AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A instrução do Agravo de Instrumento constitui ônus da parte agravante, que deverá apresentar obrigatoriamente as peças indicadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado das partes. 2. Tendo em vista que, por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento, o agravante não o instruiu com cópia dos documentos obrigatórios, conforme exige a norma de regência, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao aludido recurso, na forma prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A instrução do Agravo de Instrumento constitui ônus da parte agravante, que deverá apresentar obrigatoriamente as peças indicadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado das partes. 2. Tendo em vista que, por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento, o agravante não o instruiu com cópia dos documentos obrigatórios, conforme exige...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente e ao termo inicial dos juros de mora, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente e ao termo inic...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS BENS MÓVEIS LOCADOS. POSSIBILIDADE. PERECIMENTO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PODER DE CAUTELA. 1. Tendo o contrato de locação sido firmado pela sociedade empresária, inviável desconstituir sua personalidade jurídica, na fase inicial da demanda, sobretudo para alargar a responsabilidade da pessoa jurídica para seus sócios e permitir que os mesmos sejam mantidos no polo passivo da ação. 2. A valer, a pretensão recursal, neste particular, revela-se absolutamente dissociada das regras insculpidas no Código Civil, de modo especial quanto à aplicação do art. 50 do referido Diploma Civilista. 3. O artigo 798 do Código de Processo Civil prevê que o julgador pode determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 4. Havendo fortes indícios da possibilidade de ocorrência de uma lesão grave e de difícil reparação, uma vez que os bens locados podem se deteriorar antes de serem devolvidos ao agravante, cabível se mostra a antecipação dos efeitos da tutela para a devolução imediata dos bens móveis objetos do contrato de locação firmado entre as partes. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS BENS MÓVEIS LOCADOS. POSSIBILIDADE. PERECIMENTO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PODER DE CAUTELA. 1. Tendo o contrato de locação sido firmado pela sociedade empresária, inviável desconstituir sua personalidade jurídica, na fase inicial da demanda, sobretudo para alargar a responsabilidade da pessoa jurídica para seus sócios e permitir que os mesmos sejam mantidos no polo passivo da ação. 2....
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela autora, ora agravante, para que seja matriculada em creche próxima, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que devem constam crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela autora, ora agravante, para que seja matriculada em creche próxima, sem co...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelos autores, ora agravantes, para que sejam matriculados em creche próxima, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que devem constam crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelos autores, ora agravantes, para que sejam matriculados em creche próxima, s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR COBRADO INFERIOR À MEDIA DE MERCADO. TARIFAS A TÍTULO DE INCLUSÃO DE REGISTRO DO CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME. COBRANÇA ABUSIVA. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, quando observado o valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 5. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR COBRADO INFERIOR À MEDIA DE MERCADO. TARIFAS A TÍTULO DE INCLUSÃO DE REGISTRO DO CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME. COBRANÇA ABUSIVA. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevânci...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEFEITO NA JANELA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO POR OCASIAO DA VISTORIA INICIAL DO IMÓVEL. GRAVIDADE DO DEFEITO NÃO DEMONSTRADA. DISPONIBILIDADE DA LOCADORA PARA REALIZAR O REPARO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos de prova de que o defeito na janela era preexistente è celebração do negócio jurídico e evidenciado que a locadora se dispôs a promover os reparos necessários, tem-se por inviável o acolhimento da pretensão de rescisão do contrato de locação e de indenização por danos morais. 2. Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEFEITO NA JANELA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO POR OCASIAO DA VISTORIA INICIAL DO IMÓVEL. GRAVIDADE DO DEFEITO NÃO DEMONSTRADA. DISPONIBILIDADE DA LOCADORA PARA REALIZAR O REPARO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos de prova de que o defeito na janela era preexistente è celebração do negócio jurídico e evidenciado que a locadora se dispôs a promover os reparos necessários, tem-se por inviável o acolhimento da pretensão d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSENTIMENTO EXPRESSO QUANTO À COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A manifestação expressa do consumidor no sentido de que o veículo motivador da celebração de promessa de compra e venda de bem imóvel foi a oferta do corretor, gera a presunção de contratação dos serviços de corretagem. 2.Havendo o adquirente do imóvel manifestado ciência e consentimento com a cobrança de comissão de corretagem, não há como ser acolhida a pretensão de restituição dos valores desembolsados a este título. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSENTIMENTO EXPRESSO QUANTO À COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A manifestação expressa do consumidor no sentido de que o veículo motivador da celebração de promessa de compra e venda de bem imóvel foi a oferta do corretor, gera a presunção de contratação dos serviços de corretagem. 2.Havendo o adquirente do imóvel manifestado ciência e consentimento com a cobrança de comissão de corretagem, não há como ser acolhida a pretensão de restituição dos valores...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. MÉRITO: SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. DECLARAÇÃO PRESTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. ANUÊNCIA EXPRESSA. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A empresa que atuou como intermediadora do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o ressarcimento da comissão de corretagem. 2. Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, e tendo sido firmada declaração por parte do promitente comprador, anuindo com a cobrança de comissão de corretagem, não há como ser determinada a restituição dos valores desembolsados a este título. 3. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pela empresa ré conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. MÉRITO: SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. DECLARAÇÃO PRESTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. ANUÊNCIA EXPRESSA. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A empresa que atuou como intermediadora do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO. DESPESAS COM REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO. DESPESAS COM REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados pr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PERDA DO SINAL. NÃO CABIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificado que a relação jurídica existente entre as partes encontra-se submetida as normas do Código de Defesa do Consumidor, a empresa que integra o mesmo grupo econômico deve ser considerada legítima para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a rescisão do negócio jurídio, em virtude da teoria da aparência. 2. Tratando-se de demanda que objetiva a rescisão do negócio jurídico em virtude de atraso na entrega do imóvel, não há como ser reconhecida a ilegitimidade das empresas rés/apelantes em relação à pretensão de restituição da comissão de corretagem. 3. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 4. Mostra-se incabível a retenção da taxa de administração, do sinal e de valores referentes à comissão de corretagem, nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, por culpa exclusiva dos promissários vendedores. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PERDA DO SINAL. NÃO CABIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificado que a relação jurídica existente entre as partes encontra-se submetida as normas do Código de Defesa do Consu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL AOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que os autores imputam às empresas rés a culpa pelo atraso na entrega do bem imóvel, e por conseguinte, pela rescisão do negócio jurídico, mostra-se evidenciada a pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo da demanda. 2. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 3. Tratando-se de rescisão contratual por culpa exclusiva da promissária vendedora, mostra-se impositiva a restituição dos valores referentes à comissão de corretagem. 4. A inscrição indevida do nome do promitente comprador em cadastros restritivos de crédito constitui motivo apto a configurar danos de ordem moral. 5. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração a extensão do dano experimentado, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL AOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que os autores imputam às empresas rés a culpa pelo atraso na entrega do bem imóvel, e...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1. Nas hipóteses em que os pedidos formulados pela parte autora na inicial decorrem da narrativa lógica dos fatos, não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial calcada na violação ao artigo 295 do Código de Processo Civil. 2.o fato de o autor ter se classificado acima do número de vagas previstas não acarreta a falta de interesse processual, porquanto é possível a convocação de novos candidatos para ingresso no curso de formação, em caso de surgimento de novas vagas. 3. Nos termos da Súmula 20 do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4.Aavaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa. 5. Verificado que no edital do concurso público não indica os critérios de correção do exame e constatado que o laudo emitido pela banca examinadora não expõe os critérios e parâmetros adotados para fins de avaliação psicológica, deve ser considerado nulo o ato administrativo que considerou o candidato inapto nesta fase do processo seletivo, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas demais etapas do certame. 6. Preliminares rejeitadas.Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1. Nas hipóteses em que os pedidos formulados pela parte autora na inicial decorrem da narrativa lógica dos fatos, não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial calcada na violação ao artigo 295 do Código de Processo Civil. 2.o fato de o autor t...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. 1. A escassez de mão de obra qualificada e de insumos utilizados no setor da construção civil, bem como a morosidade das aprovações dos projetos pelo Poder Público, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 2. Evidenciado o atraso injustificado na entrega do imóvel, o promitente comprador faz jus a restituição da integralidade dos valores pagos, inclusive a título de comissão de corretagem. 3.A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 4. Deve ser considerado como termo inicial para a incidência da correção monetária dos valores devidos a título de multa contratual a data de entrega da notificação extrajudicial da empresa ré a respeito da rescisão do contrato. 5. O atraso na entrega de imóvel dá ensejo ao pagamento de multa convencional, não havendo justificativa para redução do valor da penalidade, eis que inserida em contrato de adesão redigido pela própria promitente vendedora. 6. Recurso de apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. 1. A escassez de mão de obra qualificada e de insumos utilizados no setor da construção civil, bem como a morosidade das aprovações dos projetos pelo Poder Público, n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE TAXA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Tratando-se de demanda que objetiva a rescisão do negócio jurídico em virtude de atraso na entrega do imóvel, não há como ser reconhecida a ilegitimidade das empresas promitentes vendedoras em relação à pretensão de restituição da comissão de corretagem. 2.Tendo em vista que a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem decorre da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude de atraso na entrega do bem, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data em que ficou configurada a mora das promitentes vendedoras. 3.Aresponsabilidade das promitentes vendedoras não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas nem de greve do serviço de transporte público, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 4. Evidenciado que a rescisão contratual tem por fundamento a inadimplência das promitentes vendedoras quanto à obrigação de entregar o imóvel no prazo pactuado, tem-se por incabível a retenção de taxa de administração. 5.Mostra-se incabível a retenção da taxa de administração, do sinal e de valores referentes à comissão de corretagem, nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, por culpa exclusiva dos promissários vendedores. 6.Nos termos dos artigos 405 do Código Civil, os juros moratórios devem incidir a partir da citação. 7.Apelação Cível conhecida. Preliminar e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE TAXA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Tratando-se de demanda que objetiva a rescisão do negócio jurídico em virtude de atraso na entrega do imóvel, não há como ser reconh...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA QUANTIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. 1.Muito embora o banco agravante sustente que a purga da mora somente se configura com o pagamento da integralidade da dívida pendente, na hipótese vertente verifica-se que a parte devedora, ora agravada, efetuou o pagamento da quantia exata indicada na petição inicial da Ação de Busca e Apreensão do veículo, objeto do contrato firmado entre as partes, razão pela qual deve ser admitida a purga da mora. 2.Assim, eventual diferença de valores, a maior ou a menor, das parcelas contratadas deve ser apurada nos autos de origem, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA QUANTIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. 1.Muito embora o banco agravante sustente que a purga da mora somente se configura com o pagamento da integralidade da dívida pendente, na hipótese vertente verifica-se que a parte devedora, ora agravada, efetuou o pagamento da quantia exata indicada na petição inicial da Ação de Busca e Apreensão do veículo, objeto do contrato firmado entre as partes, razão pela qual deve ser admitida a purga da mora. 2.Assim, eventual diferen...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Não se afigura razoável que a parte continue efetuando o pagamento das parcelas de um contrato que pretende rescindir, sobretudo considerando que sobre os valores pagos recairá a multa pela rescisão contratual. 2.Por tal razão, mostra-se incabível que o nome do autor seja inscrito nos cadastros de restrição ao crédito em face do não pagamento das parcelas vincendas do aludido contrato. 3.Aquantia fixada a título de multa diária deve ser arbitrada de modo a observar o seu caráter pedagógico e coativo para tornar efetivo o comando judicial. 4.Considerando a própria natureza jurídica das astreintes, afigura-se escorreita a decisão a quo, ao fixar a multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual se revela suficiente para garantir o cumprimento da obrigação imposta, além de manter seu caráter inibidor e coercitivo. 5.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Não se afigura razoável que a parte continue efetuando o pagamento das parcelas de um contrato que pretende rescindir, sobretudo considerando que sobre os valores pagos recairá a multa pela rescisão contratual. 2.Por tal razão, mostra-se incabível que o nome do autor seja inscrito nos cadastros de restrição ao crédito...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio não merece ser conhecido, mormente quando não se verifica nenhuma ilegalidade manifesta na manutenção da prisão do paciente. O agravo em execução é o recurso cabível contra qualquer decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, conforme dispõe o artigo 197, da Lei nº 7.210/84. A fração de resgate da pena necessária para a progressão de regime é determinada pela natureza do delito praticado e pela ausência da agravante da reincidência.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio não merece ser conhecido, mormente quando não se verifica nenhuma ilegalidade manifesta na manutenção da prisão do paciente. O agravo em execução é o recurso cabível contra qualquer decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, conforme dispõe o artigo 197, da Lei nº 7.210/84. A fração de resgate da pena necessária para a progressão de regime é determinada pela natureza do delito praticado e pela au...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tentativa de furto qualificado, porquanto a paciente foi presa no momento em que estava cometendo a infração e ainda na posse da res furtiva. A gravidade da conduta em apuração, demonstrada pela pena máxima in abstrato cominada para o delito, bem como pela multirreincidência específica da paciente, tem o condão de justificar a manutenção da segregação cautelar decretada na origem, privilegiando-se a manutenção da ordem pública. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, não são suficientes, por si sós, para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tentativa de furto qualificado, porquanto a paciente foi presa no momento em que estava cometendo a infração e ainda na posse da res furtiva. A gravidade da conduta em apuração, demonstrada pela pena máxima in abstrato cominada para o delito, bem como pela multirreincidência específica da paciente, tem o condão de justificar a manutenção da segregação cautelar decretada na origem, privil...