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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020144485AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A instrução do Agravo de Instrumento constitui ônus da parte agravante, que deverá apresentar obrigatoriamente as peças indicadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado das partes. 2. Tendo em vista que, por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento, o agravante não o instruiu com cópia dos documentos obrigatórios, conforme exige...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020129239AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente e ao termo inic...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 898167-20150020087795AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS BENS MÓVEIS LOCADOS. POSSIBILIDADE. PERECIMENTO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PODER DE CAUTELA. 1. Tendo o contrato de locação sido firmado pela sociedade empresária, inviável desconstituir sua personalidade jurídica, na fase inicial da demanda, sobretudo para alargar a responsabilidade da pessoa jurídica para seus sócios e permitir que os mesmos sejam mantidos no polo passivo da ação. 2....
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 898165-20150020140280AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela autora, ora agravante, para que seja matriculada em creche próxima, sem co...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 898164-20150020159299AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelos autores, ora agravantes, para que sejam matriculados em creche próxima, s...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 898163-20120710220172APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR COBRADO INFERIOR À MEDIA DE MERCADO. TARIFAS A TÍTULO DE INCLUSÃO DE REGISTRO DO CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME. COBRANÇA ABUSIVA. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevânci...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 898162-20120111565237APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEFEITO NA JANELA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO POR OCASIAO DA VISTORIA INICIAL DO IMÓVEL. GRAVIDADE DO DEFEITO NÃO DEMONSTRADA. DISPONIBILIDADE DA LOCADORA PARA REALIZAR O REPARO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos de prova de que o defeito na janela era preexistente è celebração do negócio jurídico e evidenciado que a locadora se dispôs a promover os reparos necessários, tem-se por inviável o acolhimento da pretensão d...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 898161-20130710389054APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSENTIMENTO EXPRESSO QUANTO À COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A manifestação expressa do consumidor no sentido de que o veículo motivador da celebração de promessa de compra e venda de bem imóvel foi a oferta do corretor, gera a presunção de contratação dos serviços de corretagem. 2.Havendo o adquirente do imóvel manifestado ciência e consentimento com a cobrança de comissão de corretagem, não há como ser acolhida a pretensão de restituição dos valores...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 898160-20140110837839APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. MÉRITO: SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. DECLARAÇÃO PRESTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. ANUÊNCIA EXPRESSA. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A empresa que atuou como intermediadora do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 898159-20130110870319APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO. DESPESAS COM REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados pr...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 898158-20130111457579APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PERDA DO SINAL. NÃO CABIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificado que a relação jurídica existente entre as partes encontra-se submetida as normas do Código de Defesa do Consu...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 898157-20130310279754APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL AOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que os autores imputam às empresas rés a culpa pelo atraso na entrega do bem imóvel, e...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 898156-20140110532024APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1. Nas hipóteses em que os pedidos formulados pela parte autora na inicial decorrem da narrativa lógica dos fatos, não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial calcada na violação ao artigo 295 do Código de Processo Civil. 2.o fato de o autor t...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 898155-20130710424678APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. 1. A escassez de mão de obra qualificada e de insumos utilizados no setor da construção civil, bem como a morosidade das aprovações dos projetos pelo Poder Público, n...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 898154-20140111028347APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE TAXA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Tratando-se de demanda que objetiva a rescisão do negócio jurídico em virtude de atraso na entrega do imóvel, não há como ser reconh...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 898152-20150020171133AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA QUANTIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. 1.Muito embora o banco agravante sustente que a purga da mora somente se configura com o pagamento da integralidade da dívida pendente, na hipótese vertente verifica-se que a parte devedora, ora agravada, efetuou o pagamento da quantia exata indicada na petição inicial da Ação de Busca e Apreensão do veículo, objeto do contrato firmado entre as partes, razão pela qual deve ser admitida a purga da mora. 2.Assim, eventual diferen...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 898151-20150020174697AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Não se afigura razoável que a parte continue efetuando o pagamento das parcelas de um contrato que pretende rescindir, sobretudo considerando que sobre os valores pagos recairá a multa pela rescisão contratual. 2.Por tal razão, mostra-se incabível que o nome do autor seja inscrito nos cadastros de restrição ao crédito...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 898150-20150020146208AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF HBC - 898149-20150020235068HBC
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PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio não merece ser conhecido, mormente quando não se verifica nenhuma ilegalidade manifesta na manutenção da prisão do paciente. O agravo em execução é o recurso cabível contra qualquer decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, conforme dispõe o artigo 197, da Lei nº 7.210/84. A fração de resgate da pena necessária para a progressão de regime é determinada pela natureza do delito praticado e pela au...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 898148-20150020243529HBC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tentativa de furto qualificado, porquanto a paciente foi presa no momento em que estava cometendo a infração e ainda na posse da res furtiva. A gravidade da conduta em apuração, demonstrada pela pena máxima in abstrato cominada para o delito, bem como pela multirreincidência específica da paciente, tem o condão de justificar a manutenção da segregação cautelar decretada na origem, privil...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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