APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 2. Aplicada, no caso concreto, pena de 01 (um) ano de reclusão, extingue-se a punibilidade se, entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos. 3. Em que pese a Lei nº 12.234/2010 ter revogado o § 2º do artigo 110 do Código Penal, passando a vedar que a prescrição tenha por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, tal alteração só pode atingir os casos referentes a crimes cometidos após sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso conhecido e provido para julgar extinta a punibilidade do crime de estelionato atribuído ao réu, pela prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambosdo Código Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 2. Aplicada, no caso concreto, pena de 01 (um) ano de reclusão, extingue-se a punibilidade se, entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) ano...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, CUMULADA AINDA COM REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO. TRANSMISSÃO DE BEM POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO. LAVRADA E REGISTRADA ESCRITURA PÚBLICA MEDIANTE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS TABELIÃES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSTITUTO DO TABELIÃO. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Alegitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva para a ação, razão pela qual deve figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual aquele que tiver relação jurídica de direito material com o autor da ação e que, por isto, esteja legitimado para suportar uma condenação. 1.1 Assim, Parte legítima é a que tem direito à prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de conceito situado entre o de parte, no sentido processual, e o de parte vencedora, ou parte que obteve resultado favorável no processo. A parte legitima tem direito à prestação da tutela jurisdicional, seja-lhe esta favorável ou desfavorável. Ela se insere no processo, como parte, e no litígio a ser composto, como titular de um dos interesses em conflito. (José Frederico Marques. Manual de direito processual civil. Saraiva. 1982. p. 265). 1.2 Precedente do STJ O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia. No caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais, somente o tabelião à época dos fatos e o Estado possuem legitimidade passiva. (in REsp 545613 / MG Recurso Especial 2003/0066629-2 , Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 29/06/2007 p. 630). 2. Trata-se de hipótese em que houve a transmissão de bem imóvel, mediante fraude perpetrada por estelionatários, tendo sido lavrada e registrada escritura pública de compra e venda, pelo tabelião substituto, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual. 3. Quanto à responsabilidade dos tabeliães, dispõe o art. 236 da Constituição Federal que Os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. 3.1 De sabença geral que a Constituição de 1988 consagrou os serviços notariais e registrais como serviços públicos executados em regime de caráter privado, porém por delegação do Poder Público e ampla e total fiscalização competente ao Poder Judiciário, sendo ainda certo que a mesma Carta de Outubro adotou a responsabilidade objetiva, consagrada na teoria do risco administrativo exigindo, essa responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como é o caso dos serviços notariais e registradores: a) a ocorrência do dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ausência de causa excludente de responsabilidade estatal. 4. Outrossim, o art. 22 da Lei n° 8.935/94 estabelece que os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. 4.1 Com isto, vislumbra-se que a responsabilidade dos notários e registradores é objetiva, sendo dispensável a análise dos elementos subjetivos (dolo ou culpa), nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 22 da Lei n° 8.935/94, que regulamentou o § 1º do art. 236 da Carta Magna. 5. Por lucro cessante se entende aquilo o que, razoavelmente, se deixou de lucrar; é a diminuição potencial do patrimônio, no dizer de Clóvis Beviláqua. 5.1. Considerando que a autora comprovou que contratou os serviços de arquitetura e construção para erigir uma loja comercial e dois apartamentos no imóvel objeto dos autos. 5.2. É certo que o atraso na conclusão da obra gera presunção de dano, uma vez que os imóveis construídos possuem potencialidade de ganhos, seja pela locação, seja pela ocupação própria. 5.3. Os lucros cessantes devem corresponder ao que o lesado razoavelmente deixou de ganhar, que, no caso de atraso na construção do imóvel, corresponde ao equivalente ao aluguel dos bens. 6. Para Sérgio Cavalieri Filho esclarece que: O dano moral é a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a 'lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima' (in Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). 6.1 No caso dos autos, não há dano moral, diante da ausência de qualquer ato ilícito cometido pelos demandados, diante das peculiaridades da causa. 7. Para fins de apuração da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13ª edição, revisada, ampliada e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 273.). 8. Apelo do terceiro réu improvido. Apelo da autora parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, CUMULADA AINDA COM REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO. TRANSMISSÃO DE BEM POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO. LAVRADA E REGISTRADA ESCRITURA PÚBLICA MEDIANTE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS TABELIÃES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSTITUTO DO TABELIÃO. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Alegitimidade de parte diz respeito à pertinência s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTRECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ENTREGA DAS CHAVES. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Evidenciado nos autos que o consumidor está em dia com o pagamento das parcelas do financiamento, não ser ele responsabilizado pelos juros que a construtora alega serem devidos, quando comprovado o atraso na entrega do imóvel, mesmo após o transcurso do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado no contrato. 3. Precedente desta e. Corte de Justiça: (...) 2. A ausência de justificativa por parte da construtora, no que se refere ao suposto atraso na obra, não pode prejudicar o consumidor com a incidência de encargos excessivos decorrentes da mora que não deu causa. (...) 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (20150020030103AGI, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 21/05/2015). 4. Recurso improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTRECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ENTREGA DAS CHAVES. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir d...
CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. MORTE DE PACIENTE IDOSA EM HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CLIPAGEM DE ANEURISMA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. Remessa necessária e apelo voluntário em ação de conhecimento, com pedido de indenização por dano moral, formulado por filho de idosa que veio a óbito em hospital público, por omissão do Estado em fornecer o tratamento adequado. 2. É dispensável a realização de perícia para saber se a falta de material cirúrgico contribuiu, ou não, para a morte da paciente, quando a prova documental esclarece tal questão. 2.1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A responsabilidade civil fundada na omissão do Estado é subjetiva, isto é, depende da comprovação de dolo ou culpa. Aplicação da teoria da culpa administrativa. 4. Doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello: A responsabilidade por 'falta de serviço', falha no serviço ou culpa do serviço (faute du service, seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade civil subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo). (Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 845). 5. Precedente Turmário: Se o dano alegado adveio de uma omissão estatal, cuida-se de responsabilidade subjetiva, pelo que se faz necessária a comprovação da conduta negligente do agente público, bem como do nexo de causalidade entre esta e o evento danoso (20120110467728APC, Relator Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 09/07/2015). 6. O Estado é responsável por compensar os danos morais sofridos por filho de paciente idosa, que veio a falecer em hospital, por falha na prestação do serviço público de saúde. Hipótese em que a enferma deixou de se submeter a cirurgia para clipagem de aneurisma, por falta de material para a realização do procedimento e, também, de um leito de UTI com suporte para as suas necessidades. 7. A indenização por danos morais tem um caráter punitivo-pedagógico, de forma que o autor da ofensa seja desestimulado a reiterar sua prática, além do caráter compensatório, que visa a reparação do dano sofrido pela vítima. 7.1. Deve o valor representar, enfim, o quanto seja suficiente e necessário para reprimir e prevenir a ocorrência de novos fatos. 7.2 No caso, razoável e proporcional a quantia estipulada pela douta inteligência monocrática, considerando-se a relação de parentesco (maternal) entre o autor e sua falecida genitora, e o descaso, uma vez mais, da rede pública de saúde para com os menos afortunados. 8. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Remessa necessária e apelo voluntário improvidos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. MORTE DE PACIENTE IDOSA EM HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CLIPAGEM DE ANEURISMA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. Remessa necessária e apelo voluntário em ação de conhecimento, com pedido de indenização por dano moral, formulado por filho de idosa que veio a óbito em hospital público, por omissão do Estado em fornecer o tratamento adequado. 2. É dispe...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA. INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE UM DOS EXAMES EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE DOLO DO CANDIDATO. BOA FÉ COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei regulamentadora do concurso público, que vincula a Administração e os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. Contudo, a interpretação de suas normas não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. 2. A finalidade da inspeção de saúde é verificar a higidez do candidato, de modo a constatar doenças, sinais ou sintomas que o impossibilitem de exercer o cargo pretendido, conforme critérios gerais e específicos. 3. Não se afigura razoável, nem proporcional, que a banca avaliadora elimine sumariamente o candidato que deixou de apresentar o resultado de apenas um dos exames solicitados, sem oportunizar-lhe encaminhar o exame que comprovaria sua plena saúde física, máxime quando o próprio edital prevê que os exames podem ser apresentados posteriormente, a pedido da Junta Médica. 3.1. Verifica-se, ainda, que o exame faltante, qual seja, a avaliação clínica otorrinolaringológica, foi apresentada quando do recurso administrativo e poderia ser confrontada com os laudos dos exames já apresentados. 4. Dentro desse contexto, o ato administrativo que eliminou o candidato do certame não pode prevalecer, sob pena de contrariar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, até porque a entrega dos exames em data posterior à realização das avaliações era perfeitamente possível, de acordo com o edital, sem que houvesse qualquer prejuízo à Administração ou mesmo aos demais candidatos. 5. Não se pode reconhecer qualquer invasão no denominado mérito administrativo, porquanto a discricionariedade da Administração encontra limites, seja na legalidade, seja também nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Remessa oficial desprovida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA. INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE UM DOS EXAMES EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE DOLO DO CANDIDATO. BOA FÉ COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei regulamentadora do concurso público, que vincula a Administração e os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. Contudo, a interpretação de suas normas não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de fo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA. BACENJUD. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução provisória de título judicial. 3. Penhora realizada em contas destinadas ao repasse do fundo partidário sob a alegação de que os valores penhorados não estariam amparados pela proteção do instituto da impenhorabilidade. 4. Os recursos públicos do fundo partidário são impenhoráveis, nele compreendidas as verbas previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 38 da Lei 9.096/1995. 3.1. A impenhorabilidade do art. 649, XI, do CPC, abrange todas as quantias relacionadas ao fundo partidário, que é constituído por multas e penalidades. 5. Havendo evidências de que as contas são administradas por recursos oriundos do fundo partidário, não há se falar em penhorabilidade das quantias bloqueadas. 6. Precedente do STJ. 5.1 (...) 1. O art. 649, XI, do CPC impõe a impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do fundo partidário, nele compreendidas as verbas previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 38 da Lei nº 9.096/1995. 2. Os recursos do fundo partidário são originados de fontes públicas, como as multas e penalidades, recursos financeiros destinados por lei e dotações orçamentárias da União (art. 38, I, II e IV), ou de fonte privada, como as doações de pessoa física ou jurídica diretamente ao fundo partidário (art. 38, III). 3. Após a incorporação de tais somas ao mencionado fundo, elas passam a ter destinação legal específica e, portanto, natureza jurídica de verba pública, nos termos do art. 649, XI, do CPC, recursos públicos, independentemente da origem. 4. A natureza pública do fundo partidário decorre da destinação específica de seus recursos (art. 44 da Lei nº 9.096/1995), submetida a rigoroso controle pelo Poder Público, a fim de promover o funcionamento dos partidos políticos, organismos essenciais ao Estado Democrático de Direito. 5. O Fundo Partidário não é a única fonte de recursos dos partidos políticos, os quais dispõem de orçamento próprio, oriundo de contribuições de seus filiados ou de doações de pessoas físicas e jurídicas (art. 39 da Lei nº 9.096/1995), e que, por conseguinte, ficam excluídas da cláusula de impenhorabilidade. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1474605/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/05/2015). 7. Agravo provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA. BACENJUD. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali p...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 517/STJ. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a fixação de verba honorária em cumprimento de sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517). 3. Destarte, (...) 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC,que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011). 4. Exaurido o prazo quinzenal do art. 475-J do CPC sem que houvesse quitação espontânea, mostra-se devida a fixação de verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. 5. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 517/STJ. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a fixação de verba honorária em cumprimento de sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517). 3. Destarte, (...) 1. Para efeitos do art....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO FILHO EM DESFAVOR DOS GENITORES, FORMULADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS QUE SEGUE O RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DOENÇA COM DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO NÃO ESPECIFICADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1.O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2.Agravo de instrumento diante de decisão que, em ação de alimentos, que segue o rito ordinário, indeferiu a antecipação de tutela para fixação de alimentos provisionais. 2.1. O agravante alega ser portador de doença incurável, passível de interdição, e que seus genitores não pagam com regularidade os alimentos estipulados em acordo extrajudicial, encontrando-se tais alegações comprovadas através de perícia médica indicado o prognóstico do periciando é reservado sendo ele total e definitivamente incapaz para exercer atividades laborativas (omniprofissionaos), sendo passível de interdição. 3. A o demais, havia acordo extrajudicial de pensão alimentícia firmado entre as partes, firmado em agosto de 2013, em razão de acometimento de doença neurológica do alimentando, a ser paga (a pensão), por prazo indeterminado. 4.A tutela de urgência deve ser deferida quando existem elementos suficientes para comprar a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que há laudo atestando a incapacidade definitiva do agravante para o exercício de qualquer atividade laboral. 4.1. Com base na necessidade/possibilidade, os alimentos provisionais devem ser fixados em 2 salários mínimos até o julgamento definitivo do mérito da demanda, tal como propugnado no parecer do Ministério Público. 5.Precedente: Se, embora maior de idade, o alimentando mostra-se incapaz de proporcionar a própria mantença, em razão de ser portador de enfermidades, sobretudo de doença mental que ensejou sua interdição provisória, não se mostra adequada a imediata exoneração da pensão alimentícia paga pelo genitor, devendo, todavia, ser reduzida, uma vez comprovada a redução na capacidade financeira deste (20110112188797APC, Relator: Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJE: 02/09/2013). 6. Parecer do Ministério Público:No caso em apreço, não obstante sua maioridade, o agravante apresenta enfermidade mental que lhe tolhe a aptidão para prover seu sustento, pelo menos no presente momento. É o que atesta o laudo médico pericial por ele acostado (fls. 16/21), elaborado nos autos do processo por ele ajuizado contra o INSS, em que pretende obter aposentadoria. No citado laudo, é consignado que a perícia médica se deu em 20/11/2014 e, após análise minudente da situação, a expert o finaliza asseverando: consideramos que o prognóstico do periciando é reservado, sendo ele total e definitivamente incapaz para exercer atividades laborativas (omniprofissional), sendo passível de interdição. Necessita dos cuidados de terceiros e apoio definitivo do Estado. 7.Agravo provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO FILHO EM DESFAVOR DOS GENITORES, FORMULADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS QUE SEGUE O RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DOENÇA COM DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO NÃO ESPECIFICADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1.O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. LISTAGEM DOS 100 (CEM) MAIORES LITIGANTES DO BRASIL, OCUPANDO O 5º LUGAR NO RANK. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do REsp 1.391.198/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos no colendo Superior Tribunal de Justiça, os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A, independentemente do local de sua residência, têm o direito de pedir o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Processo nº 1998.01.1.016798-9, tanto em seu domicílio, quanto no Distrito Federal. 1.2. Assim, não há se falar em ilegitimidade ativa. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual. 3. Agravo improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. LISTAGEM DOS 100 (CEM) MAIORES LITIGANTES DO BRASIL, OCUPANDO O 5º LUGAR NO RANK. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do REsp 1.391.198/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos no colend...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERÍCIAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ATENDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou agravo de instrumento interposto nos autos de ação renovatória de contrato de locação. 2. Conforme consta no aresto, o agravante questionou o laudo pericial, elaborado segundo o método comparativo, através de pesquisa de mercado de locação, em imóveis da mesma condição, tendo afirmado que o melhor método para avaliação seria o sistema SISREN WINDOWS 1.92. 2.1. Por outro lado, em resposta às impugnações, o expert manteve o valor indicado no primeiro laudo, tendo as partes, mais uma vez intimadas, mantido suas propostas. 2.2. O acórdão consignou que, apesar de os cálculos do perito do juízo terem divergido daqueles apresentados pelos litigantes, não há evidência de qualquer vício na decisão homologatória. 2.3. Ou seja, o aresto consignou que foi atendido o contraditório, porque tanto o agravante como a agravada tiveram oportunidade para apresentar os respectivos quesitos, tendo, inclusive, sido intimados para impugnar as conclusões do expert escolhido pelo julgador. Além disto, o laudo homologado está suficientemente fundamentado, tendo o perito exposto sua metodologia, que, em suma, levou em conta outros imóveis, em condições semelhantes ao locado pelo agravante à agravada. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3.1. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006). 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERÍCIAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ATENDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou agravo de instrumento interposto nos autos de ação renovatória de contrato de locação. 2. Conforme consta no aresto, o agravante questionou o laudo pericial, elaborado segundo o método comparativo, através de pesquisa de mercado de locação, em imóve...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Adespeito da alegação de omissão, extrai-se do acórdão embargado expressa análise tanto da insurgência referente à preterição, quanto das alegações de adequação do edital aos novos ditames da legislação e violação à Súmula 266 do STJ. 3. Resta evidente que as questões trazidas pelo embargante encontram-se devidamente discutidas no acórdão, revelando-se clara a intenção em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. LISTAGEM DOS 100 (CEM) MAIORES LITIGANTES DO BRASIL, OCUPANDO O 5º LUGAR NO RANK. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do REsp 1.391.198/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos no colendo Superior Tribunal de Justiça, os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A, independentemente do local de sua residência, têm o direito de pedir o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Processo nº 1998.01.1.016798-9, tanto em seu domicílio, quanto no Distrito Federal. 1.2. Assim, não há se falar em ilegitimidade ativa. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual. 3. Agravo improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. LISTAGEM DOS 100 (CEM) MAIORES LITIGANTES DO BRASIL, OCUPANDO O 5º LUGAR NO RANK. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do REsp 1.391.198/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos no colend...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. Agravo regimental contra decisão que nega provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02/09/2014). 3. A execução individual de ações coletivas para cobrança de expurgos inflacionários prescreve em 05 (cinco) anos (Súmula 150 do STF). A ação civil pública cujo cumprimento é requerido transitou em julgado em 27/10/2009, tendo a execução sido proposta em 24/10/2014, ou seja, dentro do prazo quinquenal. 4. Os juros moratórios, segundo definido no REsp 1.361.800/SP, correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública (Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 5. A garantia prévia do juízo assegura a suspensão do cumprimento de sentença, mas não elide a multa prevista no art. 475-J do CPC, por faltar-lhe a eficácia liberatória do cumprimento voluntário da obrigação. 5.1. Jurisprudência do STJ: A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 05/10/2012). 6. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. Agravo regimental contra decisão que nega provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL. 1. Medida cautelar inominada proposta em face do julgamento do indeferimento da pretensão exposta em ação mandamental, impetrado com o intuito de assegurar a conclusão do ensino médio por estudante aprovada no vestibular. 2. Tanto houve a demonstração de relevância das alegações autorais como há manifesta possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à autora. Quer dizer, ao mesmo tempo em que a requerente, com menos de 18 anos de idade, logrou êxito na aprovação de exame vestibular, a demora na efetivação da prestação jurisdicional poderá lhe prejudicar, obstando seu ingresso no ensino superior. 3. Aexegese do disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, precisa adequar-se aos princípios constitucionais, compatibilizando-o com os termos do artigo 208, inciso V da Constituição Federal, que exige a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 3.1. A estudante, menor de 18 anos, aprovada em processo seletivo vestibular, pode ser matriculadaem instituição de ensino supletivo, para realização dos exames necessários à conclusão do ensino médio. 4. Parecer do Ministério Público favorável à procedência do pedido. 5. Procedência da pretensão cautelar.
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PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL. 1. Medida cautelar inominada proposta em face do julgamento do indeferimento da pretensão exposta em ação mandamental, impetrado com o intuito de assegurar a conclusão do ensino médio por estudante aprovada no vestibular. 2. Tanto houve a demonstração de relevância das alegações autorais como há manifesta possibilidade de lesão grave e de difícil r...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVEDOR PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravada, sob a alegação de falta de condições para suportar o pagamento da obrigação alimentar, pelo fato de o agravante se encontrar preso no Centro de Detenção Provisória. 2. Diante da informação de que o alimentante encontra-se encarcerado e do estreito limite cognitivo do agravo de instrumento,não há provas que demonstram, de plano, a real possibilidadedele arcar com a obrigação alimentar estabelecida, diante da necessidade de dilação probatória, impossível de ser analisada nesta sede recursal, sendo recomendável que se aguarde o exercício do contraditório nos autos principais para que os fatos sejam esclarecidos. 3. De nada adianta fixar alimentos provisórios, ainda que de forma bastante módica, se não se possui a informação de que o alimentante está em condições de prestá-lo. 3.1 A prestação jurisdicional deve ser efetiva e a decisão exequível, pena de se instaurar uma execução frustrada, natimorta. 4. Precedente: (...) 1. Conforme dicção do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. O genitor da reclamante, ora agravante, está recolhido em Unidade Penitenciária e não aufere rendimento com trabalho interno, o que impossibilita o depósito dos alimentos provisórios fixados na r. decisão proferida nos autos de origem. (20120020071984AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 02/10/2012). 5. Agravo provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVEDOR PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravada, sob a alegação de falta de condições para suportar o pagamento da obrigação alimentar, pelo fato de o agravante se encontrar preso no Centro de Detenção Provisória. 2. Diante da informação de que o alimentante encontra-se encarcerado e do estreito limite cognitivo do agravo de instrumento,não há provas q...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 2.1. Precedente: havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 3.Da simples leitura dos embargos evidencia-se, com facilidade, que as questões trazidas pelos embargante encontram-se devidamente discutidas no acórdão e que se revela clara a intenção deste em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. A existência de erro material pode ser reconhecida nos embargos declaratórios, especialmente quando se apresenta contraditório aos fundamentos do acórdão e seu dispositivo em decorrência de tal erro. 6. Embargos de declaração do autor rejeitados e embargos do réu acolhidos parcialmente.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. SEGURO VEICULAR. INTERPRETAÇÃO. MANIFESTAÇÃO REAL DE VONTADE. ERRO GROSSEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUANTIDADE DE PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em casos de manifestações de vontade apostas em negócios jurídicos, a interpretação deve ser de forma a prevalecer a real intenção das partes em detrimento dos termos constantes em contratos. 2. Evidenciado que o seguro veicular foi contratado especificamente para acobertar condutora principal menor de 25 anos, não pode prevalecer a cláusula que, por erro grosseiro na data de nascimento, não se alinha com a real vontade externada pela parte. 3. Se tanto a corretora quanto as seguradoras rés não atuaram com a cautela e diligência esperadas na conferência de dados documentais das partes, expedindo, ainda assim, apólice securitária com inconsistência de dados, resta configurada grave e grosseira falha na prestação do serviço. 4. Ocorrido sinistro envolvendo o veículo e a condutora principal expressamente indicados na apólice, não se mostra razoável a recusa securitária com base em cláusulas que não refletem a real situação e a verdadeira vontade externada pela parte segurada, devendo as rés responderem, solidariamente, pelos danos materiais causados. 5. Ainda que a autora tenha sofrido eventuais abalos e constrangimentos pelo fato de as rés terem inicialmente autorizado o conserto e, posteriormente, terem cancelado a autorização e negado indevidamente a cobertura securitária, após constatar no contrato a ausência de cobertura securitária para condutores entre 18 a 25 anos, obrigando-a a custear o conserto dos veículos envolvidos, tal fato, excetuando-se o prejuízo patrimonial, não gera, por si só, ofensa aos direitos de sua personalidade a ensejar a caracterização de danos morais, enquadrando-se, em verdade, como mero dissabor do cotidiano decorrente de inadimplemento contratual. 6. Apesar da divergência do quantum postulado sob o título de danos materiais e morais, tal diferença não é capaz de gerar sucumbência proporcional maior a favor de uma das partes, visto que deve ser observada, em verdade, a quantidade de pedidos formulados, assim como sua procedência, e não seus respectivos valores. 7. Recursos conhecidos e improvidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. SEGURO VEICULAR. INTERPRETAÇÃO. MANIFESTAÇÃO REAL DE VONTADE. ERRO GROSSEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUANTIDADE DE PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em casos de manifestações de vontade apostas em negócios jurídicos, a interpretação deve ser de forma a prevalecer a real intenção das partes em detrimento dos termos constantes em contratos. 2. Evidenciado que o seguro veicular foi contratado especificamente para acobertar condutora principal menor de 25 anos, não...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSOLVÊNCIA CIVIL. REQUERIMENTO DE OITIVA DO INSOLVENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE SEUS EFEITOS. MEIO PROTELATORIO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal, notadamente oitiva do insolvente, se mostra meio inidôneo e protelatório para o fim de se provar a qualidade de bem de família de um bem, haja vista a necessidade de prova documental, notadamente certidão negativa dos cartórios de registro de imóveis e declaração de imposto de renda. Assim, o indeferimento dessa modalidade probatória não constitui cerceamento de defesa. 2. Presentes os requisitos previstos no inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil, válido é o reconhecimento da fraude à execução, cujo efeito é tornar ineficaz o ato dispositivo tido por fraudulento. 3. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar e, na extensão, improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSOLVÊNCIA CIVIL. REQUERIMENTO DE OITIVA DO INSOLVENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE SEUS EFEITOS. MEIO PROTELATORIO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal, notadamente oitiva do insolvente, se mostra meio inidôneo e protelatório para o fim de se provar a qualidade de bem de família de um bem, haja vista a necessidade de prova documental, notadamente certidão negativa dos cartórios de registro de imóveis e declaração de imposto de renda....
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. EMPREITADA SUBSEQUENTE. SERVIÇOS REALIZADOS RELATIVOS À PRIMEIRA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido interposto nos autos quando inexistente na apelação requerimento expresso para sua apreciação conforme disposto no artigo 523, §1º do CPC. 2. A pactuação de contrato de prestação de serviço de empreitada para construção em imóvel firmado com pedreiro de forma verbal impossibilita a averiguação dos serviços contratados, assim como sua execução para fins de eventual responsabilização, devendo a solução da lide ser extraída do conjunto probatório existente no feito. 3. Descabida a alegação de sustação do cheque quando inexistente sua comprovação, por não ter sido juntado cópia do verso da cártula, de onde seria possível extrair a razão da não compensação, se por contraordem ou por insuficiência de fundos. 4. A negociação de empreitada posterior à primeira, com preço substancialmente maior, demonstra que o embargante contentou-se com os serviços já prestados pelo embargado na execução da primeira parte da obra, do qual resultou a emissão do cheque objeto da execução, devendo, assim, arcar com os ônus assumidos, nos termos do artigo 594 do Código Civil 5. Apelação e agravo retidos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. EMPREITADA SUBSEQUENTE. SERVIÇOS REALIZADOS RELATIVOS À PRIMEIRA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido interposto nos autos quando inexistente na apelação requerimento expresso para sua apreciação conforme disposto no artigo 523, §1º do CPC. 2. A pactuação de contrato de prestação de serviço de empreitada para construção em imóvel firmado com pedreiro de forma verbal impossibilita a averiguação dos serviços contr...
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL COM O FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. ASPECTO ÍNSITO AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DO MP CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do HC 306.450/SP, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu pela aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal também para o delito de furto qualificado. No caso dos autos, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal (furto cometido durante o repouso noturno), porquanto restou comprovado que o réu praticou os crimes narrados na denúncia por volta das 02h12min e 3h36min e nas condições que autorizam o reconhecimento da majorante. 2. Deve ser mantida a avaliação negativa da conduta social, pois o apelante se encontrava no gozo de benefício concedido pela Vara de Execuções Penais quando praticou o delito em apreço. 3. Afasta-se a avaliação negativa das consequências do crime, pois o prejuízo da vítima não é fundamento idôneo para se valorar negativamente esta circunstância judicial, por se tratar de aspecto ínsito aos crimes contra o patrimônio. 4. Recursos conhecidos. Apelo ministerial provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e II, e artigo 155, § 4º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, reconhecer a causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155, do Código Penal (repouso noturno). Apelo defensivo parcialmente provido para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências do delito (esta última em relação ao delito consumado apenas), majorando a pena aplicada na sentença de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL COM O FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. ASPECTO ÍNSITO AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DO MP CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIA...