DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REQUISITOS DA LEI 11.101/2005 PREENCHIDOS. EVIDÊNCIA DE CRISE ECONÔMICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. 1. Tendo sido satisfatoriamente demonstrada a situação de crise econômico-financeira da requerente, ora agravada, tem-se por preenchidos os requisitos previstos no inciso I, do art. 51, da Lei n. 11.101/2005, para fins do deferimento do pedido de recuperação judicial, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau que deferiu o aludido pleito. 2. De fato, a requerente, ora agravada, indicou os motivos que a levaram a entrar em crise financeira, destacando o fato de que os problemas de caixa da sociedade empresária surgiram com o sinistro envolvendo uma das empresas integrantes do mesmo grupo econômico do qual faz parte. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REQUISITOS DA LEI 11.101/2005 PREENCHIDOS. EVIDÊNCIA DE CRISE ECONÔMICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. 1. Tendo sido satisfatoriamente demonstrada a situação de crise econômico-financeira da requerente, ora agravada, tem-se por preenchidos os requisitos previstos no inciso I, do art. 51, da Lei n. 11.101/2005, para fins do deferimento do pedido de recuperação judicial, razão pela qual deve ser mantida a decisão de prime...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela autora, ora agravante, para que seja matriculada em creche próxima, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que devem constam crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela autora, ora agravante, para que seja matriculada em creche próxima, sem co...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela autora, ora agravante, para que seja matriculada em creche próxima, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que devem constam crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela autora, ora agravante, para que seja matriculada em creche próxima, sem co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS ALTERNATIVOS. ACOLHIMENTO DE UM DOS PLEITOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 2. Verificado que, na inicial da demanda, foram formulados pedidos de cunho alternativo, o acolhimento de um dos pleitos não torna o autor sucumbente em relação à pretensão deduzido em caráter alternativo. 3. Configurada a sucumbência recíproca e equivalente, cada parte deve ser condenada ao pagamento da metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS ALTERNATIVOS. ACOLHIMENTO DE UM DOS PLEITOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 2. Verificado que, na inicial da demanda, f...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2.Não havendo previsão de cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário no contrato objeto da demanda, carece a parte autora de interesse processual quanto à pretensão de revisão contratual em relação ao referido encargo. 3.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 5.O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros 6.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2.Não havendo pre...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ASSINATURA DO CONTRATO. ESTADO CLÍNICO ALEGADO PELO PRÓPRIO PACIENTE. NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA. PRAZO DE CARÊNCIA. RELATIVIAÇÃO. CIRURGIA BARIÁTRICA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. MODALIDADE IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INALTERADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a operadora de saúde permite que o beneficiário ateste, sem prova documental prévia, o próprio estado físico-clínico no momento da perfectibilização do contrato, não pode depois alegar má-fé deste, devendo a seguradora arcar com o ônus de sua negligência. Precedentes deste eg. TJDFT na esteira dos julgados do Colendo STJ. 2. O prazo contratual de carência pode ser relativizado nos casos em que a cirurgia bariátrica for comprovadamente necessária e urgente, indispensável à manutenção da saúde do paciente. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Ainjusta recusa de cobertura de seguro saúde gera dano moral indenizável e na modalidade in re ipsa. Precedentes do Colendo STJ e deste eg. TJDFT. 4. O valor arbitrado na sentença a título de compensação pelo abalo moral mostra-se razoável e proporcional, ponderado o grau da ofensa produzida, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, bem assim o efeito pedagógico para coibir a reiteração da prática ilícita. 5. Também não se altera o valor arbitrado em honorários advocatícios, visto que considerado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço, de forma a não aviltar o trabalho desenvolvido pelos patronos. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ASSINATURA DO CONTRATO. ESTADO CLÍNICO ALEGADO PELO PRÓPRIO PACIENTE. NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA. PRAZO DE CARÊNCIA. RELATIVIAÇÃO. CIRURGIA BARIÁTRICA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. MODALIDADE IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INALTERADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a operadora de saúde permite que o beneficiário ateste, sem prova documental prévia, o próprio estado físico-clínico no momento da perfectibil...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNGIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR. GARANTIA DE RESULTADO ÚTIL. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Realizado pedido de antecipação de tutela, mas tendo em vista que seus requisitos são absolutamente mais rígidos em razão de sua natureza antecipatória do provimento jurisdicional, pode o magistrado, vislumbrando a presença dos quesitos necessários, conceder medida liminar para garantir a eficácia do provimento jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNGIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR. GARANTIA DE RESULTADO ÚTIL. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Realizado pedido de antecipação de tutela, mas tendo em vista que seus requisitos são absolutamente mais rígidos em razão de sua natureza antecipatória do provimento jurisdicional, pode o magistrado, vislumbrando a presença dos quesitos necessários, conceder m...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CONFIGURADA. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O Superior tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no artigo 236, § 1º, do CPC. (...)Hipótese em que constatada a oportuna alegação do vício, bem como o prejuízo causado à parte (trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável), afigura-se imperiosa a proclamação da nulidade. (AgRg no REsp 1416618/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). V- Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CONFIGURADA. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O Superior tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela pa...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FATO NOVO INEXISTENTE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A inexistência de fato novo impede a reconsideração da decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela, porquanto suficientemente lastreada na análise e na constatação da ausência dos pressupostos legais autorizadores da totalidade da medida antecipatória de tutela. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FATO NOVO INEXISTENTE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A inexistência de fato novo impede a reconsideração da decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela, porquanto suficientemente last...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. LIMINAR EM CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de seguimento basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no dispositivo, não sendo imprescindível que a pretensão esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 2. É assente que, para o deferimento da liminar na ação cautelar, são imprescindíveis a comprovação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. 3. O simples oferecimento da caução idônea não é suficiente para a suspensão do protesto. A exigência da garantia prevista no art. 799 do CPC não se confunde com os requisitos legais para o deferimento da liminar, os quais devem ser demonstrados concomitantemente com caução. 4. A Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser ilidida mediante prova em contrário, inexistente no caso em apreço. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a inexistência de óbice legal ao protesto das Certidões de Dívidas Ativas (REsp 1126515/PR). 6. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. LIMINAR EM CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de seguimento b...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELA ADQUIRENTE. SUJEIÇÃO DA EX-PROPRIETÁRIA A COBRANÇA DE MULTAS E DÉBITO FISCAL. REVELIA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AOS ÓRGAOS ADMINISTRATIVOS.1. Para obtenção do resultado prático correspondente à luz da efetividade da prestação jurisdicional, após a procedência e reconhecimento do direito vindicado, razoável o cumprimento da determinação judicial por meio da expedição de ofícios aos órgãos administrativos competentes para promover a transferência da titularidade do bem e das responsabilidades inerentes ao inadimplemento de tributos e multas.2. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELA ADQUIRENTE. SUJEIÇÃO DA EX-PROPRIETÁRIA A COBRANÇA DE MULTAS E DÉBITO FISCAL. REVELIA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AOS ÓRGAOS ADMINISTRATIVOS.1. Para obtenção do resultado prático correspondente à luz da efetividade da prestação jurisdicional, após a procedência e reconhecimento do direito vindicado, razoável o cumprimento da determinação judicial por meio da expedição de ofícios aos órgãos administrativos competentes para promover a transferência da titularidade do bem e das responsabilida...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. A via estreita dos embargos de declaração não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida o que reclama, para tanto, outra espécie de recurso. 3. O colendo STJ firmou entendimento que ainda que para efeito de prequestionamento, o que autoriza a manifestação recursal é a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de processo Civil, viabilizadoras de complementação ou aprimoração do julgado. (Dcl no HC 65599/GO, Rel. Min. Castro Filho, 3ª T., j. 06/03/2007). 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - A via dos embargos de decl...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que se encontra incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença advinda do ofício desempenhado. 2 - Constatado pericialmente que o trabalhador ainda não apresenta plenas condições para retornar ao labor, a alta administrativa e a cessação do auxílio-doença acidentário mostram-se precipitadas, impondo seu restabelecimento. 3 - Reexame necessário desprovido.
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que se encontra incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença advinda do ofício desempenhado. 2 - Constatado pericialmente que o trabalhador ainda não apresenta plenas condições para retornar ao labor, a alta administrativa e a cessação do auxílio-doença acidentário mostram-se precipitadas, impondo seu restabelecimento. 3 - Reexame...
CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. DOENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍNCULO LABORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O dever alimentar dos pais em relação aos filhos tem, sabidamente, caráter temporário atrelado ao atingimento da maioridade civil, de modo que seu elastecimento só encontra justificativa em situações excepcionais. 2- O autor logrou êxito em demonstrar que a ré há muito atingiu a maioridade, encontra-se empregada e dispõe de capacidade física para prover o próprio sustento, o que o desobriga do dever alimentar. 3 - A ré, a seu turno, não comprovou estar impossibilitada de prover suas próprias necessidades pelo seu trabalho. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. DOENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍNCULO LABORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O dever alimentar dos pais em relação aos filhos tem, sabidamente, caráter temporário atrelado ao atingimento da maioridade civil, de modo que seu elastecimento só encontra justificativa em situações excepcionais. 2- O autor logrou êxito em demonstrar que a ré há muito atingiu a maioridade, encontra-se empregada e dispõe de capacidade física para prover o próprio sustento, o que o desobriga do dever alimentar. 3 - A ré, a seu turno, não comprovou estar impo...
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. LEI COMPLEMENTAR 783/2008, ART. 19, INCISO IV. ART. 179 CAPUT DO CTN. 1. O art. 179¸ caput, do CTN, ao regulamentar a concessão de isenção de caráter geral, não a condicionou ao requerimento, tendo futuro ato que a reconhecer caráter puramente declaratório. 2. O inciso IV do art. 19 da Lei Complementar 783/2008 prevê hipótese de concessão de isenção de caráter geral, haja vista concedida de forma indiscriminada às categorias ali elencadas, dado não ser necessário cumprir qualquer requisito que individualize a benesse. 3. Apelo conhecido e desprovido.
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TRIBUTÁRIO. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. LEI COMPLEMENTAR 783/2008, ART. 19, INCISO IV. ART. 179 CAPUT DO CTN. 1. O art. 179¸ caput, do CTN, ao regulamentar a concessão de isenção de caráter geral, não a condicionou ao requerimento, tendo futuro ato que a reconhecer caráter puramente declaratório. 2. O inciso IV do art. 19 da Lei Complementar 783/2008 prevê hipótese de concessão de isenção de caráter geral, haja vista concedida de forma indiscriminada às categorias ali elencadas, dado não ser necessário cumprir qualquer requisito que individualiz...
CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restaram configurados os requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, impondo a improcedência do pedido para reconhecimento de união estável post mortem. 2. A ausência de comprovação da separação de fato impede a caracterização da união estável da pessoa legalmente casada, nos termos do §1º do art. 1.723 do Código Civil. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restaram configurados os requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, impondo a improcedência do pedido para reconhecimento de união estável post mortem. 2. A ausência de comprovação da separação de fato impede a caracterização da união estável da pessoa legalmente casada, nos termos do §1º do art. 1.723 do Código Civil. 3. Negou-se provimento ao recurso.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES CLÍNICOS. FALTA DE EXAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estima-se não ser razoável e proporcional a eliminação de candidato que não realizou a entrega de dois exames médico, por orientação da própria banca. 2. Não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem a Administração Pública, o ato judicial que declara nula a eliminação de candidato de certame, ante a falta de exame médico, quando o interessado lograr aprovação em todas as demais fases do certame (prova objetiva, aptidão física, avaliação psicológica). 3. Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES CLÍNICOS. FALTA DE EXAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estima-se não ser razoável e proporcional a eliminação de candidato que não realizou a entrega de dois exames médico, por orientação da própria banca. 2. Não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem a Administração Pública, o ato judicial que declara nula a eliminação de candidato de certame, ante a falta de exame médico, quando o interessado log...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - EXAME MÉDICO - BRAÇO - COMPROMETIMENTO FUNCIONAL ARTICULAR - PRONAÇÃO - LIMITAÇÃO - CAPACIDADE DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - RECURSOS E REEXAME DESPROVIDO. 1. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, a observância da legalidade na realização dos atos administrativos é cogente, razão pela qual as fases dos concursos públicos submetem-se à apreciação do Poder Judiciário sem que haja violação ao Princípio da Separação do Poderes. 2. O concurso público visa a selecionar os candidatos mais bem preparados para assumir as funções públicas, de forma que a realização do certame é alicerçada sobre as premissas que regem a atuação da Administração Pública. Assim, o princípio da proporcionalidade constitui vetor que também deve nortear a realização das etapas do concurso, especialmente quando considerado que exigências desarrazoadas podem impedir o exercício das funções públicas por pessoas qualificadas para fazê-lo. 3. Ainda que o candidato apresente algum evento clínico ou físico previsto como condição incapacitante, se a limitação não impossibilita o exercício das funções inerentes ao cargo, não se mostra razoável a eliminação do concurso. 4.Os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 5. Recursos e reexame necessário desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - EXAME MÉDICO - BRAÇO - COMPROMETIMENTO FUNCIONAL ARTICULAR - PRONAÇÃO - LIMITAÇÃO - CAPACIDADE DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - RECURSOS E REEXAME DESPROVIDO. 1. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, a observância da legalid...