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Jurisprudência

TJDF APR - 898147-20060910201069APR
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 898146-20120610131054APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO DA RÉ (FILHA), PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, CONTRA A MÃE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECONHECIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A violência de gênero - que se faz presente nos conceitos e definições da Lei 11.340/2006 - tem como paradigma a violência-preconceito, a violência-discriminação, aquela cujo escopo é a subjugação da vítima do sexo feminino perante...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 898145-20150020228276HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Os autos revelam que o paciente é primário, conta 20 anos de idade e residência fixa, mas não informou se exerce profissão, se percebe salário, se possui bens, se tem filhos, nem os lugares que frequenta. Em hipóteses que tais, é possível o deferimento de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, além do arbitram...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 898144-20150020240682HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PROCEDIMENTO NÃO IMPLEMENTADO NO ÂMBITO DO TJDFT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. Os autos revelam que as denúncias anônimas de tráfico de drogas foram comprovadas através de monitoramento efetuado pela polícia e, após a abordagem de um usuário que admitiu ter comprado maconha do autuado, foi encontrada outra porção da mesma droga ao lado do paciente, alé...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 898143-20150020241347HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2°, INCISO IV C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do infrator, acusado de desferir vários golpes com um facão e com um segmento de madeira contra a ofendida, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 898142-20150020235437HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO NO CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. O Centro de Internamento e Reeducação é estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, mas direcionado aos internos que não possuem os benefícios externos ou esses ainda não foram implementados. Se os autos revelam que o sentenciado foi condenado a cumprir pena no regime semia...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 898141-20150020235839HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes se associaram, planejaram a ação criminosa e dividiram as tarefas, sendo que o paciente e outro acusado adentraram numa Drogaria e, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo subtraíram os bens do estabelecimento e d...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 898139-20150020249303HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. A difusão de 24,80g (vinte e quatro gramas e oitenta centigramas) de maconha em estabelecimento prisional, porque visa atingir grande público fragilizado e com reduzidas opções em face da restrição da liberdade de ir e vir, deve ser severamente coibida, como recomendou o legislador (art. 40, III, da Lei 11.343/2006). A ousadia da pessoa que traz a substância proscrita no interior das cavidades do próprio corpo para difundir entre presi...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 898138-20150020243344HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. A fiança arbitrada em valor abaixo do mínimo previsto no art. 325, I, do CPP, permite antever a hipossuficiência do paciente, máxime se os autos revelam que é morador de rua e está desempregado. Em hipóteses que tais, a fiança não se prestará aos fins colimados, porquanto insuficiente para vincular o paciente ao processo. Ordem parcialmente concedida para substituir a fiança po...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020198878RAG
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20070110552619APR
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 898135-20150610022092APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA AO AFIRMAR QUE SE TRATAVA DE DOIS INDIVÍDUOS - MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessa...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 898134-20140310358964APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra da vítima, mediante reconhecimento confirmado em juízo, que a acusada cometeu crime de roubo, em concurso de pessoas, inviável o acolhimento do pleito absol...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 898133-20140910209275APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se dos elementos constantes dos autos extraí-se que o agente tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu, máxime pelo fato da motocicleta não possuir documentação e do apelante não juntar aos autos prova da licitude da aquisição, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa. Constatada a ocorrência de er...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 898132-20120910039017APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O princípio da insignificância tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes STF). É permitido ao julgador reconhecer o privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 do Código Penal se o furtador é primário e o bem subtraído é de pequeno valor...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 898131-20130111680608APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA.TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que a ré, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na medida em que foi presa e...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 898130-20140110119496APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - TRANSAÇÃO PENAL - EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO - FRAÇÃO DESPROPORCIONAL - REVISÃO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 898129-20150020197939RAG
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RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR CRIME HEDIONDO. INDULTO PLENO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. SENTENCIADO QUE COMETEU FALTA GRAVE NO CURSO DO PERÍODO DE GRAÇA DO DECRETO 8.172/2013. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o réu condenado pelo crime de tráfico de drogas teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tem-se como possível a análise dos requisitos para a concessão do indulto pleno, haja vista a exceção prevista nos artigos 1º, incisos XIII, e 9º, inciso II e pa...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 898128-20131310001793APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - DECADÊNCIA - REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA AO IML - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - PERDA DE LÍQUIDO AMINIÓTICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - REDUÇÃO DE PENAS. I. Os ofendidos foram conduzidos aos hospitais da região no dia do atropelamento. Assim que convocados à delegacia, narraram os acontecimentos e representaram, mediante termo. A autoridade policial levou mais de dois anos para ouvir os envolvidos, mas a suposta desídia do Estado não pode ser imputada às vítimas. Prelimin...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 898126-20140710265178APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. CONTROLADORA. SPE (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO). SÓCIAS. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM....
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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