INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. I - É vedada excepcionalmente a cumulação da indenização por danos emergentes com lucros cessantes, quando decorrentes do mesmo fato gerador, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa. II - A atualização do saldo devedor deve ocorrer de acordo com a variação do INCC até o registro da carta de habite-se, conforme expressa previsão contratual, mesmo no período de mora da Incorporadora, uma vez que a correção monetária objetiva apenas a recomposição do valor da moeda. III - Embora admitida a inversão em favor dos compradores, não se pode cumular a cláusula penal moratória com danos emergentes nesta demanda, porque ambos se destinam a sancionar o atraso na entrega do imóvel, o que configuraria bis in idem. IV - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima dos compradores, trazendo-lhes aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. V - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. I - É vedada excepcionalmente a cumulação da indenização por danos emergentes com lucros cessantes, quando decorrentes do mesmo fato gerador, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa. II - A atualização do saldo devedor deve ocorrer de acordo com a variação do INCC até o registro da carta de habite-se, conforme expressa previsão contratual, mesmo no período de mora da Incorporadora, uma vez que a correção monetária objetiva ap...
DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. IMÓVEL. RESTITUIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. I - Os autores, associados da ASEFE, têm legitimidade para propor ação declaratória de nulidade de assembleia geral, com fundamento em supostas irregularidades que teriam causado redução do patrimônio da Associação. Rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa. II - A denunciação da lide é incidente destinado a assegurar economia processual nas hipóteses taxativas do art. 70 do CPC, que não pode ser admitido quando a intenção dos denunciantes é ampliar o litígio e transferir suas responsabilidades a terceiros, em ofensa à garantia constitucional de razoável duração do processo. Rejeitada a alegação de obrigatoriedade da denunciação da lide. III - A pretensão de anular a assembleia geral da Associação por contrariedade ao Estatuto Social, e não de obter prestação de contas, é necessária, útil e adequada aos associados. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual. IV - O indeferimento do pedido de produção de prova oral não causa cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido interposto pelos autores desprovido. V - São nulas as deliberações aprovadas em assembleia geral relativas à transferência de imóvel adquirido pela Associação, porque a matéria não constou do edital de convocação, consoante o disposto no art. 23 do Estatuto Social da Associação. VI - A declaração de nulidade da assembleia geral da ASEFE não enseja, por si só, o retorno do imóvel ao seu patrimônio, especialmente porque não há registros da compra e venda na matrícula do bem nem elementos suficientes que comprovem a alegada fraude perpetrada pelos representantes das empresas que posteriormente adquiriram o imóvel. VII - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. VIII - Devido à sucumbência mínima dos autores, as Empresas-rés devem arcar com o pagamento integral das despesas processuais. Art. 21, parágrafo único, do CPC. IX - Apelações e recurso adesivo desprovidos.
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DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. IMÓVEL. RESTITUIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. I - Os autores, associados da ASEFE, têm legitimidade para propor ação declaratória de nulidade de assembleia geral, com fundamento em supostas irregularidades que teriam causado redução do patrimônio da Associação. Rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa. II - A denunciação da lide é incidente destinado a assegurar e...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CITRA PETITA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PONTÃO DO LAGO SUL. COBRANÇA DE TARIFA. ÁREA REMANESCENTE EXTERNA. FOTÓGRAFOS PROFISSIONAIS. FILMAGENS E FOTOS. FISCALIZAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. MULTA DIÁRIA. I - O Distrito Federal é interveniente concedente na escritura pública de concessão de direito real de uso objeto da ação civil pública. Constatada sua pertinência subjetiva no polo passivo. Rejeitada ilegitimidade passiva. II - A produção da prova testemunhal era desnecessária para a comprovação dos fatos alegados pela Concessionária-ré, os quais já estavam demonstrados nos autos. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. III - O pedido cominatório deduzido pelo Ministério Público contra o Distrito Federal, para que fiscalizasse o contrato, sob pena de multa, foi indeferido pelo MM. Juiz na decisão dos embargos de declaração. Rejeitada preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita e negativa de prestação jurisdicional. IV - A escritura pública de concessão de direito real de uso refere-se à área de 137.000 m2 do Pontão do Lago Sul. A área edificável de 4.734 m2 e área externa remanescente de 129.266 m2 foram cedidas à Concessionária-ré para a implantação do projeto Pontão do Lago Sul, possibilitando-lhe sua exploração econômica. V - Improcedente o pedido cominatório de não fazer, consistente em proibir a Concessionária-ré de cobrar valores de fotógrafos profissionais que utilizem da área remanescente do Pontão do Lago Sul para fotos e filmagens de noivas e debutantes, visto que tal prática configura exploração econômica do local, o que permite à concessionária a referida cobrança. VI - Apelação da concessionária-ré provida. Apelação do MPDFT julgada prejudicada e recurso adesivo do Distrito Federal desprovido.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CITRA PETITA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PONTÃO DO LAGO SUL. COBRANÇA DE TARIFA. ÁREA REMANESCENTE EXTERNA. FOTÓGRAFOS PROFISSIONAIS. FILMAGENS E FOTOS. FISCALIZAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. MULTA DIÁRIA. I - O Distrito Federal é interveniente concedente na escritura pública de concessão de direito real de uso objeto da ação civil pública. Constatada sua pertinência subjetiva no polo passivo. Rejeitada ilegitimidade passiva. II - A produção da prova testemunhal era desnecessária para a comprovação dos fat...
APELAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. ASSINATURA FALSA. FRAUDE DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, INC. II, DO CPC. DESCONTOS EM FOLHA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - O autor alega que as assinaturas constantes nos contratos de mútuo bancário são falsas. Por se tratar de contestação de assinatura, incumbia ao Banco-réu que produziu o documento o ônus da prova, art. 389, inc. II, do CPC. II - O Banco-réu tinha o ônus de provar a contratação, pois o autor alegou que não contraiu qualquer empréstimo, art. 333, inc. II, do CPC. III - Os descontos indevidos efetuados pelo Banco-réu na folha de pagamento do autor geraram enorme angústia, sofrimento e ansiedade aptos a violar seus direitos de personalidade. Compensação por dano moral devida. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. V - Os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o art. 20, §3º, do CPC. Mantido o valor dos honorários. VI - Devido à sucumbência mínima do autor, o Banco-réu deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais. Art. 21, parágrafo único, do CPC. VII - Apelação do autor parcialmente provida e apelação do réu desprovida.
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APELAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. ASSINATURA FALSA. FRAUDE DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, INC. II, DO CPC. DESCONTOS EM FOLHA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - O autor alega que as assinaturas constantes nos contratos de mútuo bancário são falsas. Por se tratar de contestação de assinatura, incumbia ao Banco-réu que produziu o documento o ônus da prova, art. 389, inc. II, do CPC. II - O Banco-réu tinha o ônus de provar a contratação, pois o autor alegou que não contraiu qualquer empréstimo, art...
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Incumbe à ré o pagamento dos aluguéis em atraso e demais encargos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. A concessão de descontos mensais durante a relação contratual não obsta a cobrança, nem constitui precedente invocável, prevalecendo as cláusulas ajustadas, nos termos do contrato escrito celebrado. II - Os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o art. 20, §3º, do CPC. Verba mantida. III - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Incumbe à ré o pagamento dos aluguéis em atraso e demais encargos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. A concessão de descontos mensais durante a relação contratual não obsta a cobrança, nem constitui precedente invocável, prevalecendo as cláusulas ajustadas, nos termos do contrato escrito celebrado. II - Os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o art. 20, §3º, do CPC. Verba mantida. III - Apelação despro...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. PROPRIEDADE. LITÍGIO. DIVÓRCIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Além dos requisitos previstos no art. 282 do CPC, na ação de reintegração de posse o autor deve apresentar, com a petição inicial, os requisitos do art. 927 do CPC. II - A ré, juntamente com os filhos do casal, foi mantida no imóvel por determinação judicial que afastou o réu da moradia conjunta. A propriedade dos imóveis ainda é objeto de litígio na ação de divórcio. Ausência de esbulho possessório. III - É improcedente o pleito de cominação da multa por litigância de má-fé, pois o autor não adotou no processo quaisquer das condutas descritas no art. 17 do CPC. IV - Apelação desprovida.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. PROPRIEDADE. LITÍGIO. DIVÓRCIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Além dos requisitos previstos no art. 282 do CPC, na ação de reintegração de posse o autor deve apresentar, com a petição inicial, os requisitos do art. 927 do CPC. II - A ré, juntamente com os filhos do casal, foi mantida no imóvel por determinação judicial que afastou o réu da moradia conjunta. A propriedade dos imóveis ainda é objeto de litígio na ação de divórcio. Ausência de esbulho possessório. III - É improcedente o pleito de cominação da multa por litigância de má-fé, pois o au...
AÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. IMÓVEL. CESSÕES DE DIREITO. SIMULAÇÃO. I - Interposto agravo de instrumento, no qual foi impugnada a realização da audiência de instrução na ausência do réu, e negado seguimento a esse recurso, torna-se preclusa a oportunidade de reiterar a questão na apelação. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - Constatada a celebração de cessões de direitos simuladas, que, em detrimento da verdadeira adquirente, ensejaram o registro do imóvel em nome de terceiros, julga-se procedente o pedido de nulificação dos negócios jurídicos, de cancelamento do registro e de averbação na matrícula do bem da legítima proprietária. III - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. IMÓVEL. CESSÕES DE DIREITO. SIMULAÇÃO. I - Interposto agravo de instrumento, no qual foi impugnada a realização da audiência de instrução na ausência do réu, e negado seguimento a esse recurso, torna-se preclusa a oportunidade de reiterar a questão na apelação. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - Constatada a celebração de cessões de direitos simuladas, que, em detrimento da verdadeira adquirente, ensejaram o registro do imóvel em nome...
AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. INCENTIVO À CULTURA. FILME. GASTOS NÃO PROVADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. I - Além da responsabilidade dos sócios nos termos do contrato social, ficou constatado que o réu atuou em seu nome, como Diretor do filme patrocinado pelo Estado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II - O procedimento comum ordinário é adequado para deduzir pretensão de ressarcimento. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. III - A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme art. 37, §5º, da CF. Rejeitada a prescrição. IV - Concedido benefício fiscal para divulgação de filme cinematográfico, como meio de incentivo à cultura, mas não provado o emprego da verba, vertida na forma de renúncia de receita fiscal, forma-se a convicção de que houve lesão ao erário. V - O ressarcimento aos cofres públicos não configura enriquecimento ilícito do Estado. VI - Apelações desprovidas.
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AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. INCENTIVO À CULTURA. FILME. GASTOS NÃO PROVADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. I - Além da responsabilidade dos sócios nos termos do contrato social, ficou constatado que o réu atuou em seu nome, como Diretor do filme patrocinado pelo Estado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II - O procedimento comum ordinário é adequado para deduzir pretensão de ressarcimento. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. III - A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme art. 37, §5º, da CF. Rejeitada...
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PACTA SUNT SERVANDA. PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SAC. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01. INAPLICÁVEL O ART. 15-A DA LEI 11.977/09. I - O embargado não impugnou a decisão interlocutória que recebeu a apelação dos embargantes no duplo efeito. Preclusa a questão. II - Desnecessário que a notificação prevista no art. 2º, inc. IV da Lei 5.741/71 seja feita pessoalmente ao mutuário, bastando o envio ao endereço do imóvel objeto do contrato, para sua validade. III - Vencidas as prestações executadas e enviada a regular comunicação da mora, o título executivo é exigível e estão presentes os pressuposto de admissibilidade da ação. IV - A relação jurídica decorrente de financiamento imobiliário, submete-se às normas de proteção do CDC, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. V - A perícia contábil judicial concluiu que a aplicação da Tabela Price no contrato em análise ocasionou a cobrança de juros capitalizados mensalmente. VI - É vedada a aplicação da capitalização mensal de juros nos contrato firmados anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.170-36/01. Embora o art. 15-A da Lei 11.977/09 autorize a sua cobrança, ele não se aplica ao contrato em análise. Mantida a r. sentença que determinou a substituição da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante - SAC. VII - Apelações desprovidas.
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EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PACTA SUNT SERVANDA. PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SAC. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01. INAPLICÁVEL O ART. 15-A DA LEI 11.977/09. I - O embargado não impugnou a decisão interlocutória que recebeu a apelação dos embargantes no duplo efeito. Preclusa a questão. II - Desnecessário que a notificação prevista no art. 2º, inc. IV da Lei 5.741/71 seja feita pess...
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. I - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC. Devida a restituição das parcelas pagas pela adquirente e inaplicável a cláusula penal em favor da vendedora. II - É lícita a aplicação da cláusula penal compensatória pactuada no contrato, por ter natureza de prefixação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. III - Apelação da ré desprovida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. I - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC. Devida a restituição das parcelas pagas pela adquirente e inaplicável a cláusula penal em favor da vendedora. II - É lícita a aplicação da cláusula penal compensatória pactuada no contrato, por te...
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 267, inc. IV, do CPC. III - Apelação desprovida.
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BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É improcedente o pedido de restituição dos valores descontados, consoante os termos do contrato de abertura de crédito, bem como em relação ao valor do seguro prestamista, cuja contratação tem amparo legal. II- Ausente prova da violação aos direitos de personalidade da autora apta a caracterizar o dano moral. III - A autora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, pois a ré decaiu em parte mínima na demanda. Art. 21, parágrafo único, do CPC. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É improcedente o pedido de restituição dos valores descontados, consoante os termos do contrato de abertura de crédito, bem como em relação ao valor do seguro prestamista, cuja contratação tem amparo legal. II- Ausente prova da violação aos direitos de personalidade da autora apta a caracterizar o dano moral. III - A autora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, pois a ré decaiu em parte mínima na demanda. Art. 21, parágrafo...
AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM. RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGALIDADE. I - A ausência de ratificação das razões recursais após o julgamento dos embargos de declaração não obsta o conhecimento da apelação, especialmente quando rejeitados, o que evidencia a tempestividade do recurso interposto pelos autores. II - A prova pericial topográfica era desnecessária à resolução da lide, observados as pretensões deduzidas e os limites do litígio. Agravo retido desprovido. III - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - o Condomínio-apelado determinou o recadastramento dos condôminos e a exclusão dos que não o fizeram, seguindo as diretrizes das assembleias gerais. Rejeitada alegação de ilegitimidade passiva. IV - Desnecessária a inclusão de eventuais terceiros possuidores das glebas de terras as quais os autores afirmam ter direitos. Rejeitada alegação de litisconsórcio passivo necessário. V - As deliberações tomadas em assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos e a todos obrigam, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo. VI - As assembléias e respectivas deliberações impugnadas na presente lide não padecem de nulidade, consoante reiteradamente decidido por este Tribunal em demandas semelhantes. VII - Apelação dos autores desprovida.
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AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM. RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGALIDADE. I - A ausência de ratificação das razões recursais após o julgamento dos embargos de declaração não obsta o conhecimento da apelação, especialmente quando rejeitados, o que evidencia a tempestividade do recurso interposto pelos autores. II - A prova pericial topográfica era desnecessária à resolução da lide, observados as pr...