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Jurisprudência

TJDF APC - 898122-20140710130564APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. I - É vedada excepcionalmente a cumulação da indenização por danos emergentes com lucros cessantes, quando decorrentes do mesmo fato gerador, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa. II - A atualização do saldo devedor deve ocorrer de acordo com a variação do INCC até o registro da carta de habite-se, conforme expressa previsão contratual, mesmo no período de mora da Incorporadora, uma vez que a correção monetária objetiva ap...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898121-20130111433540APC
Ementa
DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. IMÓVEL. RESTITUIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. I - Os autores, associados da ASEFE, têm legitimidade para propor ação declaratória de nulidade de assembleia geral, com fundamento em supostas irregularidades que teriam causado redução do patrimônio da Associação. Rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa. II - A denunciação da lide é incidente destinado a assegurar e...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898120-20120110376864APC
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CITRA PETITA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PONTÃO DO LAGO SUL. COBRANÇA DE TARIFA. ÁREA REMANESCENTE EXTERNA. FOTÓGRAFOS PROFISSIONAIS. FILMAGENS E FOTOS. FISCALIZAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. MULTA DIÁRIA. I - O Distrito Federal é interveniente concedente na escritura pública de concessão de direito real de uso objeto da ação civil pública. Constatada sua pertinência subjetiva no polo passivo. Rejeitada ilegitimidade passiva. II - A produção da prova testemunhal era desnecessária para a comprovação dos fat...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898119-20140111974847APC
Ementa
APELAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. ASSINATURA FALSA. FRAUDE DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, INC. II, DO CPC. DESCONTOS EM FOLHA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - O autor alega que as assinaturas constantes nos contratos de mútuo bancário são falsas. Por se tratar de contestação de assinatura, incumbia ao Banco-réu que produziu o documento o ônus da prova, art. 389, inc. II, do CPC. II - O Banco-réu tinha o ônus de provar a contratação, pois o autor alegou que não contraiu qualquer empréstimo, art...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898118-20140110761014APC
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Incumbe à ré o pagamento dos aluguéis em atraso e demais encargos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. A concessão de descontos mensais durante a relação contratual não obsta a cobrança, nem constitui precedente invocável, prevalecendo as cláusulas ajustadas, nos termos do contrato escrito celebrado. II - Os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o art. 20, §3º, do CPC. Verba mantida. III - Apelação despro...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898117-20140110793939APC
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. PROPRIEDADE. LITÍGIO. DIVÓRCIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Além dos requisitos previstos no art. 282 do CPC, na ação de reintegração de posse o autor deve apresentar, com a petição inicial, os requisitos do art. 927 do CPC. II - A ré, juntamente com os filhos do casal, foi mantida no imóvel por determinação judicial que afastou o réu da moradia conjunta. A propriedade dos imóveis ainda é objeto de litígio na ação de divórcio. Ausência de esbulho possessório. III - É improcedente o pleito de cominação da multa por litigância de má-fé, pois o au...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898116-20110111971305APC
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. IMÓVEL. CESSÕES DE DIREITO. SIMULAÇÃO. I - Interposto agravo de instrumento, no qual foi impugnada a realização da audiência de instrução na ausência do réu, e negado seguimento a esse recurso, torna-se preclusa a oportunidade de reiterar a questão na apelação. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - Constatada a celebração de cessões de direitos simuladas, que, em detrimento da verdadeira adquirente, ensejaram o registro do imóvel em nome...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898115-20020110832182APC
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AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. INCENTIVO À CULTURA. FILME. GASTOS NÃO PROVADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. I - Além da responsabilidade dos sócios nos termos do contrato social, ficou constatado que o réu atuou em seu nome, como Diretor do filme patrocinado pelo Estado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II - O procedimento comum ordinário é adequado para deduzir pretensão de ressarcimento. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. III - A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme art. 37, §5º, da CF. Rejeitada...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898114-20150110825679APC
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EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PACTA SUNT SERVANDA. PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SAC. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01. INAPLICÁVEL O ART. 15-A DA LEI 11.977/09. I - O embargado não impugnou a decisão interlocutória que recebeu a apelação dos embargantes no duplo efeito. Preclusa a questão. II - Desnecessário que a notificação prevista no art. 2º, inc. IV da Lei 5.741/71 seja feita pess...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898113-20150110366817APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. I - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC. Devida a restituição das parcelas pagas pela adquirente e inaplicável a cláusula penal em favor da vendedora. II - É lícita a aplicação da cláusula penal compensatória pactuada no contrato, por te...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898112-20140110921966APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898110-20130110882495APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898109-20140110148607APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898108-20130610125745APC
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BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898107-20140110593442APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898106-20140110668075APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 898105-20120110913162APO
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898104-20140710372186APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898103-20130111533694APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É improcedente o pedido de restituição dos valores descontados, consoante os termos do contrato de abertura de crédito, bem como em relação ao valor do seguro prestamista, cuja contratação tem amparo legal. II- Ausente prova da violação aos direitos de personalidade da autora apta a caracterizar o dano moral. III - A autora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, pois a ré decaiu em parte mínima na demanda. Art. 21, parágrafo...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 898102-20110810030427APC
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AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM. RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGALIDADE. I - A ausência de ratificação das razões recursais após o julgamento dos embargos de declaração não obsta o conhecimento da apelação, especialmente quando rejeitados, o que evidencia a tempestividade do recurso interposto pelos autores. II - A prova pericial topográfica era desnecessária à resolução da lide, observados as pr...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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