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Jurisprudência

TJDF AGI - 898412-20140020292660AGI
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REQUISITOS DA LEI 11.101/2005 PREENCHIDOS. EVIDÊNCIA DE CRISE ECONÔMICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. 1. Tendo sido satisfatoriamente demonstrada a situação de crise econômico-financeira da requerente, ora agravada, tem-se por preenchidos os requisitos previstos no inciso I, do art. 51, da Lei n. 11.101/2005, para fins do deferimento do pedido de recuperação judicial, razão pela qual deve ser mantida a decisão de prime...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 898411-20150020146329AGI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela autora, ora agravante, para que seja matriculada em creche próxima, sem co...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 898410-20150020141330AGI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela autora, ora agravante, para que seja matriculada em creche próxima, sem co...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 898409-20140110374123APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS ALTERNATIVOS. ACOLHIMENTO DE UM DOS PLEITOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 2. Verificado que, na inicial da demanda, f...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 898408-20130410004609APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2.Não havendo pre...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120210043954APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ASSINATURA DO CONTRATO. ESTADO CLÍNICO ALEGADO PELO PRÓPRIO PACIENTE. NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA. PRAZO DE CARÊNCIA. RELATIVIAÇÃO. CIRURGIA BARIÁTRICA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. MODALIDADE IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INALTERADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a operadora de saúde permite que o beneficiário ateste, sem prova documental prévia, o próprio estado físico-clínico no momento da perfectibil...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020196374AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNGIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR. GARANTIA DE RESULTADO ÚTIL. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Realizado pedido de antecipação de tutela, mas tendo em vista que seus requisitos são absolutamente mais rígidos em razão de sua natureza antecipatória do provimento jurisdicional, pode o magistrado, vislumbrando a presença dos quesitos necessários, conceder m...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020232486AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CONFIGURADA. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O Superior tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela pa...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020223488AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FATO NOVO INEXISTENTE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A inexistência de fato novo impede a reconsideração da decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela, porquanto suficientemente last...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020232558AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. LIMINAR EM CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de seguimento b...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 898370-20110111791903APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELA ADQUIRENTE. SUJEIÇÃO DA EX-PROPRIETÁRIA A COBRANÇA DE MULTAS E DÉBITO FISCAL. REVELIA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AOS ÓRGAOS ADMINISTRATIVOS.1. Para obtenção do resultado prático correspondente à luz da efetividade da prestação jurisdicional, após a procedência e reconhecimento do direito vindicado, razoável o cumprimento da determinação judicial por meio da expedição de ofícios aos órgãos administrativos competentes para promover a transferência da titularidade do bem e das responsabilida...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111884119APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisu...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610022449APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - A via dos embargos de decl...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 898366-20140110792085RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que se encontra incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença advinda do ofício desempenhado. 2 - Constatado pericialmente que o trabalhador ainda não apresenta plenas condições para retornar ao labor, a alta administrativa e a cessação do auxílio-doença acidentário mostram-se precipitadas, impondo seu restabelecimento. 3 - Reexame...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 898365-20130110715625RMO
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 898364-20140310132788APC
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CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. DOENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍNCULO LABORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O dever alimentar dos pais em relação aos filhos tem, sabidamente, caráter temporário atrelado ao atingimento da maioridade civil, de modo que seu elastecimento só encontra justificativa em situações excepcionais. 2- O autor logrou êxito em demonstrar que a ré há muito atingiu a maioridade, encontra-se empregada e dispõe de capacidade física para prover o próprio sustento, o que o desobriga do dever alimentar. 3 - A ré, a seu turno, não comprovou estar impo...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 898363-20130110305492APC
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TRIBUTÁRIO. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. LEI COMPLEMENTAR 783/2008, ART. 19, INCISO IV. ART. 179 CAPUT DO CTN. 1. O art. 179¸ caput, do CTN, ao regulamentar a concessão de isenção de caráter geral, não a condicionou ao requerimento, tendo futuro ato que a reconhecer caráter puramente declaratório. 2. O inciso IV do art. 19 da Lei Complementar 783/2008 prevê hipótese de concessão de isenção de caráter geral, haja vista concedida de forma indiscriminada às categorias ali elencadas, dado não ser necessário cumprir qualquer requisito que individualiz...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 898362-20140310308654APC
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CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restaram configurados os requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, impondo a improcedência do pedido para reconhecimento de união estável post mortem. 2. A ausência de comprovação da separação de fato impede a caracterização da união estável da pessoa legalmente casada, nos termos do §1º do art. 1.723 do Código Civil. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 898361-20130110615433APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES CLÍNICOS. FALTA DE EXAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estima-se não ser razoável e proporcional a eliminação de candidato que não realizou a entrega de dois exames médico, por orientação da própria banca. 2. Não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem a Administração Pública, o ato judicial que declara nula a eliminação de candidato de certame, ante a falta de exame médico, quando o interessado log...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 898360-20110110704055APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - EXAME MÉDICO - BRAÇO - COMPROMETIMENTO FUNCIONAL ARTICULAR - PRONAÇÃO - LIMITAÇÃO - CAPACIDADE DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - RECURSOS E REEXAME DESPROVIDO. 1. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, a observância da legalid...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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