública é quinquenal conforme se extrai do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. As faturas de fornecimento de energia elétrica, acompanhadas da planilha de evolução da dívida, são aptas para garantir a ampla defesa e o contraditório, portanto correta a impugnação pela parte adversa. 3. É cabível a cobrança de encargos remuneratórios sobre o valor pago em atraso pelo Distrito Federal em...
CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO. SEGURO. VEÍCULO. APÓLICE. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ. GARANTIAS. OFERTA. VINCULAÇÃO. 1. O direito a informação contido no art. 6º, III, do CDC significa que o fornecedor deverá prestar todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço prestado ao consumidor. 2. O princípio da boa-fé objetiva, elemento fundamental da relação negocial, impõe às partes o dever de transparência sobre os termos e condições do ajuste. 3. As cláusulas contratuais deverão ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), principalmente, quando constada a insuficiência das informações contidas no instrumento contratual, in casu, na apólice de seguro de veículo. 4. O artigo 35, I, do CDC, faculta ao consumidor exigir o cumprimento forçado do contrato nos termos da oferta. 5. Na hipótese, ante a ausência de informações adequadas sobre as garantias contidas na apólice de seguro, a seguradora deverá cumprir o contrato na forma pleiteada pelo consumidor, no mesmo valor, uma vez que a oferta vincula o proponente (art. 35, I, do CDC e 427 do CC). 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO. SEGURO. VEÍCULO. APÓLICE. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ. GARANTIAS. OFERTA. VINCULAÇÃO. 1. O direito a informação contido no art. 6º, III, do CDC significa que o fornecedor deverá prestar todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço prestado ao consumidor. 2. O princípio da boa-fé objetiva, elemento fundamental da relação negocial, impõe às partes o dever de transparência sobre os termos e condições do ajuste. 3. As cláusulas contratuais deverão ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), principalmente, quando constada...
PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. ORIGEM DO VALOR BLOQUEADO. IRRELEVANTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência, por força do art. 649, X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade do valor constante na caderneta de poupança que não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Irrelevante a discussão sobre ausência de provas sobre a origem do valor bloqueado, no presente caso, pois a penhora recaiu sobre conta poupança, como demonstra o extrato bancário juntado aos autos, bem como eu a movimentação é feita de forma exclusiva pela apelada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. ORIGEM DO VALOR BLOQUEADO. IRRELEVANTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência, por força do art. 649, X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade do valor constante na caderneta de poupança que não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Irrelevante a discussão sobre ausência de provas sobre a origem do valor bloqueado, no presente caso, pois a penhora recaiu sobre conta poupança, como demonstra o extrato bancário juntado aos autos, bem como eu...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. . 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos e do RE nº 592.377/RS, no regime de repercussão geral. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. Reputa-se válida a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) nos contratos celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN nº 2.303/96), ressalvado o exame da abusividade da incidência das tarifas, conforme sufragou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS em sede de recursos repetitivos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. . 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Por expressa vedação legal (Lei n.º 9.494/97), não é possível a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de servidor público, pois geram efeitos financeiros imediatos em desfavor da Fazenda Pública. 2. A existência de laudos médicos oficiais que se contradizem quanto à existência da doença alegada, necessária a devida instrução probatória do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Por expressa vedação legal (Lei n.º 9.494/97), não é possível a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de servidor público, pois geram efeitos financeiros imediatos em desfavor da Fazenda Pública. 2. A existência de laudos médicos oficiais que se contradizem quanto à existência da doença alegada, necessária a devida instr...
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONDICIONAMENTO A EVENTO FUTURO E INCERTO.IMPOSSIBILIDADE. IMISSÃO DE POSSE. SALDO DEVEDOR ATRASADO. DESCABIMENTO. 1. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. No entanto, não havendo crédito constituído a favor da agravante não há direito à compensação. 2. Impossível compensação de débito com mera expectativa de crédito, cuja existência está condicionada a provimento judicial futuro e, até então, incerto, porquanto pendente de apreciação em ação originária. 3. Sendo a parte devedora de mais da metade do saldo devedor do imóvel, não é possível o deferimento de imissão de posse. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONDICIONAMENTO A EVENTO FUTURO E INCERTO.IMPOSSIBILIDADE. IMISSÃO DE POSSE. SALDO DEVEDOR ATRASADO. DESCABIMENTO. 1. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. No entanto, não havendo crédito constituído a favor da agravante não há direito à compensação. 2. Impossível compensação de débito com mera expectativa de crédito, cuja existência está condicionada a provimento judicial futuro e, até então, incerto, porquanto pendente de apreciação em ação originária. 3. Sendo a p...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO. 1. A presentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu a arcar com o ônus sucumbencial, com espeque no art. 26 do CPC. 2. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação, e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 2. Uma vez julgada procedente a exibição de documento, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO. 1. A presentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu a arcar com o ônus sucumbencial, com espeque no art. 26 do CPC. 2. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação, e não de mero incidente processual, justifica...
REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Não há que se falar em afastamento da comissão de permanência quando o contrato não apresentou sequer a previsão de sua cobrança ou quando sua incidência não está cumulada com outros encargos. 3. Reputa-se válida a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê ou Boleto (TEC) nos contratos celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN nº 2.303/96), ressalvado o exame da abusividade da incidência das tarifas, conforme sufragou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS em sede de recursos repetitivos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Não há que se falar em afastamento da c...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. QUINQUENAL. APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO ACOLHIDO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. É de cinco anos o prazo para o ajuizamento de ação de cobrança contra a Fazenda Pública (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. Não se conhece de apelação interposta após o prazo legal. 3. Carece de interesse recursal a parte que teve seu pedido acolhido pela sentença. 4. Remessa necessária admitida e desprovida. 5. Recurso da apelante/autora conhecido em parte e parcialmente provido. 6. Recurso do apelante/réu não conhecido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. QUINQUENAL. APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO ACOLHIDO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. É de cinco anos o prazo para o ajuizamento de ação de cobrança contra a Fazenda Pública (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. Não se conhece de apelação interposta após o prazo legal. 3. Carece de interesse recursal a parte que teve seu pedido acolhido pela sentença. 4. Remessa necessária admitida e desprovida. 5. Recurso da apelante/autora conhecido em parte e parcialmente provido. 6. Recurso do apelante/r...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CABIMENTO. 1. Não é necessária a ratificação dos termos da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, caso não haja modificação da sentença recorrida. 2. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação devem ser analisadas segundo apresentado na exordial, sob pena de restringir o direito de ação e adentrar-se no mérito. 3. Tratando-se de ação possessória, a individualização e localização da coisa são indispensáveis para o julgamento do mérito da demanda, sendo que a análise documental dos requisitos estatuídos administrativamente para inscrição dos condôminos só faz sentido uma vez delimitada a coisa sobre a qual recai a posse. 4. Preliminares rejeitadas. Agravos retidos conhecidos e providos. Apelação prejudicada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CABIMENTO. 1. Não é necessária a ratificação dos termos da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, caso não haja modificação da sentença recorrida. 2. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação devem ser analisadas segundo apresentado na exordial, sob pena de restringir o direito de ação e adentrar-se no mérito. 3. Tratando-se de aç...
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO. RESTITUIÇÃO DO VRG. PRÉVIA ALIENAÇÃO E ABATIMENTO. ENTENDIMENTO REPETITIVO. RESP 99.212/RJ. 1. O indeferimento de produção de prova desnecessária à instrução do processo não configura cerceamento de defesa. Inteligência do art. 130 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. O contrato de arrendamento mercantil (leasing) tem por objeto a utilização, pelo arrendatário (cliente), de um bem de propriedade da arrendadora (exploradora da atividade econômica), por um período e sob condições pré-fixadas, com opção de, ao término, renovar o contrato, adquirir o bem ou devolver a coisa. Assim, constitui negócio jurídico peculiar, regido por normas próprias (Lei 6.099/74 e Resolução de nº 2.309/96 do Banco Central) com feições de locação, sobre o qual não incidem as regras atinentes aos contratos de financiamento bancário, o que, por conseguinte, inviabiliza discussão acerca da capitalização de juros ou aplicação de Tabela Price. 3. Nos contratos de arrendamento mercantil a restituição de valores referentes ao VRG será possível após a venda do bem e apuração das despesas cabíveis. STJ REsp 1.099.212/RJ submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 4. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Desprovido o do autor e provido o do réu.
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AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO. RESTITUIÇÃO DO VRG. PRÉVIA ALIENAÇÃO E ABATIMENTO. ENTENDIMENTO REPETITIVO. RESP 99.212/RJ. 1. O indeferimento de produção de prova desnecessária à instrução do processo não configura cerceamento de defesa. Inteligência do art. 130 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. O contrato de arrendamento mercantil (leasing) tem por objeto a utilização, pelo arrendatário (cliente), de um bem de p...
CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO MATERIAL. INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Reputa-se efetivamente cumprida a obrigação imposta por notificação extrajudicial quando o imóvel foi desocupado dentre do prazo estabelecido e as chaves foram entregues ao porteiro da unidade condominial, pessoa mais próxima da credora, uma vez que a referida atitude não fere disposição constante da referida notificação. 2. Não é exigível atitude diversa do apelado/réu, uma vez que não há prova de que este detinha a informação de onde se localizava a credora ou meio de contatá-la. 3. Não merece reparo oquantum fixado a título de honorários de sucumbência, quando atendidos os pressupostos elencados pelo artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Apelação da autora conhecida e desprovida. Recurso adesivo do réu conhecido e desprovido.
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CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO MATERIAL. INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Reputa-se efetivamente cumprida a obrigação imposta por notificação extrajudicial quando o imóvel foi desocupado dentre do prazo estabelecido e as chaves foram entregues ao porteiro da unidade condominial, pessoa mais próxima da credora, uma vez que a referida atitude não fere disposição constante da referida notificação. 2. Não é exigível atitude diversa do apelado/réu, uma vez que não há prova de que este detinha a informação de onde se loca...
CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PRELIMINAR. CONEXÃO. INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO. UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. Não configura nulidade a falta de reunião de ação de atentado ao julgamento simultâneo das ações declaratória c/c consignação e reintegração de posse, sem demonstração do prejuízo daí advindo. Preliminar rejeitada. 2. É válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor por via postal e com aviso de recebimento (STJ REsp 2010/0040271-5 na sistemática dos recursos repetitivos e art. 2º, § 2º, do DL 911/69 na redação da Lei 13.043/2014). 3. Não é abusiva cláusula resolutória que estipula o vencimento antecipado das parcelas devidas em caso de inadimplência do devedor. 4. Incabível a discussão acerca da capitalização de juros ou aplicação de Tabela Price em contrato de arrendamento mercantil, que constitui negócio jurídico peculiar, regido por normas próprias (Lei 6.099/74 e Resolução de nº 2.309/96 do Banco Central) o que afasta a incidência das regras atinentes aos contratos de financiamento bancário. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PRELIMINAR. CONEXÃO. INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO. UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. Não configura nulidade a falta de reunião de ação de atentado ao julgamento simultâneo das ações declaratória c/c consignação e reintegração de posse, sem demonstração do prejuízo daí advindo. Preliminar rejeitada. 2. É válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor por via postal e com aviso de recebimento (STJ REsp...
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Recurso co...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267 III DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. 1. Por obediência ao princípio da unicidade recursal conhece-se apenas do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa sobre o segundo. 2. Não se conhece da apelação cujas razões de inconformismo são dissociadas do teor da sentença combatida, por falta de atendimento do requisito de exposição dos fundamentos do pedido de nova decisão (art. 514, II do CPC). 3. Recurso não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267 III DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. 1. Por obediência ao princípio da unicidade recursal conhece-se apenas do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa sobre o segundo. 2. Não se conhece da apelação cujas razões de inconformismo são dissociadas do teor da sentença combatida, por falta de atendimento do requisito de exposição dos fundamentos do pedido de no...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, ART. 267, III. INTIMAÇÃO PESSOAL. ADVOGADO. CIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. A intimação para que a parte dê impulso processual, sob pena de extinção, deve ser publicada na imprensa oficial, como ocorre com os demais atos do processo, a teor do art. 236 do CPC. Intima-se pessoalmente a parte, por meio de carta registrada ou oficial de justiça, e realiza-se a publicação do despacho no Diário de Justiça a fim de que o causídico, profissional que detém capacidade de estar em juízo em nome da parte, tenha oportunidade de suprir a falha e praticar o ato de sua alçada. 3. Impõe-se a cassação da sentença, uma vez não configurada a inércia da parte, se não houve intimação de seu patrono para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, ART. 267, III. INTIMAÇÃO PESSOAL. ADVOGADO. CIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. A intimaç...