PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO DA RÉ (FILHA), PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, CONTRA A MÃE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECONHECIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A violência de gênero - que se faz presente nos conceitos e definições da Lei 11.340/2006 - tem como paradigma a violência-preconceito, a violência-discriminação, aquela cujo escopo é a subjugação da vítima do sexo feminino perante o agente agressor. Assim, demonstrado nos autos que o que teria motivado a ré (filha) a praticar crime contra a vítima (sua mãe) seria, tão-somente, o intuito de obter dinheiro para a aquisição de drogas diante da sua condição de viciada, ou seja, que a ação da ré não tivera como móvel a condição de mulher da vítima e tampouco que a praticou em decorrência de preconceito e/ou discriminação, imperioso o reconhecimento da incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a mulher para o processamento do feito.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO DA RÉ (FILHA), PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, CONTRA A MÃE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECONHECIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A violência de gênero - que se faz presente nos conceitos e definições da Lei 11.340/2006 - tem como paradigma a violência-preconceito, a violência-discriminação, aquela cujo escopo é a subjugação da vítima do sexo feminino perante...
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Os autos revelam que o paciente é primário, conta 20 anos de idade e residência fixa, mas não informou se exerce profissão, se percebe salário, se possui bens, se tem filhos, nem os lugares que frequenta. Em hipóteses que tais, é possível o deferimento de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, além do arbitramento de fiança que represente alguma dificuldade para vincular o interessado ao acompanhamento da instrução, e garantir a efetividade do processo.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Os autos revelam que o paciente é primário, conta 20 anos de idade e residência fixa, mas não informou se exerce profissão, se percebe salário, se possui bens, se tem filhos, nem os lugares que frequenta. Em hipóteses que tais, é possível o deferimento de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, além do arbitram...
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PROCEDIMENTO NÃO IMPLEMENTADO NO ÂMBITO DO TJDFT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. Os autos revelam que as denúncias anônimas de tráfico de drogas foram comprovadas através de monitoramento efetuado pela polícia e, após a abordagem de um usuário que admitiu ter comprado maconha do autuado, foi encontrada outra porção da mesma droga ao lado do paciente, além de dinheiro em espécie. Ademais, trata-se, em tese, de crime de tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em hipóteses que tais, se fazem presentes elementos concretos que revelam a necessidade da segregação como garantia da ordem pública. Embora prevista para data futura, a audiência de custódia não foi implementada no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de sorte que não há como impor ao Juiz a realização do ato e, não havendo alteração no quadro que ensejou a segregação, escorreita é a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva. Se há dúvidas quanto aos antecedentes criminais do paciente, não se pode afirmar qual será o regime de cumprimento da pena decorrente de eventual condenação.
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HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PROCEDIMENTO NÃO IMPLEMENTADO NO ÂMBITO DO TJDFT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. Os autos revelam que as denúncias anônimas de tráfico de drogas foram comprovadas através de monitoramento efetuado pela polícia e, após a abordagem de um usuário que admitiu ter comprado maconha do autuado, foi encontrada outra porção da mesma droga ao lado do paciente, alé...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2°, INCISO IV C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do infrator, acusado de desferir vários golpes com um facão e com um segmento de madeira contra a ofendida, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2°, INCISO IV C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do infrator, acusado de desferir vários golpes com um facão e com um segmento de madeira contra a ofendida, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO NO CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. O Centro de Internamento e Reeducação é estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, mas direcionado aos internos que não possuem os benefícios externos ou esses ainda não foram implementados. Se os autos revelam que o sentenciado foi condenado a cumprir pena no regime semiaberto, não possui benefícios externos e se encontra custodiado no C.I.R., não se configura o alegado constrangimento ilegal por excesso de execução.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO NO CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. O Centro de Internamento e Reeducação é estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, mas direcionado aos internos que não possuem os benefícios externos ou esses ainda não foram implementados. Se os autos revelam que o sentenciado foi condenado a cumprir pena no regime semia...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes se associaram, planejaram a ação criminosa e dividiram as tarefas, sendo que o paciente e outro acusado adentraram numa Drogaria e, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo subtraíram os bens do estabelecimento e das vítimas que lá se encontravam. Ao mesmo tempo, o outro denunciado aguardava nas proximidades, no interior de um veículo para garantir a fuga. Em hipóteses que tais, a conversão da prisão temporária em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se não houve fato novo que desconstituisse os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, escorreita se mostra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes se associaram, planejaram a ação criminosa e dividiram as tarefas, sendo que o paciente e outro acusado adentraram numa Drogaria e, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo subtraíram os bens do estabelecimento e d...
HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. A difusão de 24,80g (vinte e quatro gramas e oitenta centigramas) de maconha em estabelecimento prisional, porque visa atingir grande público fragilizado e com reduzidas opções em face da restrição da liberdade de ir e vir, deve ser severamente coibida, como recomendou o legislador (art. 40, III, da Lei 11.343/2006). A ousadia da pessoa que traz a substância proscrita no interior das cavidades do próprio corpo para difundir entre presidiários faz presumir, pelo menos em sede de habeas corpus, que, em liberdade provisória, voltará a praticar tráfico de entorpecentes.
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HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. A difusão de 24,80g (vinte e quatro gramas e oitenta centigramas) de maconha em estabelecimento prisional, porque visa atingir grande público fragilizado e com reduzidas opções em face da restrição da liberdade de ir e vir, deve ser severamente coibida, como recomendou o legislador (art. 40, III, da Lei 11.343/2006). A ousadia da pessoa que traz a substância proscrita no interior das cavidades do próprio corpo para difundir entre presi...
HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. A fiança arbitrada em valor abaixo do mínimo previsto no art. 325, I, do CPP, permite antever a hipossuficiência do paciente, máxime se os autos revelam que é morador de rua e está desempregado. Em hipóteses que tais, a fiança não se prestará aos fins colimados, porquanto insuficiente para vincular o paciente ao processo. Ordem parcialmente concedida para substituir a fiança por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juiz da causa.
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HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. A fiança arbitrada em valor abaixo do mínimo previsto no art. 325, I, do CPP, permite antever a hipossuficiência do paciente, máxime se os autos revelam que é morador de rua e está desempregado. Em hipóteses que tais, a fiança não se prestará aos fins colimados, porquanto insuficiente para vincular o paciente ao processo. Ordem parcialmente concedida para substituir a fiança po...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA AO AFIRMAR QUE SE TRATAVA DE DOIS INDIVÍDUOS - MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessas instruções, em relação ao reconhecimento do réu perante a autoridade policial, ou, até mesmo, a completa inexistência deste procedimento naquela fase, não inviabiliza comprovação da autoria do crime quando desvendada em Juízo. Ademais, inexistente nulidade quando não comprovados quaisquer indícios de prejuízo ao réu (art. 563, CPP) (Precedentes). Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída aos acusados, sobretudo pela prisão em flagrante de um deles, na posse da jaqueta utilizada no crime, além de um celular em que foram encontrados diálogos por mensagens combinando a prática do roubo, aliados ao reconhecimento dos indivíduos pelas vítimas patrimoniais do delito. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza do sentenciado, há de ser aferida pelo juízo das execuções.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA AO AFIRMAR QUE SE TRATAVA DE DOIS INDIVÍDUOS - MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessa...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra da vítima, mediante reconhecimento confirmado em juízo, que a acusada cometeu crime de roubo, em concurso de pessoas, inviável o acolhimento do pleito absolutório. Se a ré ostenta diversas condenações transitadas em julgado, reputa-se escorreita a utilização de uma delas pelo Juiz para valorar negativamente a circunstância judicial relativa à personalidade. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra da vítima, mediante reconhecimento confirmado em juízo, que a acusada cometeu crime de roubo, em concurso de pessoas, inviável o acolhimento do pleito absol...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se dos elementos constantes dos autos extraí-se que o agente tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu, máxime pelo fato da motocicleta não possuir documentação e do apelante não juntar aos autos prova da licitude da aquisição, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se dos elementos constantes dos autos extraí-se que o agente tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu, máxime pelo fato da motocicleta não possuir documentação e do apelante não juntar aos autos prova da licitude da aquisição, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa. Constatada a ocorrência de er...
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O princípio da insignificância tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes STF). É permitido ao julgador reconhecer o privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 do Código Penal se o furtador é primário e o bem subtraído é de pequeno valor.
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PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O princípio da insignificância tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes STF). É permitido ao julgador reconhecer o privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 do Código Penal se o furtador é primário e o bem subtraído é de pequeno valor...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA.TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que a ré, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na medida em que foi presa em flagrante com quantidade considerável de droga, além de ter vendido entorpecentes a um usuário, no mesmo contexto, inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera como negativas as consequências do delito, com base na natureza da droga (maconha), cuja fundamentação se mostra inidônea, ante o cotejo com drogas muito mais deletérias, como a cocaína e o crack, afasta-se o desvalor atribuído a essa circunstância judicial. Se a acusada, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo a propriedade da droga, embora alegando destinar-se ao uso próprio, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA.TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que a ré, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na medida em que foi presa e...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - TRANSAÇÃO PENAL - EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO - FRAÇÃO DESPROPORCIONAL - REVISÃO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, ao abordar as vítimas, armado e em concurso de agentes, subtraindo-lhes os bens pessoais e trancando-as em uma sala escura por aproximadamente uma hora. O Registro de aceitação de transação penal proposta pelo Ministério Público não pode ser utilizada como maus antecedentes para fins de elevação da pena-base. Nos termos do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no concurso de mais de uma causa de aumento prevista para o crime de roubo, deve-se avaliar o critério qualitativo para fixação do quantum de aumento, de forma a majorar a pena de forma proporcional à política criminal que norteia a individualização da pena. Em se tratando de agente não reincidente, cuja pena imposta é superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, pode o magistrado fixar o regime inicial semiaberto, desde que em observância às circunstâncias judiciais, consoante os ditames do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - TRANSAÇÃO PENAL - EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO - FRAÇÃO DESPROPORCIONAL - REVISÃO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e...
RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR CRIME HEDIONDO. INDULTO PLENO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. SENTENCIADO QUE COMETEU FALTA GRAVE NO CURSO DO PERÍODO DE GRAÇA DO DECRETO 8.172/2013. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o réu condenado pelo crime de tráfico de drogas teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tem-se como possível a análise dos requisitos para a concessão do indulto pleno, haja vista a exceção prevista nos artigos 1º, incisos XIII, e 9º, inciso II e parágrafo único, ambos do Decreto 8.172/2013. Se o agente cometeu falta grave no curso do período de graça instituído pelo decreto executivo, não há que se falar em concessão de indulto pleno, ainda que a audiência que reconheceu a infração tenha ocorrido após a edição do referido diploma.
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RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR CRIME HEDIONDO. INDULTO PLENO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. SENTENCIADO QUE COMETEU FALTA GRAVE NO CURSO DO PERÍODO DE GRAÇA DO DECRETO 8.172/2013. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o réu condenado pelo crime de tráfico de drogas teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tem-se como possível a análise dos requisitos para a concessão do indulto pleno, haja vista a exceção prevista nos artigos 1º, incisos XIII, e 9º, inciso II e pa...
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - DECADÊNCIA - REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA AO IML - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - PERDA DE LÍQUIDO AMINIÓTICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - REDUÇÃO DE PENAS. I. Os ofendidos foram conduzidos aos hospitais da região no dia do atropelamento. Assim que convocados à delegacia, narraram os acontecimentos e representaram, mediante termo. A autoridade policial levou mais de dois anos para ouvir os envolvidos, mas a suposta desídia do Estado não pode ser imputada às vítimas. Preliminar de decadência rejeitada. II. Quando a infração deixa vestígios e é possível o exame de corpo de delito, a prova testemunhal não pode suprir o laudo pericial. Inteligência do artigo 158 do CPP. O ofendido deixou de comparecer ao IML e o Ministério Público não trouxe relatório médico, histórico ou qualquer outro documento técnico que indique a ocorrência das lesões. Impõe-se a absolvição quanto ao delito cometido contra esta vítima. Artigos 156 e 564, inc. III, alínea, b, do CPP. III. A gestação, a redução do líquido amniótico (oligoidrâmnio) e a morte do feto não estão comprovadas. Não há laudo de exame de corpo de delito, prontuários ou relatórios médicos. Também ausente a demonstração do nexo entre a possível perda do líquido amniótico e o atropelamento. Incabível o agravamento da pena sem a prova inconteste de que as consequências funestas foram geradas pela conduta da ré. IV. Parcial provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - DECADÊNCIA - REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA AO IML - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - PERDA DE LÍQUIDO AMINIÓTICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - REDUÇÃO DE PENAS. I. Os ofendidos foram conduzidos aos hospitais da região no dia do atropelamento. Assim que convocados à delegacia, narraram os acontecimentos e representaram, mediante termo. A autoridade policial levou mais de dois anos para ouvir os envolvidos, mas a suposta desídia do Estado não pode ser imputada às vítimas. Prelimin...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. CONTROLADORA. SPE (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO). SÓCIAS. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. SATI (SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO IMOBILIÁRIO) E TAXA DE CONTRATO. INTELIGÊNCIA. IDENTIDADE. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. IMÓVEL EM OBRA. IRRELEVÂNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. TERMO FINAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL. 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. BASE DE CÁLCULO. VALOR PAGO CORRIGIDO PELO INCC ATÉ A SENTENÇA. CASO CONCRETO. PEDIDO EXPRESSO DA RÉ. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AFIRMAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira ré deve ser rejeitada, uma vez que ela constituiu a Sociedade de Propósito Específico (segunda ré) para realização do empreendimento no qual se localiza o imóvel em questão, mantendo-se solidariamente responsável pelas obrigações da SPE, sob pena de desvirtuamento do instituto jurídico criado para aumentar a segurança do consumidor, e não esvaziar a responsabilidade da incorporadora. Ademais, pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, em vista da teoria da aparência, é evidente a responsabilidade da incorporadora que instituiu a SPE, integrante do mesmo grupo econômico, não podendo se valer da legislação que dispõe sobre tais entidades para afastar-se da responsabilidade assumida na relação de consumo. 2. No caso de resolução contratual por culpa da incorporadora/construtora/fornecedora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de quaisquer valores em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada pela resolução do contrato, nem exceção do contrato não cumprido que lhe aproveite, haja vista que seu inadimplemento precedeu a própria manifestação de vontade dos compradores pela resolução, cuja adimplência está atestada nos autos. 3. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa de contrato é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil, cujo termo inicial de sua fluência dá-se com o desembolso feito a esse título. 4. Observado o esgotamento do prazo prescricional para a pretensão, a decretação da prescrição é medida que se impõe. 5. Em relação à SATI (serviço de assessoramento técnico imobiliário) e taxa de contrato a inteligência eleita é mesma adotada para corretagem, razão pela qual devem ser devolvidos os valores pagos a esse título em razão da resolução do contrato por culpa da promitente vendedora. 6. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 7.Em regra, a indenização pelos lucros cessantes em casos dessa natureza se afere pelo valor do aluguel do imóvel no período respectivo. No caso concreto, especificamente, acolhe-se parcialmente o pedido da promitente vendedora, no sentido de que tal valor seja correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês incidente sobre o montante vertido pela promitente compradora, devidamente atualizado pelo INCC, durante o período do atraso, porém, até a data da sentença, isto é, entre o fim do prazo de tolerância até a data da resolução do contrato. Na hipótese, além de acolher pedido subsidiário da ré, prestigiam-se os princípios da celeridade e economia processuais, uma vez que, desse modo, evita-se a necessidade de liquidação da sentença, sem que se verifique, por outro lado, prejuízo à parte consumidora. 8. Sendo parcialmente provido o recurso da parte ré, de modo que, ao se cotejar os pedidos deduzidos na inicial com o resultado do julgamento se verifica a ocorrência de sucumbência mínima da autora, tem aplicação o parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, em vista de, mantendo-se a atribuição dos os ônus da sucumbência, integralmente, à parte ré, altera-se, contudo, o fundamento legal, na forma do dispositivo acima. 9. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. CONTROLADORA. SPE (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO). SÓCIAS. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM....